03/10/12

• O Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) e o mercado de TV por assinatura: matérias do Portal da Band, Convergência Digital, Teletime e Tele.Síntese

Olá, WirelessBR e Celld-group!

01.
Em dezembro de 2011 publiquei este "post" ("post"ão?) sobre o SeAC:

[19/12/11]   A nova lei da TV por assinatura ou Serviço de Acesso Condicionado (SeAC): Duas colunas de Mariana Mazza + Notícias do Teletime + Íntegra da Lei
  
Aos interessados, sugiro dar uma "passadinha" por lá para recordação ou ambientação. Está também transcrito no final desta página.

02.
A "Lei do SeAC" é polêmica e está sempre na berlinda do noticiário.
Transcrevo mais abaixo matérias recentes do Portal da Band, Convergência Digital, Teletime e Tele.Síntese, com a eterna recomendação de preferir ler na fonte:

Leia na Fonte: Portal da Band / Colunas
[01/10/12]  Suspensão das vendas de celular é criticada até pela Anatel - por Mariana Mazza

Leia na Fonte: Convergência Digital
[27/09/12]  TV paga: Anatel dá ultimato às prestadoras e exige qualidade - por Redação

Leia na Fonte: Teletime
[01/10/12]  Conselho de Comunicação Social analisará a regulamentação do SeAC - por Helton Posseti

Leia na Fonte: Tele.Síntese
[26/06/12]  Anúncio na TV paga vai ser um bom teste para a lei do SeAC - por Miriam Aquino

Comentários?

Boa leitura!
Um abraço cordial
Helio Rosa
Portal WirelessBRASIL

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Leia na Fonte: Portal da Band / Colunas
[01/10/12]  Suspensão das vendas de celular é criticada até pela Anatel - por Mariana Mazza

Como prometido na última coluna, tratarei hoje dos efeitos da abertura do mercado de TV por assinatura para as grandes companhias telefônicas. Na ultima semana, o anúncio da aprovação do processo de unificação do CNPJ da Sercomtel acabou ofuscando um importante movimento que a área técnica da Anatel está fazendo no ramo de televisão paga. Ao contrário da decisão tomada no caso da telefonia celular, onde o serviço entrou em colapso para só então a agência reguladora tomar uma providência, a equipe responsável pelo mercado de TV por assinatura hoje chamado de Serviço Especial de Acesso Condicionado (Seac) decidiu agir antes que os problemas enfrentados pelos consumidores saiam do controle. E, incrivelmente, esta comparação depreciativa em relação ao que foi feito com as empresas de celular saiu da boca de um funcionário da própria Anatel.

Na última quinta-feira, a Superintendência de Serviços de Comunicação de Massa (SCM) fez uma reunião com as prestadoras de televisão por assinatura. No encontro, as operadoras levaram uma bronca por conta do crescente número de reclamações dos consumidores que estão chegando à agência. As empresas foram estimuladas a criarem planos de melhoria do atendimento e da própria prestação do serviço como forma de contornar a degradação da oferta, em um mercado que cada vez atrai mais clientes. O balanço desse encontro foi apresentado à imprensa na mesma quinta-feira, à noite.

Durante a apresentação, o superintendente Marconi Maya foi questionado se a Anatel pretendia tomar a mesma atitude da área técnica responsável pela telefonia móvel, bloqueando a aquisição de novos clientes até que um plano de investimentos fosse apresentado. A resposta de Maya desconcertou o comando da agência reguladora, que estava presente na coletiva. O que nós estamos fazendo é um pouco diferente do que foi feito no setor móvel, porque nós estamos sendo proativos e tentando evitar que ocorra um problema. No meio da resposta do técnico os conselheiros e assessores da presidência já estavam rindo. Um riso de nervoso, claro.

A declaração de Marconi Maya logo após as duras críticas feitas pela Fiesp ao comportamento da Anatel em relação ao mercado móvel mostra que nem a própria agência concorda com as recorrentes cautelares que interferem no mercado. A ponderação do técnico está corretíssima: o que se espera de uma agência reguladora é que ela aja para evitar o caos e não aguarde o setor colapsar para só então tomar uma medida popularesca. O surpreendente é a crítica oculta na frase, revelando que o clima não anda nada amistoso dentro da autarquia. E isso tudo apenas um dia depois de o Ministério das Comunicações classificar a mesma crítica, vinda da Fiesp, de blasfêmia. Pelo visto, uma parte da Anatel tem consciência de que a agência é falível, ao contrário das autoridades do Minicom.

Mas o resultado do encontro com as TVs por assinatura não foi interessante apenas por conta da briguinha interna da Anatel. Os efeitos da tão aguardada entrada das teles nesse mercado mostraram-se bem diferentes do anunciado pelo governo. Quando foi aprovada a polêmica Lei do Seac, as autoridades rebateram todas as críticas feitas ao excesso de liberalismo do texto alegando que a presença das teles aumentaria a concorrência e a qualidade do serviço, permitindo que mais pessoas tivessem acesso à oferta de TV paga. De fato, o mercado está em expansão. Mas os clientes tem tido mais problemas do que podiam imaginar. Em questão de meses, todos as falhas típicas da telefonia passaram a atormentar também a vida dos clientes de TV por assinatura. Bem, seria ingênuo imaginar que as teles não usariam o mesmo modus operandi no novo serviço. Moral da história: o índice de reclamações recebidas na Anatel aumentou 102% em 12 meses, enquanto o crescimento do próprio setor ficou em 30%.

O problema mais apontado, tal qual ocorre na telefonia fixa e móvel, é o famigerado erro em conta. Tem cobrança indevida de produtos não contratados, cancelamentos onde o cliente continua recebendo fatura, problemas de reparo..., listou Maya durante a coletiva. Das três empresas mais criticadas na Anatel, duas são velhas conhecidas no setor: a TVA, em segundo lugar, e a Sky, em terceiro. E qual é a empresa mais reclamada? A recém chegada no mercado de TV paga, Oi. Vale lembrar que a TVA faz parte do Grupo Telefônica desde 2006, tendo sido concluída a incorporação da empresa neste ano. O interessante deste ranking é que a Oi TV ainda tem uma parcela pequena do mercado de TV por assinatura, de módicos 3,7%. A segunda colocada, TVA/Telefönica, tem 4,3% do mercado.

O detalhe importante desta história é que a lista de reclamações apresentada pela Anatel foi feita sobre números absolutos, sem nenhuma relativização entre os registros de crítica e a base de clientes. Ou seja, se formos relativizar, as duas teles deixam no chinelo a terceira colocada Sky (que tem 31% da clientela deste serviço) quando o assunto é reclamação contra os serviços prestados. E não custa lembrar que os protestos dos consumidores recebidos pela Anatel já é o rescaldo das reclamações feitas nos Procons do país. Isso porque a agência registra apenas as críticas que já foram encaminhas às próprias empresas, mas que não tiveram solução.

Segundo Maya, a maioria das operadoras se mostrou disposta a remediar os problemas desde já, evitando que a crise se torne incontornável. Um dos pontos que os próprios operadores já perceberam que precisa de outra abordagem é a terceirização do atendimento. A Sky e a GVT, por exemplo, informaram à Anatel que irão trabalhar na redução dessa terceirização, tendo mais controle sobre as forma com que os equipamentos são instalados e habilitados. Se isso realmente ocorrer, será uma boa notícia para o setor e para os consumidores.

As reuniões com as operadoras de TV por assinatura vão continuar até que os planos de melhorias sejam implementados e comecem a fazer efeito. Vamos aguardar e torcer para que, desta vez, a Anatel realmente esteja atenta e consiga domar as empresas antes que o bloqueio dos serviços seja a única saída.

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Leia na Fonte: Convergência Digital
[27/09/12]  TV paga: Anatel dá ultimato às prestadoras e exige qualidade - por Redação

A Anatel concedeu um prazo de 30 dias para as empresas de TV por assinatura apresentarem um plano de ação para melhorar a qualidade dos serviços. A agência se reuniu nesta quinta-feira, 27/09, com as empresas GVT, Embratel, Net, Oi e SKY. De acordo com o superintendente de serviços de comunicação de massa da companhia, Marconi Maia, apesar do setor estar crescendo na faixa de 30% ao ano, um "nível chinês", as reclamações estão crescendo "na faixa de 100%".

"Estamos tentando agir proativamente, fechando com as empresas pra que elas apresentem planos de melhoria para resgatar os padrões de reclamações de atendimento. Não dá para aceitar esse crescimento de reclamações", disse.

Na lista das empresas convocadas pela agência, só ficaram de fora Telefônica (TVA) e Algar. A Anatel defende que o número de reclamações dessas empresas ainda não ultrapassou a meta de tolerância estipulada, mas não descarta a possibilidade de convocá-las, caso uma nova pesquisa aponte também problemas. A meta de qualidade da Anatel exige que as empresas tenham número de reclamações inferior a 0,65 a cada mil assinantes. No último relatório divulgado pela agência, em fevereiro, a TVA marcava 1,24 reclamações para cada mil usuários e a Telefônica Digital, 0,87.

São vistas com preocupação as insistentes falhas das empresas no trato com os usuários, que fez crescer de forma expressiva o número de queixas registradas no call center da agência. Segundo dados publicados no site da Anatel, o número de reclamações nesse setor praticamente dobrou no período de um ano. Em abril, último dado informado, foram 13.194 reclamações, ante 6.698 no mesmo mês de 2011. O recorde de problemas com as assinaturas de TV a cabo ou satélite, no entanto, foi registrado em março deste ano, quando 15.457 consumidores recorreram à agência para tentar resolver as pendências com as empresas.

Em março do ano passado, o número de queixas era pouco maior que 8.200, crescimento de 88,4%. Os erros na cobrança das faturas lideram a lista de problemas levados à Anatel, seguidos pela dificuldade de cancelar contratos e problemas com o aparelho ou com a qualidade do sinal. A intenção da Anatel, com as reuniões, é evitar que o problema se agrave ao ponto de exigir a tomada de medidas mais drásticas, como ocorreu neste ano com a telefonia móvel --que teve as vendas suspensas por 11 dias por causa das falhas na prestação do serviço.
Fonte: UOL

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Leia na Fonte: Teletime
[01/10/12]  Conselho de Comunicação Social analisará a regulamentação do SeAC - por Helton Posseti

Sete meses depois de a Anatel publicar a regulamentação da Lei 12.485/2011 e quatro meses depois de a Ancine publicar suas instruções normativas, o Conselho de Comunicação Social deverá se manifestar sobre o assunto, ainda que as matérias já estejam valendo. Embora a legislação tenha determinado que o conselho deveria ser ouvido tanto pela Anatel quanto pela Ancine na elaboração dos regulamentos relativos ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), na época o conselho não estava funcionando e, por isso, os documentos das duas autarquias saíram sem a opinião do órgão de assessoramento do Congresso Nacional, sendo validados por decurso de prazo. A reunião do CCS desta segunda, 1º, foi a segunda reunião de trabalho dessa nova fase do conselho na nova composição.

