09/11/12

• "Marco Civil da Internet" e a "Neutralidade da Rede" (4) - Cristina de Luca: Cibercrime: o que deve vir primeiro, lei civil ou lei penal?

Olá, WirelessBR e Celld-group!

01.
Temos focado o tema "Marco Civil da Internet" no seu ponto mais polêmico para os usuários da internet: a "neutralidade da rede".
Mas o "Marco" é muito mais abrangente e vou me permitir lembrar suas origens, numa tentativa de ambientação para permitir o acompanhamento do noticiário.

02.
O assunto "Crimes Digitais" está em debate em nossos Grupos desde 2006!

Os registros de mensagens e matérias da mídia estão neste website do WirelessBRASIL: Crimes Digitais e Marco Civil da Internet.
Os debates foram intensos e textos de vários projetos foram esmiuçados pelos participantes.

A partir do "post" de número 84, acrescentei nos "Assuntos" das mensagens a expressão "Marco Regulatório da Internet".

Explico:
Os dois temas se entrelaçaram devido a tentativa do então Ministro da Justiça, Tarso Genro, hoje governador do Rio Grande do Sul, de criar um projeto alternativo ao famoso "PL Azeredo."
O "PL Tarso Genro" (assim apelidado por mim) era ainda mais rigoroso que o do Azeredo e foi bombardeado até pela militância petista. A minuta vazou na mídia mas nunca foi negada ou confirmada.
Algum tempo depois o assunto voltou à tona agora com manchetes com a nova roupagem de "Marco Regulatório Civil da Internet" (mesma expressão utilizada pela militância) e na forma de uma consulta popular por meio de um blog, lançada pelo Ministério da Justiça, com uma duração ridiculamente pequena de 45 dias na primeira fase mais 45 dias na segunda, já para debater um Projeto de Lei.

Mais detalhes sobre esta história estão num "post" da época, transcrito no final desta página: Crimes Digitais (84) - Marco Regulatório da Internet (1) - Precisamos de uma Internet regulada?

Destaco este comentário meu:
(...) Lamento, a iniciativa pode estar eivada, repleta, abarrotada de boas intenções mas com esta duração, nestes meses e em formato de blog, "pelamordeDeus", parece mais uma consulta para inglês ver.
Mas o perigo real e imediato é outro: o gerenciamento da internet por um governo conhecido e reconhecido por suas ideias retrogradas de controle dos meios de comunicação e da sociedade.(...)

Os dois temas - "Crimes Digitais" e "Marco Civil" - hoje tramitam em separado pelo Congresso.
No dia 07 de novembro a Câmara aprovou propostas que tipificam "Crimes Digitais" e o "Marco Civil" está previsto para ser votado na próxima semana:
Leia na Fonte: IDGNow!
[07/11/12]  Câmara aprova também versão menor do PL do Azeredo

Leia na Fonte: Congresso em Foco
[07/11/12]  Câmara aprova tipificação de crimes na internet

03.
Depois desta tentativa de explicação das origens (e da mistura e separação dos assuntos), :-) transcrevo mais abaixo este ótimo texto (de maio de 2012) de Cristina de Luca, citado no "post" de ontem, com considerações importantes e pertinentes sobre os dois temas:

Leia na Fonte: IDGNow! / Blogs / Circuito de Luca
[18/05/12]  Cibercrime: o que deve vir primeiro, lei civil ou lei penal? - por Cristina de Luca

Boa leitura!
Um abraço cordial
Helio Rosa
Portal WirelessBRASIL

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Leia na Fonte: IDGNow!
[07/11/12]  Câmara aprova também versão menor do PL do Azeredo

Texto é o mesmo aprovado em maio pela Comissão de Ciência e Tecnologia, modificado pelo relator, deputado Eduardo Azeredo, que retirou 17 artigos

Depois de aprovar o PL de Crimes Cibernéticos (PLC 35/2012), que altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) e tipifica os crimes praticados por meios eletrônicos e pela internet, conhecido na mídia como Lei Carolina Dieckman, o Plenário da Câmara acaba de aprovar, em votação meteórica, o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 84/99 (o PL do Azeredo), com apenas os 4 artigos aprovados em maio deste ano na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. O texto recebido do Senado foi foi modificado pelo relator, deputado Eduardo Azeredo, que retirou 17 artigos, para garantir a aprovação.

O Projeto de Lei 84/99 é a proposta mais antiga em tramitação na Câmara sobre crimes cibernéticos, alvo de polêmicas na Câmara e no Senado nos últimos anos.

De acordo com o deputado Eduardo Azeredo, os dispositivos retirados foram incluídos, com nova redação, no PL de Crimes Cibernéticos (PLC 35/2012), de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), também aprovado hoje. Alguns dos crimes previstos na versão anterior, e retirados por Azeredo, são: a obtenção, transferência ou fornecimento não autorizado de dado ou informação; e divulgação, utilização, comercialização e disponibilização de dados e de informações pessoais contidas em sistema informatizado com finalidade distinta da que motivou seu registro.

