29/09/12

• Mariana Mazza comenta a "unificação do CNPJ": "Sinal verde para a verticalização total das telecomunicações"

Olá, WirelessBR e Celld-group!

01.
"No Brasil, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (acrônimo: CNPJ) é um número único que identifica uma pessoa jurídica e outros tipos de arranjo jurídico sem personalidade jurídica (como condomínios, órgãos públicos, fundos) junto à Receita Federal brasileira (órgão do Ministério da Fazenda). O CNPJ compreende as informações cadastrais das entidades de interesse das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios[2] e é necessário para processar (Art. 15, da Lei 11.419/2006)[3]. O CNPJ veio substituir o CGC, Cadastro Geral de Contribuintes e por vezes também é grafado como CNPJ-MF." (Wikipédia).

02.
O tema na berlinda é a unificação do CNPJ das empresas que participam de grupos econômicos que exploram serviços de comunicações.

O portal Teletime antecipou as ações neste sentido, nesta matéria de agosto, da qual destaco o trecho inicial, como ambientação:
Leia na Fonte: Teletime
[15/08/12]  Análise da consolidação da Sercomtel chega ao Conselho e será referência para as demais - por Samuel Possebon

"Já está no Conselho da Anatel para decisão o processo de consolidação das subsidiárias da Sercomtel. Trata-se do primeiro caso a ser analisado pela agência sobre a consolidação de empresas permitida após a mudança no Artigo 86 da Lei Geral de Telecomunicações (LGT). Essa alteração, realizada pela Lei 12.485/2011 (Lei do SeAC) permite que os grupos econômicos que exploram diversos serviços de telecomunicações consolidem sob o CNPJ da concessionária todas as suas outras atividades (telefonia móvel, banda larga, TV paga etc). A Sercomtel pede, justamente, essa consolidação dos serviços de celular, telefonia fixa e banda larga, todos sob a concessionária.
A forma como a Anatel decidirá no caso da Sercomtel é fundamental para todas as demais empresas.
Três questões centrais estão em jogo:
1) os bens reversíveis;
2) o que fazer com os ganhos fiscais, tributários e de eficiência/produtividade que a consolidação acarretar;
3) como garantir que essas consolidações não gerem efeito concorrencial nocivo para outras empresas."  (...)

03.
Esta matéria mais recente, do mesmo Teletime, anuncia a concretização do previsto:
Leia na Fonte: Teletime
[27/09/12] Anatel concede anuência para Sercomtel fixa prestar demais serviços de telecom - por Helton Posseti

Recorte:
"O conselho diretor da Anatel aprovou nesta quarta, 27, a anuência prévia para a incorporação da Sercomtel Celular (operadora móvel) pela Sercomtel Telecom (concessionária de telefonia fixa), pedido este que só foi possível com a aprovação da lei 12.485/2011, que alterou o Artigo 86 da Lei Geral de Telecomunicações e assim abriu caminho para que as concessionárias prestem outros serviços de telecom que não apenas a telefonia fixa. A decisão sobre a Sercomtel.  (...)

04.
Em recente "post" em seu Blog (Bens reversíveis:  União está entregando as telecomunicações), Flávia Lefèvre citou esta Coluna, onde Mariana Mazza comenta a unificação no CNPJ, faz sua análise e externa suas preocupações:

Leia na Fonte: Portal da Band / Colunas
[28/09/12]  Sinal verde para a verticalização total das telecomunicações - por Mariana Mazza
Recorto dois trechos:
(...) O Conselho Diretor da Anatel aprovou nessa quinta-feira, 27, a unificação, sob um mesmo CNPJ, das empresas do grupo Sercomtel. Esta companhia é a menor concessionária de telefonia fixa do país, operando apenas na cidade de Londrina, no Paraná. Ao contrário das grandes operadoras de telecomunicações do país, a Sercomtel nasceu bem antes da privatização da Telebrás. Mas essa pequena companhia ganhou um papel muito importante na história do setor nessa quinta-feira. Ao ter o seu pedido de unificação aprovado pela Anatel, a Sercomtel se tornou a pioneira da verticalização total dos serviços de telecomunicações.(...)
(...) Este é um movimento muito sério, com implicações enormes para o serviço. Obviamente, a Anatel destacou apenas os impactos, em tese, positivos dessa operação. Anunciou que os eventuais ganhos tributários que a concessionária tiver com a incorporação serão repassados aos consumidores, com uma estimada redução da assinatura básica cobrada em Londrina. Também prometeu rever o modelo de reajuste tarifário para incorporar os ganhos de eficiência que a empresa terá com a unificação. Essa segunda etapa pode garantir reajustes mais suaves no futuro. Mas, se ultrapassarmos a superfície sedutora de uma promessa de redução no preço dos serviços, a operação aprovada hoje torna-se extremamente preocupante. Vamos analisar melhor o jogo das tarifas.(...)