Com a retomada dos trabalhos, os conselheiros aprovaram a criação de três comissões de relatoria. Duas delas vão cumprir, mesmo com atraso, o que foi determinado pela lei 12.485/2011 e emitir parecer sobre a regulamentação do SeAC feita pela Anatel e pela Ancine. A terceira atenderá a uma determinação legal ainda mais antiga. De acordo com a lei que criou a EBC, Lei 11.652/2008, o conselho curador da EBC deve encaminhar ao Conselho de Comunicação Social as deliberações tomadas em cada reunião. Desde então, nenhuma dessas deliberações foi analisada.

A Lei do SeAC dá um prazo de 30 dias, a partir do recebimento das propostas de regulamento, para a manifestação do Conselho de Comunicação Social. E, mesmo assim, as agências não têm obrigação nenhuma de acatar as sugestões do conselho, já que ele deve ser apenas ouvido. Apesar disso, o conselheiro Walter Vieria Ceneviva, representante das empresas de rádio e autor da proposta de criação das três comissões, acredita que os relatórios produzidos pelas três comissões não serão inócuos.

“A importância do Conselho de Comunicação Social foi reconhecida pelas leis da EBC e do SeAC. Acho estarrecedor que alguém possa considerar a manifestação inócua. Se houve regulamentos já aprovados que possam receber sugestões, elas devem acontecer e as agências devem considerar nossas posições e mudar onde for cabível”, afirma ele. O conselheiro Alexandre Kruel Jobim, representante de empresas da imprensa escrita, concorda que a obrigação é ouvir e “ouvir não é vinculativo”, afirma ele. “Mas nada impede que elas possam fazer ajustes considerando a posição do conselho”, completa.

Comissões

A comissão destinada a tratar das regulamentações da Ancine será composta por Walter Vieira Ceneviva, vice-presidente da Band e representante das empresas de rádio; Ronaldo Lemos, representante da sociedade civil; e Luis Antônio Gerace, representante dos profissionais de cinema e vídeo. A comissão para tratar da regulamentação da Anatel será composta por: Roberto Franco, que ocupa o cargo de engenheiro com notórios conhecimentos na área de comunicação social; Celso Augusto Schroeder, representante dos jornalistas; e Miguel Angelo Cançado, diretor da OAB e representante da sociedade civil. Já a comissão que tratará da EBC será composta por: Alexandre Jobim, diretor jurídico do Grupo RBS e representante da imprensa escrita; José Catarino Nascimento, representante dos radialistas; e Fernando Cesar Mesquita, secretário de comunicação social do Senado que representa a sociedade civil. As comissões devem apresentar seus relatórios na próxima reunião do conselho que acontecerá dia 5 de novembro.

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Leia na Fonte: Tele.Síntese
[26/06/12]  Anúncio na TV paga vai ser um bom teste para a lei do SeAC - por Miriam Aquino (*)

(*) Jornalista há mais de 25 anos, é diretora da Momento Editorial e responsável pela sucursal de Brasília. Especializou-se nas áreas de telecomunicações e de Tecnologia da Informação, e tem ampla experiência no acompanhamento de políticas públicas e dos assuntos regulatórios.

Uma das mais importantes contribuições da Lei 12.485/11, a lei que criou o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), foi, sem dúvida, o estímulo à produção de conteúdo audiovisual brasileiro, por intermédio da obrigatoriedade de distribuição de programas nacionais e independentes, as conhecidas “cotas” nacionais. Esta foi uma das contrapartidas estabelecida pelo Congresso Nacional para liberar o ingresso das operadoras de telecomunicações, e as empresas de capital estrangeiro, no mercado de TV a cabo.

Até a aprovação da lei, em setembro do ano passado, depois de quase cinco anos em que ficou tramitando no parlamento brasileiro, as empresas de telecomunicações só podiam prestar o serviço de TV por assinatura por intermédio das tecnologias de DTH (via satélite) ou MMDS (micro-ondas). Com a nova lei, elas podem oferecer a IPTV (e todas as vantagens do vídeo com a tecnologia IP, da internet). E esta mesma legislação criou novas relações para toda a cadeia de valor deste segmento (produtoras, empacotadoras, programadoras e distribuidoras), relações estas que tiveram uma parte regulada pela Anatel e outra pela Ancine.

E a Agência do Cinema publicou as duas primeiras normas em 04 de junho e concedeu 90 dias para o mercado se adaptar: a partir de 02 de setembro, as novas determinações sobre a produção da TV terão que estar valendo.

A primeira prova de fogo que terá que ser percebida pelo assinante para confirmar se a lei de fato “pegou”, é a veiculação de anúncios nos canais pagos.

Atualmente, o assinante da TV paga constata em seu dia dia os abusos que muitos canais cometem com o tempo da veiculação publicitária. Às vezes, um filme de hora e meia demora quase três horas para chegar ao final. E isto ocorre principalmente nos horários nobres, aqueles em que a família está à frente da TV assistindo ao seu seriado, show, jornal, filme preferido.

Limite de 25%

Pois a boa notícia é que, a partir de 02 de setembro, a quantidade de minutos de anúncios veiculados deverá cair em muitos canais pagos. Conforme as novas regras, os canais pagos devem seguir as mesmas normas dos canais de TV abertos, e dedicar um tempo máximo de 25% da programação diária para a publicidade comercial.

Se este limite já estava na lei, a Ancine inovou em defesa do usuário, quando estabeleceu que todas as chamadas de programas serão também consideradas publicidade, participando, assim, na conta dos 25 pontos percentuais.

A agência estabeleceu também limites máximos de veiculação publicitária para os horários nobres, obviamente para evitar justamente que o programador lote com anúncios aqueles programas de maior audiência. Nas sete horas diárias consideradas nobres para as crianças e adolescentes, poderão ser veiculados 105 minutos de anúncios. No horário nobre para os demais canais (que vai de 18h às 24 h), poderão ser veiculados 90 minutos de anúncios.

Diferentes assinantes poderão reclamar que ainda é muito tempo para a publicidade visto que os canais já são remunerados pela assinatura. Pelo menos é um começo. Resta checar se a Ancine terá força para fazer valer a lei e punir aqueles que não a cumprirem. Fica a torcida.

Fonte: WirelessBRASIL
19/12/11
• A nova lei da TV por assinatura ou Serviço de Acesso Condicionado (SeAC): Duas colunas de Mariana Mazza + Notícias do Teletime + Íntegra da Lei

Olá, WirelessBR e Celld-group!

01.
Faço uma pequena montagem de recortes de duas matérias de Mariana Mazza, como ambientação do imbróglio representado pela nova lei da TV por assinatura ou Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).

Em 01 Dezembro (...) "o Ministério das Comunicações realizou um grande seminário para discutir a nova lei que rege a oferta de TV por assinatura - ou, como passou a ser chamado, o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). Fomentar o debate, perante a sociedade, de um assunto com impactos tão múltiplos para as empresas e para os próprios brasileiros é louvável. Mas a maior função do evento parece ter sido outra: revelar que, mesmo após cinco anos de discussões para a construção da lei e a aprovação do texto no Congresso Nacional por meio de um "acordo" entre os empresários, a nova legislação está muito longe de ser pacificada.

Ao que tudo indica algumas promessas já estão mostrando suas fragilidades. A mais propalada é de que a Lei do SeAC seria uma grande alavanca para a oferta de Internet em alta velocidade e, consequentemente, para o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL). A lógica por trás dessa promessa é que o novo formato de oferta de TV paga - que passa a poder ser comercializada também pelas grandes concessionárias de telefonia fixa - estimularia a construção de novas redes convergentes, que podem ser usadas tanto para a prestação de banda larga quanto de televisão por assinatura." (...)

(...) "E agora que as agências reguladoras tentam preencher as lacunas da lei, está cada vez mais claro que o texto não passa de um Frankestein legislativo, como muitos executivos já previam.
Ontem foi o dia de a Anatel aprovar uma proposta de regulamento, sob a ótica das telecomunicações. Hoje o assunto foi tema na Ancine, responsável pela parte de conteúdo da lei. O debate na área de telecomunicações durou quatro horas e mostrou que algumas fragilidades continuam bem vivas nessa segunda etapa de mudanças no setor. Algumas merecem destaque pelo potencial de tornar o futuro ainda mais incerto do que está hoje." (...)

02.
Transcrevo as seguintes matérias:

Fonte: Portal da Band - Colunas
[01/12/11]   Será que vai dar certo? - por Mariana Mazza

Fonte: Portal da Band - Colunas
[16/12/11]  Um regulamento polêmico para uma lei polêmica - por Mariana Mazza

Fonte: Teletime
[16/12 11]   Ancine deixa para dia 21 decisão sobre regras do SeAC

Fonte: Teletime
[16/12 11]   Consulta do SeAC não prevê atualização das regras de 2,5 GHz - ppor Samuel Possebon

Fonte: Teletime
[16/12 11]   Conselho diretor da Anatel aprova consulta pública do SeAC - por Helton Posseti

Fonte: Presidência da República
Íntegra da Lei Nº 12.485, de 12 de Setembro de 2011.

03.
Na Seção de Comentários da coluna Será que vai dar certo?, anoto este da nossa participante, advogada Flávia Lefèvre:

"A aprovação dessa lei serviu como uma luva às concessionárias, pois derrubou o art. 86, da LGT, abrindo todos os mercados para elas.
O que me estarrece é que o governo lutou para isso ... BENEFICIAR A CONCENTRAÇÃO DE EMPRESAS QUE COBRAM CARO E TRATAM MUITO MAL OS CONSUMIDORES HÁ ANOS.
ALÉM DISSO CONCENTRAM OS PRINCIPAIS MERCADOS DE TELECOMUNICAÇÕES E, A PARTIR DE AGORA, VÃO ANIQUILAR TAMBÉM PEQUENOS EMPRESÁRIOS NO SETOR DE TV.
Mas como o benefício provavelmente vai ser regiamente recompensado ... o PT vai poder continuar usando a desculpa de que todas essas negociações escusas são para tirar milhões da pobreza."

Mais comentários?

Boa leitura!
Um abraço cordial
Helio Rosa
Portal WirelessBRASIL
BLOCOs Tecnologia e Cidadania

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Fonte: Portal da Band - Colunas
[01/12/11]   Será que vai dar certo? - por Mariana Mazza

Hoje o Ministério das Comunicações realizou um grande seminário para discutir a nova lei que rege a oferta de TV por assinatura - ou, como passou a ser chamado, o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). Fomentar o debate, perante a sociedade, de um assunto com impactos tão múltiplos para as empresas e para os próprios brasileiros é louvável. Mas a maior função do evento parece ter sido outra: revelar que, mesmo após cinco anos de discussões para a construção da lei e a aprovação do texto no Congresso Nacional por meio de um "acordo" entre os empresários, a nova legislação está muito longe de ser pacificada.

