08/08/13

• Na berlinda, o Conselho Consultivo da Anatel

Olá, "WirelessBR" e "telecomHall Brasil"!

01.
"Com praticamente nenhuma divulgação, pouquíssima gente sabe que a Anatel possui um Conselho Consultivo, composto por representantes das mais diversas esferas da sociedade, para ajudar o comando da agência (o Conselho Diretor) a decidir as questões do setor. Este grupo, no entanto, só tem poder de sugerir ações ao comando e muitas vezes as propostas não são aceitas. Pela conduta de alguns dirigentes com os conselheiros consultivos fica a impressão que a Anatel gostaria que o grupo não existisse." (...) (Fonte: Coluna de Mariana Mazza transcrita nesta página).

02.
Ao mesmo tempo...

(...) O presidente do Conselho Consultivo, Leonardo Roscoe Bessa, vai pedir para a Secretaria do órgão um levantamento da assiduidade dos conselheiros para apurar se algum deles pode ter se enquadrado na regra do regimento que prevê perda de mandato em caso de ausências injustificadas. A baixa assiduidade de alguns membros chamou a atenção do conselheiro Marcelo Miranda, na reunião da última sexta, 19, que pediu ao presidente para telefonar e sensibilizar os conselheiros da importância de comparecer às reuniões. (...) (Fonte: matéria do Teletime transcrita mais abaixo)

03.
Do site da Anatel recorto parte das "Atribuições do Conselho Consultivo":

(...) Órgão de participação institucionalizada da sociedade nas atividades e nas decisões da Agência, o Conselho Consultivo é integrado por 12 membros, designados por decreto do presidente da República mediante indicação de dois representantes de cada uma das seguintes entidades/órgãos:
- Senado Federal;
- Câmara dos Deputados;
- Poder Executivo;
- Entidades de classe das prestadoras de serviços de telecomunicações;
- Entidades representativas dos usuários; e
- Entidades representativas da sociedade.
Os membros do Conselho Consultivo, cuja qualificação deve ser compatível com as matérias afetas à Anatel, não são remunerados e têm mandato de três anos, sendo vedada a recondução. Anualmente, o Conselho é renovado em um terço.(...)

04.
No final de julho, a presidente Dilma Rousseff nomeou quatro novos integrantes para o Conselho Consultivo da Anatel.

05.
O Clube de Engenharia do Rio de Janeiro sentiu-se prejudicado:

(...) O Clube de Engenharia do Rio de Janeiro vai entrar com uma ação no Ministério Público contra a nomeação de Fabiano André Vergani, que é vinculado à associação de provedores InternetSul e ao Conapsi, para a vaga de representante da sociedade civil no Conselho Consultivo da Anatel.
A nomeação para o Conselho Consultivo é feita pela Presidente da República, com base em uma lista tríplice enviada pelo Ministério das Comunicações para cada vaga. Em relação à vaga para representante da sociedade civil, existiam duas candidaturas: a de Márcio Patusco Lana Lobo, do Clube de Engenharia do Rio de Janeiro, e a de Vergani, que acabou sendo escolhido pela presidente Dilma Rousseff.
"Vamos entrar com uma ação no Ministério Público do Rio de Janeiro para anular isso. A gente entende que eles não podem ocupar a vaga da sociedade civil, e sim dos empresários", afirma Marcio Patusco. "Há duas vagas que foram destinadas para a sociedade e o governo não deveria colocá-las sobre os ombros dos empresários", completa ele.(...) Fonte: matéria transcrita nesta página)

06.
(...) Para a advogada da Proteste, Flávia Lefèvre, que já integrou o conselho, a indicação de Vergani torna ainda mais desequilibrada a participação da sociedade no órgão. Ela lembra que, dos 12 componentes, apenas quatro vagas são destinada a representantes da sociedade civil, “ou seja, o que se vê com a indicação é uma limitação maior da participação do usuário”, disse. (...) (Fonte: matéria do Tele.Síntese transcrita mais abaixo)

07.
Lembro que o candidato do Clube de Engenharia do Rio de Janeiro, preterido neste episódio, é Márcio Patusco Lana Lobo, participante de nossos Grupos, com preciosa e ponderada atuação em nossos debates e que capitaneou o website sobre a 1ª Confecom, com enorme conteúdo.

