21/11/12

• "Marco Civil da Internet" e a "Neutralidade da Rede" (16) - "Marco" é retirado da pauta de votações da Câmara, sem previsão de nova data + Primeiros "ecos" do adiamento

Olá, WirelessBR e Celld-group!

01.
O "Marco Maia" retirou o "Marco da Internet" da pauta de votações da Câmara, sem previsão de nova data.

Transcrevo abaixo os primeiros "ecos" do adiamento.

02.
Destaco este trecho de uma das matérias, um resumo-resumido de todo este imbróglio:
(...)
Para entender o princípio do Marco Civil da Internet, é preciso retroceder às primeiras leis que queriam controlar e monitorar a web. Com medo de que as propostas restringissem a liberdade dos usuários, o Ministério da Justiça e a Fundação Getúlio Vargas (FGV) do Rio de Janeiro propuseram, em 2009, uma espécie “Constituição” online.
O texto passou por uma consulta pública inovadora em WordPress, sofreu várias modificações, foi para a Casa Civil e só em 2012 chegou à Câmara. Nas mãos dos deputados, o projeto ainda correu por audiências, consultas e enfim foi formatado na versão que Molon apresentou na primeira semana de julho. Mas não houve consenso para a votação.
Todas as tentativas de votação esbarraram em conflitos com os deputados e nos interesses comerciais de empresas de telecomunicações, da indústria cultural e das empresas de internet.(...)

03.
O portal Terra publica um "infográfico" sobre o Marco da Internet e que também vale como um resumo da polêmica.
Faço um recorte:
Leia na Fonte: Terra Tecnologia
Marco Civil da Internet: o que muda na sua vida
(...)
Neutralidade
Se aprovado o projeto de lei do Marco Civil da Internet, o Brasil será um dos poucos países do mundo a estabelecer a neutralidade da rede como regra. O texto proíbe que provedores de internet discriminem certos serviços em detrimento de outros. Isso protege o usuário de ter sua velocidade de conexão diminuída baseada em interesses econômicos. As empresas não poderão, então, diminuir a velocidade da conexão para serviços de voz por IP para dificultar o uso de Skype ou reduzir a banda de um produto de uma empresa concorrente, por exemplo.
A neutralidade da rede é regra. Por isso, se algum provedor discriminar o tráfego, terá de se explicar. O projeto prevê, porém, algumas exceções em que pode haver discriminação. O projeto prevê que os requisitos técnicos para estabelecer quais são essas exceções sejam determinadas por decreto presidencial. 'A competência para a regulamentação tem que estar com a competência maior do Estado Democrático, que é a Presidência da República', afirmou o advogado do Idec.
Essas exceções não foram determinadas no projeto do Marco Civil, segundo ele, porque o projeto é um marco geral sobre a internet, e não entra em questões específicas de cada uma das áreas das quais o texto trata.

Guarda de logs
O projeto do Marco Civil da Internet obriga que os registros de conexão dos usuários devem ser guardados pelos provedores de acesso pelo período de um ano, sob total sigilo e em ambiente seguro. Essas informações dizem respeito apenas ao IP, data e horas inicial e final da conexão. Além disso, o texto faculta aos provedores a guarda de registros de Acesso a Aplicações de Internet - que ligam o IP ao uso de aplicações da internet.
O Marco Civil estabelece que a guarda de registros seja feita de forma anônima. Ou seja, os provedores poderão guardar o IP, nunca informações sobre o usuário. A disponibilização desses dados, segundo o texto, só poderá ser feita mediante ordem judicial.
O projeto também fixa princípios de privacidade sobre os dados que o usuário fornece aos provedores. Na internet, os dados hoje são coletados, tratados e vendidos quase que instantaneamente. O marco civil coloca como direito dos usuários que suas informações não pode ser usadas para um fim diferente daquele para que foram fornecidas, conforme estabelece a política de privacidade do serviço.