Ao que tudo indica algumas promessas já estão mostrando suas fragilidades. A mais propalada é de que a Lei do SeAC seria uma grande alavanca para a oferta de Internet em alta velocidade e, consequentemente, para o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL). A lógica por trás dessa promessa é que o novo formato de oferta de TV paga - que passa a poder ser comercializada também pelas grandes concessionárias de telefonia fixa - estimularia a construção de novas redes convergentes, que podem ser usadas tanto para a prestação de banda larga quanto de televisão por assinatura.

De fato haverá uma convergência de serviços, traduzida para os consumidores como uma maior oferta de pacotes onde o cliente pode comprar telefone, Internet e TV por um preço único. Mas essa lógica de mercado não se traduz, necessariamente, na expansão dos serviços para além dos mercados já conquistados. Apostar que a convergência resolverá a concentração de oferta de banda larga nos grandes centros pode não ser uma boa opção.

Com base em um estudo feito pela LCA Consultores, o presidente da Telebrasil (associação que representa as teles), Antônio Carlos Valente, apresentou uma projeção de investimentos na ordem de R$ 150 bilhões até 2020. A equipe do Ministério das Comunicações também acredita em um boom de investimentos, mas não sem uma ajudinha pública. Um dos principais projetos do ministro Paulo Bernardo prevê uma renúncia fiscal de R$ 1 bilhão por ano para a construção de novas redes de telecomunicações. Tudo para estimular a oferta de banda larga.

Para o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) não há como ter certeza de que essa ampliação de investimentos e de área de atendimento realmente irá ocorrer. Na visão do especialista em planejamento e pesquisa do órgão público Rodrigo Abdalla, a nova lei só irá mexer no modelo de oferta para quem já tem acesso aos serviços de TV por assinatura e banda larga. Quem não tem, pode acabar continuando sem ter. "Não se pode achar que uma lei vai resolver todos os problemas de acesso do Brasil. Ela está limitada às áreas que já são competitivas", afirmou o pesquisador.

Outra preocupação do Ipea é com a política de renúncia fiscal. O investimento em redes é algo natural nos mercado competitivos. Abdalla questiona a lógica de se estimular a construção das redes com a desoneração, avaliando que esses recursos públicos que deixarão de ser arrecadados poderiam ser investidos na real garantia de que a população tenha acesso a um serviço de custo menor. Hoje, a maior barreira no acesso aos serviços de telecomunicações é econômica.

Segundo o Ipea, as famílias brasileiras gastam, em média, de 2% a 3% de sua renda com esses serviços. Com base em dados do IBGE, o acesso aos serviços de telecomunicações está restrito às famílias com renda acima de cinco salários mínimos, faixa que compreende as classes A, B e parte da C. Isso significa a população com menor poder aquisitivo simplesmente não consegue arcar com os custos desse tipo de produto.

Mas as preocupações dos analistas são ainda mais amplas. A nova lei estimula a concentração de empresas em grupos, prática que pode acabar exterminando as pequenas companhias que oferecem serviços de TV paga e Internet. Ou seja, o cenário projetado pelo Ipea em nada se assemelha com as promessas feitas pelo governo para angariar apoio para a nova lei. Corremos o risco de ter apenas os investimentos que já estavam previstos para o setor concentrados nas áreas onde existe concorrência. A inclusão digital com a expansão da oferta do serviço para além dos grandes centros pode jamais ocorrer e, ainda por cima, passamos a ter um estímulo à concentração de mercado nas mãos dos grupos de telefonia.

Existem ainda muitas brechas na nova legislação, que podem trazer efeitos nocivos a diversos segmentos de comunicação, como a radiodifusão e os portais de conteúdo na Internet. A expectativa é que a regulamentação, que está sendo elaborada pela Anatel e pela Ancine, possa preencher parte dessas lacunas e garantir que a comunicação no país continue competitiva e diversificada. Mas é importante ficar alerta. Ainda há muita coisa para ser equacionada no novo modelo de oferta de TV paga. E, pelo menos por enquanto, não há nenhuma garantia de que as promessas de expansão dos serviços de telecomunicações realmente vão se cumprir.

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Fonte: Portal da Band - Colunas
[16/12/11]  Um regulamento polêmico para uma lei polêmica - por Mariana Mazza

Nos quatro anos de debate no Congresso Nacional, a nova lei que rege o serviço de televisão por assinatura mostrou o quão difícil é encontrar uma fórmula que atenda as necessidades e expectativas de um setor que reúne empresas com modelos de negócio tão diversos como é o ramo das comunicações. Bom, a lei acabou sendo sancionada neste ano e está em processo de regulamentação pela Anatel e pela Ancine. E agora que as agências reguladoras tentam preencher as lacunas da lei, está cada vez mais claro que o texto não passa de um Frankestein legislativo, como muitos executivos já previam.

Ontem foi o dia de a Anatel aprovar uma proposta de regulamento, sob a ótica das telecomunicações. Hoje o assunto foi tema na Ancine, responsável pela parte de conteúdo da lei. O debate na área de telecomunicações durou quatro horas e mostrou que algumas fragilidades continuam bem vivas nessa segunda etapa de mudanças no setor. Algumas merecem destaque pelo potencial de tornar o futuro ainda mais incerto do que está hoje.

Todos sabemos que a banda larga está na moda. Em todos os discursos de autoridades públicas ou executivos do setor, a conexão de Internet em alta velocidade está presente, funcionando quase como um elixir milagroso de melhoria de qualquer promessa e justificativa para todo tipo de demanda. No caso das novas regras de TV por assinatura, a profecia se repete.

O conselheiro da Anatel Rodrigo Zerbone fez um longo discurso em defesa da necessidade de incluir no regulamento regras que obriguem as empresas a investir em redes terrestres. Por isso, entenda-se redes de cabo. A oferta de TV paga via cabo é apenas um dos diversos métodos de fazer televisão fechada. Os modelos mais utilizados no Brasil é o cabo e a oferta via satélite.

Mas por que estimular um deles apenas? Porque a ampliação da rede de cabo pode ser usada também para banda larga. Nada contra estimular que as redes prestem múltiplos serviços. Mas a Anatel não pode esquecer que ela está fazendo um regulamento de TV por assinatura - agora chamado de Serviço de Acesso Condicionado (Seac) - e não de banda larga. Se a agência acha tão importante promover a expansão das redes de cabo, porque esta mesma autarquia ficou mais de uma década sem fazer um leilão sequer para a venda de novas licenças neste ramo?

Outra dúvida é por que a Anatel decidiu tirar do mapa a prestação de TV paga via micro-ondas na faixa de 2,5 GHz - excelente para o serviço de transmissão de dados em alta velocidade - já que agora ela acredita que o futuro da banda larga está na mão das empresas de televisão por assinatura? Por falar nessa faixa, a maioria dos conselheiros da Anatel rejeitou a proposta de deixar claro que as empresas de TV que usam essa faixa continuarão podendo explorá-la quando adaptarem suas licenças para o novo Seac. A proposta tinha partido da conselheira Emília Ribeiro.

Ou seja, serviços de banda larga como o recém-anunciado pela Sky podem acabar sendo retirados do mercado por conta dessa falta de esclarecimento. Talvez a intenção da Anatel seja exatamente retirar de uma vez por todas essa faixa das mãos das TVs ou, ao menos, forçá-las a recomprar as frequências em um leilão.

A obrigação de investir em redes de cabo não foi incluída no texto, mas a Anatel não abandonou a ideia. A agência irá incluir uma lista de perguntas sobre o tema na consulta pública da proposta, dando a chance de as empresas e a sociedade dizer o que pensam do assunto. O texto deve entrar em consulta na próxima semana e ficará aberto a contribuições por 45 dias no site da Anatel (www.anatel.gov.br). O mesmo será feito com a proposta da Ancine (www.ancine.gov.br).
Apesar dessa polêmica, houve alguns avanços em relação à primeira proposta de regulamento apresentada ao Conselho da Anatel. As regras de transição estão um pouco mais claras (embora a intenção da agência de passar uma borracha nas licenças em vigor continue aparente) e foram incluídos esclarecimentos importantes na área de defesa do consumidor.

Ainda assim, o regulamento da Anatel é frágil. Fica a impressão que foi construído às pressas para cumprir o prazo imposto pela lei para a entrada em vigor das novas regras. Por isso, a consulta pública neste caso ganha uma importância ainda maior. Está evidente que muita coisa pode mudar depois das contribuições da sociedade.
Quando a nova lei foi aprovada pelo Congresso Nacional, muitos defensores da proposta disseram que ela não era perfeita, mas representava o melhor acordo possível a partir das negociações com as diversas forças afetadas pela medida. Agora que estamos no processo de regulamentação é possível perceber que o "melhor possível" não foi suficiente garantir um futuro promissor para o setor. Na verdade, o clima de insegurança entre as empresas parece cada vez pior.

Para aprovar a lei, as teles asseguraram que as mudanças atrairiam milhões de reais em investimentos para a expansão do serviço de TV por assinatura e de banda larga. Para onde foram essas promessas, uma vez que a Anatel acredita agora que precisa tutelar o processo de expansão? Vale lembrar que apenas 6%, aproximadamente, da população brasileira possuem TV por assinatura em casa. Assim sendo, há um enorme mercado a ser explorado ainda nos serviços de televisão paga. O que se espera é que a Anatel não crie novas barreiras. E que também não trabalhe apenas pensando no plano de negócio dos futuros exploradores do serviço (as companhias telefônicas), respeitando quem já está há anos nesse negócio.

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Fonte: Teletime
[16/12 11]   Ancine deixa para dia 21 decisão sobre regras do SeAC

A diretoria colegiada da Ancine decidiu deixar para a próxima quarta, 21, a deliberação sobre as instruções normativas do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). Houve um pedido de vistas coletivas por parte da diretoria para análise dos termos da proposta que será coloca em consulta pública. A Ancine deverá colocar em consulta na próxima semana duas instruções: uma para a exploração do serviço por parte das empresas de programação e conteúdo e outra para o credenciamento das empresas.

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Fonte: Teletime
[16/12 11]   Consulta do SeAC não prevê atualização das regras de 2,5 GHz - ppor Samuel Possebon

O voto da conselheira Emília Ribeiro sobre o Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) que será colocado em consulta pública na próxima semana traz uma série de observações divergentes em relação ao voto do relator Marcelo Bechara. Um desses aspectos é o que acontecerá com o uso da faixa de 2,5 GHz, hoje utilizada pelo MMDS, agora que o único serviço de TV paga outorgado pela Anatel será o SeAC. A conselheira propôe uma alteração na Resolução 544/2010, que trata da destinação da faixa de 2,5 GHz, para incluir o SeAC como substituto do MMDS. Com isso, ficaria garantido que operadores de SeAC poderiam pleitear o uso desse espectro para prestarem o serviço. A proposta de Emília Ribeiro, contudo, foi rejeitada pelos demais conselheiros. A explicação do relator Marcelo Bechara é que o SeAC é o sucedâneo do MMDS por determinação da Lei 12.485, de modo que a atualização da Resolução 544 não seria necessária, ficando garantida aos operadores do SeAC a possibilidade de usar a faixa de 2,5 GHz.