O texto aprovado na Comissão de Ciência e Tecnologia tipifica no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) e no Código Penal Militar (Decreto-Lei 1001/69) condutas criminosas praticadas por usuários de internet. Uma delas é a utilização de dados de cartões de crédito ou débito obtidos de forma indevida ou sem autorização. A proposta equipara essa prática ao crime de falsificação de documento particular, sujeito à reclusão de um a cinco anos e multa.

O texto aprovado também estabelece que os órgãos da polícia judiciária deverão criar delegacias especializadas no combate a crimes praticados por meio da internet ou por sistema informatizado.

Para Azeredo, a proposta confere mais segurança a quem faz uso da internet com qualquer fim, seja ele pessoal, acadêmico ou profissional.

A Lei segue agora para agora para sanção da presidente da República

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Leia na Fonte: Congresso em Foco
[07/11/12]   Câmara aprova tipificação de crimes na internet

Duas propostas aprovadas hoje modificam o Código Penal para transformar em crimes condutas como roubo de senhas e invasão de computadores
por Mario Coelho | 07/11/2012 13:50

A Câmara aprovou no início da tarde desta quarta-feira (7) dois projetos que modificam o Código Penal para transformar em crime condutas na internet, como o roubo de senhas e o uso de dados bancários obtidos de forma indevida ou sem autorização. Ambas seguem para a sanção presidencial. À tarde, os deputados devem analisar outra proposta relacionada ao assunto, o chamado marco civil da internet.

A primeira proposta aprovada ficou conhecida como “Lei Carolina Dieckmann”, em referência ao caso sofrido pela atriz em maio. Fotos íntimas dela foram publicadas na internet após invasão do seu computador. O Projeto de Lei 2793/11, de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), estabelece a tipificação criminal de delitos informáticos como a violação indevida de equipamentos e sistemas conectados ou não à rede de computadores.

Senado aprova projeto sobre crime cibernético

O texto estabelece prisão de seis meses a dois anos e multa para quem obtiver segredos comerciais e industriais ou conteúdos privados por meio da violação de mecanismo de segurança de equipamentos de informática. Ou seja, hackers que invadirem sistemas ou computadores podem ficar na cadeia por esse tempo. A punição aumenta em até dois terços se houver divulgação, comercialização ou transmissão a terceiro dos dados obtidos.

Já para o crime de “devassar dispositivo informático alheio”, também previsto no projeto encampado por Paulo Teixeira, com o objetivo de mudar ou destruir dados ou informações, instalar vulnerabilidades ou obter vantagem ilícita, o texto atribui pena de três meses a um ano de detenção e multa. Fica enquadrado no mesmo delito quem criar ou vender programa para hackers.

O outro projeto é o PL 84/99. Conhecido como “PL Azeredo”, em referência ao relator da proposta no Senado, o hoje deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), o texto acabou esvaziado após acordo celebrado na Câmara. Ele tratava de uma série de crimes relacionados à internet. Tinha pontos polêmicos, como a guarda dos registros de entrada e saída dos usuários pelos provedores.

Com a apresentação do PL 2793/11, assinado por Teixeira e outros deputados, como Luiza Erundina (PSB-SP) e Manuela D’Ávila (PCdoB-RS), o PL Azeredo acabou restrito a crimes como roubo de senhas de banco. A pena para o crime é de reclusão de um a cinco anos e multa. Uma novidade do texto é a previsão de que mensagens com conteúdo racista sejam retiradas do ar imediatamente, como já ocorre atualmente em outros meios de comunicação, seja radiofônico, televisivo ou impresso.

Governo e oposição disputam punição na internet

Discussão

Uma parte dos deputados queria adiar a discussão da proposta. Um deles foi Miro Teixeira (PDT-RJ). O pedetista demonstrou preocupação com o que qualificou como a “construção de muros na internet”. Para ele, não existe a necessidade de modificar o Código Penal para acrescentar novos crimes. Miro entende que tudo que acontece na internet tem cobertura pela atual legislação.

Ele apresentou um requerimento para suspender a votação por duas sessões com o apoio do DEM. No entanto, a maioria do plenário rejeitou o pedido. “Promotores, juízes, profissionais de investigação insistem que é preciso modificar”, disse Azeredo. Ele citou, por exemplo, que o uso de vírus na rede de computadores não está previsto no Código Penal. “O assunto está maduro para votarmos”, resumiu.