Retirada de conteúdo e responsabilidades
O Marco Civil estabelece como regra que um conteúdo só pode ser retirado do ar após uma ordem judicial, e que o provedor não pode ser responsabilizado por conteúdo ofensivo postado em seu serviço pelos usuários. Com isso, o projeto pretende evitar a censura na internet: para se provar que um conteúdo é ofensivo, o responsável deve ter o direito ao contraditório na Justiça.
O texto, porém, prevê exceções. Um conteúdo pode ser retirado do ar sem ordem judicial desde que infrinja alguma matéria penal (como pedofilia, racismo ou violência, por exemplo). Isso evita que um material que possa causar riscos a algum usuário fique no ar enquanto aguarda decisão da Justiça. O que se pretende com isso, segundo Varella, é que a internet ganhe mais segurança jurídica na retirada de conteúdo. A regra é que os conteúdos têm que continuar funcionando, a não ser que firam a lei.

04.
Permito-me repetir uma pergunta feita ao longo dos anos em que tratamos do assunto nos Grupos:
- A Internet precisa de um "marco regulatório"?
E acrescento:
-Sem um "Marco", qual a alternativa para tratar dos pontos polêmicos?

05.
Abaixo estão transcritas estas matérias:

Leia na Fonte: Folha
[20/11/12]  Votação do Marco Civil da internet é adiada pela terceira vez na Câmara - por Erich Decat e Nadia Guerlenda

Leia na Fonte: Estadão / blog Link
[20/11/12]  Votação do Marco Civil é adiada mais uma vez

Leia na Fonte: Convergência Digital
[20/11/12]  Teles vencem e Marco Civil da Internet trava na Câmara - por Luís Osvaldo Grossmann

Leia na Fonte: Teletime
[20/11/12]  Proposta para regular a Internet tem votação adiada; Marco Maia diz que espera consenso - por Helton Posseti

Leia na Fonte: IDGNow!
[2011/12]  Votação do Marco Civil é retirada de pauta pela quinta vez - da Redação, com a Agência Câmara

Leia na Fonte: Tele.Síntese
[20/11/12]  Marco Civil da Internet é retirado de pauta e votação dependerá de acordo de lideres - por Lúcia Berbert

Leia na Fonte: Terra Tecnologia
[20/11/12]  Fator e lobby adiam votação e Marco Civil pode ficar para 2013 - por Luciana Cobucci

Leia na Fonte: Terra Tecnologia
Marco Civil da Internet: o que muda na sua vida

Boa leitura!
Um abraço cordial
Helio Rosa
Portal WirelessBRASIL

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Leia na Fonte: Folha
[20/11/12]  Votação do Marco Civil da internet é adiada pela terceira vez na Câmara - por Erich Decat e Nadia Guerlenda

Sem consenso em torno do Marco Civil -- espécie de "constituição" da internet -- o governo sofreu nesta terça-feira (20) uma derrota na Câmara e se viu isolado durante a votação, adiada pela terceira vez seguida no plenário. Em meio ao impasse, uma nova data para se retornar o debate não foi marcada.

A ordem de votação da proposta por parte do Palácio do Planalto chegou ao Congresso no final do dia, após reunião entre a presidente Dilma e o ministro Paulo Bernardo (Comunicações).

No encontro, Dilma teria dado a palavra final sobre a regulamentação das exceções à neutralidade, um dos principais entraves que persistia entre integrantes do governo.

A presidente teria defendido que a regulamentação deverá ser feita por meio de um decreto do Executivo, como estabeleceu o relator da matéria, Alessandro Molon (PT-RJ).

Bernardo era a favor que a Anatel, vinculada ao ministério, fosse responsável pela regulamentação. Dessa forma, ele poderia acompanhar de perto a elaboração das regras que vão tratar sobre a neutralidade.

Apesar do consenso no Executivo, o governo e o PT ficaram isolados no plenário da Câmara. Na votação por partido, PMDB, PSB, PCdoB e PSOL votaram com o governo para incluir o Marco Civil na pauta de votação.

Na etapa da votação nominal, todos os partidos, da base aliada e da oposição, votaram pela obstrução da pauta, impedindo a votação do texto.

O relator passou o dia em conversas para tentar convencer os parlamentares. Chegou a alterar a redação de alguns pontos do projeto --sem, no entanto, mudar o conteúdo.

Mesmo os integrantes da oposição que sinalizaram inicialmente a favor da votação no último minuto mudaram de posição seguindo o argumento de pressionar o governo para votar o fim do fator previdenciário.

"Estamos prontos para votar o texto do relator. Mas os outros partidos pediram que votássemos para retirá-lo de pauta, e nós fizemos por solidariedade", disse o deputado Pauderney Avelino (DEM-AM).