08.
Transcrevo mais abaixo as matérias recentes sobre o Conselho Consultivo e este novo imbróglio:

Leia na Fonte: Portal da Band / Colunas
[22/07/13]  Falando com as paredes - por Mariana Mazza

Leia na Fonte: Teletime
[22/07/13]  Presidente do conselho consultivo vai averiguar se conselheiros podem ser destituídos - por Helton Posseti

Leia na Fonte: Convergência Digital
[29/07/13]  Radiodifusão entra no Conselho Consultivo da Anatel - por Luís Osvaldo Grossmann

Leia na Fonte: Teletime
[31/07/13]  Preterido por Dilma busca a Justiça para reverter escolha ao Conselho Consultivo

Leia na Fonte: Tele.Síntese
[31/07/13]  Indicação ao conselho consultivo da Anatel será contestada na justiça - por Lúcia Berbert

Leia na Fonte: Convergência Digital
[30/04/13]  Eleição turbulenta no Conselho Consultivo da Anatel - por Luís Osvaldo Grossmann

Comentários?

Boa leitura!
Um abraço cordial
Helio Rosa
Portal WirelessBRASIL

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Fonte: Portal da Anatel --> Saiba mais sobre o Conselho Consultivo --> Atribuições do Conselho Consultivo

Órgão de participação institucionalizada da sociedade nas atividades e nas decisões da Agência, o Conselho Consultivo é integrado por 12 membros, designados por decreto do presidente da República mediante indicação de dois representantes de cada uma das seguintes entidades/órgãos:

Senado Federal;
Câmara dos Deputados;
Poder Executivo;
Entidades de classe das prestadoras de serviços de telecomunicações;
Entidades representativas dos usuários; e
Entidades representativas da sociedade.

Os membros do Conselho Consultivo, cuja qualificação deve ser compatível com as matérias afetas à Anatel, não são remunerados e têm mandato de três anos, sendo vedada a recondução. Anualmente, o Conselho é renovado em um terço. Entre as atribuições do Conselho Consultivo estão:

- opinar, antes do encaminhamento ao Ministério das Comunicações, sobre o Plano Geral de Outorgas, o Plano Geral de Metas de Universalização de serviços prestados em regime público e demais políticas governamentais de telecomunicações;
- apreciar os relatórios anuais do Conselho Diretor;
- aconselhar quanto à instituição ou eliminação da prestação de serviço no regime público; e
- requerer informações e fazer proposições a respeito das ações de competência do Conselho Diretor.

Os integrantes do Conselho Consultivo são designados por decreto do presidente da República mediante:

- indicações de representantes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Poder Executivo, que devem ser encaminhadas ao presidente da República 30 dias antes do vencimento dos mandatos; e
- livre indicação - no prazo de 30 dias contados da publicação do edital convocatório no Diário Oficial da União - de representantes de entidades de defesa dos direitos dos usuários, de entidades da sociedade civil e de entidades de classe das prestadoras de serviços de telecomunicações que pretendam fazer parte da composição do Conselho Consultivo, as quais devem remeter ao Ministério das Comunicações lista de três nomes para cada vaga, acompanhada de demonstração das características da entidade e da qualificação dos indicados. A designação para cada uma das vagas destinadas a estas categorias será feita por escolha do presidente da República, dentre os indicados.

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Leia na Fonte: Portal da Band / Colunas
[22/07/13]  Falando com as paredes - por Mariana Mazza

Com praticamente nenhuma divulgação, pouquíssima gente sabe que a Anatel possui um Conselho Consultivo, composto por representantes das mais diversas esferas da sociedade, para ajudar o comando da agência (o Conselho Diretor) a decidir as questões do setor. Este grupo, no entanto, só tem poder de sugerir ações ao comando e muitas vezes as propostas não são aceitas. Pela conduta de alguns dirigentes com os conselheiros consultivos fica a impressão que a Anatel gostaria que o grupo não existisse. Até porque a história da agência mostra que, quando o grupo consultivo resolve se engajar em uma pauta, a agência reguladora pode ter muita dor-de-cabeça em fazer valer seus planos originais de mudar a regulação do setor. O fato é que, mesmo desconhecido da grande massa de consumidores dos serviços telefônicos, a existência de um Conselho Consultivo volta e meia faz com que a Anatel tenha que encarar algumas verdades bem inconvenientes. Esta segunda-feira foi mais um dia em que isso aconteceu.

