25/09/12

• "Marco Civil da Internet" e a "Neutralidade da Rede" (1) - Comentário de Mariana Mazza

Olá, WirelessBR e Celld-group!

01.
Crimes Digitais, "Marco Regulatório da Internet", Neutralidade da Internet, Marco Civil da Internet... os nomes e os assuntos se entrelaçam.
Estes temas têm sido debatidos à exaustão em nossos Grupos ao longo do tempo e muitos registros estão colecionados aqui, - ou podem ser pesquisados aqui, no WirelessBRASIL.

Transcrevo abaixo mais um bom texto de Mariana Mazza, que retorna ao assunto, com a desenvoltura e contundência de sempre:
Leia na Fonte: Portal da Band - Colunas
[19/09/2012]  Teles assumem controle do Marco Civil da Internet - por Mariana Mazza

Três recortes, como aperitivo:   :-)
(...) É escandaloso o que está acontecendo com o Marco Civil da Internet. Estava tudo pronto para a votação do projeto nessa terça-feira, mas ao cair da noite o pior aconteceu. A deliberação do projeto foi adiada para novembro, após a conclusão das eleições municipais. O adiamento veio depois de uma intervenção do governo federal, que resolveu pressionar a base aliada. As manifestações cada vez mais intensas da sociedade pedindo a aprovação rápida do projeto não sensibilizaram o governo. Nem mesmo o apoio das maiores empresas de Internet ao texto adiantou.(...)
(...) O cerne da briga é a presença no texto da neutralidade de redes. Para quem não está familiarizado com o termo, a neutralidade é um princípio que impede a discriminação dos pacotes que são transmitidos nas redes de telecomunicações. Com esse princípio em vigor, as companhias telefônicas não podem controlar a velocidade de conexão com base no perfil dos consumidores, como muitas vezes é feito hoje. A discriminação atinge especialmente os serviços de voz sobre IP (VoIP) e downloads. (...)
(...) A briga ficou mais intensa quando o relator do Marco Civil, deputado Alessandro Molon (PT/RJ) decidiu incluir no texto que o CGI.br deve ser ouvido no momento do estabelecimento das regras para o cumprimento do princípio da neutralidade. Prestem atenção: o CGI.br não teria o direito de impor nenhuma regra, mas apenas seria consultado na proposta de Molon. Este pequeno detalhe foi o suficiente para o governo começar uma campanha de difamação do comitê e paralisar toda a votação do Marco Civil. E o quê o governo quer? Que a Anatel seja a única a ter poderes para decidir o que é e o que não é neutro na Internet.(...)

02.
E aqui, um coleção de matérias recentes, para ajudar na  "ampliação dos horizontes" e formação da opinião :  :-)

Leia na Fonte: Teletime
[18/09/12]  Em carta aberta, gigantes da Internet apoiam Marco Civil - por Helton Posseti

Leia na Fonte: Convergência Digital
[18/09/12]  Google, Facebook e MercadoLivre lançam carta aberta a favor do Marco Civil da Internet

Leia na Fonte: Teletime
[19/09/12]  Regulamentação da neutralidade tem de ficar com a Anatel, diz Bernardo - por Helton Posseti e Samuel Possebon

Leia na Fonte: Convergência Digital
[18/09/12]  Provedores Internet saem em defesa do Marco Civil e da neutralidade - por Luís Osvaldo Grossmann

Leia na Fonte: Convergência Digital
[18/09/12]  Neutralidade emperra votação do Marco Civil da Internet - por Luís Osvaldo Grossmann

Leia na Fonte: Teletime
[18/09/12]  Governo não quer misturar CGI e neutralidade; Marco Civil deve ficar para novembro - por Samuel Possebon

Leia na Fonte: Teletime / Revista - edição 153 - Abril 2012
[31/05/12]   Um marco para a Internet (Entrevista com o deputado Alessandro Molon, relator do Projeto) - por Helton Posseti e Samuel Possebon

Leia na Fonte: Portal da Band / Colunas
[17/07/12]   Neutralidade: governo pressiona e relator cede - por Mariana Mazza

Leia na Fonte: Portal da Band / Colunas
[10/07/12]   Neutralidade à brasileira - por Mariana Mazza

Comentários?

Boa leitura!
Um abraço cordial
Helio Rosa
Portal WirelessBRASIL

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Leia na Fonte: Portal da Band - Colunas
[19/09/2012] Teles assumem controle do Marco Civil da Internet - por Mariana Mazza (foto)

É escandaloso o que está acontecendo com o Marco Civil da Internet. Estava tudo pronto para a votação do projeto nessa terça-feira, mas ao cair da noite o pior aconteceu. A deliberação do projeto foi adiada para novembro, após a conclusão das eleições municipais. O adiamento veio depois de uma intervenção do governo federal, que resolveu pressionar a base aliada. As manifestações cada vez mais intensas da sociedade pedindo a aprovação rápida do projeto não sensibilizaram o governo. Nem mesmo o apoio das maiores empresas de Internet ao texto adiantou.

Ontem, em meio às negociações políticas que minaram a votação, Google, Facebook e MercadoLivre divulgaram uma carta aberta cobrando a aprovação do projeto e lembrando a importância de ser respeitado o resultado do amplo debate feito com a sociedade para o aperfeiçoamento do texto. Na carta, as três gigantes declaram franco apoio à filosofia descrita no Decálogo da Internet, um conjunto de princípios para a gestão da web produzido pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br).

O posicionamento público dos grandes portais polariza de uma vez por todas o embate que está sendo travado em torno do Marco Civil. No cenário atual está evidente que as teles estão de um lado da trincheira e o resto do mundo no outro. Mesmo sendo minoria nesta batalha, não se pode subestimar a força da tropa telefônica. O adiamento de ontem mostra que, por ora, as teles contam com o melhor aliado que poderiam ter: o governo federal.

O cerne da briga é a presença no texto da neutralidade de redes. Para quem não está familiarizado com o termo, a neutralidade é um princípio que impede a discriminação dos pacotes que são transmitidos nas redes de telecomunicações. Com esse princípio em vigor, as companhias telefônicas não podem controlar a velocidade de conexão com base no perfil dos consumidores, como muitas vezes é feito hoje. A discriminação atinge especialmente os serviços de voz sobre IP (VoIP) e downloads.

As teles odeiam a neutralidade, embora digam o contrário em eventos públicos e notas oficiais. O jogo das companhias telefônicas tem sido distorcer o conceito, alegando que é possível existir neutralidade dentro de determinados limites. Uma meia neutralidade, onde elas continuariam discriminando o tráfego na rede, mas ainda assim a gestão seria considerada neutra.