Para o presidente da Casa, Marco Maia (PT-RS), a introdução no debate da votação do fator previdenciário surgiu como uma "cortina de fumaça". "Todo mundo sabe do meu compromisso e disposição de tratar sobre esse tema. Isso foi uma contrariedade com o projeto em si", afirmou.

O relator Molon disse que "faltou coragem aos parlamentares". "Se a pessoa discorda de um artigo, deve apresentar emendas ao artigo. O que não pode é haver obstrução toda vez, porque assim não se mostra de que lado o parlamentar está".

CONTROVÉRSIAS

Em plenário, a maior controvérsia referiu-se à guarda de dados de acesso a aplicações --que mostra, por exemplo, por quais sites o usuário da internet circulou.

Deputados como Eduardo Azeredo (PSDB-MG) e Sandro Alex (PPS-PR) defendem que seja obrigatória aos provedores de conteúdo (sites, portais, redes sociais) a guarda desses dados por um tempo determinado, para facilitar investigações de usuários que cometam crimes na internet, por exemplo.

No texto do relator, a guarda desses dados é facultada aos provedores de conteúdo. Molon entende que não é possível obrigar o proprietário de um blog pessoal, por exemplo, a guardar os registros de quem o visitou.

Outra polêmica entre os parlamentares é o artigo do texto que veda a guarda desses dados pelos provedores de conexão --aqueles que conectam o usuário à internet. Muitos provedores querem ter acesso a esses dados, que podem ser usados para fins comerciais, já que mostram os interesses dos usuários.

A neutralidade da rede, que veda dar prioridade para um tipo de tráfego em detrimento de outro, também é tema de debates.

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Leia na Fonte: Estadão / blog Link
[20/11/12]  Votação do Marco Civil é adiada mais uma vez

Deputados não conseguem consenso para votar o projeto, mesmo com o apoio do governo federal. Foi a sexta tentativa

SÃO PAULO – O relator do Marco Civil da Internet, Alessandro Molon (PT-RJ), tentou até os últimos momentos desta terça-feira, 20, articular o Congresso para a aprovação do projeto. Mas o esforço não foi suficiente para convencer os deputados a votarem o Marco Civil da Internet, a lei discutida desde 2010 para definir direitos dos usuários e obrigações das empresas de internet. No total, foram seis adiamentos na votação.

O PSDB argumentou que era necessário discutir mais o projeto. Não houve número suficiente para votar — e é difícil que o projeto volte à pauta da Câmara nos próximos dias. A sessão extraordinária da Câmara foi encerrada às 21h20 desta terça-feira, 20, sem a votação do Marco Civil.

“Tem muitos interesses econômicos envolvidos e contrariados, e isso torna a aprovação do projeto muito difícil”, disse o deputado em entrevista ao Link na semana passada.

Alvo de disputas corporativas e políticas, o texto que foi discutido por meses em consultas públicas foi modificado na reta final de negociações. Desde julho, sua votação foi cancelada seis vezes por falta de consenso.

A saída encontrada pelo relator foi modificar dois pontos. O primeiro, que determina a neutralidade (que diz que empresas não podem filtrar nem discriminar o tráfego na internet), provocou mal-estar com o Ministério das Comunicações. O ministro Paulo Bernardo queria que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) regulamentasse as exceções técnicas. No final, o relator decidiu que só um decreto presidencial poderá fazer isso.

Houve outra mudança na última hora. A ministra da Cultura, Marta Suplicy, estava preocupada com a repercussão do artigo 15 — que diz que os provedores não podem ser responsabilizados pelo conteúdo postado pelos usuários, a não ser que descumpram um pedido judicial de remoção. Isentas de culpa, as empresas não precisam remover um conteúdo infrator — como ofensas ou pirataria — a não ser que a Justiça as obrigue e o pedido não seja acatado. Ela pediu, então, que o relator explicitasse que o Marco Civil não trataria de direitos autorais. Foi criado um inciso no artigo 15: os provedores não podem ser responsabilizados, mas em casos de pirataria, sim. É a exceção que levantou críticas por prejudicar a liberdade de expressão e instituir, ainda que de forma indireta, o mecanismo de “notice and take down” (notificação e retirada).