O grupo de conselheiros consultivos aprovou hoje o Relatório Anual de 2012 da agência reguladora sugerindo uma série de alterações que dão um bom panorama da desinformação pela qual passa o consumidor nesta área. O primeiro aspecto relevante do relatório é uma reivindicação antiga dos conselheiros. Algo simples, mas que jamais foi atendido pelo comando da agência: encaminhar o balanço das atividades em tempo hábil para que os representantes da sociedade possam analisar e sugerir mudanças que, de fato, sejam incorporadas no texto final. Parece absurdo, mas todos os anos acontece o mesmo desrespeito. O relatório é enviado já fechado, faltando normalmente pouco mais de um mês para ser publicado (tradicionalmente o documento é divulgado em julho ao público). Que fique claro que a análise do relatório é uma das principais funções do Conselho Consultivo, definida pela Lei Geral de Telecomunicações (LGT). Sendo assim, a Anatel não estaria fazendo nenhum favor em encaminhar o documento aos conselheiros com folga suficiente na agenda para realmente incluir as sugestões que fossem feitas.

Ao analisar as recomendações aprovadas hoje pelos conselheiros consultivos fica claro o motivo pelo qual a Anatel não demonstra uma grande disposição em dar voz ao grupo. E, especialmente, em não aceitar as mudanças sugeridas, enviando um texto já fechado às vésperas da publicação, como se a função dos representantes da sociedade fosse apenas convalidar a versão da agência sobre sua atuação no ano anterior. Dois aspectos pontuados pelo relator Marcus Augustus Martins, representante do Senado Federal no grupo, merecem especial atenção por sugerir que a agência reguladora não tem sido muito transparente em seu balanço, apesar dos recentes avanços feitos na comunicação com a sociedade. O primeiro trata da forma com que a Anatel computa as reclamações recebidas pelo seu Call Center.

Segundo o material encaminhado pelo Conselho Diretor, 99,3% das reclamações feitas por consumidores no sistema de atendimento da agência foram resolvidas em 2012. Desse montante, 83,6% teriam sido solucionadas em menos de cinco dias úteis. O índice de solução é impressionante e aponta para uma gestão quase perfeita das reclamações recebidas. Acontece que os conselheiros consultivos perceberam que os indicadores tiveram uma ajudinha na forma de tabulação dos dados realizada pela Anatel. Para a agência, reclamação encaminhada para a operadora é reclamação resolvida. Simples assim.

É óbvio que este método distorce o resultado final. Uma crítica encaminhada à operadora não significa que o consumidor teve seu problema realmente resolvido. Até porque, não custa lembrar, para reclamar na Anatel é preciso primeiro registrar o problema no Call Center da própria operadora. Sem esse protocolo inicial a agência sequer recebe o protesto do consumidor. Sendo assim, quem reclama na Anatel já tentou consertar o problema diretamente com a operadora e não obteve sucesso. Os conselheiros consultivos pediram que a agência separe os protocolos que realmente foram resolvidos daqueles que foram apenas encaminhados para que o índice realmente retrate o nível de eficiência do atendimento da agência. A ideia era que o relatório de 2012 fosse publicado já com essa correção. Mas a agenda apertada para a publicação deve jogar a mudança para o balanço de 2013, com sorte.