A briga ficou mais intensa quando o relator do Marco Civil, deputado Alessandro Molon (PT/RJ) decidiu incluir no texto que o CGI.br deve ser ouvido no momento do estabelecimento das regras para o cumprimento do princípio da neutralidade. Prestem atenção: o CGI.br não teria o direito de impor nenhuma regra, mas apenas seria consultado na proposta de Molon. Este pequeno detalhe foi o suficiente para o governo começar uma campanha de difamação do comitê e paralisar toda a votação do Marco Civil. E o quê o governo quer? Que a Anatel seja a única a ter poderes para decidir o que é e o que não é neutro na Internet.

Nesta quarta-feira, o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, fez declarações fortíssimas para justificar o bloqueio da votação até que a ideia de o CGI.br opinar sobre a neutralidade seja retirada do texto. Como é que vai pôr a obrigação de ouvir o CGI? Por que o CGI e não a FGV, a Fiesp? Por que nós não vamos ouvir a Federação dos Arrozeiros do Rio Grande do Sul? Qual é a lógica?, disse o ministro de acordo com o noticiário Teletime. Bernardo teria dito inclusive que o CGI.br não teria legitimidade para participar do debate por ser , basicamente, uma entidade civil.

Mas, afinal, o que é o CGI? De fato, o comitê não é um órgão de governol. Mas é importante lembrar que ele não nasceu apenas da vontade da sociedade (o quê, diga-se de passagem, não seria demérito nenhum). O CGI.br foi criado por uma portaria do próprio Ministério das Comunicações em 1995 em parceria com o Ministério da Ciência e Tecnologia. Mais tarde, em 2003, teve suas atribuições ampliadas por decreto presidencial. Na composição do comitê estão representantes de todas as pastas que de alguma forma atuam na área de Internet. Inclusive representantes da Anatel. Ainda mais importante do que a presença do Estado é o fato de o grupo contar com representantes das empresas, da comunidade científica e da própria sociedade. Se isso não dá legitimidade para o CGI, não sei o que mais é preciso para que um órgão tenha credibilidade no país.

A sociedade deve se perguntar por que ouvir o CGI.br virou algo tão perigoso. Não vou questionar a capacidade técnica da Anatel de regular a Internet. A questão não é quem baterá o martelo sobre as regras de gestão da web. A incógnita é por que tanto empenho em bloquear a possibilidade de um comitê democrático emitir sua opinião sobre um assunto com tanto impacto para a sociedade. A Internet não é propriedade das teles. Há uma ampla trama econômica que funciona sobre a Internet nos dias atuais. E essas empresas já deixaram claro que apoiam o texto de Molon. Isso sem contar na enorme mobilização da população para que o Marco Civil saia do papel de uma vez por todas. Mas o governo tem preferido tratar o assunto como se as teles fossem as únicas interessadas neste jogo e sua opinião fosse a única a ser considerada.

Uma coisa é certa: enquanto a votação continuar sendo adiada, os únicos vitoriosos são as teles. Questões tão importantes quanto o debate sobre a neutralidade continuarão sendo tratadas sem uma regra geral. O Marco Civil da Internet abre caminho para a solução de questões muito sérias, como o sigilo de dados dos usuários, o combate aos crimes cibernéticos e o papel dos provedores no Brasil. Se o projeto for engavetado, tudo isso continuará no limbo das decisões caso-a-caso. Muito da proposta se deve ao trabalho feito pelo CGI.br nos últimos anos, o que mostra como a opinião deste grupo tem sido importante para balizar o uso da Internet no Brasil. Não é possível que todo esse trabalho seja perdido porque o governo se acha tão certo que não pode sequer ouvir uma segunda opinião.

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Leia na Fonte: Teletime
[18/09/12]  Em carta aberta, gigantes da Internet apoiam Marco Civil - por Helton Posseti

Diante da iminente aprovação do Marco Civil da Internet em comissão especial da Câmara dos Deputados, Google, Facebook e Mercado Livre divulgaram uma carta aberta em que manifestam o apoio ao projeto. Para os signatários da carta, o Marco Civil é um projeto de lei moderno, com texto composto de princípios reconhecidos globalmente como um sólido arcabouço para fomentar uma Internet livre e equilibrada.

A carta ressalta que o texto do projeto de lei foi inspirado no decálogo da Internet, dez princípios fundamentais criados pelo CGI para embasar o desenvolvimento da Internet no Brasil. Também são mencionadas as salvaguardas estabelecidas aos provedores de aplicações para que não sejam repsonsabilizados pelo contúdo publicado pelos seus usuários.

Em relação à remoção de conteúdo impróprio, a carta explica que o Marco Civil deixa aberto aos provedores implementarem as suas políticas de remoção voluntária de conteúdo, sem prejuízo de serem punidos por deixarem de cumprir ordens judiciais nesse sentido.

Não é feita nenhuma menção direta à polêmica da neutralidade de rede. A carta diz apenas que o "Marco Civil contempla adequadamento todos os participantes do ecossistema on line". Para Google, Facbook e Mercado Livre, o texto do projeto "assegura a proteção da rede, fomenta a inovação on line e protege o direito dos usuários, sempre com observância do devido processo legal e, com isso, estabelece a imprescindível segurança jurídica necessária para o crescimento da economia digital e da Internet no Brasil".

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Leia na Fonte: Convergência Digital
[18/09/12]  Google, Facebook e MercadoLivre lançam carta aberta a favor do Marco Civil da Internet

Google, Facebook e MercadoLivre lançaram, nesta terça-feira (18/), uma carta aberta de apoio a aprovação do Marco Civil da Internet - que está em processo de votação no Congresso Nacional. Para as empresas, a proposta é fundamental; aumentaria as possibilidades de investimentos e consequente aumento na geração de empregos e renda.

Segundo ainda as gigantes da Internet, o Marco Civil, se aprovado, também facilitaria a investigação e punição de crimes praticados via internet, de acordo com o devido processo legal, sem perder de vista o objetivo maior: estabelecer um sistema equilibrado de preservação de dados e registros que possibilite a obtenção de provas sem ofensa à privacidade e à liberdade de expressão.

No informe ao mercado, as empresas afirmam: "O Google, o Facebook e o MercadoLivre acreditam na Internet e em sua capacidade de trazer melhorias à sociedade, e querem que a inovação seja fomentada. Com esse conjunto de leis, teremos o alicerce que vai sustentar o crescimento da economia digital do país, com respeito à liberdade de expressão, sem controle prévio dos conteúdos online e estabelecendo com clareza a responsabilidade de cada voz na Internet".

Veja íntegra da carta:

Carta de Apoio ao Marco Civil da Internet

18 de Setembro 2012

O Google, o Facebook e o MercadoLivre apoiam o Marco Civil da Internet, resultado de riquíssimo debate que resultou em um projeto de lei moderno, com texto composto de princípios reconhecidos globalmente como um sólido arcabouço para fomentar uma Internet livre e equilibrada, preocupada tanto com a inovação quanto com direitos fundamentais. Abaixo, destacam-se seus principais pontos:

1) Inspiração no “Decálogo da Internet”: o Marco Civil tem como inspiração os dez princípios fundamentais estabelecidos pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil para embasar as ações para o desenvolvimento da Internet em nosso país.

