06/11/12

• PGMC - Plano Geral de Metas de Competição (1) - Aprovação e primeiras repercussões

Olá, WirelessBR e Celld-group!

01.
Este trecho de uma matéria do Teletime dá uma visão bem compacta do que está e estará na mídia sobre o complexo - e provavelmente polêmico - PGMC - Plano Geral de Metas de Competição (os grifos são meus):
(...)
A aprovação do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) nesta quinta, 1°, pela Anatel dá início a uma série de procedimentos para que o regulamento entre plenamente em vigor.
O primeiro deles é uma consulta pública para a definição da Metodologia de Avaliação de Replicabilidade (MAR).
Essa metodologia definirá o critério para a homologação das ofertas de referência das teles com Poder de Mercado Significativo (PMS). A Anatel terá um algoritmo para testar se, dentro daquela oferta de referência (seja de unbundling, de bitstream, EILD ou outras ofertas de atacado) um competidor eficiente teria condições de competir e ganhar dinheiro.
É o princípio do "retail minus", ou seja, o insumo (no caso, o uso da rede) não pode custar mais do que o serviço final ao consumidor.

A proposta dessa metodologia entra dia 12 de novembro em uma consulta pública de 40 dias.
Depois, o conselheiro Marcelo Bechara, relator da matéria, estima um prazo de 120 dias para a provação pelo Conselho Diretor.
Aprovada a metodologia, a Anatel tem 30 dias para criar o Grupo de Implementação da Entidade Supervisora de Ofertas de Atacado e das Bases de Dados de Atacado (GIESB).
Esse grupo é responsável por definir as interfaces do Sistema de Negociação de Ofertas de Atacado com as BDA, ou Bases de Dados de Atacado, a Anatel e as empresas solicitantes de produtos no atacado.

Considerando o cronograma apresentado por Bechara, as Bases de Dados de Atacado entram em funcionamento apenas em setembro de 2013, mas as ofertas de referência devem ser apresentadas em março de 2013 e elas têm 30 dias prorrogáveis por mais 30 para serem homologadas. Outra atividade importante do GIESP é a de contratar a Entidade Supervisora, o que deverá ser feito em até 120 dias a partir da sua formação.(...)

02.
Para ambientação e início do acompanhamento do tema, colecionei algumas matérias.
Recomendo a leitura das quatro primeiras, que se completam na tentativa de dar uma visão geral do assunto e, para tal, estão transcritas mais abaixo.
Mas, como sempre, vale uma leitura de todas as matérias (de preferência na fonte), que sempre apresentam novas informações, entre aquelas repetidas...  :-)

A transcrição das demais matérias da relação, para leitura mais confortável, está nesta página que será a inicial de um novo "website de acompanhamento" no WirelessBRASIL: PGMC - Plano Geral de Metas de Competição.

03.
Lembro que nosso participante José Roberto de Souza Pinto tem tratado da questão "competitividade", com registro em seu website.

04.
Aqui está a relação das matérias colecionadas até o momento:

Leia na Fonte: Telcomp - Origem: Valor Econômico
[05/11/12]  Novo plano da Anatel pressiona tele a abrir rede a competidores - Lucas Marchesini (transcrição mais abaixo)

Leia na Fonte: Convergência Digital
[01/11/12]  Anatel aprova o Plano Geral de Metas de Competição - por Luís Osvaldo Grossmann (transcrição mais abaixo)

Leia na Fonte: Teletime
[01/11/12]  Plano de competição cria novo regime de remuneração entre operadoras móveis - por Helton Posseti (transcrição mais abaixo)

Leia na Fonte: Teletime
[01/11/12]  Pleno funcionamento do Plano de Metas de Competição acontecerá só em setembro de 2013 - por Helton Posseti (transcrição mais abaixo)

Leia na Fonte: Estadão
[01/11/12]  Nextel e CTBC comemoram aprovação do PGMC - por Rodrigo Petry, Eduardo Rodrigues e Anne Warth

Leia na Fonte: Teletime
[01/11/12]  Pleno funcionamento do Plano de Metas de Competição acontecerá só em setembro de 2013 - por Helton Posseti

Leia na Fonte: Teletime
[01/11/12]  Redes de cabo coaxiais de empresas com poder de mercado também estarão sujeitas a unbundling - por Helton Posseti