Mas advogados consultados por esse noticiário divergem. Eles consideram que pode sim haver questionamentos sobre o uso da faixa, uma vez que ela é destinada também a outros dois serviços, o SMP e o SCM. Na visão de uma fonte, a Anatel estaria preparando o terreno para tirar de uma vez os serviços de TV paga desta faixa do espectro. O problema, vale destacar, refere-se apenas a futuras outorgas, já que para as atuais empresas de MMDS a Lei 12.485 garante a manutenção de uso das radiofrequências na hipótese de migração ao SeAC.

O voto da conselheira está disponível na homepage do site TELETIME.

Constitucionalidade

Outro aspecto tratado no voto da conselheira Emília Ribeiro e que chamou a atenção de observadores é a questão dos canais universitários. Na proposta aprovada para consulta, está prevista a criação de uma entidade que organizará o uso dos canais universitários na hipótese de haver mais de uma instituição de ensino interessada. A conselheira Emília Ribeiro entendia que a gestão desse canal deveria ser de responsabilidade da operadora, por meio de uma gerência específica, e justificava com a vedação constitucional de se obrigar alguém a participar de associação, mas foi voto vencido. Desde que a ideia de que se obrigue a criação de uma entidade gestora dos canais universitários surgiu, ainda na consulta sobre a atualização do regulamento de TV a cabo, universidades e operadores se perguntam quem é que vai coordenar a criação destas entidades e quem fiscalizará seu funcionamento. Com a proposta mantida para o SeAC, o receio é de que haja uma monopolização dos canais universitários por quem sair na frente na criação dessa associação. Também há dúvidas sobre como funcionará o mercado caso nenhuma entidade seja criada em uma determinada cidade.

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Fonte: Teletime
[16/12 11]   Conselho diretor da Anatel aprova consulta pública do SeAC - por Helton Posseti

O conselho diretor da Anatel aprovou nesta quinta-feira, 15, a proposta do regulamento do SeAC que será submetido a uma consulta pública por 45 dias. A conselheira Emília Ribeiro, que havia pedido vistas da matéria, apresentou uma série de sugestões à proposta, mas boa parte delas foi rejeitada pelos demais conselheiros, embora uma sugestão importante tenha sido aceita.

A conselheira propôs que fossem mantidas explicitamente as normas técnicas dos atuais regulamentos, proposta que difere da apresentada pelo conselheiro relator Marcelo Bechara, que era a substituição completa dos regulamentos atuais do serviço pelo novo do SeaC. A medida, na visão da conselheira, garante regras mais claras para o período de transição sobre aspectos que não estão previstos em lei.
A conselheira também propôs que o serviço de DISTV fosse incluído no escopo de abrangência do novo regulamento, o que não foi aceito pelo conselho diretor. O colegiado, entretanto, aceitou a sugestão de que os serviços que passarão a ser regulados pela nova regra fossem listados nominalmente.

Venda casada

Foi aceita uma sugestão de Emília Ribeiro em relação a uma redação mais clara que impeça a venda casada. Pela redação aprovada fica proibido que o preço do SeAC isolado seja mais caro que no pacote com mais um ou mais dois serviços.

Must carry

Em relação aos canais universitários a conselheira trouxe um entendimento de tribunais superiores de que qualquer tipo de instituição não é obrigada a se associar ou permanecer associada. A regra proposta por Bechara prevê que esses canais se organizem em entidades para definir qual deles será carregado. A proposta da conselheira era de que a empresa criasse uma gerência específica para definir qual canal seria carregado. O conselho diretor da Anatel, entretanto, entendeu melhor manter a proposta do conselheiro relator.
Em relação aos canais abertos de rede nacional ficou decidido que todos deverão ser carregados, embora a conselheira Emília tenha apontado restrições sobre esse ponto também.

Área de prestação

Emília Ribeiro sugeriu que fosse explicitada que a área mínima de abrangência do serviço fosse o município. A proposta foi rejeitada pelo conselho diretor, que entendeu que ao não delimitar a área mínima, favorece o surgimento de pequenas empresas interessadas em atuar em bairros específicos.
O próprio conselheiro Marcelo Bechara fez uma alteração na sua proposta original com o objetivo de deixar claro como seriam outorgadas essa licença. Ficou aprovado que a licença é nacional e poderá ser concedida uma para cada empresa interessada, mesmo que ela pertença a um grupo onde outras empresas também tenham uma outorga.

Set-top box

Foi mantida ainda a obrigação proposta para que as empresas sejam obrigadas a instalar em suas redes set top box comprados no varejo, desde que eles sejam homologados pela Anatel, o que não estava explícito no texto de Marcelo Bechara.

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Ver DOU nº 216 de 10 de novembro de 2011


Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011.
Mensagem de veto

Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nos 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DO OBJETO E DAS DEFINIÇÕES

Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado.

Parágrafo único. Excluem-se do campo de aplicação desta Lei os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, ressalvados os dispositivos previstos nesta Lei que expressamente façam menção a esses serviços ou a suas prestadoras.

Art. 2o Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - Assinante: contratante do serviço de acesso condicionado;

II - Canal de Espaço Qualificado: canal de programação que, no horário nobre, veicule majoritariamente conteúdos audiovisuais que constituam espaço qualificado;

III - Canal Brasileiro de Espaço Qualificado: canal de espaço qualificado que cumpra os seguintes requisitos, cumulativamente:

a) ser programado por programadora brasileira;

b) veicular majoritariamente, no horário nobre, conteúdos audiovisuais brasileiros que constituam espaço qualificado, sendo metade desses conteúdos produzidos por produtora brasileira independente;

c) não ser objeto de acordo de exclusividade que impeça sua programadora de comercializar, para qualquer empacotadora interessada, os direitos de sua exibição ou veiculação;

IV - Canal de Programação: resultado da atividade de programação que consiste no arranjo de conteúdos audiovisuais organizados em sequência linear temporal com horários predeterminados;

V - Coligada: pessoa natural ou jurídica que detiver, direta ou indiretamente, pelo menos 20% (vinte por cento) de participação no capital votante de outra pessoa ou se o capital votante de ambas for detido, direta ou indiretamente, em pelo menos 20% (vinte por cento) por uma mesma pessoa natural ou jurídica, nos termos da regulamentação editada pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel;

VI - Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado: complexo de atividades que permite a emissão, transmissão e recepção, por meios eletrônicos quaisquer, de imagens, acompanhadas ou não de sons, que resulta na entrega de conteúdo audiovisual exclusivamente a assinantes;

VII - Conteúdo Audiovisual: resultado da atividade de produção que consiste na fixação ou transmissão de imagens, acompanhadas ou não de som, que tenha a finalidade de criar a impressão de movimento, independentemente dos processos de captação, do suporte utilizado inicial ou posteriormente para fixá-las ou transmiti-las, ou dos meios utilizados para sua veiculação, reprodução, transmissão ou difusão;

VIII - Conteúdo Brasileiro: conteúdo audiovisual produzido em conformidade com os critérios estabelecidos no inciso V do art. 1o da Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001;

IX - Conteúdo Jornalístico: telejornais, debates, entrevistas, reportagens e outros programas que visem a noticiar ou a comentar eventos;

X - Distribuição: atividades de entrega, transmissão, veiculação, difusão ou provimento de pacotes ou conteúdos audiovisuais a assinantes por intermédio de meios eletrônicos quaisquer, próprios ou de terceiros, cabendo ao distribuidor a responsabilidade final pelas atividades complementares de comercialização, atendimento ao assinante, faturamento, cobrança, instalação e manutenção de dispositivos, entre outras;

XI - Empacotamento: atividade de organização, em última instância, de canais de programação, inclusive nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado, a serem distribuídos para o assinante;

XII - Espaço Qualificado: espaço total do canal de programação, excluindo-se conteúdos religiosos ou políticos, manifestações e eventos esportivos, concursos, publicidade, televendas, infomerciais, jogos eletrônicos, propaganda política obrigatória, conteúdo audiovisual veiculado em horário eleitoral gratuito, conteúdos jornalísticos e programas de auditório ancorados por apresentador;

XIII - Eventos de Interesse Nacional: acontecimentos públicos de natureza cultural, artística, esportiva, religiosa ou política que despertem significativo interesse da população brasileira, notadamente aqueles em que participem, de forma preponderante, brasileiros, equipes brasileiras ou seleções brasileiras;

XIV - Modalidade Avulsa de Conteúdo Programado ou Modalidade de Vídeo por Demanda Programado: modalidade de conteúdos audiovisuais organizados em canais de programação e em horário previamente definido pela programadora para aquisição avulsa por parte do assinante;

XV - Modalidade Avulsa de Programação, ou Modalidade de Canais de Venda Avulsa: modalidade de canais de programação organizados para aquisição avulsa por parte do assinante;

XVI - Pacote: agrupamento de canais de programação ofertados pelas empacotadoras às distribuidoras, e por estas aos assinantes, excluídos os canais de distribuição obrigatória de que trata o art. 32;

XVII - Produção: atividade de elaboração, composição, constituição ou criação de conteúdos audiovisuais em qualquer meio de suporte;

XVIII - Produtora Brasileira: empresa que produza conteúdo audiovisual que atenda as seguintes condições, cumulativamente:

a) ser constituída sob as leis brasileiras;

b) ter sede e administração no País;

c) 70% (setenta por cento) do capital total e votante devem ser de titularidade, direta ou indireta, de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos;

d) a gestão das atividades da empresa e a responsabilidade editorial sobre os conteúdos produzidos devem ser privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos;

XIX - Produtora Brasileira Independente: produtora brasileira que atenda os seguintes requisitos, cumulativamente:

a) não ser controladora, controlada ou coligada a programadoras, empacotadoras, distribuidoras ou concessionárias de serviço de radiodifusão de sons e imagens;

b) não estar vinculada a instrumento que, direta ou indiretamente, confira ou objetive conferir a sócios minoritários, quando estes forem programadoras, empacotadoras, distribuidoras ou concessionárias de serviços de radiodifusão de sons e imagens, direito de veto comercial ou qualquer tipo de interferência comercial sobre os conteúdos produzidos;

c) não manter vínculo de exclusividade que a impeça de produzir ou comercializar para terceiros os conteúdos audiovisuais por ela produzidos;

XX - Programação: atividade de seleção, organização ou formatação de conteúdos audiovisuais apresentados na forma de canais de programação, inclusive nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado;

XXI - Programadora Brasileira: empresa programadora que execute suas atividades de programação no território brasileiro e que atenda, cumulativamente, as condições previstas nas alíneas “a” a “c” do inciso XVIII deste artigo e cuja gestão, responsabilidade editorial e seleção dos conteúdos do canal de programação sejam privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos;

XXII - Programadora Brasileira Independente: programadora brasileira que atenda os seguintes requisitos, cumulativamente:

a) não ser controladora, controlada ou coligada a empacotadora ou distribuidora;

b) não manter vínculo de exclusividade que a impeça de comercializar, para qualquer empacotadora, os direitos de exibição ou veiculação associados aos seus canais de programação;

XXIII - Serviço de Acesso Condicionado: serviço de telecomunicações de interesse coletivo prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de canais de distribuição obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA COMUNICAÇÃO AUDIOVISUAL DE ACESSO CONDICIONADO

Art. 3o A comunicação audiovisual de acesso condicionado, em todas as suas atividades, será guiada pelos seguintes princípios:

I - liberdade de expressão e de acesso à informação;

II - promoção da diversidade cultural e das fontes de informação, produção e programação;

III - promoção da língua portuguesa e da cultura brasileira;

IV - estímulo à produção independente e regional;

V - estímulo ao desenvolvimento social e econômico do País;

VI - liberdade de iniciativa, mínima intervenção da administração pública e defesa da concorrência por meio da livre, justa e ampla competição e da vedação ao monopólio e oligopólio nas atividades de comunicação audiovisual de acesso condicionado.

