13/11/12

• "Marco Civil da Internet" e a "Neutralidade da Rede" (10) - Estadão entrevista o relator Molon: "Os conflitos por trás do Marco Civil" + Duelo de "Cartas": ABRANET x ABERT

Olá, WirelessBR e Celld-group!

01.
Transcrevo abaixo esta entrevista de ontem sobre a votação prevista para hoje:

Leia na Fonte: Link / Estadão
[12/11/12]  Os conflitos por trás do Marco Civil -por Tatiana de Mello Dias

02.
A ABRANET - Associação Brasileira de Internet, que representa "provedores", e a ABERT - Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão, que reúne "radiodifusores", estão em posição de conflito sobre o Marco.

Transcrevo estas duas notícias de ontem sobre o duelo de "Cartas Abertas":

Leia na Fonte: Convergência Digital
[12/11/12]  Provedores: mudança no Marco Civil abre brecha para a censura no Brasil - por Luís Osvaldo Grossmann

Leia na Fonte: Convergência Digital
[12/11/12]  Marco civil: Abert reage à Abranet e diz que 'liberdade exige responsabilidade'

Boa leitura!
Um abraço cordial
Helio Rosa
Portal WirelessBRASIL

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Leia na Fonte: Link / Estadão
[12/11/12]  Os conflitos por trás do Marco Civil -por Tatiana de Mello Dias

Relator explica modificações no texto e defende que mudanças não ameaçam a liberdade de expressão na internet

A votação do Marco Civil da Internet deve acontecer amanhã – se os deputados chegarem a um acordo. O relator do projeto, Alessandro Molon (PT-RJ) sabe que o processo é difícil, mas está confiante – ele passou a semana passada reunido com parlamentares e com o governo para chegar a um consenso sobre o texto.

Em entrevista ao Link, o deputado defendeu as mudanças nos polêmicos artigos 9 e 15 – que definem a neutralidade de rede e a responsabilização dos provedores:

O que aconteceu na quarta-feira passada, quando a votação foi adiada mais uma vez?

Na hora da votação surgiram novas dúvidas, preocupações e resistências dos parlamentares. Como se trata de um tema muito técnico, e com um grande impacto no futuro da internet brasileira, os parlamentares estavam inseguros. Eu me dediquei a explicar os pontos principais e cada um deles. Até terça-feira eu vou trabalhar para superar as dúvidas.
Alessandro Molon, relator do Marco Civil da Internet (FOTO: Beto Barata/AE)

Por que as leis que definem os crimes foram votadas antes?

Porque os parlamentares tinham dúvidas e resistências em relação ao Marco Civil. Era ali que estavam concentradas as preocupações. Em relação ao que significa a neutralidade de rede, ao acesso aos dados dos usuários, se deveria deixar os provedores de conexão terem acesso aos dados de navegação. Eu demorei um tempo explicando porque não se poderia permitir isso, para garantir a privacidade. São questões que não foram levantadas em relação aos projetos criminais. Eu lamento, eu queria que o Marco Civil fosse aprovado antes, era um pedido meu e havia a concordância da presidência da casa, mas as resistências parlamentares levaram a esse resultado.

Quando foram feitas as últimas modificações no texto?

Na terça-feira, mesmo dia da votação, na parte da manhã.

E por que essas modificações de última hora?

Porque houve um pedido da ministra da Cultura, Marta Suplicy, que fazia menção a uma última mudança necessária. Foi um pedido dela para que se explicitasse que o projeto não afetava a disciplina de direitos autorais no País, porque ela gostaria de tratar isso na reforma da Lei de Direitos Autorais, que cabe ao ministério dela, e que ela não tinha, como ministra, desenvolvido esse debate, afinal ela assumiu há pouco tempo.

Mas essa exclusão abre brecha para a instituição do mecanismo de notificação e retirada. Com isso, empresas detentoras de conteúdo podem notificar uma empresa de internet para removerem conteúdo de usuários com o pretexto de pirataria, e sem uma ordem judicial.

Eu discordo totalmente que ele abre brecha para notificação e retirada. Porque esse mecanismo não está preciso em nenhuma lei brasileira.

Mas é uma prática que hoje já acontece.

Perfeito. Mas o fato de se dizer que o Marco Civil não se aplica não quer dizer, como alguns equivocadamente entenderam, que ele legitime a notificação e retirada. Ele simplesmente diz “essa mudança não se aplica à disciplina de direitos autorais”. Ela permanece regida pela lei brasileira como está hoje, salvo qualquer modificação futura. Isso pode mudar na reforma da Lei de Direitos Autorais, se o Congresso aprovar e a presidência sancionar. Mas isso não institui o mecanismo.