O segundo ponto levantado pelo grupo consultivo que atinge em cheio a transparência da atuação da agência tem a ver com um mito no setor: o Plano Geral de Atualização da Regulamentação (PGR). Instituído por decreto presidencial em 2008, o PGR pretendia ser um guia das ações da agência reguladora no curto, médio e longo prazos. Mas os anos se passaram e pouquíssimo foi feito. O que tem sido executado extrapolou as datas-limite do documento e em muitos casos não há sequer explicação para a demora ou paralisação por completo da execução dos projetos. O Conselho Consultivo deu especial atenção a este ponto, indicando inclusive itens considerados concluídos pela agência reguladora e que ainda não foram feitos.

Outras sugestões interessantes feitas pelo Conselho Consultivo tem foco direto com o consumidor. Uma delas é que a Anatel crie um sistema amplo de consulta dos preços dos serviços prestados pelas empresas de telecomunicações. É incrível que depois de uma década e meia de existência, a agência reguladora não tenha conseguido até agora criar um mecanismo de consulta de preços, sendo que todas as tabelas praticadas no setor passam pelo seu crivo. Algo assim ajudaria muito os consumidores a escolherem os planos e serviços que melhor se adaptam a sua necessidade. Mas, como as outras sugestões, é possível que o Conselho Consultivo sequer receba resposta da agência neste ano.

Uma boa sugestão feita no passado e não aceita pelo comando da agência seria a inclusão, na íntegra, da análise do Conselho Consultivo no balanço anual da Anatel. Até porque, quem ficou curioso com as ponderações feitas pelos representantes da sociedade, não terá tão cedo a possibilidade de conferir com seus próprios olhos o documento. A Anatel não tem divulgado em seu site estes relatórios, deixando a sociedade às cegas sobre a opinião do grupo criado para representa-la dentro da agência. O isolamento que o Conselho Consultivo sofre dentro da Anatel é um símbolo da dificuldade da agência em dialogar com os cidadãos. Assim como ocorre com a própria sociedade que ele representa, o Conselho Consultivo continua falando com as paredes. Brigando sozinho para tentar, no mínimo, acabar com a desinformação que assola o setor de telecomunicações.

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Leia na Fonte: Teletime
[22/07/13]  Presidente do conselho consultivo vai averiguar se conselheiros podem ser destituídos - por Helton Posseti

O presidente do Conselho Consultivo, Leonardo Roscoe Bessa, vai pedir para a Secretaria do órgão um levantamento da assiduidade dos conselheiros para apurar se algum deles pode ter se enquadrado na regra do regimento que prevê perda de mandato em caso de ausências injustificadas. A baixa assiduidade de alguns membros chamou a atenção do conselheiro Marcelo Miranda, na reunião da última sexta, 19, que pediu ao presidente para telefonar e sensibilizar os conselheiros da importância de comparecer às reuniões.

O levantamento, entretanto, não significa que o Conselho Consultivo irá tomar as providências para afastar do cargo aqueles que faltaram a mais de três reuniões consecutivas ou cinco alternadas sem justificativa, como prega o seu regimento interno. Primeiro, porque politicamente seria ruim para a imagem do Conselho e da própria Anatel – ainda mais considerando que os dois membros que podem estar nessas condições são um deputado federal e um secretário do Ministério das Comunicações. Além disso, a decisão só pode ser tomada pela presidente da República, de ofício ou provocada pelo Conselho Diretor da Anatel. Há ainda outra hipótese para a perda do mandato: "conduta incompatível com a dignidade exigida pela função", o que não é o caso.

De qualquer forma, o presidente do Conselho Consultivo vai optar pelo caminho do diálogo. "De um lado, tem a importância da presença do conselheiro, mas as dificuldades precisam ser ponderadas. Os conselheiros exercem outra atividade, é um trabalho voluntário e alguns são de fora de Brasília" disse Bessa a este noticiário. "Acho que uma conversa franca é mais justo do que iniciar esse procedimento (de destituição) antes de qualquer providência", completa ele.

Além de levantar quantas faltas cada um tem, a ideia de Bessa é esclarecer aos membros do Conselho sobre o procedimento para justificar as ausências, prazos etc.