Leia na Fonte: Teletime
[01/11/12]  Plano de competição prevê "rito sumaríssimo" na resolução de conflitos entre prestadoras

Leia na Fonte: Convergência Digital
[01/11/12]  Móveis: PGMC impõe mudanças e reduz custo das tarifas de interconexão - por Luís Osvaldo Grossmann

Leia na Fonte: Tele.Síntese
[01/11/12]  PGMC: No celular, três empresas ganham bill and keep de 80% até janeiro de 2015 - por Lúcia Berbert e Miriam Aquino

Leia na Fonte: Tele.Síntese
[01/11/12]  PGMC: Fibras apagadas também ganham "feriado regulatório"

Leia na Fonte: Convergência Digital
[01/11/12]  Móveis: PGMC impõe mudanças e reduz custo das tarifas de interconexão - por Luís Osvaldo Grossmann

Leia na Fonte: Convergência Digital
[31/10/12]  PGMC: Clima fica tenso entre teles e Anatel - por Ana Paula Lobo

Leia na Fonte: Convergência Digital
[31/10/12]  Fibra óptica fica fora do PGMC por quatro anos - por Ana Paula Lobo

Leia na Fonte: Teletime
[30/10/12]  "Feriado regulatório" pode ser revisto em quatro anos, alerta Zerbone

Leia na Fonte: Convergência Digital
[30/10/12]  Teles móveis vão à Anatel e pedem 'feriado regulatório' para o 4G - por Ana Paula Lobo

Leia na Fonte: Convergência Digital
[29/08/12]  PGMC: Sobra monopólio no mercado “competitivo” brasileiro - por Luís Osvaldo Grossmann

Leia na Fonte: Convergência Digital
[28/08/12]  PGMC: Anatel não prevê compartilhamento de fibra óptica antes de nove anos - por Luís Osvaldo Grossmann

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2011
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Leia na Fonte: Convergência Digital
[24/10/11]  SEAE, da Fazenda, contesta regras da Anatel para o PGMC - por Luís Osvaldo Grossmann

Leia na Fonte: Convergência Digital
[24/10/11]  Para Proteste, metas de competição devem constar de Decreto Presidencial - por Luís Osvaldo Grossmann

Comentários?

Boa leitura!
Um abraço cordial
Helio Rosa
Portal WirelessBRASIL

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Leia na Fonte: Telcomp - Origem: Valor Econômico
[05/11/12]  Novo plano da Anatel pressiona tele a abrir rede a competidores - Lucas Marchesini

A competição no mercado de telecomunicações entre as grandes e empresas e as pequenas prestadoras de serviço deverá ficar mais simétrica. Essa é a expectativa da Agência Nacional de Telecomunicações, que aprovou na quinta-feira o Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), durante reunião entre seus conselheiros. Telefônica/Vivo, Oi, Telmex (que controla Claro, Embratel e Net) e TIM são citadas com poder de mercado significativo (PMS) em várias faixas de serviços, e até as menores CTBC, controlada pela Algar Telecom, e Sercomtel figuram na lista.

As principais regras regulam a cobrança pelo uso da infraestrutura física das operadoras no atacado. A norma identifica primeiro quais empresas têm poder de mercado significativo nos diversos serviços oferecidos pelas teles. Toda empresa que constar na lista terá 180 dias para recorrer dessa caracterização.

As teles com PMS terão 120 dias, a partir da data de publicação do Plano Geral de Metas de Competição no “Diário Oficial da União”, para informar o preço de referência que cobrarão em cada mercado. As concorrentes, caso julguem o preço excessivo, poderão recorrer. A Anatel terá no máximo dois meses para homologar o preço de referência.

A Anatel fará revisões periódicas tanto da lista das empresas com poder de mercado significativo (a cada dois anos) quanto do próprio mercado (a cada quatro anos).

O conselho aprovou o “feriado regulatório” de nove anos para as empresas que investirem em fibra óptica, conforme foi antecipado pelo Valor na semana passada. Trata-se de uma exclusividade para explorar a rede por esse período, sem a obrigação de compartilhar com os concorrentes. Dessa forma, as empresas que tiverem redes de fibra óptica terão os preços regulados pela Anatel apenas a partir de 2021. A norma inclui a rede apagada, como é denominada a fibra que não está em uso.