2) Objeto de ampla consulta pública: indagou-se à comunidade de usuários, empresas, sociedade civil e ao público em geral quais temas deveriam fazer parte de um marco regulatório civil para a Internet no Brasil e, com apoio nessas contribuições, um texto-base do projeto de lei foi apresentado à sociedade e submetido à consulta aberta, resultando em centenas de contribuições e manifestações – todas elas publicadas online no endereço http://culturadigital.br/marcocivil.

3) Garantia dos direitos dos usuários: O Marco Civil assegura diversos direitos aos usuários da Internet, destacando-se a inviolabilidade e sigilo de suas comunicações pela Internet, salvo por ordem judicial; a não suspensão da conexão à Internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização; a manutenção da qualidade contratada da conexão à Internet; informações claras e completas constantes dos contratos de prestação de serviços, com previsão expressa sobre o regime de proteção aos seus dados pessoais, aos registros de conexão e de acesso a aplicações de Internet; não fornecimento a terceiros de seus registros de conexão e de acesso a aplicações de Internet, salvo mediante consentimento ou nas hipóteses previstas em lei.

4) Salvaguardas de responsabilidade: o Marco Civil estabelece que provedores de aplicações na Internet não são responsáveis pelo conteúdo publicado por seus usuários, modelo regulatório que é igualmente adotado em todo o mundo, com destaque para os Estados Unidos e a Europa. Diversos fatores econômicos, sociais e jurídicos justificam a isenção de responsabilidade para provedores, pois do contrário haveria retração do uso de ferramentas e plataformas online, com prejuízos diretos aos usuários. Abaixo destacamos, sinteticamente, alguns desses fatores:

a) Provedores de serviços na Internet têm uma importante função social. Serviços e plataformas online transformaram o cenário social e político, facilitando a comunicação e o acesso ao governo e criando novas possibilidades de interação, organização e mobilização social, na maioria dos casos por meio de serviços e plataformas gratuitos ou de baixo custo. As recentes reformas políticas e a queda de regimes totalitários em diversos países do mundo, parcialmente facilitadas pelo uso de ferramentas online, evidenciam o potencial democratizante da Internet.

b) A proteção dos provedores promove a liberdade de expressão, o acesso à informação, à educação e à cultura. A Internet possibilita que pessoas expressem suas opiniões sem interferências, recebendo e compartilhando informações livremente, promovendo a integração regional, a inclusão social e o rompimento de barreiras sócio-econômicas. O conteúdo gerado por usuários e disponibilizado por meio de serviços e plataformas oferecidas pelos provedores representa, hoje, uma das principais formas de expressão, fomentando o pensamento crítico e o estabelecimento de novas comunidades. Se o risco de responsabilidade forçar provedores a fechar espaços ou a desativar ferramentas que viabilizam essas formas de atividade, todo o potencial desses espaços e dessas ferramentas é desperdiçado, invertendo-se a lógica de que a Internet é uma das maiores conquistas tecnológicas da humanidade para presumir, perigosa e falsamente, que ela apenas serve para a prática de atos ilícitos.

c) Provedores de serviços na Internet exercem grande variedade de papéis econômicos. Além de gerar empregos e tributos por meio de novos modelos de negócio e de constante inovação, os provedores fomentam o comércio de bens e serviços, ampliam o acesso de consumidores à informação e criam novos canais de interação com fornecedores. Os serviços gratuitos ou de baixo custo oferecidos pelos provedores inserem na economia digital microempresas, empreendedores e pessoas físicas, reduzindo tanto os custos para o empresário quanto os preços para o consumidor.

d) A proteção dos provedores fomenta a inovação nacional. A próxima revolução online é apenas uma ideia neste momento. A inovação na Internet depende da existência de um sistema jurídico equilibrado que proteja provedores de responsabilidade pelos atos de seus usuários. A ausência de salvaguardas aumenta tremendamente os custos para empreendedores, pequenas empresas e startups brasileiras, criando disparidades que inviabilizam a inovação nacional e afugentam investimentos estrangeiros. A insegurança jurídica sobre este tema tem sido um dos principais obstáculos ao desenvolvimento de serviços e plataformas nacionais na Internet por pequenos empresários e empreendedores brasileiros, pois salvaguardas se aplicam a todos os provedores - grandes, médios ou pequenos - e são essenciais para o oferecimento de novos serviços e plataformas online.

5) Remoção voluntária ou judicial de conteúdo: é fundamental entender que o Marco Civil não diz que remoção de conteúdo somente pode ocorrer por força de ordem judicial. O texto afirma que o provedor pode ser responsabilizado em caso de descumprimento de ordem judicial de remoção forçada de conteúdo e não que a remoção de conteúdo somente pode ocorrer por ordem judicial. Cada provedor continua livre para implementar as políticas que entender pertinentes para remoção voluntária de conteúdo.

6) Combate efetivo a crimes e atos ilícitos online: o Marco Civil permite que crimes e atos ilícitos praticados por meio da Internet sejam investigados e punidos com efetividade e de acordo com o devido processo legal, estabelecendo um sistema equilibrado de preservação de dados e de registros de conexão e de acesso que possibilita a obtenção de provas válidas e a proteção da privacidade, com exigência de ordem judicial para a revelação de dados dos usuários para fins de investigação.
7) Segurança jurídica: O Marco Civil contempla adequadamente todos os participantes do ecossistema online. O texto atual do projeto de lei assegura a proteção da rede, fomenta a inovação online e protege os direitos dos usuários, sempre com observância do devido processo legal e, com isso, estabelece a imprescindível segurança jurídica necessária para o crescimento da economia digital e da Internet no Brasil. Por esses motivos, pensamos que o Marco Civil da Internet é um bom exemplo do melhor caminho a seguir quando se pensa em regulação da Internet.

Atenciosamente,
Fabio Coelho, Presidente, Google Brasil
Alexandre Hohagen, Vice-presidente do Facebook para América Latina
Stelleo Tolda, COO, MercadoLivre.com

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Leia na Fonte: Teletime
[19/09/12]  Regulamentação da neutralidade tem de ficar com a Anatel, diz Bernardo - por Helton Posseti e Samuel Possebon

Para o ministro das Comunicações Paulo Bernardo, o governo defende a neutralidade de rede, como foi proposto na redação original do Marco Civil da Internet enviado ao Congresso. Quanto à regulamentação das condições à neutralidade de rede, prevista do Marco Civil da Internet, segundo o ministro, elas devem ser elaboradas pela Anatel. E, mais do que isso, o ministro é contra qualquer referência ao ao Comitê Gestor de Internet (CGI) nesse aspecto, como sugere o relatório do deputado Alessandro Molon. O relatório diz que as condições da neutralidade serão dadas por decreto presidencial, "ouvido" o CGI.