Longa briga. Para entender o princípio do Marco Civil da Internet, é preciso retroceder às primeiras leis que queriam controlar e monitorar a web. Com medo de que as propostas restringissem a liberdade dos usuários, o Ministério da Justiça e a Fundação Getúlio Vargas (FGV) do Rio de Janeiro propuseram, em 2009, uma espécie “Constituição” online.

O texto passou por uma consulta pública inovadora em WordPress, sofreu várias modificações, foi para a Casa Civil e só em 2012 chegou à Câmara. Nas mãos dos deputados, o projeto ainda correu por audiências, consultas e enfim foi formatado na versão que Molon apresentou na primeira semana de julho. Mas não houve consenso para a votação.

Todas as tentativas de votação esbarraram em conflitos com os deputados e nos interesses comerciais de empresas de telecomunicações, da indústria cultural e das empresas de internet. “Os parlamentares tinham dúvidas e resistências em relação ao Marco Civil. Era ali que estavam concentradas as preocupações”, diz Molon, sobre as negociações com os partidos.

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Leia na Fonte: Convergência Digital
[20/11/12]  Teles vencem e Marco Civil da Internet trava na Câmara - por Luís Osvaldo Grossmann

Mais uma vez não houve acerto e na queda de braço por uma legislação que garanta direitos aos usuários da Internet, o poder econômico levou a melhor. A maioria dos deputados, sem distinção de ideologia, ficou com o setor de telecomunicações e, por prazo indeterminado, adiou a votação do projeto do Marco Civil da Internet.

A votação do texto tinha prognóstico promissor, especialmente depois que o governo – com o que parecia ser uma posição decisiva da presidenta Dilma Rousseff – garantiu apoio ao relatório do deputado Alessandro Molon (PT-RJ). Ao longo do dia, os partidos da base governista manifestaram-se favoráveis ao projeto, com a conhecida exceção do PMDB.

Como a falta de apoio do próprio governo fora decisiva nos outros quatro adiamentos da votação, a busca por ele foi o primeiro alvo do relator, desde a véspera, no que teve aparente sucesso. Em reunião com ministros nesta terça-feira, 20/11, a presidenta teria sustentado o relatório de Molon, posição tornada pública logo depois, durante reunião dos líderes dos partidos aliados.

Em outra frente, a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, também se reuniu com o relator afiançou ajuda – parte dela materializada em conversa com o vice-presidente Michel Temer, que teria como resultado um racha no PMDB: parte do partido seguiria apoiando o vice líder Eduardo Cunha (RJ), que é contrário ao Marco Civil. Outra parte votaria pela aprovação, como sinalizou o deputado Marcelo Castro (PI).

Mais do que isso, parte da oposição também acenou com um acordo pela votação do projeto. Já em Plenário, PSDB e DEM prometeram apoiar o texto, com pequenas alterações – pequenas mesmo, como mudar o nome do capítulo sobre “tráfego de dados” para “neutralidade de rede”. Essa promessa, porém, teve duração curta. Assim que surgiu a oportunidade de sustentar o requerimento que pedia o adiamento da votação, o acordo se desfez.

Pode ser coincidência que pouco depois de firmar o acordo com o relator, o deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG) tenha sido cercado por lobistas das operadoras de telecomunicações – as detentoras das redes – e, momentos depois, anunciado que o acerto estava desfeito. Azeredo firmou posição de que só haveria apoio com uma alteração no artigo 13, para exigir que qualquer aplicativo da Internet fosse obrigado a guardar logs de conexão.

Fora de pauta

O requerimento, subscrito pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), teve fortíssimo apoio no Plenário, sendo endossado por nove partidos – PSDB, PSD, PR, PP, DEM, PDT, PTB, PSC e PRB, além da liderança da minoria. Oficialmente, a justificativa era pressionar pela votação de outro projeto, o que altera a regra do fator previdenciário. “Ou vota o fator, ou não vota mais nada nesta Casa”, chegou a defender Faria de Sá.

Na prática, visto que tal projeto também não tem acordo, há dúvidas sobre o argumento. “O fator previdenciário foi uma cortina de fumaça. Na verdade, influências localizadas estão se sobrepondo. Há um debate sobre filigranas, mas o Plenário sinalizou que não quer votar o Marco Civil. Enquanto permanecer o impasse, o projeto não voltará à votação. Só colocarei em pauta se a maioria dos líderes pedir”, afirmou o presidente da Câmara, Marco Maia.