Parágrafo único. Adicionam-se aos princípios previstos nos incisos deste artigo aqueles estabelecidos na Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, aprovada pelo Decreto Legislativo no 485, de 20 de dezembro de 2006.

CAPÍTULO III

DAS ATIVIDADES DA COMUNICAÇÃO AUDIOVISUAL DE ACESSO CONDICIONADO

Art. 4o São atividades da comunicação audiovisual de acesso condicionado:

I - produção;

II - programação;

III - empacotamento;

IV - distribuição.

§ 1o A atuação em uma das atividades de que trata este artigo não implica restrição de atuação nas demais, exceto nos casos dispostos nesta Lei.

§ 2o Independentemente do objeto ou da razão social, a empresa que atuar em quaisquer das atividades de que trata este artigo será considerada, conforme o caso, produtora, programadora, empacotadora ou distribuidora.

Art. 5o O controle ou a titularidade de participação superior a 50% (cinquenta por cento) do capital total e votante de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo não poderá ser detido, direta, indiretamente ou por meio de empresa sob controle comum, por concessionárias e permissionárias de radiodifusão sonora e de sons e imagens e por produtoras e programadoras com sede no Brasil, ficando vedado a estas explorar diretamente aqueles serviços. (Vigência)

§ 1o O controle ou a titularidade de participação superior a 30% (trinta por cento) do capital total e votante de concessionárias e permissionárias de radiodifusão sonora e de sons e imagens e de produtoras e programadoras com sede no Brasil não poderá ser detido, direta, indiretamente ou por meio de empresa sob controle comum, por prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, ficando vedado a estas explorar diretamente aqueles serviços.

§ 2o É facultado às concessionárias e permissionárias de radiodifusão sonora e de sons e imagens e a produtoras e programadoras com sede no Brasil, diretamente ou por meio de empresa sobre a qual detenham controle direto, indireto ou sob controle comum, prestar serviços de telecomunicações exclusivamente para concessionárias e permissionárias dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens ou transportar conteúdo audiovisual das produtoras ou programadoras com sede no Brasil para entrega às distribuidoras, desde que no âmbito da própria rede.

§ 3o É facultado às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, diretamente ou por meio de empresa sobre a qual detenham controle direto, indireto ou sob controle comum, controlar produtoras e programadoras com sede no Brasil que exerçam atividades exclusivamente destinadas à comercialização de produtos e serviços para o mercado internacional.

Art. 6o As prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, bem como suas controladas, controladoras ou coligadas, não poderão, com a finalidade de produzir conteúdo audiovisual para sua veiculação no serviço de acesso condicionado ou no serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens:

I - adquirir ou financiar a aquisição de direitos de exploração de imagens de eventos de interesse nacional; e

II - contratar talentos artísticos nacionais de qualquer natureza, inclusive direitos sobre obras de autores nacionais.

Parágrafo único. As restrições de que trata este artigo não se aplicam quando a aquisição ou a contratação se destinar exclusivamente à produção de peças publicitárias.

Art. 7o É vedada a realização de subsídios cruzados, preços discriminatórios ou práticas comerciais, gerenciais ou contábeis que contribuam para a consecução de lucros ou prejuízos artificialmente construídos que busquem dissimular os reais resultados econômicos ou financeiros obtidos, em quaisquer das atividades de comunicação audiovisual de acesso condicionado de que tratam os incisos I a IV do art. 4o, ainda que esses resultados venham a ser compensados por lucros em outras atividades quaisquer, mesmo que exercidas pela mesma empresa.

Art. 8o As normas gerais de proteção à ordem econômica são aplicáveis à comunicação audiovisual de acesso condicionado.

CAPÍTULO IV

DA PRODUÇÃO, PROGRAMAÇÃO E EMPACOTAMENTO DE CONTEÚDO

Art. 9o As atividades de produção, programação e empacotamento são livres para empresas constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no País.

Parágrafo único. As atividades de programação e de empacotamento serão objeto de regulação e fiscalização pela Agência Nacional do Cinema - Ancine no âmbito das competências atribuídas a ela pela Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.

Art. 10. A gestão, a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção inerentes à programação e ao empacotamento são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos.

§ 1o As programadoras e empacotadoras deverão depositar e manter atualizada, na Ancine, relação com a identificação dos profissionais de que trata o caput deste artigo, os documentos e atos societários, inclusive os referentes à escolha dos dirigentes e gestores em exercício, das pessoas físicas e jurídicas envolvidas na sua cadeia de controle, cujas informações deverão ficar disponíveis ao conhecimento público, inclusive pela rede mundial de computadores, excetuadas as consideradas confidenciais pela legislação e regulamentação, cabendo à Agência zelar pelo sigilo destas.

§ 2o Para a finalidade de aferição do cumprimento das obrigações previstas nos arts. 16 a 18 desta Lei, as programadoras e empacotadoras deverão publicar, nos seus sítios na rede mundial de computadores, a listagem atualizada dos conteúdos audiovisuais e canais de programação disponibilizados, respectivamente, incluindo sua classificação em conformidade com os tipos definidos nesta Lei.

§ 3o Para efeito do cumprimento do disposto no Capítulo V, a Ancine poderá solicitar à programadora documentos comprobatórios de que o conteúdo exibido é brasileiro, incluindo o Certificado de Produto Brasileiro, para os casos de que trata a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.

Art. 11. Nenhum conteúdo veiculado por meio do Serviço de Acesso Condicionado será exibido sem aviso, antes de sua apresentação, de classificação informando a natureza do conteúdo e as faixas etárias a que não se recomende.

§ 1o O Ministério da Justiça fiscalizará o disposto no caput e oficiará à Ancine e à Anatel em caso de seu descumprimento.

§ 2o A Anatel oficiará às distribuidoras sobre os canais de programação em desacordo com o disposto no caput, cabendo a elas a cessação da distribuição desses canais após o recebimento da comunicação.

§ 3o A distribuidora deverá ofertar ao assinante dispositivo eletrônico que permita o bloqueio da recepção dos conteúdos transmitidos.

§ 4o (VETADO).

Art. 12. O exercício das atividades de programação e empacotamento é condicionado a credenciamento perante a Ancine.

Parágrafo único. A Ancine deverá se pronunciar sobre a solicitação do credenciamento no prazo de até 30 (trinta) dias e, em não havendo manifestação contrária da Ancine nesse período, o credenciamento será considerado válido.

Art. 13. As programadoras e empacotadoras credenciadas pela Ancine deverão prestar as informações solicitadas pela Agência para efeito de fiscalização do cumprimento das obrigações de programação, empacotamento e publicidade.

Parágrafo único. Para efeito de aferição das restrições de capital de que trata esta Lei, além das informações previstas no caput, as programadoras deverão apresentar a documentação relativa à composição do seu capital total e votante, cabendo à Ancine zelar pelo sigilo das informações consideradas confidenciais pela legislação e regulamentação.

Art. 14. O art. 1o da Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4o:

“Art. 1o .......................................................................................................................

...................................................................................................................................

§ 4º Para os fins desta Medida Provisória, entende-se por:

I - serviço de comunicação eletrônica de massa por assinatura: serviço de acesso condicionado de que trata a lei específica sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado;

II - programadoras de obras audiovisuais para o segmento de mercado de serviços de comunicação eletrônica de massa por assinatura: empresas programadoras de que trata a lei específica sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado.” (NR)

Art. 15. O art. 7o da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos XVIII a XXI:

“Art. 7o ...................................................................................................................

...............................................................................................................................

XVIII - regular e fiscalizar o cumprimento dos princípios da comunicação audiovisual de acesso condicionado, das obrigações de programação, empacotamento e publicidade e das restrições ao capital total e votante das produtoras e programadoras fixados pela lei que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado;

XIX - elaborar e tornar público plano de trabalho como instrumento de avaliação da atuação administrativa do órgão e de seu desempenho, estabelecendo os parâmetros para sua administração, bem como os indicadores que permitam quantificar, objetivamente, a sua avaliação periódica, inclusive com relação aos recursos aplicados em fomento à produção de audiovisual;

XX - enviar relatório anual de suas atividades ao Ministério da Cultura e, por intermédio da Presidência da República, ao Congresso Nacional;

XXI - tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais no âmbito de suas competências, nos termos do § 6o do art. 5o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985.

.....................................................................................................................................” (NR)

CAPÍTULO V

DO CONTEÚDO BRASILEIRO

Art. 16. Nos canais de espaço qualificado, no mínimo 3h30 (três horas e trinta minutos) semanais dos conteúdos veiculados no horário nobre deverão ser brasileiros e integrar espaço qualificado, e metade deverá ser produzida por produtora brasileira independente. (Vigência) (Vigência)

Art. 17. Em todos os pacotes ofertados ao assinante, a cada 3 (três) canais de espaço qualificado existentes no pacote, ao menos 1 (um) deverá ser canal brasileiro de espaço qualificado. (Vigência) (Vigência)

§ 1o Da parcela mínima de canais brasileiros de espaço qualificado de que trata o caput, pelo menos 1/3 (um terço) deverá ser programado por programadora brasileira independente.

§ 2o A empacotadora estará obrigada a cumprir o disposto no caput até o limite de 12 (doze) canais brasileiros de espaço qualificado.

§ 3o As empacotadoras que ofertarem pacotes distribuídos por tecnologias que possibilitem distribuir, no máximo, pacotes com até 31 (trinta e um) canais de programação estarão obrigadas a cumprir o disposto no caput deste artigo até o limite de 3 (três) canais, bem como serão dispensadas do cumprimento do disposto no art. 18.