À tarde, a expectativa é que os deputados votem o projeto que cria o Marco Civil da Internet. A proposta, relatada pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ), nem passou pela comissão especial que trata do tema. No entanto, o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), pautou a matéria para hoje. Pela manhã, Molon ainda fazia ajustes no relatório final e negociava com integrantes da base e da oposição.

Leia na Fonte: IDGNow! / Blogs / Circuito de Luca
[18/05/12]  Cibercrime: o que deve vir primeiro, lei civil ou lei penal? - por Cristina de Luca

Cristina de Luca é Diretora de Conteúdo do Grupo Now!Digital e formada em Comunicação com Master em Marketing pela PUC do Rio de Janeiro; é ganhadora do Prêmio Comunique-se na categoria Tecnologia em 2005 e 2010.

Esta semana, a aprovação na Câmara, por acordo de lideranças, do Projeto de Lei 2793/11, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) e outros, tipificando crimes cibernéticos no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), surpreendeu muita gente e, por alguns momentos, chegou até mesmo a unir no grito de acusação de “casuísmo do governo” - por conta da recente invasão do computador, roubo e vazamento das fotos da atriz Carolina Dieckman -, ícones entre aqueles que acreditam que “precisamos de mais leis“, como o deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), relator de outro projeto sobre o tema (PL 84/99), e os que acreditam que “precisamos preservar liberdades”, como o professor Sérgio Amadeu, que prontamente, via Twitter, cobrou publicamente Paulo Teixeira, assim que a notícia da aprovação começou a circular.

Felizmente, é possível encontrar nos dois extremos - o dos que defendem a criação de leis e o dos que defendem as liberdades - vozes críticas e ponderadas, acostumadas a defenderem seus pontos de vista com argumentos sólidos e relevantes. E foi com alguns deles que conversei nesses dois últimos dias, para tentar entender o que está em jogo. E porque, cada um de nós, deve acompanhar esse debate.

O que está em jogo? Para os que defendem as leis, a atualização do arcabouço jurídico para tornar mais rápida e eficaz a punição àqueles que realmente cometem crimes digitais, fazendo ou não uso da Internet e outras redes de comunicação de dados. Para os que defendem as liberdades, o cuidado para que essas leis não punam usuários desavisados, de pouco ou quase nenhum conhecimento técnico sobre as ferramentas que usam, e/ou também profissionais e acadêmicos que façam uso legítimo de determinadas ferramentas para pesquisa e desenvolvimento.

Explico: a Alemanha aprovou uma lei muito parecida com a aprovada na Câmara e que segue agora para o Senado. E, lá, uma das melhores ferramentas de teste de segurança de rede, como é o caso do kismac (an open-source and free sniffer/scanner application), tornou-se uma ferramenta proibida, com uso liberado mediante autorização expressa. Corremos o risco de chegar a tanto?

Tudo vai depender da tramitação.

O PL 2793 foi apresentado no dia 25/11/11, ou seja 93 dias depois do Marco Civil (PL 2126/11), e foi aprovado no dia 15/05/12, apenas 172 dias depois de ser apresentado, uma tramitação relâmpago. Mas já estava em discussão na Câmara, no portal e-Democracia, desde julho de 2011.

O que fez o governo? Correu para enviar ao Senado, que hoje discute a revisão do Código Penal, previsto para ser aprovado até o fim do ano, um projeto tornando crimes a invasão, a cópia, a reprodução e a divulgação não autorizadas de sistemas informatizados e dados, já que o código incluirá um capítulo específico sobre crimes digitais. Uma vez anexado ao processo de revisão do Código Penal, o PL não será apreciado ou votado separadamente por nenhuma comissão da casa. Isso é bom? Depende. Por um lado, evita que tenha sua tramitação prolongada por anos, a exemplo do que ocorreu com o PL 84/99, o famoso PL do Azeredo. Por outro, desloca para o Senado o foco das discussões sobre uma lei penal que inclua a Internet. E a tendência dos Senadores é a de serem mais rígidos na tipificação dos crimes. O encaminhamento do PL é uma tentativa, portanto, de criar um balizador que evite excessos. Portanto, nossa torcida deve ser, a partir de agora, para que ele seja de fato anexado ao Código Penal.

O contexto deixa claro, portanto, que o acordo de lideranças não teve nenhuma relação com o caso da atriz global. Coincidência infeliz, dizem os que estiveram em Brasília nos últimos dias.

Mas e o Marco Civil? Não seria melhor, antes de votar punições, estabelecer os direitos e deveres dos usuários e provedores da internet? Educar os usuários sobre o que fazer ou deixar de fazer na rede e no uso dos dispositivos digitais? Na verdade, na opinião de muitos advogados, os dois podem tramitar em paralelo, e serem aprovados juntos até o fim do ano, no Senado, para que se complementem. O Marco Civil é tão importante quanto o “marco penal”, por assim dizer. “Um não impede o outro”, afirma o doutor Renato Opice Blum, advogado especializado em direito digital. Já outros advogados, como Omar Kaminski, presidente do IBDI – Instituto Brasileiro de Direito da Informática, o Marco Civil garante liberdade e direitos, por isso deve ser aprovado antes de todos os outros que tratam da internet.