05.
Apenas como informação, vale lembrar este trecho do resumo biográfico de João Rezende, Presidente da Anatel (grifo meu):
(...) Com perfil técnico, o novo conselheiro é antigo conhecido do setor por ter presidido a concessionária Sercomtel entre 2003 e 2006. Rezende, que é economista, também foi vice-presidente da Abrafix em 2005 e 2006 e assumiu vários cargos públicos no Paraná. É autor de dois livros: Reforma e Política Tributária (1999) e Economia Real (2008) (...) [Fonte: Teletime - 03/06/09 - Rezende toma posse no Conselho Diretor dia 17]

Como João Rezende conhece bem a Sercomtel, Mariana Mazza e Flávia Lefèvre também conhecem bem a Anatel;
Recorto de seus resumos biográficos:
(...) Mariana Mazza, iniciou carreira na Anatel, mas logo mudou de lado do balcão e passou a se dedicar à cobertura do segmento no grupo Gazeta Mercantil, escrevendo para a Agência InvestNews e para os jornais Gazeta Mercantil e Jornal do Brasil. (...)

(...) Flávia Lefèvre foi representante das entidades de defesa do consumidor no Conselho Consultivo da ANATEL de fevereiro de 2006 a fevereiro de 2009.(...)

Comentários?

Boa leitura!
Um abraço cordial
Helio Rosa
Portal WirelessBRASIL

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Leia na Fonte: Portal da Band / Colunas
[28/09/12]  Sinal verde para a verticalização total das telecomunicações - por Mariana Mazza

O Conselho Diretor da Anatel aprovou nessa quinta-feira, 27, a unificação, sob um mesmo CNPJ, das empresas do grupo Sercomtel. Esta companhia é a menor concessionária de telefonia fixa do país, operando apenas na cidade de Londrina, no Paraná. Ao contrário das grandes operadoras de telecomunicações do país, a Sercomtel nasceu bem antes da privatização da Telebrás. Mas essa pequena companhia ganhou um papel muito importante na história do setor nessa quinta-feira. Ao ter o seu pedido de unificação aprovado pela Anatel, a Sercomtel se tornou a pioneira da verticalização total dos serviços de telecomunicações. Seu caso, apesar da diferença absurda de tamanho em relação às demais concessionárias, servirá de parâmetro para que as demais companhias incorporem todas as operações sob um único CNPJ.

Este é um movimento muito sério, com implicações enormes para o serviço. Obviamente, a Anatel destacou apenas os impactos, em tese, positivos dessa operação. Anunciou que os eventuais ganhos tributários que a concessionária tiver com a incorporação serão repassados aos consumidores, com uma estimada redução da assinatura básica cobrada em Londrina. Também prometeu rever o modelo de reajuste tarifário para incorporar os ganhos de eficiência que a empresa terá com a unificação. Essa segunda etapa pode garantir reajustes mais suaves no futuro. Mas, se ultrapassarmos a superfície sedutora de uma promessa de redução no preço dos serviços, a operação aprovada hoje torna-se extremamente preocupante. Vamos analisar melhor o jogo das tarifas.

É fácil anunciar que eventuais ganhos de eficiência que, diga-se de passagem, virão muito provavelmente de demissões de funcionários ajudarão a reduzir os preços. Mas há o outro lado da moeda. A dúvida que ainda paira no ar é como a Anatel garantirá que os custos das operações privadas desta empresa não sejam repassados para os clientes da telefonia fixa, único serviço prestado em regime público no setor. Para a Anatel, uma simples separação contábil dos serviços dará jeito em tudo. Mas será mesmo?