"Como é que vai pôr a obrigação de ouvir o CGI? Por que o CGI e não a FGV, a Fiesp? Por que nós não vamos ouvir a Federação do Arrozeiros do Rio Grande do Sul? Qual é a lógica?", questiona o ministro, em entrevista a este noticiário. Bernardo afirma que o CGI é um órgão com caráter de organização social, "uma ONG", que não tem poder para assumir funções de normatização do Estado. "Tem que ser da Anatel (o papel de regular a neutralidade). Não vejo nem por que surgiu essa dúvida. A Anatel é um órgão de Estado, com pessoas indicadas pela presidenta que passam por sabatina no Senado e quadro técnico de carreira. É um órgão caracterizado como de Estado, faz reuniões públicas, se enquadra na Lei de Acesso à Informação e toma decisões após consulta pública", argumenta ele.

Por outro lado, para o ministro, a neutralidade não deve permitir que as empresas donas da infraestrutura façam acordos com os provedores de conteúdo para privilégio de tráfego que acabem por prejudicar empresas menores ou concorrentes. "O que é razoável é o gerenciamento técnico. Tirando isso, não pode haver nenhum tipo de discriminação", diz ele.

O Marco Civil da Internet estava previsto para ser votado em comissão especial nesta quarta, 19, mas o deputado Alessandro Molon (PT/RJ) decidiu cancelar a sessão diante da falta de acordo justamente sobre essa questão. A expectativa é que o tema volte à pauta do Congresso após o primeiro turno das eleições municipais.
Helton Posseti e Samuel Possebon

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[18/09/12]  Provedores Internet saem em defesa do Marco Civil e da neutralidade - por Luís Osvaldo Grossmann

Os provedores regionais de Internet divulgaram nesta quinta-feira, 20/9, uma carta aberta em apoio ao Marco Civil da Internet e, especialmente, à garantia de neutralidade de rede, como prevista no projeto de lei em – complicada – discussão na Câmara dos Deputados.

Segundo o presidente da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint), Basílio Perez, “é preciso que a lei traga uma definição clara do que é neutralidade, de forma que o tráfego não possa ser discriminado”.

Para Perez, a clareza na lei também seria uma forma de evitar a leitura da Anatel sobre o tema. “Deixar isso com a Anatel seria o pior dos cenários”, acredita. Ele insiste que o conceito não pode ser frágil a ponto de permitir degradações que fujam a critérios essencialmente técnicos ou que sejam baseadas em conteúdo ou mesmo acordos comerciais.
Leia a íntegra da carta da Abrint:

“Tendo em vista o adiamento da votação do Marco Civil da Internet, legislação essencial para definir regras comerciais e políticas de utilização da rede mundial de computadores, a Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (ABRINT) vem a público reiterar sua posição:

No entendimento dos provedores regionais de internet, a neutralidade da rede define-se pela não discriminação de tráfego com objetivos comerciais ou dos conteúdos acessados. A definição vigente garantiu até hoje o surgimento de novos produtos e serviços, numa rapidez nunca experimentada anteriormente pela humanidade.

Serviços como VoiP, compartilhamento de vídeos, filmes, redes sociais, dentre outros, não teriam surgido se os detentores dos meios de comunicação pudessem interferir na rede impedindo sua disseminação. O avanço tecnológico que experimentamos poderia criar concorrência com os serviços que essas empresas já oferecem.

A população não pode ficar a mercê dos interesses comerciais dos grandes operadores de telecomunicação que, em um ambiente sem neutralidade, poderiam determinar conteúdos que fossem adequados aos seus negócios e interesses.

A ABRINT defende que o Marco Civil defina claramente a posição da Nação sobre o tema com a chancela dos poderes Legislativo e Executivo e por força de lei, sem necessidade de regulamentação posterior, garantindo a democracia no uso da internet e um ambiente comercialmente justo.

Basílio Perez, presidente da Abrint”

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Leia na Fonte: Convergência Digital
[18/09/12]  Neutralidade emperra votação do Marco Civil da Internet - por Luís Osvaldo Grossmann

A neutralidade de rede emperrou, novamente, as chances de votação do projeto de lei sobre o Marco Civil da Internet. Apesar do movimento de apoio de entidades de defesa dos consumidores e provedores de conteúdo a sessão da Câmara prevista sobre o tema foi cancelada. Além de não haver acordo, passou a existir o risco de a proposta ser desfigurada com alterações substanciais no texto.

A exemplo da tentativa anterior de levar o projeto a voto, a véspera da reunião da comissão especial da Câmara que analisa a proposta foi repleta de reuniões e articulações. O governo, que nominalmente apoia a neutralidade de rede, fechou posição para que o conceito retornasse ao que se previa na versão original do projeto, elaborada pelo Poder Executivo.

“Defendemos o texto que enviamos. Se houver acordo, pode ter votação”, disse o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, nesta terça. Ao mesmo tempo era realizada uma reunião na Subchefia de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República. Ali, o governo decidiu que levaria ao relator, Alessandro Molon (PT-RJ) a intenção de mudar o projeto.

Não foi a primeira vez. Em julho, na expectativa de viabilizar a aprovação, Molon já aceitara modificar parcialmente o artigo relativo à neutralidade de rede, atendendo ao que, para todos os efeitos práticos, só pode ser considerado um capricho no teor da menção às orientações do Comitê Gestor da Internet. Mesmo assim, como se viu, não houve votação.

O secretário executivo do Minicom, Cezar Alvarez, que participou da primeira reunião do dia na Presidência, explicou que a intenção é dar ao projeto uma definição menos rígida de neutralidade, de forma que ela possa ser aprimorada posteriormente, em fase de regulamentação. A pasta já expressou seu desejo de que tal regulamentação fique a cargo da Anatel.

Nesse campo, portanto, o governo da presidenta Dilma Rousseff se mostra alinhado com as preocupações das operadoras de telecomunicações, detentoras das redes por onde trafegam os pacotes de dados. As teles também já deixaram claro que se opõem ao conceito de neutralidade do Marco Civil, por entender que ele prejudica seus modelos de negócios – atuais e futuros.

O texto original do projeto tem uma definição até semelhante àquela do relatório final, mas é menos abrangente, e deixa claro que a definição da aplicabilidade do princípio dependerá de regulamentação posterior, com previsão de exceções a serem estabelecidas também em outras leis. Mas, se ajudou, não foi esse o ponto que levou ao cancelamento da votação.