Menos assíduos

Depois da reportagem publicada por este noticiário na última sexta, 19, a Secretaria do Conselho disponibilizou as atas das reuniões no site da Anatel – com exceção da última reunião e da penúltima, que não puderam ser aprovadas, justamente, por falta de quórum. As atas publicadas mostram que o deputado Aureo Lídeo (PRTB-RJ), que ocupa a vaga de representante da Câmara dos Deputados, e o secretário de Comunicação Eletrônica do Minicom, Genildo Lins, podem estar enquadrados na regra da perda do mandato.

Desde a posse, Aureo Lídeo tem três faltas não justificadas (30/04/2013; 07/02/2013 e 25 de janeiro de 2013). Além dessas, não foi possível comprovar se o deputado justificou ou não as suas ausências nas reuniões de 21/06 e 19/07, porque as atas não estão no site da Anatel. Se ele não justificou nas duas reuniões, entrará nas duas regras para a perda do mandato (três faltas consecutivas ou cinco alternadas). Das 13 reuniões que aconteceram depois da sua posse, o deputado Aureo esteve presente em apenas três delas.

O outro caso é o do secretário Genildo Lins, do Ministério das Comunicações. Se o levantamento da Secretaria do Conselho apurar que ele não justificou a sua ausência na reunião do dia 21/06, Genildo terá faltado sem justificativa em 12/04, 30/04 e 21/06. Das 13 reuniões que aconteceram desde a sua posse, Genildo esteve presente em apenas seis delas.
Helton Posseti

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Leia na Fonte: Convergência Digital
[29/07/13]  Radiodifusão entra no Conselho Consultivo da Anatel - por Luís Osvaldo Grossmann

A presidenta Dilma Rousseff nomeou quatro novos integrantes para o Conselho Consultivo da Anatel – colegiado com 12 representantes da sociedade, empresas e governo que opina sobre decisões da agência reguladora.

Com as nomeações, publicadas nesta segunda-feira, 29/7, no Diário Oficial da União, o conselho passa a contar com a formação completa de 12 titulares. A “surpresa” está na nomeação de um representante dos radiodifusores:

Luis Roberto Antonik – diretor-geral da Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e TV (Abert) em Brasília, já passou pelo setor de telecomunicações – na Telebras e na TIM. Ele entra em uma das vagas das prestadoras, no lugar de Alfredo Ferrari, da Nextel.

Fabiano André Vergani - ex-presidente da InternetSul e do Conapsi – o conselho nacional de provedores de Internet. Ele entra no lugar de Claudio Marcelo Siena, também ligado a provedores de Internet e que até este ano exercia a presidência do colegiado.

Octávio Penna Pieranti - é diretor do Departamento de Acompanhamento e Avaliação de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações. Ele foi indicado para substituir o secretario de Comunicação Eletrônica, Genildo Lins, que assumiu a superintendência executiva da pasta.

Artur Coimbra de Oliveira - diretor do Departamento de Banda Larga – da secretaria de Telecomunicações do Minicom. Também indicado em vaga do governo, Coimbra entra no lugar da diretora de Serviços de Universalização, Miriam Wimmer, cujo mandato no Conselho se encerrou.

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Leia na Fonte: Teletime
[31/07/13]  Preterido por Dilma busca a Justiça para reverter escolha ao Conselho Consultivo

O Clube de Engenharia do Rio de Janeiro vai entrar com uma ação no Ministério Público contra a nomeação de Fabiano André Vergani, que é vinculado à associação de provedores InternetSul e ao Conapsi, para a vaga de representante da sociedade civil no Conselho Consultivo da Anatel.

A nomeação para o Conselho Consultivo é feita pela Presidente da República, com base em uma lista tríplice enviada pelo Ministério das Comunicações para cada vaga. Em relação à vaga para representante da sociedade civil, existiam duas candidaturas: a de Márcio Patusco Lana Lobo, do Clube de Engenharia do Rio de Janeiro, e a de Vergani, que acabou sendo escolhido pela presidente Dilma Rousseff.

"Vamos entrar com uma ação no Ministério Público do Rio de Janeiro para anular isso. A gente entende que eles não podem ocupar a vaga da sociedade civil, e sim dos empresários", afirma Marcio Patusco. "Há duas vagas que foram destinadas para a sociedade e o governo não deveria colocá-las sobre os ombros dos empresários", completa ele.