Esta separação contábil foi colocada como uma condicionante à aprovação da anuência prévia da operação. Em outras palavras, se a empresa não cumprir a exigência, a Anatel pode retirar o aval dado ontem e proibir a conclusão da incorporação. Mas não fiquem muito animados com o mecanismo de controle anunciado pela agência. O que ela não disse é que a separação contábil dos serviços já é um princípio desde os primórdios da privatização. A citação mais longínqua da separação contábil das atividades de telecomunicações está na exposição de motivos encaminhada pelo governo de Fernando Henrique Cardoso para justificar a emenda constitucional que permitiria a privatização do setor, escrita em 1995. Consta entre as obrigações dos futuros prestadores de serviço. Os operadores deverão manter separação contábil para aqueles serviços prestados em regime de competição, de maneira a tornar seus custos transparentes para o órgão regulador, que assim poderá, com maior facilidade, averiguar a eventual existência de subsídios cruzados ou a prática de dumping. Vamos ver se entendi direito. O principal mecanismo de controle que a Anatel terá para evitar que a Sercomtel pratique subsídios cruzados (alias, proibidos por lei) é um princípio que existe no setor há 17 anos? Ou seja, a Anatel está tranquila porque, apesar de ter autorizado a verticalização completa de uma concessionária, nada mudará no setor. Só pode ser brincadeira.

O relator do processo, conselheiro Rodrigo Zerbone, apesar de ter sugerido a aprovação da unificação de CNPJ mostrou-se bem preocupado com a contaminação entre as operações durante a leitura de seu voto. Tanto que ponderou que a barreira mais indicada para preservar realmente as operações nesta nova composição seria a separação funcional das atividades. Nesta modalidade, seria exigido da empresa não apenas a diferenciação dos negócios na planilha contábil, mas também a criação de um departamento específico para cada atividade financeira. O ponto mais crítico é a oferta de serviços no atacado, especialmente a comercialização de linhas dedicadas. Mas, apesar da ressalva, Zerbone acabou concluindo que a separação funcional seria um remédio forte demais para uma concessionária tão pequena quanto a Sercomtel. Ainda assim, o conselheiro fez uma sinalização de que, para as grandes concessionárias como Oi, Telefônica e Embratel provavelmente a separação dos serviços em departamentos será exigida. Vamos torcer para que essa profecia se cumpra.

De todas as formas de separação, a mais transparente e de melhor controle ainda é a estrutural. Neste modelo, usado por várias companhias telefônicas mundo afora, a operação em atacado é feita de forma independente da prestação dos serviços. A possibilidade de adoção dessa modalidade é discutida no Brasil desde 2007. A Anatel chegou a colocar esta etapa de separação em seus planos de longo prazo, compilados em um documento chamado de Plano de Atualização da Regulamentação (PGR), datado de 2008. Infelizmente, a decisão tomada nesta semana também colocou uma pedra sobre este assunto. Na visão da Anatel, a ideia de uma separação estrutural agora entra em contradição com a lei do setor. Para que o leitor compreenda como um projeto chancelado pela própria Anatel se tornou ilegal da noite para o dia é preciso explicar como foi que as companhias telefônicas ganharam o direito de unificar suas operações sobre um único CNPJ.