§ 4o Dos canais brasileiros de espaço qualificado a serem veiculados nos pacotes, ao menos 2 (dois) canais deverão veicular, no mínimo, 12 (doze) horas diárias de conteúdo audiovisual brasileiro produzido por produtora brasileira independente, 3 (três) das quais em horário nobre.

§ 5o A programadora de pelo menos um dos canais de que trata o § 4o não poderá ser controlada, controladora ou coligada a concessionária de serviço de radiodifusão de sons e imagens.

Art. 18. Nos pacotes em que houver canal de programação gerado por programadora brasileira que possua majoritariamente conteúdos jornalísticos no horário nobre, deverá ser ofertado pelo menos um canal adicional de programação com as mesmas características no mesmo pacote ou na modalidade avulsa de programação, observado o disposto no § 4o do art. 19. (Vide artigo 37§ 4º) (Vide artigo 40) (Vide artigo 41)

Parágrafo único. As programadoras dos canais de que trata o caput deste artigo não poderão deter relação de controle ou coligação entre si.

Art. 19. Para efeito do cumprimento do disposto nos arts. 16 e 17, serão desconsiderados: (Vigência)

I - os canais de programação de distribuição obrigatória de que trata o art. 32, ainda que veiculados em localidade distinta daquela em que é distribuído o pacote;

II - os canais de programação que retransmitirem canais de geradoras detentoras de outorga de radiodifusão de sons e imagens em qualquer localidade;

III - os canais de programação operados sob a responsabilidade do poder público;

IV - os canais de programação cuja grade de programação não tenha passado por qualquer modificação para se adaptar ao público brasileiro, incluindo legendagem, dublagem para língua portuguesa ou publicidade específica para o mercado brasileiro;

V - os canais de programação dedicados precipuamente à veiculação de conteúdos de cunho erótico;

VI - os canais ofertados na modalidade avulsa de programação;

VII - os canais de programação ofertados em modalidade avulsa de conteúdo programado.

§ 1o Para os canais de que trata o inciso VI, aplica-se o disposto no art. 16.

§ 2o Na oferta dos canais de que trata o inciso VII, no mínimo 10% (dez por cento) dos conteúdos ofertados que integrarem espaço qualificado deverão ser brasileiros.

§ 3o O cumprimento da obrigação de que trata o § 2o será aferido em conformidade com período de apuração estabelecido pela Ancine.

§ 4o Para efeito do cumprimento do disposto no art. 18, serão desconsiderados os canais de que tratam os incisos III, IV, V e VII do caput deste artigo.

Art. 20. A programadora ou empacotadora, no cumprimento das obrigações previstas nos arts. 16 a 18, observará as seguintes condições: (Vigência)

I - pelo menos a metade dos conteúdos audiovisuais deve ter sido produzida nos 7 (sete) anos anteriores à sua veiculação; (Vigência)

II - o conteúdo produzido por brasileiro nato ou naturalizado há mais de 10 (dez) anos será equiparado ao produzido por produtora brasileira;

III - o conteúdo produzido por brasileiro nato ou naturalizado há mais de 10 (dez) anos será equiparado ao produzido por produtora brasileira independente, caso seu produtor atenda as condições previstas na alínea “c” do inciso XIX do art. 2o;

IV - quando o cálculo dos percentuais e razões não resultar em número inteiro exato, considerar-se-á a parte inteira do resultado.

Art. 21. Em caso de comprovada impossibilidade de cumprimento integral do disposto nos arts. 16 a 18, o interessado deverá submeter solicitação de dispensa à Ancine, que, caso reconheça a impossibilidade alegada, pronunciar-se-á sobre as condições e limites de cumprimento desses artigos. (Vigência)

Art. 22. Regulamentação da Ancine disporá sobre a fixação do horário nobre, respeitado o limite máximo de 7 (sete) horas diárias para canais de programação direcionados para crianças e adolescentes e de 6 (seis) horas para os demais canais de programação. (Vigência)

Art. 23. Nos 2 (dois) primeiros anos de vigência desta Lei, o número de horas de que trata o caput do art. 16, as resultantes das razões estipuladas no caput e no § 1o do art. 17 e o limite de que trata o § 3o do art. 17 serão reduzidos nas seguintes razões: (Vigência)

I - 2/3 (dois terços) no primeiro ano de vigência da Lei;

II - 1/3 (um terço) no segundo ano de vigência da Lei.

Art. 24. O tempo máximo destinado à publicidade comercial em cada canal de programação deverá ser igual ao limite estabelecido para o serviço de radiodifusão de sons e imagens.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos canais de que trata o art. 32 desta Lei e aos canais exclusivos de publicidade comercial, de vendas e de infomerciais.

Art. 25. Os programadores não poderão ofertar canais que contenham publicidade de serviços e produtos em língua portuguesa, legendada em português ou de qualquer forma direcionada ao público brasileiro, com veiculação contratada no exterior, senão por meio de agência de publicidade nacional.

§ 1o A Ancine fiscalizará o disposto no caput e oficiará à Anatel e à Secretaria da Receita Federal do Brasil em caso de seu descumprimento.

§ 2o A Anatel oficiará às distribuidoras sobre os canais de programação em desacordo com o disposto no § 1o, cabendo a elas a cessação da distribuição desses canais após o recebimento da comunicação.

CAPÍTULO VI

DO ESTÍMULO À PRODUÇÃO AUDIOVISUAL

Art. 26. O Anexo I da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, passa a vigorar acrescido do quadro constante do Anexo desta Lei, e seus arts. 32, 33, 35, 36, 38 e 39 passam a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se o parágrafo único do art. 38 para § 1º. (Produção de efeito)

“Art. 32. A Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Condecine terá por fato gerador:

I - a veiculação, a produção, o licenciamento e a distribuição de obras cinematográficas e videofonográficas com fins comerciais, por segmento de mercado a que forem destinadas;

II - a prestação de serviços que se utilizem de meios que possam, efetiva ou potencialmente, distribuir conteúdos audiovisuais nos termos da lei que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, listados no Anexo I desta Medida Provisória;

III - a veiculação ou distribuição de obra audiovisual publicitária incluída em programação internacional, nos termos do inciso XIV do art. 1o desta Medida Provisória, nos casos em que existir participação direta de agência de publicidade nacional, sendo tributada nos mesmos valores atribuídos quando da veiculação incluída em programação nacional.

...............................................................................................................................” (NR)

“Art. 33. A Condecine será devida para cada segmento de mercado, por:

......................................................................................................................................

II - título de obra publicitária cinematográfica ou videofonográfica, para cada segmento dos mercados previstos nas alíneas “a” a “e” do inciso I a que se destinar;

III - prestadores dos serviços constantes do Anexo I desta Medida Provisória, a que se refere o inciso II do art. 32 desta Medida Provisória.

......................................................................................................................................

§ 3º A Condecine será devida:

I - uma única vez a cada 5 (cinco) anos, para as obras a que se refere o inciso I do caput deste artigo;

II - a cada 12 (doze) meses, para cada segmento de mercado em que a obra seja efetivamente veiculada, para as obras a que se refere o inciso II do caput deste artigo;

III - a cada ano, para os serviços a que se refere o inciso III do caput deste artigo.

§ 4o Na ocorrência de modalidades de serviços qualificadas na forma do inciso II do art. 32 não presentes no Anexo I desta Medida Provisória, será devida pela prestadora a Contribuição referente ao item “a” do Anexo I, até que lei fixe seu valor.” (NR)

“Art. 35. ...........................................................................................................................

...................................................................................................................................

III - o responsável pelo pagamento, crédito, emprego, remessa ou entrega das importâncias referidas no parágrafo único do art. 32;

IV - as concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações, relativamente ao disposto no inciso II do art. 32;

V - o representante legal e obrigatório da programadora estrangeira no País, na hipótese do inciso III do art. 32.” (NR)

“Art. 36. ..........................................................................................................................

...................................................................................................................................

VII - anualmente, até o dia 31 de março, para os serviços de que trata o inciso II do art. 32 desta Medida Provisória.” (NR)

“Art. 38. ..................…………............................................................................................

§ 1o ...........................…………................................................……................................

§ 2º A Ancine e a Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel exercerão as atividades de regulamentação e fiscalização no âmbito de suas competências e poderão definir o recolhimento conjunto da parcela da Condecine devida referente ao inciso III do caput do art. 33 e das taxas de fiscalização de que trata a Lei no 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações.” (NR)

“Art. 39. ........................................................................................................................

................................................................................................................................

XI - a Anatel, as Forças Armadas, a Polícia Federal, as Polícias Militares, a Polícia Rodoviária Federal, as Polícias Civis e os Corpos de Bombeiros Militares.

............................................................................................................................” (NR)

Art. 27. O art. 4o da Lei no 11.437, de 28 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: (Produção de efeito)

“Art. 4o ...................................................................................................................................................................

................................................................................................................................

§ 3º As receitas de que trata o inciso III do caput do art. 33 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, deverão ser utilizadas nas seguintes condições:

I - no mínimo, 30% (trinta por cento) deverão ser destinadas a produtoras brasileiras estabelecidas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, nos critérios e condições estabelecidos pela Agência Nacional do Cinema - Ancine, que deverão incluir, entre outros, o local da produção da obra audiovisual, a residência de artistas e técnicos envolvidos na produção e a contratação, na região, de serviços técnicos a ela vinculados;

II - no mínimo, 10% (dez por cento) deverão ser destinadas ao fomento da produção de conteúdo audiovisual independente veiculado primeiramente nos canais comunitários, universitários e de programadoras brasileiras independentes de que trata a lei que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado.

§ 4o Para efeito do disposto no § 3o deste artigo, entende-se como produtora brasileira aquela definida nos termos da lei específica que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado.” (NR)

Art. 28. O caput do art. 8o da Lei no 5.070, de 7 de julho de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação: (Produção de efeito)

“Art. 8o A Taxa de Fiscalização de Funcionamento será paga, anualmente, até o dia 31 de março, e seus valores serão os correspondentes a 33% (trinta e três por cento) dos fixados para a Taxa de Fiscalização de Instalação.

..........................................................................................................................” (NR)

CAPÍTULO VII

DA DISTRIBUIÇÃO DE CONTEÚDO PELAS PRESTADORAS DO SERVIÇO DE

ACESSO CONDICIONADO

Art. 29. A atividade de distribuição por meio do serviço de acesso condicionado é livre para empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, sendo regida pelas disposições previstas nesta Lei, na Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e na regulamentação editada pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel.

Parágrafo único. A Anatel regulará e fiscalizará a atividade de distribuição.

Art. 30. As distribuidoras e empacotadoras não poderão, diretamente ou por intermédio de suas controladas, controladoras ou coligadas inserir ou associar qualquer tipo de publicidade ou conteúdo audiovisual nos canais de programação ou nos conteúdos audiovisuais avulsos veiculados sem a prévia e expressa autorização do titular do canal de programação ou do conteúdo a ser veiculado, respectivamente.