Paralelamente foram articuladas pelo menos três propostas de votação em separado – ou seja, versões diferentes do projeto – que seriam apresentadas durante a sessão desta quarta-feira, pelos deputados Ricardo Izar (PSD-SP) e Eli Correa Filho (DEM-SP), além de uma costurada pelo PMDB. O alvo principal seria a neutralidade, mas havia outras surpresas.

“O relatório seria desfigurado com mudanças no conceito de neutralidade de rede e até mesmo a inclusão de questões relativas a direitos autorais. Seria extremamente arriscado, imprudente até, prosseguir com a reunião. O pior dos mundos seria fazer a votação e aprovar um retrocesso”, lamentou o relator do Marco Civil da Internet, Alessandro Molon (PT-RJ).

O próprio Molon participou de uma segunda reunião com o governo, desta vez na Câmara, que só terminou à noite – na qual o governo insistiu em mudanças no texto. Sem acordo por enquanto, o resultado mais palpável foi um aceno para que haja uma nova tentativa de votação do projeto em outubro, após o primeiro turno das eleições municipais.

O relator defende que a lei traga uma indicação clara do que é neutralidade de rede – tarefa não será simples. Mas parece haver alguma concordância com o prazo, visto que o governo também prefere uma posição brasileira sobre o tema antes da realização, em dezembro, da reunião promovida pela União Internacional das Telecomunicações, em Dubai, para tratar de Internet.

Se as articulações contrárias ao Marco Civil como está tiveram mais sucesso, também houve movimentos de defesa do projeto. O Idec e provedores de conteúdo – Google, Facebook e Mercado Livre – divulgaram cartas em apoio ao projeto de lei. Curiosamente, em nenhuma das cartas, apesar do apoio ao texto, é feita menção ao ponto que paralisou todo processo: a neutralidade.

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Leia na Fonte: Teletime
[18/09/12]  Governo não quer misturar CGI e neutralidade; Marco Civil deve ficar para novembro - por Samuel Possebon

São grandes as chances de que a proposta do Marco Civil da Internet não seja votada nesta quarta, 19, como previsto. A posição do governo é que apesar de ser extremamente importante aprovar o Marco Civil, por conta de todas as conquistas que ele traz, existe um problema real em relação ao Artigo 9º, que trata da neutralidade. O governo está fechado na posição de que o melhor modelo é aquele que saiu do Executivo, que não faz nenhuma referência ao Comitê Gestor de Internet (CGI). Mas, ainda assim, também há dúvidas se deve ser colocado expressamente que o assunto será tratado em regulamentação posterior ou se essa referência seria desnecessária, já que independente de qualquer regulamentação, caberá à Anatel regular a camada de redes.

Dentro do governo, Ministério das Comunicações e Secretaria de Relações Institucionais afinaram discursos e parece que não existe mais nenhum apoio à inclusão do Comitê Gestor de Internet no texto do Marco Civil. Caso não seja votado nesta quarta, a votação ficaria para depois das eleições, em novembro.

O argumento do governo para não mobilizar a sua base para votar o projeto é que existem comissões que tratam de Medidas Provisórias que precisam ter seus trabalhos agilizados e que alguns parlamentares que acompanham o tema da Internet não estarão presentes para a votação. De toda forma, o deputado Alessandro Molon (PT/RJ), relator da matéria, ainda teria uma reunião nesta terça, 18, no Palácio do Planalto, para tentar defender a votação rápida da matéria.

Ele levará ao governo a manifestação de apoio ao Marco Civil assinada por Google, Mercado Livre e Facebook. Da parte do governo, ouvirá que existem duas opções na mesa: ou vota a redação que saiu do Executivo; ou tira a parte de neutralidade e deixa esse assunto para ser tratado depois. De qualquer forma, a melhor opção é por uma votação em novembro.

Na interpretação do governo, colocar o CGI no Marco Civil como forma de fortalecer o comitê gestor pode ser ruim, pois só cria mais resistências ao modelo de gestão de Internet no Brasil. Segundo fontes ouvidas por este noticiário, o pior lugar para tentar institucionalizar o CGI é colocá-lo na parte que cabe à Anatel da regulação de Internet.

(Atualização às 21:00) - Ao final da reunião entre governo e o deputado Molon, ficou decidido que não haveria mais a reunião para a votação do Marco Civil, que só volta à pauta depois das eleições.

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Leia na Fonte: Teletime / Revista - edição 153 - Abril 2012
[31/05/12]   Um marco para a Internet (Entrevista com deputado Alessandro Molon, relator do Projeto) - por Helton Posseti e Samuel Possebon

O projeto de Marco Civil da Internet, que na Câmara dos Deputados tramita sob o número de PL 2.126/2011, vai definir os princípios, garantias e direitos dos usuários na Internet. Para além das questões mais relativas à web, entretanto, a iniciativa deve gerar o primeiro arcabouço legal do Brasil – e talvez do mundo – que trata de temas como neutralidade de rede. O objetivo do seu relator, o deputado Alessandro Molon (PT/RJ), é garantir que não haja qualquer tipo de ingerência das prestadoras de serviço no tratamento dos dados que trafegam pelas suas redes.

Outros debates importantes, como a questão dos diretos autorais ou até a questão da tipificação de crimes na web – objeto de dois PLs que já tramitam no Congresso Nacional –, na visão do deputado, devem ser deixadas para outros projetos de lei. “Se nós trouxermos para dentro do Marco Civil todas as questões que de alguma maneira digam respeito direta ou indiretamente à Internet esse trabalho não vai terminar nunca”, afirma.

Molon pretende imprimir um ritmo célere e ao mesmo tempo democrático de tramitação ao projeto. Serão realizadas oito audiências públicas em sete capitais, mas mesmo assim ele está confiante de que o relatório da comissão especial possa ser aprovado até junho. Os projetos que tramitam em comissão especial vão diretamente ao Plenário da Casa e no caso do Marco Civil esse mesmo rito será adotado no Senado, o que, em tese, significaria uma aprovação rápida.

TELETIME: Como você chegou à relatoria desse projeto?

Alessandro Molon: Eu quis muito relatar esse projeto, porque o considero um projeto histórico para o Brasil. A Internet é oferecida comercialmente desde 1995, então são 17 anos e até hoje o Brasil não tem uma lei geral sobre a Internet. Temos algumas coisas pontuais, mas não temos uma lei geral, que é a proposta do Marco Civil.

TT - Mas Internet se desenvolveu da maneira como ela se desenvolveu pelo fato de não ter nenhuma regra, nenhum arcabouço legal.

E acho que é fundamental que agora tenha, até para se preservar suas características originais. Os conflitos que existem no mundo real também vão surgindo na Internet. E os tribunais, por exemplo, tomam decisões sobre coisas que dizem respeito à Internet e se você não tem um parâmetro, pode haver decisões conflitantes, contraditórias. Então, acho que o País está maduro para tomar uma decisão e criar uma Lei Geral que proteja essas características originais da Internet e proteja o futuro dela.