Quando o setor foi privatizado, a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) passou a reger o setor. Nela, os legisladores incluíram uma trava para proteger a concessão de telefonia fixa em um ambiente onde as operadoras passassem a prestar também serviços em regime privado. Esta barreira estava no artigo 86 e previa que a concessionária deveria possuir um CNPJ específico para a concessão. Para operar qualquer outro serviço era preciso criar uma outra empresa. Pois bem, esta trava foi retirada durante a tramitação de uma das mais controversas leis do setor na atualidade: a Lei do Serviço Especial de Acesso Condicionado (Seac). Esta nova lei remodelou o mercado de prestação do serviço de TV por assinatura exatamente para que as concessionárias de telefonia fixa também pudessem entrar nesse mercado (até este momento, elas estavam proibidas legalmente). E, de brinde, os parlamentares resolveram derrubar a trava do artigo 86, permitindo que as companhias misturassem todos os serviços dentro de uma única mega empresa. Tudo em prol da convergência, diziam os parlamentares. Pois saibam que no pouco tempo em que as teles invadiram o mercado de TV por assinatura, os consumidores têm tido mais dor de cabeça do que benefícios. Na próxima coluna falarei mais sobre como as teles já estão colocando seus novos clientes, e a própria Anatel, de cabelo em pé. Com o fim da barreira legal, as teles se viram livres para pedir a unificação das operações em um único CNPJ. Assim, os planos de separar a rede da prestação de serviço foram assassinados e substituídos pela nova onda da verticalização. Uma guinada de 180 graus.

O próximo movimento de verticalização já está sendo feito dentro da Anatel. Na esteira da Sercomtel, a Telefônica pretende unificar todas as suas operações sobre um mesmo CNPJ, concluindo a manobra iniciada há pouco tempo de consolidar seus serviços sobre a marca Vivo. O grande problema de toda esta história é que, pouco a pouco, a concessão pública vai desaparecendo nesse mar de modernidades promovido por legisladores e pela Anatel. Justamente a concessão, que deveria ser preservada a todo custo por garantir à sociedade o acesso ao serviço universal. Não sou uma grande fã do modelo de privatização promovido nas telecomunicações. Uma das minhas críticas sempre foi o excesso de verticalização, corrigido na privatização feita logo depois, a do setor elétrico. Na área de energia, os três pilares do setor distribuição, transmissão e geração foram negociados de forma independente. Dessa maneira, esta área ficou melhor protegida do poderio econômico e político que uma jamanta dominando as três áreas teria.

O que me assusta no momento é que minhas críticas à verticalização das telecomunicações promovida no governo de Fernando Henrique Cardoso parecem ingênuas perto do que está sendo feito hoje. Superada a fase de unificação dos CNPJs, o próximo passo será certamente a criação da licença única, um projeto antigo da Anatel que beneficia exclusivamente os grandes grupos econômicos que controlam as telecomunicações do país.

Depois de ouvir as explicações dadas pela Anatel ontem à noite lembrei-me de uma conversa que tive com um funcionário da Oi em 2007. Nesse ano a Anatel discutia a revisão dos contratos de concessão e o tema bens reversíveis começava a surgir como uma grande polêmica. Argumentei com este executivo que definir desde já, de forma clara, o que seria devolvido à União no fim das concessões, em 2025, era muito importante tanto para as empresas quanto para os consumidores. Foi então que ouvi uma das mais chocantes declarações de toda a minha carreira nas telecomunicações: Mariana, você acha mesmo que as concessões vão durar até 2025? As empresas vão se livrar da telefonia fixa bem antes disso. Elas vão reduzir esse serviço e depois dizer que não tem mais interesse nas concessões. Ai é só devolvê-las à Anatel. Hoje percebo que o comentário que ouvi há cinco anos não era apenas uma opinião pessoal. Era uma estratégia, colocada em prática desde o primeiro dia de existência do setor privatizado. E, ao que tudo indica, o plano está indo de vento em popa.

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Leia na Fonte: Teletime
[27/09/12] Anatel concede anuência para Sercomtel fixa prestar demais serviços de telecom - por Helton Posseti

O conselho diretor da Anatel aprovou nesta quarta, 27, a anuência prévia para a incorporação da Sercomtel Celular (operadora móvel) pela Sercomtel Telecom (concessionária de telefonia fixa), pedido este que só foi possível com a aprovação da lei 12.485/2011, que alterou o Artigo 86 da Lei Geral de Telecomunicações e assim abriu caminho para que as concessionárias prestem outros serviços de telecom que não apenas a telefonia fixa. A decisão sobre a Sercomtel, conforme antecipou este noticiário, (transcrição mais abaixo) será referência para todas as demais operadoras que optarem pelo mesmo caminho.

