19/09/12

• Mariana Mazza: "Dilma sanciona pacote de bondades para as telecomunicações"

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[18/09/12]  Dilma sanciona pacote de bondades para as telecomunicações - por Mariana Mazza (foto)

A presidente Dilma Rousseff deixou para o último dia a sanção da Medida Provisória 563, agora Lei 12.715/2012. Essa nova lei trata principalmente da desoneração da folha de pagamento para diversos setores e, por isso, ganhou especial atenção durante sua tramitação no Congresso Nacional. O texto inclui também um senhor contrabando, como os parlamentares chamam as inclusões de assuntos diferentes do tema principal em uma MP: um pacote de bondades fiscais para o setor de telecomunicações. Essas benesses prometem dar um novo impulso aos investimentos na medida em que reduz consideravelmente os custos do setor.

Quase tudo que o governo propôs foi aprovado. E os parlamentares ainda ajudaram com a inclusão de mais alguns itens no rol de benefícios. Uma das mudanças mais importantes é a redução das taxas relacionadas ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) para os equipamentos usados nas comunicações machine-to-machine (M2M), ou seja, os serviços de dados que tanto crescem no Brasil. O setor comemorou e o SindiTelebrasil, em nota, declarou que o país venceu a primeira batalha na guerra para reduzir o custo Brasil das telecomunicações.

As empresas têm mesmo com o que se alegrar. As taxas de fiscalização pesam muito no bolso das empresas e dos consumidores. Afinal, não se iludam, no fim das contas, quem paga essas taxas somos nós quando adquirimos um telefone ou um modem. Mas, apesar dos benefícios, o destaque de hoje dos noticiários foi o único veto imposto por Dilma ao pacote de bondades das teles.

A presidente vetou o artigo 34 da nova lei, que permitia ao Ministério das Comunicações conceder créditos do Fistel às operadoras em troca de investimentos no setor. A ideia do Minicom era dar um estímulo à troca das redes de cobre por sistemas mais modernos, de fibra óptica. O Ministério da Fazenda não gostou muito da ideia e sua posição acabou prevalecendo na queda de braço ministerial. A derrota pode ter sido uma decepção para os planos do Minicom e das empresas, mas parece não ter magoado nenhum pouco o setor. Não há uma linha sequer de lamentação sobre o veto na nota divulgada pelas companhias. Dentre tantas boas notícias presentes na nova lei, chorar pelo veto poderia parecer ingratidão neste momento.

Mas a negativa de Dilma sobre a política de concessão de créditos pode ter efeitos mais poderosos sobre o setor. Já faz um tempo que as autoridades que comandam as telecomunicações brasileiras têm adotado medidas de incentivo aos investimentos por meio da troca de benefícios. Esse quid pro quo ganhou corpo na Anatel, com a agência estimulando a troca de multas e outras penas previstas na lei e nos regulamentos por compromissos de investimento. Na visão da agência, todos saem ganhando com a troca já que a autarquia tem uma enorme dificuldade de receber as multas que impõe às empresas. O escambo da pena por investimento teria efeito imediato para a sociedade na medida em que garantiria avanços perceptíveis para os consumidores, coisa que nem sempre acontece com as punições pecuniárias.

Com o tempo, essa nova filosofia foi se cristalizando dentro da Anatel e contaminou também o Ministério das Comunicações. Nessa nova ordem, nasceu a ideia de trocar o pagamento do Fistel por investimentos nas redes, vetado agora por Dilma. Mas se essa troca tem sido tão frutífera, porque excluí-la da nova lei? A explicação técnica dada pela Fazenda é que a pasta não conseguiu identificar claramente a natureza desse crédito a ser concedido.

A dificuldade em enxergar a espécie desse animal é bem coerente. Apesar de o Minicom falar em crédito, a troca de Fistel por investimento tem cara de renúncia fiscal. Afinal, no modelo proposto estaríamos devolvendo as taxas pagas pelas empresas. E, se é para devolver, o mais lógico seria simplesmente não cobrá-las. Isso nos leva à próxima pergunta: por que ainda se cobra o Fistel? Porque é este o fundo que deveria financiar a fiscalização das telecomunicações.

Quando foi criado, o Fistel deveria ser repassado integralmente para a Anatel, sustentando os planos de fiscalização das companhias. Como o setor evoluiu muito na última década, o fundo cresceu assustadoramente, tornando-se uma arca do tesouro para a Receita Federal. Aos poucos, o repasse para a Anatel foi minguando e a maior parte dos recursos passou a ser retida pela Fazenda para ajudar na formação do superávit primário. Essa manobra aconteceu porque os recursos do Fistel fazem parte das chamadas verbas carimbadas, ou seja, só podem ser usadas pela Anatel como previu a lei. Se a agência não usar o dinheiro, ele sobra no caixa público, ajudando no superávit.

Obviamente o Ministério da Fazenda não quer abrir mão dessa ajudinha nas contas públicas. Mas a questão importante aqui é por que o Ministério das Comunicações, ao invés de reforçar o caixa da Anatel, preferiu propor a devolução do dinheiro às teles por meio de crédito. Tenho minhas diferenças com alguns projetos da Anatel, mas em um ponto concordamos: faltam recursos para que a agência exerça seu trabalho com excelência, longe das influências nocivas do poder financeiro das empresas que ela fiscaliza. Sendo assim, apoiaria totalmente a proposta se a briga do Minicom fosse pelo repasse pleno do Fistel à Anatel. Mas não dá para concordar que a Anatel continue com um caixa pífio enquanto o governo concede créditos para as empresas privadas com o dinheiro que deveria servir para fiscalizá-las.

O veto pode colocar um freio na campanha de trocar qualquer coisa por investimentos. Investir faz parte do negócio de uma empresa e não dá mais para tratar essa questão como se as companhias telefônicas precisassem sempre de um empurrãozinho para melhorar suas redes. Reduzir o custo Brasil é essencial para todos os setores produtivos. Mas é sempre bom lembrar que nem toda taxa é sem propósito. E que trocar recursos da fiscalização por investimento sem explicar muito bem como isso será feito é inaceitável.

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