TT - Qual o espaço acha que haverá para debater esse projeto no Congresso, considerando que ele já foi bastante debatido em consultas públicas ainda quando ele estava no Executivo?

O nosso desafio é aperfeiçoar o que já é bom. Acho que o Poder Executivo fez um trabalho muito importante de consulta pública, de recebimento e processamento de dezenas de milhares de contribuições. Acho que essa é uma inovação muito importante do ponto de vista do processo legislativo brasileiro. Mas isso não dispensa uma nova fase de debates no Parlamento, porque aqui é a casa por excelência do confronto de ideias e de posições. Acredito que nós vamos conseguir fazer o projeto avançar ainda mais. É como que para conseguir ver mais longe, subir nos ombros de alguém que já é alto.

TT - E como vai ser a metodologia de trabalho?

Vou propor que a gente faça oito audiências públicas em sete lugares diferentes. Na verdade o termo correto é seminário, audiência pública é apenas quando acontece dentro do Congresso. Porto Alegre, Curitiba, São Paulo, Rio de Janeiro, Salvador e João Pessoa, além de Brasília onde vão acontecer a primeira e a última.

TT - E com que cronograma?

A ideia que eu vou propor é dedicar os meses de abril e maio a essas audiências públicas e o mês de junho ao debate final na comissão e aprovação do relatório.

TT - Então acha que vai dar tempo de aprovar o relatório até o meio do ano?

Eu acho que sim, sinceramente. Veja bem, eu estou em outra frente de trabalho que é a reforma do Código Penal. Em uma reforma de um código, há milhares de pontos para serem vistos e discutidos. Esse é um projeto de lei que não é muito extenso, é enxuto e acho que deve assim permanecer. Deve ser um núcleo do que devem ser os direitos, garantias e os princípios da Internet. Então, acho que é bem razoável fazer esse debate no primeiro semestre.

TT - Você mencionou que é possível aprimorar o projeto. De antemão, você consegue listar alguns princípios que não estão e que poderiam ser incluídos?

Vou dar o exemplo de um avanço que eu considero que seja possível e sobre o qual vale a pena a comissão refletir. Eu acho que é possível avançar mais na proteção dos dados dos usuários. O governo estuda a apresentação de um projeto que trate da proteção de dados do consumidor em geral, não apenas para a Internet. Eu acredito que a gente possa avançar nessa questão já no Marco Civil, no que diz respeito apenas à proteção dos dados dos usuários na Internet. Ainda que venha um outro projeto mais amplo.

TT - Mas quando você fala em proteção dos dados, é proteção dos dados cadastrais dos usuários para que não haja compartilhamento de banco de dados e venda de informação reservada ou proteção dos dados de navegação, dos logs de registro da atividade do usuário?

Eu me refiro às duas coisas. Eu entendo que o usuário da Internet deve ter pelo menos a possibilidade de autorizar ou não que as informações sobre a sua navegação sejam vendidas. Me parece que é no mínimo razoável que ele seja consultado se ele aceita que as suas informações, que valem dinheiro, sejam repassadas para alguém. Isso me parece que merece um debate na comissão especial.

TT - Recentemente a gente viu a atualização das políticas de privacidade do Google e do Facebook. É por isso que você quer tratar desse assunto?

Não, essa é uma questão de princípio. Quando se trata de uma informação a seu respeito, é preciso que você saiba que ela está sendo usada, e que você autorize que ela seja usada, ou não. E isso tem que ser feito de uma maneira explícita. Eu diria que 90% das pessoas sequer sabem que isso existe. E isso não é razoável, afinal de contas diz respeito à privacidade das pessoas.

TT - De que maneira você acha que esse projeto vai se combinar com o projeto do Eduardo Azeredo (hoje deputado pelo PSDB/MG)?

Eu entendo que o próprio nome do projeto demarca bem as fronteiras de cada um. Esse é um marco civil, de forma que esse não é um projeto que verse sobre crimes e nem deve versar. Essa discussão sobre crimes é uma outra discussão importante aqui no Congresso, mas que deve se dar no confronto entre esse PL do deputado Azeredo e o projeto de autoria dos deputados Paulo Teixeira, João Arruda, Manoela D’Avila, entre outros, que é o projeto de cybercrimes. Acho um equívoco trazer essa discussão de crimes para dentro do Marco Civil. Se nós trouxermos para dentro todas as questões que de alguma maneira digam respeito direta ou indiretamente à Internet esse trabalho não vai terminar nunca.

TT - Basicamente ele vai ser um projeto de garantias dos usuários. Sem entrar nessa discussão específica em relação ao conteúdo dos serviços, ou do que está sendo ofertado ou consumido...

Eu entendo que sim, porque se a gente for entrar no debate do acesso a obras que estejam protegidas por direitos autorais, por exemplo, nós vamos trazer para cá todo o debate sobre direitos autorais. Isso sim, me parece que tem que ser objeto de um outro debate. Esse debate é urgente. Acho que a gente tem que discutir o papel do Ecad, por exemplo, que eu considero que vem prestando um serviço muito ruim para a população brasileira como um todo, inclusive para os autores. Não há nenhuma transparência no recolhimento e na distribuição desses direitos, mas eu entendo que o locus dessa discussão não é o Marco Civil. Sob pena de a gente não conseguir aprovar nada nunca.

TT - O projeto dá um balizamento sobre a neutralidade de rede. Ele faz uma proposta de neutralidade plena, mas prevê que haja uma regulamentação. Como você acha que essa questão deve ser tratada?

Eu acho que o princípio da neutralidade da rede é fundamental para o futuro da Internet tal como ela existe hoje. Ao contrário do que alguns podem imaginar, isso é uma das maiores garantias da livre concorrência e da livre iniciativa. Se não houvesse neutralidade da rede, talvez hoje algo como o Facebook não existisse. Para que a gente tenha inovação, para que a livre iniciativa possa apresentar novidades, para que a concorrência possa de fato acontecer, é fundamental garantir essa neutralidade. Eu vejo isso como a defesa de algo que é o coração da Internet, a alma da Internet. A possibilidade do usuário escolher o que ele quer acessar por critérios seus, em vez de permitir que alguém escolha por ele o que deve passar na frente e o que deve passar depois. É uma defesa da livre iniciativa e do mercado e não em detrimento do mercado.

TT - A problematização que se faz sobre essa questão é que a rede não é infinita. Para que você garanta que tudo continue trafegando, você precisa de investimentos e atualizações dessa rede que talvez não se paguem no modelo tradicional. O que as empresas de telecom colocam é: Porque eu não posso oferecer um conteúdo diferenciado mediante pagamento›? Como você vê isso?