Na rede fixa para transmissão de dados por meio de par de cobre com taxas inferiores a 10 Mbps, a Anatel identificou como empresas com poder de mercado significativo a Telefônica, Telmex, Oi, CTBC e Sercomtel.

A lista é similar para o caso de rede fixa de transporte local e de longa distância com taxas inferiores a 34 Mbps, com exceção da CTBC.

Já na terminação em redes móveis e roaming nacional, as empresas listadas são a Claro, Oi, TIM e Vivo. Para as chamadas locais, a agência determinou também métodos de cobrança diferenciados.

Quando uma empresa com PMS usa a rede de outra tele dessa lista, a cobrança é completa, o chamado “full billing”. Porém, quando uma empresa menor usar a rede de outra com PMS, o pagamento pelo uso da rede será no método denominado de “bill and Keep”.

Nesse caso, o cálculo equipara o uso da rede da seguinte forma. O preço cobrado pela empresa maior da concorrente de menor porte será quatro vezes menor a cada uso do sistema do que o tarifado em sentido contrário, quando a empresa com PMS usar a rede da concorrente de menor porte. A taxa decrescerá gradualmente até se equiparar ao “full billing” em 2016.

Outra medida que pode impactar diretamente os clientes é a criação de um comparador dos preços cobrados por cada empresa em um software, no modelo do que já acontece no setor de aviação comercial.

O relator do plano de metas, o conselheiro Marcelo Bechara, durante a reunião listou os diversos problemas decorrentes de provável exercício de poder de mercado por parte das teles. Entre eles estão a recusa de acesso às redes fixas de acesso e a diferenciação de condições de acordo com quem precisa da infraestrutura. Na terminação móvel, Bechara levantou a possibilidade de elevação da barreira artificial à entrada de novas empresas no mercado.

A partir daí, com a adoção do PGMC, o conselheiro da Anatel disse acreditar que os usuários serão beneficiados através de um melhor aproveitamento da infraestrutura e da ampliação dos investimentos em redes ópticas. Bechara também espera uma melhoria na qualidade dos serviços prestados e a cobrança de menores preços do consumidor final.

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Leia na Fonte: Convergência Digital
[01/11/12]  Anatel aprova o Plano Geral de Metas de Competição - por Luís Osvaldo Grossmann

A Anatel aprovou nesta quinta-feira, 01/11, o esperado Plano Geral de Metas de Competição, com o qual a agência passa a adotar remédios distintos para as empresas dominantes. Os principais efeitos, aqueles voltados ao compartilhamento de infraestrutura, dependem da apresentação e homologação de ofertas de referência, o que ainda deve levar cerca de cinco meses.

Nesse meio tempo, uma parte do novo regulamento será submetida à consulta pública, de 40 dias. É o que trata da Metodologia de Avaliação de Replicabilidade – o sistema pelo qual a agência vai conferir se as ofertas de atacado são viáveis para fomentar competição. Tudo indica que será adotado um modelo conhecido como retail minus.

O relator do PGMC, Marcelo Bechara, propôs diversas alterações no texto construído pela área técnica da Anatel. Em especial, modificou as medidas relacionadas às tarifas de interconexão e incluiu entre as infraestruturas compartilháveis as redes de cabos coaxiais.

A essência do PGMC, porém, não foi alterada. Tanto é assim que com ele, a Anatel passa a valer-se de medidas assimétricas, que recaem somente sobre os principais atores do mercado, ou seja, aquelas empresas que, com base em uma série de critérios, são consideradas detentoras de Poder de Mercado Significativo. O regulamento prevê, porém, que as empresas provem, em 180 dias, que não detém PMS.

De forma geral tratam-se dos grupos econômicos das concessionárias de telefonia – Embratel (Net), Oi e Vivo. Parte dos 'remédios' é voltada à telefonia móvel, e, portanto, além desses grupos, também se inclui a TIM. Mudanças propostas pelo relator adicionaram ainda as operações de TV paga desses grupos. Em casos específicos, CTBC e Sercomtel também são atingidas.

Os remédios são, principalmente, a garantia de acesso às infraestruturas das empresas dominantes. A forma prevista pela agência é dar transparência às ofertas de atacado – afinal, já existem obrigações de compartilhamento, mas que não são cumpridas. “Com as oferta de referência, combinadas com a entidade supervisora e a maior transparência, daremos maior competitividade e acesso às infraestruturas”, acredita Marcelo Bechara.