Segundo Patusco, o governo já tem um histórico de nomeação de representes de empresários nas vagas destinadas à sociedade dentro do Conselho Consultivo. Em 2002 foram nomeados representantes da Embratel e da Telemar para essas vagas, que diante de sentença do Ministério Público da Paraíba tiveram de renunciar. Em 2008, foi a vez do Ministério Público de Pernambuco ordenar que um representante da Brasil Telecom não assumisse a vaga.

A Lei Geral de Telecomunicações (LGT) definiu que o Conselho Consultivo será formado por dois representantes de seis segmentos da sociedade. Além do Poder Executivo, da Câmara e do Senado (esses indicados à Presidência pelos próprios órgãos) há os representantes dos empresários, dos usuários e da sociedade civil, cuja escolha acontece a partir de uma lista tríplice enviada pelo Ministério das Comunicações.

Patusco refuta o argumento de que uma associação dos provedores de Internet não deixa de ser uma representante da sociedade. "Ele (Vergani) representa parte da sociedade, mas essa parte já está representada pelas entidades dos empresários. No processo de Pernambuco, a juíza disse que aquela nomeação representava uma burla da LGT", diz ele.

Márcio Patusco tem pressa para anular a decisão da presidente Dilma. Isso porque essas cadeiras estão vagas desde 16 de fevereiro; assim, do mandato de três anos, já se passaram quase seis meses. Considerando o tempo de trâmite da ação na Justiça até a decisão final, Patusco poderá assumir um mandato de, na prática, apenas dois anos.

[Atualização - 16h50]

Procurado, Fabiano Vergani respondeu estar tranquilo em relação à sua escolha já que a presidente da República goza de discricionariedade para escolher o ocupante do cargo. Além disso, ele afirma que representa o setor de Internet, que pela LGT, não se confunde com telecomunicações. "O artigo 61 (da LGT) foi onde a gente se baseou porque SVA não se constitui telecomunicações. O Clube dos Engenheiros está querendo dizer que eu pertenço às empresas de telecomunicações, o que não é verdade. Eu pertenço ao setor de Internet", afirma ele. Vergani argumenta que as empresas de SVA são clientes das empresas de telecomunicações, o que prova que ele não é um representante dessas últimas.

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Leia na Fonte: Tele.Sintese
[31/07/13]  Indicação ao conselho consultivo da Anatel será contestada na justiça - por Lúcia Berbert

A alegação é de que dirigente de sindicato empresarial não pode ocupar vaga destinada a entidade da sociedade civil

O diretor de Atividades Técnicas do Clube de Engenharia do Brasil, Márcio Patusco, entra, nos próximos dias, com representação no Ministério Público Federal contra a indicação, pela presidente da República, do presidente do Sindicato de Empresas de Internet no Rio Grande do Sul (Seinergs), Fabiano Vergani, ao Conselho Consultivo da Anatel, publicada nesta segunda-feira (29). A alegação é de que a entidade do escolhido não é representativa da sociedade civil, vaga que vai ocupar.

Patusco, que concorreu à vaga apoiado por 40 entidades da sociedade civil, inclusive da CUT, afirma que não tem nada contra o indicado pessoalmente, mas não pode concordar que um representante de empresários, de provedores de internet, seja legitimado na vaga destinada à sociedade civil. Ele disse que, antevendo a possibilidade de ser preterido na escolha, chegou a publicar artigo no jornal Correio Braziliense, denunciando a manobra.

Do mesmo modo, as entidades que apoiaram o diretor do Clube de Engenharia para o cargo, enviaram abaixo assinado para o governo, combatendo a possibilidade de que a vaga fosse ocupada por representante de entidade empresarial. “Nada disso adiantou, mas esse material servirá para subsidiar a ação”, disse.

A escolha de representantes da sociedade civil e empresarial para o conselho consultivo da Anatel é coordenada pelo Ministério das Comunicações, que pede indicações às entidades. Dessas indicações, escolhe uma lista tríplice, que é enviada à Casa Civil, que prioriza o indicado. Para as entidades da sociedade civil, o erro para indicação de Vergani teve origem no MiniCom.