Art. 31. As prestadoras do serviço de acesso condicionado somente poderão distribuir conteúdos empacotados por empresa regularmente credenciada pela Ancine, observado o § 2o do art. 4o desta Lei.

§ 1o As prestadoras do serviço de acesso condicionado deverão tornar pública a empacotadora do pacote por ela distribuído.

§ 2o A distribuidora não poderá ofertar aos assinantes pacotes que estiverem em desacordo com esta Lei.

Art. 32. A prestadora do serviço de acesso condicionado, em sua área de prestação, independentemente de tecnologia de distribuição empregada, deverá tornar disponíveis, sem quaisquer ônus ou custos adicionais para seus assinantes, em todos os pacotes ofertados, canais de programação de distribuição obrigatória para as seguintes destinações:

I - canais destinados à distribuição integral e simultânea, sem inserção de qualquer informação, do sinal aberto e não codificado, transmitido em tecnologia analógica pelas geradoras locais de radiodifusão de sons e imagens, em qualquer faixa de frequências, nos limites territoriais da área de cobertura da concessão;

II - um canal reservado para a Câmara dos Deputados, para a documentação dos seus trabalhos, especialmente a transmissão ao vivo das sessões;

III - um canal reservado para o Senado Federal, para a documentação dos seus trabalhos, especialmente a transmissão ao vivo das sessões;

IV - um canal reservado ao Supremo Tribunal Federal, para a divulgação dos atos do Poder Judiciário e dos serviços essenciais à Justiça;

V - um canal reservado para a prestação de serviços de radiodifusão pública pelo Poder Executivo, a ser utilizado como instrumento de universalização dos direitos à informação, à comunicação, à educação e à cultura, bem como dos outros direitos humanos e sociais;

VI - um canal reservado para a emissora oficial do Poder Executivo;

VII - um canal educativo e cultural, organizado pelo Governo Federal e destinado para o desenvolvimento e aprimoramento, entre outros, do ensino a distância de alunos e capacitação de professores, assim como para a transmissão de produções culturais e programas regionais;

VIII - um canal comunitário para utilização livre e compartilhada por entidades não governamentais e sem fins lucrativos;

IX - um canal de cidadania, organizado pelo Governo Federal e destinado para a transmissão de programações das comunidades locais, para divulgação de atos, trabalhos, projetos, sessões e eventos dos poderes públicos federal, estadual e municipal;

X - um canal legislativo municipal/estadual, reservado para o uso compartilhado entre as Câmaras de Vereadores localizadas nos Municípios da área de prestação do serviço e a Assembleia Legislativa do respectivo Estado ou para uso da Câmara Legislativa do Distrito Federal, destinado para a divulgação dos trabalhos parlamentares, especialmente a transmissão ao vivo das sessões;

XI - um canal universitário, reservado para o uso compartilhado entre as instituições de ensino superior localizadas no Município ou Municípios da área de prestação do serviço, devendo a reserva atender a seguinte ordem de precedência:

a) universidades;

b) centros universitários;

c) demais instituições de ensino superior.

§ 1o A programação dos canais previstos nos incisos II e III deste artigo poderá ser apresentada em um só canal, se assim o decidir a Mesa do Congresso Nacional.

§ 2o A cessão às distribuidoras das programações das geradoras de que trata o inciso I deste artigo será feita a título gratuito e obrigatório.

§ 3o A distribuidora do serviço de acesso condicionado não terá responsabilidade sobre o conteúdo da programação veiculada nos canais previstos neste artigo nem estará obrigada a fornecer infraestrutura para as atividades de produção, programação ou empacotamento.

§ 4o As programadoras dos canais de que tratam os incisos II a XI deste artigo deverão viabilizar, a suas expensas, a entrega dos sinais dos canais nas instalações indicadas pelas distribuidoras, nos termos e condições técnicas estabelecidos pela Anatel.

§ 5o Os canais previstos nos incisos II a XI deste artigo não terão caráter privado, sendo vedadas a veiculação remunerada de anúncios e outras práticas que configurem comercialização de seus intervalos, assim como a transmissão de publicidade comercial, ressalvados os casos de patrocínio de programas, eventos e projetos veiculados sob a forma de apoio cultural.

§ 6o Os canais de que trata este artigo deverão ser ofertados em bloco e em ordem numérica virtual sequencial, sendo vedado intercalá-los com outros canais de programações, respeitada a ordem de alocação dos canais no serviço de radiodifusão de sons e imagens, inclusive em tecnologia digital, de cada localidade.

§ 7o Em caso de inviabilidade técnica ou econômica, o interessado estará desobrigado do cumprimento do disposto no § 6o deste artigo e deverá comunicar o fato à Anatel, que deverá ou não aquiescer no prazo de 90 (noventa) dias do comunicado, sob pena de aceitação tácita mediante postura silente em função de decurso de prazo.

§ 8o Em casos de inviabilidade técnica ou econômica comprovada, a Anatel determinará a não obrigatoriedade da distribuição de parte ou da totalidade dos canais de que trata este artigo nos meios de distribuição considerados inapropriados para o transporte desses canais em parte ou na totalidade das localidades servidas pela distribuidora.

§ 9o Na hipótese da determinação da não obrigatoriedade da distribuição de parte dos canais de que trata este artigo, a Anatel disporá sobre quais canais de programação deverão ser ofertados pelas distribuidoras aos usuários, observando-se a isonomia entre os canais de que trata o inciso I deste artigo de uma mesma localidade, priorizando após as geradoras locais de conteúdo nacional ao menos um canal religioso em cada localidade, caso existente, na data da promulgação desta Lei.

§ 10. Ao distribuir os canais de que trata este artigo, a prestadora do serviço de acesso condicionado não poderá efetuar alterações de qualquer natureza nas programações desses canais.

§ 11. O disposto neste artigo não se aplica aos distribuidores que ofertarem apenas modalidades avulsas de conteúdo.

§ 12. A geradora local de radiodifusão de sons e imagens de caráter privado poderá, a seu critério, ofertar sua programação transmitida com tecnologia digital para as distribuidoras de forma isonômica e não discriminatória, nas condições comerciais pactuadas entre as partes e nos termos técnicos estabelecidos pela Anatel, ficando, na hipótese de pactuação, facultada à prestadora do serviço de acesso condicionado a descontinuidade da transmissão da programação com tecnologia analógica prevista no inciso I deste artigo.

§ 13. Caso não seja alcançado acordo quanto às condições comerciais de que trata o § 12, a geradora local de radiodifusão de sons e imagens de caráter privado poderá, a seu critério, exigir que sua programação transmitida com tecnologia digital seja distribuída gratuitamente na área de prestação do serviço de acesso condicionado, desde que a tecnologia de transmissão empregada pelo distribuidor e de recepção disponível pelo assinante assim o permitam, de acordo com critérios estabelecidos em regulamentação da Anatel.

§ 14. Na hipótese de que trata o § 13, a cessão da programação em tecnologia digital não ensejará pagamento por parte da distribuidora, que ficará desobrigada de ofertar aos assinantes a programação em tecnologia analógica.

§ 15. Equiparam-se às geradoras de que trata o inciso I deste artigo as retransmissoras habilitadas a operar em regiões de fronteira de desenvolvimento do País que realizarem inserções locais de programação e publicidade, inclusive as que operarem na Amazônia Legal.

§ 16. É facultado à geradora de radiodifusão que integre rede nacional proibir que seu sinal seja distribuído mediante serviço de acesso condicionado fora dos limites territoriais de sua área de concessão, bem como vedar que o sinal de outra geradora integrante da mesma rede seja distribuído mediante serviço de acesso condicionado nos limites territoriais alcançados pela transmissão de seus sinais via radiodifusão.

§ 17. Na distribuição dos canais de que trata este artigo, deverão ser observados os critérios de qualidade técnica estabelecidos pela Anatel, sendo que, para os canais de que trata o inciso I, é de exclusiva responsabilidade da prestadora do serviço de acesso condicionado a recepção do sinal das geradoras para sua distribuição aos assinantes.

§ 18. A Anatel regulamentará os critérios de compartilhamento do canal de que trata o inciso XI entre entidades de uma mesma área de prestação de serviço.

§ 19. A programação dos canais previstos nos incisos VIII e IX deste artigo poderá ser apresentada em um só canal, se assim o decidirem os responsáveis por esses canais.

§ 20. A dispensa da obrigação de distribuição de canais nos casos previstos no § 8o deverá ser solicitada pela interessada à Anatel, que deverá se manifestar no prazo de 90 (noventa) dias do recebimento da solicitação, sob pena de aceitação tácita mediante postura silente em função de decurso de prazo.

§ 21. Nas localidades onde não houver concessão para exploração do serviço de radiodifusão de sons e imagens, caso o sinal de geradora ou retransmissora de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia analógica alcance os limites territoriais dessa localidade, a distribuidora deverá distribuir esse sinal, vedada a distribuição de programação coincidente e observado o disposto nos §§ 7o a 9o e 16.

CAPÍTULO VIII

DOS ASSINANTES DO SERVIÇO DE ACESSO CONDICIONADO

Art. 33. São direitos do assinante do serviço de acesso condicionado, sem prejuízo do disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e nas demais normas aplicáveis às relações de consumo e aos serviços de telecomunicações:

I - conhecer, previamente, o tipo de programação a ser exibida;

II - contratar com a distribuidora do serviço de acesso condicionado os serviços de instalação e manutenção dos equipamentos necessários à recepção dos sinais;

III - (VETADO);

IV - relacionar-se apenas com a prestadora do serviço de acesso condicionado da qual é assinante;

V - receber cópia impressa ou em meio eletrônico dos contratos assim que formalizados;

VI - ter a opção de contratar exclusivamente, de forma onerosa, os canais de distribuição obrigatória de que trata o art. 32.

Art. 34. As prestadoras do serviço de acesso condicionado deverão atender os usuários em bases não discriminatórias, exceto se a discriminação for necessária para o alcance de objetivos sociais relevantes suportados por políticas públicas que a justifiquem.

CAPÍTULO IX

DAS SANÇÕES E PENALIDADES

Art. 35. O não cumprimento do disposto nesta Lei por prestadora do serviço de acesso condicionado implicará a aplicação das penalidades previstas na Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997.

Art. 36. A empresa no exercício das atividades de programação ou empacotamento da comunicação audiovisual de acesso condicionado que descumprir quaisquer das obrigações dispostas nesta Lei sujeitar-se-á às seguintes sanções aplicáveis pela Ancine, sem prejuízo de outras previstas em lei, inclusive as de natureza civil e penal:

I - advertência;

II - multa, inclusive diária;

III - suspensão temporária do credenciamento;

IV - cancelamento do credenciamento.

§ 1o Na aplicação de sanções, serão considerados a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes para os assinantes, a vantagem auferida pelo infrator, as circunstâncias agravantes, os antecedentes do infrator e a reincidência específica, entendida como a repetição de falta de igual natureza após decisão administrativa anterior.