As ofertas de referência, que devem ser homologadas pela agência, apresentam ao setor como um todo os preços de acesso no atacado – as operadoras com PMS terão quatro meses para apresentá-las e a Anatel mais um mês para homologá-las. Para mediar os acordos entre os que detém e os que querem usar a infraestrutura, será contratada uma entidade supervisora, mas isso só deve se dar em 150 dias.

O primeiro alvo são as redes mais antigas, os fios de cobre. Os grupos com poder de mercado deverão ter planos de referência que prevejam a desagregação de canais lógicos (bitstream) e a desagregação plena do enlace local (full unbundling) em suas ofertas de atacado em taxas de velocidade de transmissão de até 10 Mbps (a proposta original da área técnica previa 25 Mbps).

Bechara, porém, propôs a ampliação do escopo dos planos de referência de Exploração Industrial de Linhas Dedicadas (EILD), backhaul, e de Interconexão Classe V (basicamente, dados), que devem agora ser de até 34 Mbps (eram 25 Mbps). E mais: o relator recuperou a ideia de instalação de um PTT (ponto de troca de tráfego) em cada área de registro (DDD) onde houver demanda.

Além dos fios de cobre, ficam incluídas na obrigação de ofertas os cabos coaxiais – aqueles utilizados pelas operadoras de TV a cabo. Até aqui, por conta das mudanças trazidas pelo Serviço de Acesso Condicionado, a TV paga estava ficando de fora do PGMC. “Identificamos que essa infraestrutura já é uma realidade do mercado brasileiro, inclusive já amortizadas”, afirmou o relator.

Nas medidas sobre compartilhamento, entram também ofertas obrigatórias de infraestrutura passiva (dutos, valas, torres). Mas o relator preferiu retirar dessa relação as fibras apagadas – que, portanto, passam a gozar da mesma lógica de “feriado regulatório” prevista para as redes de fibras em funcionamento.

Isso significa que as fibras ópticas – acesas ou apagadas – não são objeto de compartilhamento de infraestrutura. O “feriado regulatório” estabelece, portanto, um prazo maior para a recuperação dos investimentos. No caso, a proposta indica que compartilhamento de fibras não deve acontecer antes de nove anos. Para a agência, isso fomentará investimentos nas redes modernas.

O Convergência Digital disponibiliza a íntegra do relatório do PGMC, do relator Marcelo Bechara. Clique aqui (PDF - 1,4 MB)

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Leia na Fonte: Teletime
[01/11/12]  Plano de competição cria novo regime de remuneração entre operadoras móveis - por Helton Posseti

O Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) aprovado nesta quinta, dia 1°, pela Anatel, cria um novo regime de remuneração entre as prestadoras do SMP, que entra em vigor em 1° de janeiro de 2013. O objetivo deste novo plano de remuneração é reduzir gradativamente a tarifa cobrada do consumidor e, principalmente, forçar as empresas a estabelecerem preços mais atraentes para as ligações off-net (entre redes de diferentes operadoras).

Chegou a ser cogitada pela área técnica a inclusão de uma medida explícita que estabelecesse o quanto a tarifa off-net poderia ser mais cara que a on-net (dentro da própria rede), mas o conselheiro relator Marcelo Bechara retirou esse ponto da versão final do documento. A área técnica da Anatel havia proposto que, entre as empresas com poder de mercado significativo (PMS), no mercado de terminação de chamadas de rede móvel, vigoraria a regra de cobrança com "bill and keep" na proporção de 60/40. No caso das chamadas entre empresas PMS e não PMS, o regime de "full billing" seria mantido.

O conselheiro Marcelo Bechara, entretanto, alterou essa configuração. Agora o full billing será mantido apenas entre as empresas com PMS. Entre empresas PMS e não PMS a solução aprovada foi de um bill and keep decrescente: 80/20 até fevereiro de 2015; 60/40 até fevereiro de 2016 e, a partir daí, volta o full billing. Ou seja, num primeiro momento, as empresas entrantes precisarão pagar tráfego para as chamadas realizadas para as redes das empresas com PMS só quando houver uma defasagem de tráfego maior que a proporção de 80/20 em favor da empresa sem PMS. Depois essa proporção fica em 60/40 e, por fim, assumindo que os tráfegos estarão equilibrados, cada uma fica com o que faturar.