Relator do projeto, Molon foi na mesma linha. “Gostaria de acreditar que foi o fator previdenciário”, afirmou, para esclarecer em seguida: “Mas o que acontece é que o Marco Civil contraria interesses econômicos poderosos dos provedores de conexão e, lamentavelmente, a Câmara não teve coragem de enfrentar uma votação. O que está se adiando é o direito dos usuários”.
A CDTV, do Portal Convergência Digital, disponibiliza o vídeo da sessão extraordinária da Câmara, para tratar do Marco Civil. Assista.

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Leia na Fonte: Teletime
[20/11/12]  Proposta para regular a Internet tem votação adiada; Marco Maia diz que espera consenso - por Helton Posseti

Mais uma vez o Marco Civil da Internet não foi votado na Câmara dos Deputados. Dessa vez, os parlamentares aprovaram um requerimento do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) para retirada de pauta do projeto, subscrito por mais oito partidos. O presidente da Câmara, Marco Maia (PT/RS), sinalizou que não está disposto a pautar mais uma vez a matéria sem que haja garantia de que ela será votada. “Essa matéria entra na minha lista daquelas que esta Casa ainda não está preparada para votar”, disse no Plenário.

Mais tarde em entrevista, Maia explicou que o Marco Civil volta a pauta quando houver um consenso entre a maioria dos líderes partidários. “Enquanto continuar esse impasse é lamentável, mas não temos condições de colocar a matéria em votação”, disse ele. Maia disse que ocorrerão votações no Plenário da Câmara até o dia 21 de dezembro e que, se até lá a maioria dos líderes chegar a um consenso, a matéria volta para pauta. “Há um debate sobre filigranas, sobre detalhes do Marco Civil da internet. Ao mesmo tempo, a discussão dos detalhes está superando a discussão maior de um projeto que é importante para a sociedade brasileira e que não está sendo encarado com a devida prioridade”, analisou Marco Maia.

Guarda de dados

Alessandro Molon (PT/RJ), deputado relator do projeto, não esconde que a insatisfação das teles foi o que impediu pela sexta vez (cinco no Plenário e uma em comissão especial) a votação do Marco Civil. “Sabíamos que era um projeto difícil porque ele contraria interesses econômicos grandes dos provedores de conexão, e infelizmente a votação não foi feita”, disse ele.

Depois de inúmeras reuniões e ajustes de redação do “texto final”, Molon não conseguiu convencer os deputados de alguns pontos importantes. O deputado Eduardo Azeredo (PSDB/MG), por exemplo, disse na sua justificativa do apoio ao requerimento de retirada de pauta, que ainda tinha dúvidas sobre o Artigo 13 (que trata da guarda de informações dos usuários por parte dos provedores de aplicativos). Essa questão, inclusive, irritou Molon. “Eu nunca vi adiar projeto por desentendimento em torno de um artigo. Quem é contra o artigo vota contra o artigo, destaca o artigo, emenda o artigo”, disse Molon aos jornalistas.

A questão sobre o Artigo 13 é que, pelo menos para o PSDB e também para o PPS, ele deveria obrigar os provedores de aplicativos e conteúdos a guardarem os registros de acesso a aplicativos, assim como o Artigo 11 obriga os provedores de conexão a guardarem os logs de conexão. A redação dada por Molon, entretanto, faculta aos provedores guardar ou não esses registros. Para o deputado Sandro Alex (PPS/PR) a redação do Artigo 13 é “uma vergonha para o Parlamento”.

Molon disse que fez alguns ajustes de redação no texto para atender aos pedidos de alguns partidos. O DEM, por exemplo, solicitou - e foi atendido - que o título do capítulo que trata da neutralidade de rede fosse alterado de “tráfego de dados” para “neutralidade de rede”. As alterações mais profundas foram negadas, como essa do PSDB/PPS. “Esse foi o pomo da discórdia. Eles querem obrigar todo mundo a guardar os logs de acesso a qualquer site. Para que você vai obrigar uma revendedora de caminhão a guardar obrigatoriamente quem entrou no site da empresa de caminhão”?