§ 2o Nas infrações praticadas por pessoa jurídica, também serão punidos com a sanção de multa seus administradores ou controladores, quando tiverem agido de má-fé.

§ 3o A existência de sanção anterior será considerada como agravante na aplicação de outra sanção.

§ 4o A multa poderá ser imposta isoladamente ou em conjunto com outra sanção, não devendo ser inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) nem superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para cada infração cometida.

§ 5o Na aplicação de multa, serão considerados a condição econômica do infrator e o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção.

§ 6o A suspensão temporária do credenciamento, que não será superior a 30 (trinta) dias, será imposta em caso de infração grave cujas circunstâncias não justifiquem o cancelamento do credenciamento.

CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 37. Revogam-se o art. 31 da Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e os dispositivos constantes dos Capítulos I a IV, VI e VIII a XI da Lei no 8.977, de 6 de janeiro de 1995.

§ 1o Os atos de outorga de concessão e respectivos contratos das atuais prestadoras do Serviço de TV a Cabo - TVC, os termos de autorização já emitidos para as prestadoras do Serviço de Distribuição de Canais Multiponto Multicanal - MMDS e do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite - DTH, assim como os atos de autorização de uso de radiofrequência das prestadoras do MMDS e do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, continuarão em vigor, sem prejuízo da adaptação aos condicionamentos relativos à programação e empacotamento previstos no Capítulo V, até o término dos prazos de validade neles consignados, respeitada a competência da Anatel quanto à regulamentação do uso e à administração do espectro de radiofrequências, devendo a Agência, no que couber, adequar a regulamentação desses serviços às disposições desta Lei.

§ 2o A partir da aprovação do regulamento do serviço de acesso condicionado, as atuais prestadoras de TVC, MMDS, DTH e TVA, desde que preenchidas as condições objetivas e subjetivas necessárias, poderão solicitar à Anatel a adaptação das respectivas outorgas para termos de autorização para prestação do serviço de acesso condicionado, assegurando-se o direito de uso de radiofrequência pelos prazos remanescentes, na forma prevista na legislação pertinente e na regulamentação editada pela Anatel, em especial a de uso da radiofrequência.

§ 3o As prestadoras de TVC, MMDS, DTH e TVA que tiverem suas outorgas adaptadas para prestação do serviço de acesso condicionado deverão assegurar a continuidade da prestação dos serviços aos seus assinantes, com preços similares ou inferiores aos por elas praticados, na mesma área de prestação dos serviços.

§ 4o O disposto nos arts. 16 a 18 desta Lei será aplicado a partir de 180 (cento e oitenta) dias da data de vigência desta Lei a todas as empresas que exerçam atividades de programação ou empacotamento, inclusive aquelas cujos canais ou pacotes sejam distribuídos mediante os serviços de TVC, MMDS, DTH e TVA, independentemente das obrigações dispostas nos demais parágrafos deste artigo relativas à atividade de distribuição mediante serviço de acesso condicionado, TVC, MMDS, DTH e TVA.

§ 5o Não serão devidas compensações financeiras às prestadoras dos serviços mencionados no § 1o nos casos de adaptação de outorgas de que trata este artigo.

§ 6o Até a aprovação do regulamento do serviço de acesso condicionado, só serão admitidas pela Anatel renovações de outorgas, de autorização do direito de uso de radiofequências, alterações na composição societária da prestadora, bem como transferências de outorgas, de controle ou demais alterações de instrumentos contratuais referentes à prestação dos serviços mencionados no § 1o para prestadoras que se comprometerem com a Anatel a promover a adaptação de seus instrumentos de outorga para o serviço de acesso condicionado imediatamente após a aprovação do regulamento, que conterá os critérios de adaptação.

§ 7o Após a aprovação do regulamento do serviço de acesso condicionado pela Anatel, só serão admitidas renovações e transferências de outorgas, de controle, renovações de autorização do direito de uso de radiofrequência, alterações na composição societária da prestadora ou demais alterações de instrumentos contratuais referentes à prestação dos serviços mencionados no § 1o para prestadoras que adaptarem seus instrumentos de outorga para o serviço de acesso condicionado.

§ 8o A partir da aprovação desta Lei, não serão outorgadas novas concessões ou autorizações para a prestação dos serviços de TVC, DTH, MMDS e TVA.

§ 9o A outorga para a prestação do serviço de acesso condicionado estará condicionada à não detenção de outorgas para os serviços de TV a Cabo - TVC, de Distribuição de Canais Multiponto Multicanal - MMDS, de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite - DTH ou Especial de Televisão por Assinatura - TVA pela interessada ou por suas controladas, controladoras ou coligadas, bem como à adaptação de todas as outorgas da interessada e de suas controladas, controladoras ou coligadas para termos de autorização para prestação do serviço de acesso condicionado, nos termos dos §§ 2o e 6o.

§ 10. A Anatel deverá adotar as medidas necessárias para o tratamento da solicitação de que tratam os §§ 2o e 6o e se pronunciar sobre ela no prazo máximo de 90 (noventa) dias do seu recebimento.

§ 11. As atuais concessões para a prestação de TVA cujos atos de autorização de uso de radiofrequência estejam em vigor, ou dentro de normas e regulamentos editados pela Anatel, até a data da promulgação desta Lei, poderão ser adaptadas para prestação do serviço de acesso condicionado, nas condições estabelecidas nesta Lei, permanecendo, neste caso, vigentes os atos de autorização de uso de radiofrequência associados pelo prazo remanescente da outorga, contado da data de vencimento de cada outorga individualmente, não sendo objeto de renovação adicional.

§ 12. Não se aplica o disposto nos arts. 5o e 6o aos detentores de autorizações para a prestação de TVA.

§ 13. O disposto nos §§ 1o, 2o e 11 deste artigo não retira da Anatel a competência para alterar a destinação de radiofrequências ou faixas prevista no art. 161 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997.

§ 14. As solicitações de que tratam os §§ 2o e 6o serão consideradas automaticamente aprovadas caso a Anatel não se pronuncie sobre elas no prazo estabelecido no § 10.

§ 15. O art. 24 da Lei no 8.977, de 6 de janeiro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 24. Excluídos os canais referidos nos incisos I, II e III do art. 23, os demais canais serão contratados livremente pela operadora de TV a Cabo à empacotadora ou programadora de sua escolha.” (NR)

§ 16. Aplicam-se às distribuidoras dos serviços de TVC, MMDS e DTH o disposto nos incisos XIX e XXII do art. 2o, nos §§ 1o e 2o do art. 4o e nos arts. 7o, 8o, 11, 30 e 31 desta Lei.

§ 17. No caso das prestadoras de TVC, para efeito do cumprimento do disposto nos arts. 16 a 18 desta Lei, serão desconsiderados os canais de que trata o art. 23 da Lei no 8.977, de 6 de janeiro de 1995.

§ 18. A concessionária do STFC - Serviço Telefônico Fixo Comutado poderá solicitar, a qualquer tempo, a adequação do contrato de concessão para eliminação das restrições que vedem a possibilidade de que a concessionária do serviço e suas coligadas, controladas ou controladoras prestem serviço de TVC, inclusive nas áreas geográficas de prestação do serviço objeto da referida concessão, desde que se comprometam com a adaptação obrigatória de que tratam os §§ 2o, 6o, 7o e 9o.

§ 19. A Anatel adotará todas as medidas necessárias para o tratamento da solicitação de que trata o § 18, publicando formalmente o ato de aprovação quanto ao solicitado no prazo máximo de 90 (noventa) dias do seu recebimento.

§ 20. O disposto no art. 32 aplica-se aos serviços de TVC, MMDS e DTH.

Art. 38. O art. 86 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 86. A concessão somente poderá ser outorgada a empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, criada para explorar exclusivamente serviços de telecomunicações.

Parágrafo único. Os critérios e condições para a prestação de outros serviços de telecomunicações diretamente pela concessionária obedecerão, entre outros, aos seguintes princípios, de acordo com regulamentação da Anatel:

I - garantia dos interesses dos usuários, nos mecanismos de reajuste e revisão das tarifas, mediante o compartilhamento dos ganhos econômicos advindos da racionalização decorrente da prestação de outros serviços de telecomunicações, ou ainda mediante a transferência integral dos ganhos econômicos que não decorram da eficiência ou iniciativa empresarial, observados os termos dos §§ 2o e 3o do art. 108 desta Lei;

II - atuação do poder público para propiciar a livre, ampla e justa competição, reprimidas as infrações da ordem econômica, nos termos do art. 6o desta Lei;

III - existência de mecanismos que assegurem o adequado controle público no que tange aos bens reversíveis.” (NR)

§ 1o A concessionária do STFC poderá solicitar, a qualquer tempo, a adequação do contrato de concessão às disposições deste artigo.

§ 2o A Anatel deverá adotar as medidas necessárias para o tratamento da solicitação de que trata o § 1o e pronunciar-se sobre ela em até 90 (noventa) dias do seu recebimento, cabendo à Anatel, se for o caso, promover as alterações necessárias ao contrato de concessão, considerando-se os critérios e condições previstos no parágrafo único do art. 86 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

Art. 39. As prestadoras dos serviços de TV a Cabo - TVC, de Distribuição de Canais Multiponto Multicanal - MMDS, de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite - DTH e Especial de Televisão por Assinatura - TVA, bem como suas controladas, controladoras ou coligadas, não poderão fazer uso de recursos do Fundo Nacional da Cultura, criado pela Lei no 7.505, de 2 de julho de 1986, restabelecido pela Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991, ou dos mecanismos de fomento e de incentivo previstos nas Leis no 8.685, de 20 de julho de 1993, e no 8.313, de 23 de dezembro de 1991.

Art. 40. O art. 5o passa a viger 1 (um) ano após a promulgação desta Lei; o inciso I do caput do art. 20 passa a viger 4 (quatro) anos após a promulgação desta Lei; o art. 18 passa a viger 1 (um) ano após a promulgação desta Lei e os arts. 26 a 28 produzirão efeitos a partir do ano seguinte à sua publicação.

Art. 41. Os arts. 16 a 23 deixarão de viger após 12 (doze) anos da promulgação desta Lei.

Art. 42. A Anatel e a Ancine, no âmbito de suas respectivas competências, regulamentarão as disposições desta Lei em até 180 (cento e oitenta) dias da sua publicação, ouvido o parecer do Conselho de Comunicação Social.

Parágrafo único. Caso o Conselho de Comunicação Social não se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento das propostas de regulamento, estas serão consideradas referendadas pelo Conselho.

Art. 43. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de setembro de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Guido Mantega
Fernando Damata Pimentel
Miriam belchior
Paulo Bernardo Silva
Anna Maria Buarque de Hollanda
Aloizio Mercadante
Luís Inácio Lucena Adams

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ANEXO
(Anexo I da Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001)