Se isso existisse antes de o YouTube, ele não teria sido criado. Porque quando o YouTube foi criado, ele não era do Google e se ele tivesse que pagar pedágio para começar a existir, ele não teria crescido como cresceu. Cobrar pedágio de quem pode pagar significa inviabilizar quem não pode pagar. Quem não pode pagar não vai crescer nunca, porque sempre vai estar preterido na velocidade de carregamento. E nós sabemos que velocidade na Internet é um critério decisivo. Se você entra em um site para ter acesso a uma informação e ela não vem, você vai para outro imediatamente.

TT - Existe o risco de uma possível regulamentação dessa questão transcender o que você está colocando?

Essa é uma reflexão que nós vamos ter que fazer para saber até onde vai o nosso dever de legislar e a partir de onde vai se tratar de matéria regulamentar. Essa fronteira, de fato, precisa ser avaliada para ver até onde a gente deve explicitar em que consiste essa neutralidade e aquilo que pode ser deixado para matéria de regulamentação. Essa é uma reflexão necessária, até onde nós temos que chegar para evitar que a regulamentação desvirtue o que nós garantimos por lei.

TT - Os grupos de comunicação brasileiros têm uma posição bastante clara de que os portais de Internet deveriam ser entendidos também como veículos de comunicação social e, portanto, sujeitos às mesmas restrições que existem hoje para a radiodifusão e para a imprensa na Constituição. Você entende que essa discussão é válida no âmbito do Marco Civil? Você já se deparou com esse problema?

Não. Para ser sincero ainda não. Acho que é uma reflexão que eventualmente pode ser feita no debate na nossa comissão. Me parece que ao contrário dos demais meios de comunicação, a Internet tem determinadas características que a diferenciam. Se formos comparar com televisão e rádio nem se fala, porque nesses casos temos uma limitação de oferta, o que não existe na Internet. O segundo ponto é que não se trata de uma concessão, ao contrário das TVs e das rádios que são concessões públicas, portanto, devem ser fiscalizadas etc. Mas vamos pensar os jornais. Os jornais têm um problema grave que é a distribuição. Esse problema não existe hoje na rede, enquanto houver neutralidade. Se a gente perde neutralidade, a distribuição passa a ser um problema. Pequenos blogs ou pequenos sites passam a ter dificuldade para chegar ao seu leitor, porque vão estar em último lugar na fila daquilo que precisa ser transmitido. Mas acho que pode ser uma reflexão válida, ainda que não seja para nenhuma mudança concreta no Marco Civil.

TT - Você mencionou na abertura da comissão especial que a discussão brasileira poderia influenciar esse debate que está sendo travado também em outros países. Em que medida você acha que isso pode acontecer?

Me parece que esse debate nos EUA agora enfrenta um impasse. O país não consegue avançar nem recuar. Eu acredito que o Brasil está caminhando em uma direção diferente. Nosso debate é muito menos restritivo e muito mais de garantia de direitos, de princípios, sem que o foco seja na restrição, na vigilância, na proibição, na criminalização de condutas. O Brasil, em primeiro lugar, tem peso na Internet mundial, em quantidade de usuários, por exemplo. Para além disso, o mundo inteiro olha com atenção para o Brasil em razão do que aconteceu aqui nos últimos dez anos do ponto de vista econômico e social. Por essas razões combinadas, acredito que a nossa legislação possa influenciar positivamente a legislação de outros países, inclusive a norte-americana.

TT - Teria uma crítica ao modelo da Internet brasileira? Alguma coisa que poderia ser melhorada ou corrigida?

Acho que sim. Como ampliar o acesso, que é papel do poder público. Embora a gente tenha cada vez mais gente acessando a Internet, muitos ainda estão fora, e essa é uma questão sobre a qual o Marco Civil vai tratar também. O marco também fala das atribuições do Poder Público e inclusão digital é hoje um dos desafios que estão colocados para o Brasil. A gente está falando em melhorar a qualidade da educação brasileira e parte disso é inclusão digital. Para fazer matrícula em escola pública, por exemplo, no meu Estado, só se faz pela Internet. Como você compatibiliza isso? Universalizar o acesso à Internet é um dos desafios, ela não é universal.

TT - Quando você fala em universalizar, você se refere a massificação ou ao conceito da universalização dos serviços públicos?

A ideia é garantir o acesso a preços acessíveis. Esse é outro problema que nós temos que discutir aqui no Brasil. Não só garantir acesso físico, fazer a rede chegar, mas também com preço que possa ser pago pela população.

TT - Existe um debate sobre a inclusão do acesso à banda larga como um serviço público, assim como é a telefonia. Você concorda com essa visão ou acha que deve ser mantido no regime privado?

A princípio, a minha visão é de que deve ser tido como um serviço público. Porque eu não consigo distinguir a importância de se garantir o acesso à Internet do acesso ao telefone. Acho que cada vez mais a Internet vai ter esse papel. É nessa direção que a gente deve caminhar sim. Entender que isso é um serviço público que deve ser prestado à população.
- por Helton Posseti e Samuel Possebon

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[17/07/12]   Neutralidade: governo pressiona e relator cede - por Mariana Mazza

É lamentável o que está acontecendo com o Marco Civil da Internet. O texto do projeto deveria ter sido votado hoje na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, mas boa parte dos parlamentares cabulou a sessão, o que adiou para o segundo semestre o desfecho da análise. Apenas nove dos 15 membros do grupo compareceram à reunião na tarde de hoje. Em ano eleitoral, a ausência dos deputados praticamente inviabilizou a votação ainda em 2012, já que o segundo semestre do Congresso será esvaziado pelas disputas municipais.

O mais triste nesta história é que o governo federal resolveu intervir no processo de elaboração do texto. E a intervenção não foi nada boa. Como todos já esperavam, o golpe foi dado em cima da neutralidade de rede. Comentei o assunto ontem e a estranha polêmica sobre a decisão do relator do Marco Civil, deputado Alessandro Molon (PT/RJ), de privilegiar o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) nas definições do que pode ser tratado como exceção à neutralidade. A polêmica é estranha porque analisar os parâmetros de exploração da Internet no Brasil e orientar as autoridades são claramente objetivos do órgão desde sua criação. A proposta de Molon, no entanto, magoou muita gente. Especialmente as empresas telefônicas, que queriam que a Anatel tivesse a incumbência de dizer, após a edição da lei, quando as companhias poderão discriminar os clientes.

Pois saibam que o governo escutou as reclamações das empresas. E decidiu que ele próprio, por decreto, regulamentará o que é a neutralidade de redes no Brasil. A ordem de mudança no texto foi atendida prontamente pelos deputados governistas e nas primeiras horas de hoje Molon apresentou um novo relatório, jogando para a Presidência da República a missão de estabelecer os parâmetros da neutralidade. Para não excluir completamente o CGI.br, o texto agora prevê que o governo deverá trabalhar na regulamentação ouvindo as recomendações do comitê. Mas lembrem-se: ouvir não é acatar.