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Leia na Fonte: IDGNow!
[2011/12]  Votação do Marco Civil é retirada de pauta pela quinta vez - da Redação, com a Agência Câmara

Projeto não tem data para voltar a ser apreciado pelo Plenário da Câmara. Adiamento atende aos interesses das empresas de telecomunicações

A votação em Plenário do marco civil da internet (PL 2126/11) foi adiada mais uma vez nesta terça-feira (20) depois que oito líderes de partido pediram a retirada do projeto da pauta. O Plenário acatou o requerimento de retirada de pauta do marco civil, apresentado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). PSDB, PSD, PR, PP, DEM, PDT, votaram sim para o requerimento. Devido ao pedido de verificação de votação, vários partidos entraram em obstrução, provocando o fim da sessão do por falta de quórum. Diante de tanta controvérsia, a proposta agora não tem data para voltar à Ordem do Dia do Plenário.

Durante a votação do requerimento o presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT) chegou a afirmar que se a votação do Marco Civil fosse adiada mais um vez o projeto não teria data para retornar à pauta, já que no seu entendimento o Plenário estaria dando uma demonstração clara de não querer votá-lo. Devido ao fato de a votação ter sido adiada pela quinta vez, o projeto não será mais incluído na lista de Marco Maio de projetos que o Plenário deseja votar.

““Há um debate sobre detalhes, influências pontuais, que estão se sobrepondo ao interesse maior. Essa matéria voltará à pauta assim que tivermos um acordo definitivo por parte da maioria dos líderes. Enquanto continuar o impasse, não teremos condição de votar”, disse o presidente.

Discordâncias de outros partidos em relação ao conteúdo do projeto _ o deputado Eduardo Azeredo (PSDB/SP) chegou a afirmar que ainda havia um pequeno ajuste a ser negociado no artigo 13 _ provocaram a adesão de mais lideranças à obstrução.

A não votação, agora, atende aos interesses das operadoras de telefonia, que defendem que a Câmara espere o resultado da Conferência Mundial de Telecomunicações, promovida pela União Internacional das Telecomunicações (UIT) em Dubai, entre os dias 3 e 14 de dezembro deste ano. O texto do Marco Civil reforça o princípio da neutralidade, incluído na pauta de discussões em Dubai, que obriga as operadoras a tratar os clientes da mesma forma, sem discriminação de velocidade, conteúdo e serviço acessado.

O relator do Marco Civil, deputado Alessandro Molon (PT/RJ), estava confiante na votação hoje. Mais cedo, em reunião com a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvati, o deputado obteve a confirmação de que o governo apoiaria o seu substitutivo à proposta e que orientaria os partidos da base governista a votar favoravelmente à matéria. Ao longo do dia o texto chegou a sofrer novas alterações, ainda não divulgadas pelo relator, que limitou-se a dizer que, na essência, o substitutivo apresentado na semana passada foi mantido, apenas com ajustes na redação. “Não há alterações de conteúdo”, garantiu.

Conforme o relator, pressões dos provedores de conexão têm impedido o consenso em torno do texto. Os provedores são contra o princípio da neutralidade – dispositivo que obriga os provedores de conexão a tratar com igualdade todos os dados transmitidos, independentemente de conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicativo. Além disso, os provedores estariam insatisfeitos com a proibição de guardar os registros da navegação dos usuários de internet. “Se essa proibição deixar de existir, a privacidade do internauta estará em risco”, destacou Molon.

O relator considera o princípio da neutralidade de rede o ponto central do projeto, pois impede que os provedores façam distinção de velocidade entre um ou outro site ou aplicativo. Alguns deputados, no entanto, manifestaram-se contra a neutralidade e defenderam a possibilidade de o provedor dar preferência, na transmissão de dados, para o consumidor que pagar mais.

Segundo Molon, para que o projeto volte à pauta, é preciso que a sociedade se organize para pressionar os parlamentares dos partidos que solicitaram a retirada de pauta. “É lamentável que a Câmara tenha mais uma vez negado ao internauta brasileiro o direito à liberdade de expressão, à privacidade, a uma internet neutra”, criticou.

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Leia na Fonte: Tele.Síntese
[20/11/12]  Marco Civil da Internet é retirado de pauta e votação dependerá de acordo de lideres - por Lúcia Berbert

O relator do projeto, deputado Alessandro Molon, atribuiu o adiamento à pressão das teles.