Em relação ao valor da VU-M (valor de uso da rede móvel) em si, o PGMC posterga para 2016 a entrada do valor de referência orientado a custo quando voltará a vigorar entre empresas PMS o full billing. Até lá, o PGMC determina que na resolução de conflito adotará como referência em 2014 uma VU-M de 75% do valor de 2013 e, em 2015, 50% do valor de 2013. Vale lembrar que há cerca de sete meses a Anatel promoveu uma redução no VC (valor cobrado do consumidor) que gera um impacto na VU-M até 2013. “Acho que é um direcionamento extraordinário em dar previsibilidade ao mercado sobre para onde caminha a VU-M”, disse Marcelo Bechara. Pelas projeções da Anatel, a VU-M traçaria uma curva de queda: R$ 0,33 em 2013; R$ 0,25 em 2014; e R$ 0,16 em 2015.

Essas novas regras, especialmente a adoção do bill and keep entre empresas PMS e não PMS, claramente beneficiam estas últimas, ou seja, Nextel, Sercomtel e CTBC.

Roaming

A Anatel também procura corrigir uma distorção no mercado que prejudica as empresas que não têm redes nacionais, CTBC e Sercomtel. Vivo, Oi, TIM e Claro, empresas consideradas com PMS no mercado de roaming nacional, deverão homologar as suas ofertas de referência para acesso a suas redes de clientes de outras companhias “em itinerância”. “Os usuários dessas duas empresas são extremamente penalizados, pagando valores impraticáveis, o que torna o produto dessas empresas pouco atraentes”, afirma Bechara.

O relator retirou a previsão de envio de SMS ao usuário em itinerância informando as condições em que o serviço será ofertado. Para Bechara isso deve estar no regulamento de serviço e não no PGMC. Caso a empresa com PMS não apresente uma oferta de referência ou ela não seja homologada, a medida cautelar prevista é a determinação de um valor inferior ao menor valor cobrado.
Helton Posseti

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Leia na Fonte: Teletime
[01/11/12]  Pleno funcionamento do Plano de Metas de Competição acontecerá só em setembro de 2013 - por Helton Posseti

A aprovação do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) nesta quinta, 1°, pela Anatel dá início a uma série de procedimentos para que o regulamento entre plenamente em vigor. O primeiro deles é uma consulta pública para a definição da Metodologia de Avaliação de Replicabilidade (MAR). Essa metodologia definirá o critério para a homologação das ofertas de referência das teles com Poder de Mercado Significativo (PMS). A Anatel terá um algoritmo para testar se, dentro daquela oferta de referência (seja de unbundling, de bitstream, EILD ou outras ofertas de atacado) um competidor eficiente teria condições de competir e ganhar dinheiro. É o princípio do "retail minus", ou seja, o insumo (no caso, o uso da rede) não pode custar mais do que o serviço final ao consumidor.

A proposta dessa metodologia entra dia 12 de novembro em uma consulta pública de 40 dias. Depois, o conselheiro Marcelo Bechara, relator da matéria, estima um prazo de 120 dias para a provação pelo Conselho Diretor. Aprovada a metodologia, a Anatel tem 30 dias para criar o Grupo de Implementação da Entidade Supervisora de Ofertas de Atacado e das Bases de Dados de Atacado (GIESB). Esse grupo é responsável por definir as interfaces do Sistema de Negociação de Ofertas de Atacado com as BDA, ou Bases de Dados de Atacado, a Anatel e as empresas solicitantes de produtos no atacado.

Considerando o cronograma apresentado por Bechara, as Bases de Dados de Atacado entram em funcionamento apenas em setembro de 2013, mas as ofertas de referência devem ser apresentadas em março de 2013 e elas têm 30 dias prorrogáveis por mais 30 para serem homologadas. Outra atividade importante do GIESP é a de contratar a Entidade Supervisora, o que deverá ser feito em até 120 dias a partir da sua formação.

Revisões

Em dois anos será revisada a identificação dos grupos com PMS. Em quatro anos, além de nova revisão dos grupos com PMS, será feita uma reanálise dos mercados relevantes e das medidas assimétricas.

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