A próxima operação semelhante que deve ser autorizada pela Anatel é a da Telefônica/Vivo. A empresa já entrou com o pedido de anuência prévia, mas a Anatel antes precisa aprovar a conversão das suas operações de TV para o SeAC, já que nenhum tipo mudança societária pode ser feita sem a adaptação das autorgas de TV por assinatura para a nova licença.

O conselho da Anatel decidiu que, como determina a lei, os ganhos de eficiência de uma operação conjunta devem ser repassados aos consumidores, assim como os ganhos econômicos que serão advindos principalmente de economia tributária. Quando a operadora móvel aluga linha dedicada da fixa, precisa pagar impostos, o que deixa de acontecer quando essa operação é feita pela mesma empresa, exemplificou o conselheiro relator da matéria, Rodrigo Zerbone.

Os ganhos econômicos e de eficiência serão repassados aos consumidores através da assinatura básica, em dois momentos. O conselheiro Zerbone determinou que a Superintendência de Serviços Públicos (SPB) faça imediatamente a revisão tarifária da Sercomtel para incorporar integralmente os ganhos financeiros que ela terá com a operação conjunta.

Já os ganhos de eficiência, que são refletidos no cálculo do fator X, serão absorvidos no reajuste anual das tarifas. A decisão de Zerbone, acompanhada pelo conselho, determina que a SPB faça uma revisão do novo regulamento do fator X que está em consulta pública. “O regulamento não capta esse novo cenário. Grande parte das receitas de uso da rede vai sumir, pela regra atual isso geraria uma diminuição na eficiência da empresa, quando na verdade é o contrário”, diz Zerbone. O conselheiro disse que o regulamento do Fator X deverá prever duas metodologias. Uma para as empresas integradas e outras para as não integradas.

Separação contábil vs. funcional

A Anatel determinou também que a Sercomtel mantenha a contabilidade das empresas separadas para que haja visibilidade da utilização de meios da operação fixa pela móvel. Zerbone explica que a Anatel utilizou os contratos de EILD entre empresas do mesmo grupo para elaborar a nova tabela dos preços de referência. “Potencialmente há uma queda na capacidade da agência de regular, principalmente o mercado de atacado”. Foi determinado também a manutenção dos registros de despesas e receitas internas da concessão.

Como se trata de uma empresa pequena, a avaliação é que a separação contábil é suficiente. No caso das outras concessionárias, o conselheiro já manifestou entender que seria mais apropriado que elas faça a separação funcional. Ou seja, além de manterem as contas separadas, deverão manter uma diretoria específica para os assuntos de atacado.

Bens reversíveis

Em relação aos bens reversíveis, o conselheiro explica que o contrato de concessão já prevê que os bens das empresas do grupo podem ser considerados reversíveis. A Sercomtel deverá apresentar um inventário dos bens que serão integrados à concessão.

Condicionante

A efetivação da incorporação está condicionada à conclusão do processo de revisão tarifária. Mas caso a empresa queira acelerar a incorporação, ela poderá apresentar uma declaração expressa que reconhece e assume os riscos financeiros e econômicos associados ao resultado da revisão tarifária. Além disso, nesta declaração, a empresa renuncia ao direito de recorrer administrativamente e de solicitar arbitragem prevista no contrato de concessão.

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Leia na Fonte: Teletime
[15/08/12]  Análise da consolidação da Sercomtel chega ao Conselho e será referência para as demais - por Samuel Possebon

Já está no Conselho da Anatel para decisão o processo de consolidação das subsidiárias da Sercomtel. Trata-se do primeiro caso a ser analisado pela agência sobre a consolidação de empresas permitida após a mudança no Artigo 86 da Lei Geral de Telecomunicações (LGT). Essa alteração, realizada pela Lei 12.485/2011 (Lei do SeAC) permite que os grupos econômicos que exploram diversos serviços de telecomunicações consolidem sob o CNPJ da concessionária todas as suas outras atividades (telefonia móvel, banda larga, TV paga etc). A Sercomtel pede, justamente, essa consolidação dos serviços de celular, telefonia fixa e banda larga, todos sob a concessionária.