O plenário da Câmara adiou nesta terça-feira (20) à noite a votação sobre o substitutivo ao Marco Civil da Internet, após aprovação de requerimento do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que pedia a retirada da matéria de pauta porque queria votar o fim do fator previdenciário. O presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), alertou que a retirada de pauta seria entendida por ele como uma matéria que o plenário não queria votar. Ele disse que a proposição só voltará para a pauta após acordo da maioria dos líderes.

Para o relator da matéria, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), faltou coragem aos deputados em mostrar de que lado estão. Ele acredita que a volta do projeto à pauta dependerá de pressão da sociedade aos líderes. O deputado não acredita no argumento apresentado pelo PSDB, de que faltou acordo sobre um artigo. “Nunca vi deixar de votar um projeto por causa de divergência de um artigo, o partido poderia apresentar um destaque, pedir a votação em separado”, disse.

Molon atribui a retirada da matéria à pressão das teles contra o projeto. “Elas querem guardar os dados de navegação dos internautas, quebrar a privacidade deles”, disse.

Para as teles, o projeto favorece “descaradamente” aos provedores de conteúdo e que levará a oferta única de conexões, prejudicando os usuários. Reclamam também da impossibilidade de guardar os dados de navegação dos internautas, impossibilitando que essas informações possam ser usadas no direcionamento de publicidade. A guarda de logs, pelo projeto, só é permitida para os provedores de conteúdo.

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Leia na Fonte: Terra Tecnologia
[20/11/12]  Fator e lobby adiam votação e Marco Civil pode ficar para 2013 - por Luciana Cobucci

O presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia, conversa com o deputado Alessandro Molon, relator do projeto do Marco Civil da Internet, durante .... Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

O presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia, conversa com o deputado Alessandro Molon, relator do projeto do Marco Civil da Internet, durante sessão plenária: votação foi adiada mais uma vez

Pela 5ª vez desde que entrou na pauta de votações da Câmara dos Deputados, o plenário rejeitou votar o projeto do Marco Civil da Internet - uma espécie de Constituição da rede, com regras e direitos dos usuários da web. A alegação oficial foi "falta de acordo" - mesmo depois de alguns partidos que colocavam obstáculos à votação do texto afirmarem ter chegado a um acordo com o relator da matéria, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ).

Infográfico: Entenda o que muda na sua vida com o Marco Civil da Internet (transcrição do texto do infográfico mais abaixo)

Nos bastidores, no entanto, venceu o lobby das teles, que não têm interesse na aprovação da chamada "neutralidade" da rede. Pelo dispositivo, o mais polêmico do texto, as provedoras de conexão ficam proibidas de selecionar o conteúdo ao qual os internautas terão acesso em detrimento de outros - mediante o pagamento de uma taxa pelo provedor de conteúdo, por exemplo, para manter sua página no topo dos resultados das buscas. A medida protege o usuário de ter a velocidade de conexão diminuída por interesses econômicos das provedoras de acesso.

Assim que começou a discussão do tema, os deputados aprovaram um requerimento que retirou o projeto do Marco Civil da pauta de hoje sob a alegação de que não havia acordo entre os líderes partidários. O presidente da Casa, Marco Maia (PT-RS), ameaçou não colocar mais o assunto em pauta até o final do seu mandato, que termina em fevereiro do ano que vem.

"Se ela sair (de pauta) de novo, vai entrar na minha conta de matérias que não vou pautar. Há vontade de não votar do plenário. Digo isto para não pairar dúvidas", afirmou o presidente, que depois contemporizou: "Enquanto houver falta de consenso entre os líderes, a matéria não entrará em votação". Desde que entrou na pauta de votações da Casa, há três semanas, Marco Maia não promove as rotineiras reuniões semanais entre os líderes das bancadas para definir a pauta de votações.

Uma condição imposta pelos deputados foi a apreciação do projeto que acaba com o fator previdenciário antes da votação do Marco Civil. O fator previdenciário é um cálculo que desestimula a aposentadoria precoce.

Dubai
Como pano de fundo e usado como pretexto por muitos parlamentares para não votar o Marco Civil, está a realização da conferência da União Internacional de Telecomunicações da Organização das Nações Unidas, marcada para dezembro, em Dubai. Parlamentares de oposição alegam que "não faz sentido" o Brasil sair na frente da discussão mundial e afirmaram que iriam trabalhar para que a votação da matéria acontecesse somente após a conferência mundial.