E aqui é bom desmistificar alguns pontos. O Marco Civil, com a redação que chegou à Câmara e encontra-se hoje em debate público, não estabelece nenhum dever para o internauta, segundo Opice Blum, apenas direitos, como o de privacidade e neutralidade de rede. E isso é bom. Os deveres são todos dos provedores de acesso, serviços e conteúdo. E, nesse ponto, diz ele, requer alguns ajustes. “Por exemplo, ao tornar a guarda de logs facultativa para o provedor de serviços, incluídos aí o e-mail na nuvem e as redes sociais, tornamos mais difícil a identificação de um criminoso, já que para pedir informações ao provedor de acesso, esse sim obrigado a guardar o log por um ano, é preciso antes identificar o IP usado na publicação do conteúdo”, explica Opice Blum. Se a ação da vítima for rápida, isso não chega a ser um problema. Tanto que temos visto muitos casos de prisão por pedofilia, por exemplo.Mas, se por qualquer eventualidade, a vítima custar a reagir….

“Por um erro na redação, há no Marco Civil outro dispositivo que pode tornar a defesa uma processo mais demorado e oneroso para a vítima”, diz o advogado. “Segundo o texto enviado à Câmara o provedor de acesso só será responsabilizado se descumprir uma ordem judicial de remoção de conteúdo. Hoje, basta enviar uma carta para o provedor de serviço, com um pedido fundamentado, para que ele faça prontamente a remoção. Mas, se aprovado como está, o Marco Civil pode dar a esse provedor o direito de só remover o conteúdo depois de notificado judicialmente, o que obrigará o internauta a procurar antes um advogado e lotar os tribunais de processos”, argumenta ele.

Portanto, tudo indica que as audiências públicas e o debate em curso no portal e-Democracia, provavelmente resultarão em alguns ajustes antes da aprovação do texto na Câmara e seu envio para o Senado. O que pode prolongar a sua permanência na Câmara.

Na visão de muitos advogados _ entre eles o doutor Opice Blum e a doutora Gisele Arantes, sócia do escritório Patrícia Peck - a aprovação do Projeto de Lei 2793/11 foi um avanço, sem dúvida. “Hoje, recorremos ao código civil para tentar punir a maioria dos crimes cometidos na internet. A aplicação do Código Penal é muito mais difícil, por conta da caracterização do crime. O caso da atriz Carolina Dieckman foi facilitado por conta da clara aplicação do crime de extorsão”, explica a doutora Gisele Arantes. Apesar da mídia ter falado em processo por roubo e por difamação, nenhum dos dois são tão claramente aplicáveis no caso da atriz quanto o de extorsão.

Além disso, a punição, no caso dos processos civis são indenização e/ou reparação. “Insuficientes portanto para inibir o criminoso de praticar o delito”, explica a advogada.

Neste ponto, mesmo o PL de cunho penal aprovado na Câmara tem problemas, explica Opice Blum. “As penas são todas muito leves, menores, de 4 anos de reclusão, o que no Brasil não faz ninguém ficar preso. A pena é substituída por pagamento de cestas básicas ou prestação de serviço comunitário”, diz ele. “Continuando como está, corremos o risco de, em vez de desestimular o criminoso, incentivá-lo”, afirma.

A expectativa de Opice Blum é a de que, no Senado, as penas imputadas aos crimes digitais pelo PL 2793/11 sejam revistas.

Em resumo, há ou não há razões de sobra para que todas as entidades envolvidas com o uso da Internet ingressem no debate?

A alegação de que já hoje há inúmeras leis sendo aplicadas, logo, o problemas não é a falta de lei, já que as páginas dos jornais estão repletas de reportagens policiais com prisões de pessoas que praticam crimes e vários ilícitos utilizando o meio internet, é uma meia verdade, como várias outras em temas polêmicos como este.

O fato é que, enquanto não tivermos claramente uma legislação adequada (o que não significa, necessariamente, específica) e um judiciário preparado para interpretar e julgar os crimes cibernéticos, teremos os criminosos rindo da Justiça, com certeza da impunidade.

01/11/09
• Crimes Digitais (84) - Marco Regulatório da Internet (1) - Precisamos de uma Internet regulada?

de Helio Rosa <rosahelio@gmail.com>
para Celld-group@yahoogrupos.com.br, wirelessbr@yahoogrupos.com.br
data 1 de novembro de 2009 18:29
assunto Crimes Digitais (84) - Marco Regulatório da Internet (1) - Precisamos de uma Internet regulada?