A forma como a Anatel decidirá no caso da Sercomtel é fundamental para todas as demais empresas.
Três questões centrais estão em jogo:
1) os bens reversíveis;
2) o que fazer com os ganhos fiscais, tributários e de eficiência/produtividade que a consolidação acarretar;
3) como garantir que essas consolidações não gerem efeito concorrencial nocivo para outras empresas.

Sobre a questão dos bens reversíveis, a discussão ainda promete ser muito longa, mas essencialmente o entendimento que a Anatel está passando às concessionárias hoje é simples: se determinado bem foi usado para o serviço de telefonia fixa, ele é reversível. Seja uma central telefônica, um cabo de fibra ótica ou um prédio. A quantificação disso, eventuais indenizações a serem pagas ao final da concessão por bens não amortizados e o compartilhamento dessa infraestrutura são, contudo, discussões que ainda nem começaram.

O debate interno na agência está mais aquecido em relação aos ganhos fiscais, tributários e de produtividade e em como isso se reverte ao consumidor. Ao consolidar diferentes subsidiárias em um único CNPJ, as teles deixam de fazer transferência de recursos entre suas diferentes empresas, o que traz economia em impostos e otimiza processos. Evita, por exemplo, que a concessionária tenha que pagar interconexão para a sua própria operadora móvel e vice-versa. Esse ganho precisa ser revertido aos usuários, diz a lei. O debate é se apenas os ganhos que a concessionária tiver serão revertidos em redução das tarifas ou se os ganhos que todo o grupo econômico, incluindo os que as empresas de banda larga e mobilidade tiverem, também entrarão na conta. Quem dará a palavra final será o Conselho Diretor, em uma decisão que está sendo acompanhada de perto por todos os grupos.

Segundo apurou este noticiário, a área jurídica da agência acha que se deve olhar todos os ganhos do grupo e considerá-los todos na redução de tarifas. A área técnica acha que apenas o que for benefício à concessionária deve pesar, e propõe que as empresas façam uma detalhada separação contábil para que isso possa ser analisado e fiscalizado. Esse debate é tão relevante que deve, inclusive, pesar na análise do fator X, que determina os reajustes tarifários das empresas de telefonia fixa e que está sendo reformulado pela Anatel.

A terceira preocupação da Anatel é que as os grandes grupos de telecomunicações, ao se consolidarem internamente e eliminarem diferentes subsidiárias, tornem-se menos transparentes em relação à forma com que estão dando tratamento, por exemplo, à comercialização de capacidade no atacado, negociação de interconexão, troca de tráfego etc. O medo é que internamente as empresas pratiquem determinados valores e ao se relacionarem com outras empresas, os patamares sejam outros. É um problema considerado sério pela Anatel e de difícil solução. São esperadas algumas manifestações do conselho nesse sentido, que podem aparecer agora e mesmo no Plano Geral de Metas de Competição.

Próxima da fila

A próxima da fila das consolidações, depois da Sercomtel, é a Telefônica, que já pediu para a Anatel analisar a consolidação de suas diferentes empresas e estabelecer as condições para isso. Mas, segundo apurou este noticiário, a Telefônica ainda não bateu o martelo se quer fazer como a Sercomtel e colocar tudo sob o CNPJ da concessionária de telefonia fixa. Essa é a principal possibilidade, mas tudo vai depender de como a Anatel decidir no caso da Sercomtel. Conforme for, fica tudo como está. No caso da Embratel e da Oi, as reestruturações societárias estão mais atrasadas e esses pedidos de consolidação de empresas junto à Anatel, se acontecerem, devem demorar um pouco mais.

Fontes do mercado acham que a Anatel deveria aproveitar esse debate e acelerar uma discussão necessária sobre o que acontecerá ao final das concessões de telefonia fixa, em 2025. Para a agência, contudo, ainda é preciso ter subsídios para esse debate. Entre eles o modelo de custos, que permitirá à Anatel saber exatamente como funcionam as empresas do ponto de vista de receitas e custos e qual a sustentabilidade de cada serviço isoladamente. Isso é chave para uma política tarifária, de interconexão e de compartilhamento de infraestrutura. O modelo de custos só deve sair em 2013.