Precedente

A indicação de representantes de empresários para a vaga da sociedade civil não é inédita. Também não seria novidade a destituição por ação da justiça. Em 2008, o ex-presidente da Telebrasil, Cleofas Uchôa, e o ex-presidente da Telemar, José Fernandes Pauletti, foram destituídos do conselho consultivo da Anatel por decisão do juiz da 10ª Vara da Justiça Federal de Pernambuco, José Manuel Zeferino Galvão. Ele tornou nulo o ato de nomeação dos dois empresários para a as vagas de representantes de outros setores. Eles foram indicados no governo anterior pelo então ministro das Comunicações Pimenta da Veiga para o lugar de representantes da sociedade civil e dos usuários.

Ao julgar o mérito da ação impetrada pelo Ministério Público Federal, o juiz Galvão determinou também que qualquer associação que congregue concessionárias de telecomunicação não poderá designar representantes para as vagas da sociedade e dos usuários.

Para a advogada da Proteste, Flávia Lefèvre, que já integrou o conselho, a indicação de Vergani torna ainda mais desequilibrada a participação da sociedade no órgão. Ela lembra que, dos 12 componentes, apenas quatro vagas são destinada a representantes da sociedade civil, “ou seja, o que se vê com a indicação é uma limitação maior da participação do usuário”, disse.

Teles

A indicação do diretor da Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão), Luiz Roberto Antonik, também é considerada equivocada pelos setor de telecomunicações. “Não há vaga para radiodifusão no conselho consultivo”, diz um executivo. Entretanto, em meio às discussões sobre a liberação da faixa de 700 MHz para a banda larga móvel, não há hipótese de contestação pública da decisão do governo. “A hora é de conversar e não de brigar”, disse a fonte.

Antonik entra no conselho consultivo na vaga das entidades de classe das prestadoras de serviços de telecomunicações.

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Leia na Fonte: Convergência Digital
[30/04/13]  Eleição turbulenta no Conselho Consultivo da Anatel - por Luís Osvaldo Grossmann

O promotor de defesa do consumidor, Leonardo Bessa, do Ministério Público do Distrito Federal, foi eleito o novo presidente do Conselho Consultivo da Anatel na reunião realizada nesta terça-feira, 30/4. O mandato como presidente do Conselho é de um ano.

Ao ser escolhido pelos colegas em votação aberta, por unanimidade, Bessa defendeu uma maior aproximação do Conselho Consultivo com a Secretara Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça. “Meu objetivo é uma aproximação maior com a Senacom. Vou trocar uma ideia com a Juliana [Pereira] e ver em que medida o Conselho poderia se aproximar à secretaria”, disse.

Bessa também defendeu a elaboração de um regimento interno do Conselho Consultivo. “Acho que é um bom momento, até aproveitando que a Anatel reviu o seu”, afirmou. Como vice-presidente foi eleito o representante da sociedade civil, Marcello Miranda. Nesse caso, porém, a decisão não foi tão tranquila como a escolha do presidente.

O representante das empresas, Eduardo Levy, que não estava na reunião, deixara sua candidatura a presidente ou, no caso de não ser o escolhido, a vice. Bessa foi eleito por unanimidade, mas para vice a eleição ficou empatada em 3 a 3.

Com o empate, Levy, por ser o mais velho, deveria ser o escolhido. Mas esse resultado provocou forte reclamação do candidato preterido. Miranda sustentou que não deveria ser escolhido um representante das operadoras para o cargo.

“Quando a gente colocar um vice presidente do conselho consultivo a gente diz à sociedade que as próprias empresas podem se fiscalizar, mas não podem”, reclamou, dizendo que retiraria sua candidatura. O discurso teve efeito.

O eleito presidente, Leonardo Bessa, decidiu mudar seu voto – antes dado ao representante das teles – e transferi-lo ao representante da sociedade civil. Leonardo Bessa e Marcello Miranda serão, portanto, presidente e vice do Conselho Consultivo para o próximo ano.