Mas usuários têm conteúdo removido por empresas como o Google sem ordem judicial. O Google recebe a notificação e remove o conteúdo para evitar problemas. O Marco poderia evitar essa prática.

Não é que ele proíba a prática. Ele isenta de responsabilidade o provedor. Estamos falando aqui no provedor. Isso é preciso que as pessoas entendam. O artigo 15 não isenta de responsabilidade quem publica o conteúdo, quem posta, o terceiro. Isenta o provedor, exceto no caso de descumprimento de uma ordem judicial de remoção. Isso é uma regra que afeta apenas os provedores de serviços que disponibilizam suas plataformas para terceiros postarem conteúdo. Durante todo o processo deixamos claro que o projeto não trataria de direitos autorais. O Marco não é o lugar para esse tipo de debate.

Mas houve muita pressão para que ele tratasse do assunto.

Durante todo o processo os mais diversos lados queriam tratar desta questão. E nós insistimos que o Marco não é o lugar. O inciso 2 do artigo 15 explicita a posição. O Marco trata de liberdade de expressão, do funcionamento da rede, e não muda os direitos autorais. No artigo 15 criamos uma regra para garantir a liberdade de expressão. Era esse o intuito. Mas a ministra achou que isso estava gerando uma repercussão desnecessária, e ela temia que isso estava gerando uma preocupação desnecessária e que isso pudesse ter uma repercussão negativa no campo de direitos autorais, e pediu que se explicitasse isso. E o pedido foi atendido.

Mas o que mais atrapalhou a votação foi a neutralidade, não?

Sim. Na terça-feira (dia 6) à noite, depois das votação dos royalities, eu tive uma reunião com o governo para fechar a redação do artigo 9, que estava dando problema. O governo queria que o Comitê Gestor de Internet no Brasil não fosse mencionado. E que se fizesse uma mudança, com a previsão do decreto, porque não fazia sentido exigir que a regulamentação das exceções técnicas fossem feitas pela presidência da República. Ficou acertado que a regulamentação caberia ao poder executivo, mas à administração direta, não à Anatel. E no dia seguinte eu fui surpreendido com uma declaração do Ministério das Comunicações de que a regulação caberia à Anatel. Percebendo que os termos de acordo não ficaram claros, achei mais prudente voltar ao meu texto original, recolocando que a neutralidade seria regulamentada por decreto da presidência. Na conversa com os parlamentares, percebi que a maioria deles se sente mais segura com o decreto.

Qual é a chance do projeto ser aprovado amanhã?

Eu acho que a chance é grande. Eu me dispus a receber dos parlamentares todas as dúvidas, sugestões e emendas antes de terça. Já sanei um monte de dúvidas até quarta-feira à noite, e eu acredito que a gente tem uma possibilidade enorme de aprovar o Marco amanhã. Mas é preciso do apoio da sociedade, dos ativistas, dos acadêmicos. Não é uma tarefa fácil, tem muitos interesses econômicos envolvidos e contrariados, e isso torna a aprovação do projeto muito difícil. Mas a possibilidade é grande, pelo trabalho de convencimento que fizemos, onde enfrentamos os mais resistentes e inseguros com o tema. Porque, como são muitos temas técnicos, muita gente não entende o que está sendo dito, o que é compreensível. Não é uma matéria simples.

Há chances do texto ser modificado novamente?

Eu suponho que não haja necessidade. Não percebo até o momento a necessidade de mudança. Pode ser que chegue uma proposta que valha a pena ser incorporada, porque os deputados podem apresentar emendas na hora da votação. Eles estão encaminhando para mim, mas pode apresentar no dia e na hora. Eu vou tentar antecipar isso, para eu analisar antes, mas se não der, analiso e aprecio no dia. Então até o último momento é possível ter mudanças. Até porque alguém pode apresentar uma mudança no dia, na hora da votação, e ela pode aprimorar o projeto. Mas nesse momento eu não vejo essa necessidade.

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Leia na Fonte: Convergência Digital
[12/11/12]  Provedores: mudança no Marco Civil abre brecha para a censura no Brasil - por Luís Osvaldo Grossmann

A Abranet, entidade que representa provedoras de acesso à Internet, divulgou nesta segunda-feira, 12/11, uma carta na qual reclama de uma das mudanças “no apagar das luzes” da tramitação do projeto na Câmara dos Deputados. O alvo é a alteração feita no artigo 15, que elimina a necessidade de decisão judicial para a retirada de conteúdos da rede.