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Leia na Fonte: Terra Tecnologia
Marco Civil da Internet: o que muda na sua vida

O Brasil discute há três anos o projeto do Marco Civil da Internet, considerado hoje um texto pioneiro no mundo ao estabelecer regras, direitos e deveres no ambiente virtual brasileiro. O texto do projeto de lei, finalizado após a realização de audiências públicas em todo o Brasil e depois de receber sugestões de todo tipo em plataformas como o Twitter e portal e-Democracia da Câmara dos Deputados, está prestes a ser votado no Congresso.

O texto é considerado uma "Constituição da internet", já que estabelece regras e conceitos básicos da internet, aonde se apoiarão projetos e leis futuras sobre o mundo digital. O projeto estabelece que a liberdade de expressão, a proteção da privacidade e dos dados pessoais dos usuários, o estabelecimento da neutralidade da rede são princípios básicos das internet, e estabelece quem são os atores e quais responsabilidades de cada um no ambiente online.

Mas e o que muda na vida do usuário se o projeto atual for aprovado? O Terra conversou com o advogado do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), Guilherme Varella, para elucidar os principais pontos do Marco Civil da Internet.

Neutralidade

Se aprovado o projeto de lei do Marco Civil da Internet, o Brasil será um dos poucos países do mundo a estabelecer a neutralidade da rede como regra. O texto proíbe que provedores de internet discriminem certos serviços em detrimento de outros. Isso protege o usuário de ter sua velocidade de conexão diminuída baseada em interesses econômicos. As empresas não poderão, então, diminuir a velocidade da conexão para serviços de voz por IP para dificultar o uso de Skype ou reduzir a banda de um produto de uma empresa concorrente, por exemplo.

A neutralidade da rede é regra. Por isso, se algum provedor discriminar o tráfego, terá de se explicar. O projeto prevê, porém, algumas exceções em que pode haver discriminação. O projeto prevê que os requisitos técnicos para estabelecer quais são essas exceções sejam determinadas por decreto presidencial. 'A competência para a regulamentação tem que estar com a competência maior do Estado Democrático, que é a Presidência da República', afirmou o advogado do Idec.

Essas exceções não foram determinadas no projeto do Marco Civil, segundo ele, porque o projeto é um marco geral sobre a internet, e não entra em questões específicas de cada uma das áreas das quais o texto trata.

Guarda de logs

O projeto do Marco Civil da Internet obriga que os registros de conexão dos usuários devem ser guardados pelos provedores de acesso pelo período de um ano, sob total sigilo e em ambiente seguro. Essas informações dizem respeito apenas ao IP, data e horas inicial e final da conexão. Além disso, o texto faculta aos provedores a guarda de registros de Acesso a Aplicações de Internet - que ligam o IP ao uso de aplicações da internet.

O Marco Civil estabelece que a guarda de registros seja feita de forma anônima. Ou seja, os provedores poderão guardar o IP, nunca informações sobre o usuário. A disponibilização desses dados, segundo o texto, só poderá ser feita mediante ordem judicial.

O projeto também fixa princípios de privacidade sobre os dados que o usuário fornece aos provedores. Na internet, os dados hoje são coletados, tratados e vendidos quase que instantaneamente. O marco civil coloca como direito dos usuários que suas informações não pode ser usadas para um fim diferente daquele para que foram fornecidas, conforme estabelece a política de privacidade do serviço.

Retirada de conteúdo e responsabilidades

O Marco Civil estabelece como regra que um conteúdo só pode ser retirado do ar após uma ordem judicial, e que o provedor não pode ser responsabilizado por conteúdo ofensivo postado em seu serviço pelos usuários. Com isso, o projeto pretende evitar a censura na internet: para se provar que um conteúdo é ofensivo, o responsável deve ter o direito ao contraditório na Justiça.

O texto, porém, prevê exceções. Um conteúdo pode ser retirado do ar sem ordem judicial desde que infrinja alguma matéria penal (como pedofilia, racismo ou violência, por exemplo). Isso evita que um material que possa causar riscos a algum usuário fique no ar enquanto aguarda decisão da Justiça. O que se pretende com isso, segundo Varella, é que a internet ganhe mais segurança jurídica na retirada de conteúdo. A regra é que os conteúdos têm que continuar funcionando, a não ser que firam a lei.