Em entrevista ao portal Convergência Digital, Molon garantiu que a neutralidade será preservada apesar da mudança no relatório final. A alteração teria sido feito após a interpretação do governo de que dar poderes aos CGI.br para administrar o cumprimento do princípio da neutralidade seria inconstitucional. As teles também fizeram sua parte, ameaçando levar o caso para a Justiça se o texto não fosse alterado. "Eliminei o risco da inconstitucionalidade sem ceder um milímetro na proteção à neutralidade", assegurou o parlamentar. Mas Molon cedeu.

Os bastidores desta polêmica e a rapidez com que o governo agiu sugerem que forças muito poderosas estão se mexendo para garantir que a neutralidade seja a mais suave possível no Brasil. Gostaria de ver a mesma agilidade na criação de subsídios para a análise dos métodos para implantar o princípio da neutralidade. Em 2008, a Anatel editou um cronograma estratégico de ações, batizado de Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações (PGR). A regulamentação da neutralidade está lá, prevista como uma meta de médio prazo (cinco anos contados da edição do material). Quatro anos já se passaram e até hoje não há notícias dos estudos sobre o tema.

Com relação ao novo método escolhido para a regulamentação da neutralidade - a edição de um decreto presidencial -, dois problemas ficam evidentes mesmo para os mais distraídos. O primeiro é o tempo que o governo levará para elaborar esse decreto. Tenho certeza de que há questões mais urgentes para serem tratadas pela Presidência do que resolver, no campo técnico, quais as circunstâncias em que poderá ser feita a discriminação dos usuários na rede. Sendo assim, corremos o risco de ficar sem essa regulamentação por muito tempo.

O segundo ponto é com relação ao formato da norma. Definir as exceções à neutralidade por decreto é blindar essas exceções. Isso porque não é nada fácil mudar um decreto, ao contrário de um regulamento da Anatel ou uma orientação, ainda que vinculativa, do CGI.br. O governo já cogita usar o decreto para dar à Anatel o poder de regulamentar a questão. Só falta a Anatel completar o jogo de empurra e repassar para as teles (como fez com a qualidade da banda larga) o trabalho de avaliar como a neutralidade deve funcionar. A essa altura do campeonato, não duvido de mais nada.

O mesmo Congresso Nacional que aprovou a Lei de Acesso à Informação - um dos mais importantes documentos em vigor no Brasil pela garantia do direito civil à informação - agora perde a oportunidade de assegurar a democracia na Internet. É realmente uma pena.

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Leia na Fonte: Portal da Band / Colunas
[10/07/12]   Neutralidade à brasileira - por Mariana Mazza

Um dos assuntos mais importantes na discussão sobre as regras para a Internet é a neutralidade de rede. Esse conceito, em uma explicação superficial, é a garantia de que as companhias telefônicas não poderão discriminar as pessoas que usam a rede de Internet com base no seu perfil de consumo de dados. Na técnica, é a exigência de que todos os pacotes de dados sejam trafegados na rede com a mesma velocidade. Ou como bem definia o ex-presidente da Telebrás Rogério Santanna, com seu costumeiro bom humor: "Todos os pacotes são iguais perante a rede".

Na última coluna tratei do principal vilão da neutralidade: o traffic shaping. Essa prática consiste em reduzir a velocidade de conexão da Internet dos clientes que fazem muitos downloads, os chamados heavy users. Hoje não há uma regra no Brasil com relação ao tratamento da rede. A única ação efetiva até hoje foi tomada pela Anatel, que exigiu que a rede da Oi após a compra da Brasil Telecom fosse neutra, sob pena de invalidar o negócio.

O tema da neutralidade voltou a causar polêmica por conta das negociações para a aprovação do Marco Civil da Internet na Câmara dos Deputados. O relator do projeto, deputado Alessandro Molon (PT/RJ) incluiu na proposta um artigo que deixou o governo de cabelo em pé. Molon colocou no texto que o princípio da neutralidade deve ser respeitado pelas empresas que atuam no Brasil. Até ai, tudo bem. A crise foi porque o deputado entende que é o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) quem deve recomendar quais os requisitos técnicos para o cumprimento da regra e não a Anatel, como as companhias (e, pelo visto, o governo também) esperavam.

O governo acendeu a luz vermelha. Fez uma reunião emergencial com vários ministérios na última sexta-feira e com a Anatel para corrigir o que consideram um "erro" no relatório do deputado. Alegam que deixar o poder com o CGI.br seria uma inconstitucionalidade, ainda mais sendo o comitê um órgão civil onde as companhias telefônicas também estão representadas. Honestamente, não entendo a crise.

O CGI.br é mesmo uma entidade civil, mas criada pelo governo exatamente para orientar o uso da Internet no Brasil. Sendo assim, nada mais justo do que ser ele o fiscal da neutralidade. Com relação à presença das teles no comitê, esse aspecto deveria ser considerado uma virtude e não um problema. As teles não controlam o comitê. A presença delas torna o grupo democrático e dá ainda mais força a suas recomendações. Levantar o fato de que as teles compõe o comitê, como se ele fosse uma confraria das empresas privadas, é reduzir o mérito dos demais participantes do grupo, pessoas com indiscutível conhecimento técnico da área e dedicadas à ajudar o Brasil a ter uma Internet de qualidade. E se a presença das teles é realmente um problema, o que dizer da decisão da Anatel de colocar na mão das companhias telefônicas (e só delas) o controle da empresa aferidora da qualidade na Internet? Não vi o governo reclamando neste caso.

O problema aqui é outro. Não é de hoje que o CGI.br é a ovelha desgarrada do rebanho, produzindo relatórios e recomendações sobre a Internet que nada tem agradado as autoridades do setor. O processo de esvaziamento do comitê começou no debate sobre a qualidade da banda larga quando a Anatel preteriu o sistema de medição desenvolvido pelo grupo para adotar um programa importado, com menos parâmetros técnicos para a avaliação da velocidade de conexão.

Como tudo leva a crer que o CGI.br também perderá essa batalha, levanto aqui uma questão: existe neutralidade de rede se criarmos regras permitindo que, de vez em quando, as empresas discriminem os consumidores? Faço a pergunta porque será este o desfecho do impasse sobre a neutralidade. Provavelmente a Anatel ficará com o papel de controlar o cumprimento da regra. E, como é praxe, editará um regulamento definindo as exceções ao princípio da neutralidade. Podemos acabar vendo a validação do traffic shaping em "circunstâncias especiais". E assim, a neutralidade existirá só por escrito. Será uma neutralidade à brasileira, onde todos são iguais, mas uns são mais iguais do que os outros.