“A Abranet entende que a retirada ou alteração do artigo 15 desfigura de maneira indelével o Projeto de Lei do Marco Civil da Internet. Tal dispositivo trata da garantia de que o usuário da Internet não sofrerá remoção indiscriminada de conteúdos postados sem a apreciação pelo Poder Judiciário”, sustenta a entidade.

O relator do texto, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), explicou na semana passada que a alteração foi feita à pedido da ministra da Cultura, Marta Suplicy. Molon incluiu um parágrafo no artigo 15 do projeto, o qual prevê que nos casos de violação a direito de autor, não é necessária decisão judicial para a retirada de conteúdos – bastando, portanto, uma mera notificação ao provedor.

Como explica a associação de provedores, já é prática a remoção de conteúdo, após notificação, naqueles casos em que se trata de “material nitidamente impróprio”. “Em caso de dúvida, os provedores aguardam e acatam decisão da Justiça. (...) Não compete ao provedor decidir sobre eventuais celeumas a respeito de todos os milhões de conteúdos veiculados em sua plataforma”.

“As modificações no artigo 15, sugeridas no apagar das luzes, minutos antes da votação do projeto, impõem aos provedores a retirada de conteúdos após a mera notificação de um terceiro, sob pena de tornar-se responsável por um conteúdo que não produziu.”

“É evidente que, pelo temor de assumir ônus financeiro de terceiros, os provedores terão que remover conteúdos em número muito maior do que fazem hoje. E, ainda assim, passam a ser responsáveis por reclamações dos que tiverem seus conteúdos removidos.”

Em essência, a Abranet acredita que, da forma como está, o Marco Civil se sentido, defende que o texto anterior – que exigia decisão judicial para qualquer retirada de conteúdo da Internet, seja recuperado pelo relator. A votação do projeto está prevista para esta terça-feira, 13/11.

Leia a íntegra da carta da Abranet:

A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INTERNET – ABRANET vem a público manifestar sua preocupação com as recentes propostas de alteração do Marco Civil da Internet, que distorcem o projeto inicial e, em última instância, colocam em risco direitos constitucionais de livre expressão dos usuários brasileiros de internet.

A ABRANET entende que a retirada ou alteração do artigo 15 desfigura de maneira indelével o Projeto de Lei do Marco Civil da Internet. Tal dispositivo trata da garantia de que o usuário da Internet não sofrerá remoção indiscriminada de conteúdos postados sem a apreciação pelo Poder Judiciário.

Hoje, provedores de internet são responsáveis pelo conteúdo original que produzem. No caso de conteúdos (textos, vídeos, fotos, etc) publicados por usuários comuns, cabe ao provedor receber eventuais notificações extrajudiciais e remover material nitidamente impróprio. Isso já acontece em casos de pedofilia ou conteúdos cuja propriedade de terceiros é claramente identificada.

Em caso de dúvida, os provedores aguardam e acatam decisão da Justiça. A ABRANET entende que não compete ao provedor decidir sobre eventuais celeumas a respeito de todos os milhões de conteúdos veiculados em sua plataforma.

As modificações no artigo 15, sugeridas no apagar das luzes, minutos antes da votação do Projeto, impõem aos provedores a retirada de conteúdos após a mera notificação de um terceiro, sob pena de tornar-se responsável por um conteúdo que não produziu.

É evidente que, pelo temor de assumir ônus financeiro de terceiros, os provedores terão que remover conteúdos em número muito maior do que fazem hoje. E, ainda assim, passam a ser responsáveis por reclamações dos que tiverem seus conteúdos removidos.

Na prática, as alterações no artigo 15 conferem a uma simples notificação a força de uma decisão judicial, um desrespeito à Justiça, ao Direito e à Constituição do Brasil. Coloca-se em risco a liberdade de expressão e a garantia de exercício da cidadania em meios digitais.

A nova redação proposta, com a inserção de um parágrafo segundo que limita a proteção do usuário contra remoção indiscriminada de conteúdos, seguramente importará em casos de censura, sendo por essa razão absolutamente inconstitucional e atentatória à liberdade digital.

Por tais motivos, a Abranet afirma sua confiança na aprovação do texto original que estabelece o Marco Civil da Internet tal como anteriormente apresentado pelo seu relator, texto esse que reflete meses de amadurecimento e debate intenso na sociedade civil.

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Leia na Fonte: Convergência Digital
[12/11/12]  Marco civil: Abert reage à Abranet e diz que 'liberdade exige responsabilidade' - por Luís Osvaldo Grossmann

A redação do artigo 15 - que elimina a necessidade de decisão judicial para a retirada de conteúdos do site - provoca mais um embate para a aprovação do Marco Civil da Internet.

Primeiro foi a Abranet, entidade dos provedores Internet, que publicou nesta segunda-feira, 12/11, uma carta aberta reagindo à mudança feita pelo relator do projeto, deputado Alessandro Molon, do PT/Rio.

Molon atendeu a um pedido da ministra da Cultura, Marta Suplicy e incluiu um parágrafo no artigo 15 do projeto, o qual prevê que nos casos de violação a direito de autor, não é necessária decisão judicial para a retirada de conteúdos – bastando, portanto, uma mera notificação ao provedor.

Se a Abranet contesta a mudança e diz que ela abre porta para a 'censura na Internet', a Abert - Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão - vai em direção contrária. A entidade também divulgou uma carta aberta sobre o assunto. Mas saiu em defesa da mudança proposta por Molon - a votação ainda será feita no Plenário da Câmara. O projeto está previsto para a sessão desta terça-feira, 13/11.

Leia a íntegra da carta da Abert.

LIBERDADE COM RESPONSABILIDADE

A Internet é uma extraordinária plataforma de distribuição de conteúdos. Sua livre exploração por todos os setores da economia é requisito essencial para que a rede continue a se desenvolver, criando novas oportunidades econômicas e disseminando conhecimento.

São indesejáveis quaisquer mecanismos que representem cerceamento da liberdade de expressão no mundo virtual, bastando que cada um seja responsável pelas consequências de seus atos.

Por isso, a Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão – ABERT vem a público manifestar apoio à recente alteração de redação do projeto de lei conhecido como Marco Civil da Internet, relatado pelo deputado Alessandro Molon.

A redação anterior deste projeto isentava de responsabilidade os sites que permitem a hospedagem de conteúdo pirata, mesmo depois de notificados da violação de direito autoral em seu ambiente. Previa o texto alterado que somente depois de receber ordem judicial determinando a retirada do conteúdo pirata o site de postagem responderia pelos prejuízos que causasse.

Não é necessária análise mais profunda para perceber o absurdo da situação. Sites que lucram elevadas quantias com a postagem de conteúdo, notadamente por meio da veiculação de publicidade (estando alguns deles entre as maiores empresas do mundo), poderiam ignorar solenemente os apelos dos titulares das obras ilegalmente utilizadas, sem responder por isso, como se não lhes dissesse respeito.

Ao criador que teve a obra pirateada restaria a judicialização do conflito – solução incompatível com a celeridade do mundo virtual e antagônica à tendência mundial de busca de solução de conflitos sem o acionamento do Poder Judiciário, já sobrecarregado.

O novo texto em nada ameaça a liberdade de expressão na Internet, até porque mantém a legislação como sempre foi em relação aos direitos autorais.

E é inegável que vivemos em ambiente de absoluta liberdade na rede, no qual é adotado o sistema conhecido internacionalmente como Notice and Take Down, no qual a responsabilidade do site é configurada somente após o recebimento de notificação informando da violação de direitos autorais. Recebida a notificação, deve o site optar entre a retirada do conteúdo e a sua manutenção, somente respondendo pelos danos causados a terceiros neste último caso. Mesmo sem a previsão expressa de tal sistema em lei, foi desta forma que o mercado livremente se organizou – e hoje funciona -, sem interferência estatal de qualquer espécie.

Atualmente, quem tem uma obra utilizada ilegalmente na Internet pode notificar o site de postagem e, caso este não retire o conteúdo de seu ambiente, aí sim estará sujeito a ação judicial, não apenas para a retirada do conteúdo como também para a cobrança de indenização pelos prejuízos já causados pela postagem ilegal, desde a notificação ignorada. Tudo isso se modificaria caso não houvesse a benvinda alteração no texto do Marco Civil, o que representaria um retrocesso altamente nocivo.

A proteção dos direitos autorais é uma garantia de autores, artistas e criadores em geral, mas também de toda a sociedade, que demanda produção cultural de qualidade em grande escala. Não é demais lembrar que a atividade cultural é um dos mais ativos setores de nossa economia, gerando bilhões de reais e milhões de empregos, diretos e indiretos. Liberdade de expressão e direitos autorais convivem harmoniosamente em nossa sociedade desde a promulgação da Constituição de 1988. Não se espera nada de diferente na Internet.
Brasília, 12 de Novembro de 2012

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO – ABERT