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Leia na Convergência Digital
[04/12/13]  Novo conselheiro defende lei para mudar bens reversíveis - por Luís Osvaldo Grossmann

Ao ser sabatinado na Comissão de Infraestrutura do Senado, o novo indicado para a Anatel, Igor Vilas Boas de Freitas, sustentou que a reversibilidade dos bens prevista na telefonia fixa é ruim para a concessão e precisa ser modificada por lei.

“Não consigo ver como o Estado gerenciará o final do contrato. Haverá demandas judiciais sobre os valores, se a titular [da concessão] não continuar, que ativo ela tem direito, quais ficam com o novo contrato. Prevista para dar continuidade, acho que a reversibilidade fará o contrário”, afirmou.

Freitas ate acredita que “a Anatel tem competência” para modificar o tema dos bens reversíveis, mas sustenta ser necessária “intervenção legislativa” para garantir “legitimidade” às alterações. Para o novo conselheiro, “há outros instrumentos que podem ser usados, como a função social da propriedade”.

Nesse campo Freitas, que é consultor jurídico do Senado, se alinha ao conselheiro João Rezende, também sabatinado nesta quarta-feira, 4/12. Ele já vem defendendo que diante de dificuldades de entendimento dos bens reversíveis dentro do próprio Conselho da Anatel, uma lei pacificaria o terreno.

Ele acredita, porém, que a discussão legal deve começar logo, apesar de faltar mais de uma década para o encerramento dos contratos de concessão. “Os contratos terminam em 2025. Parece longe, mas é preciso lembrar que já estamos na penúltima revisão contratual”, destacou.

Ajuste de conduta

Igor de Freitas também se mostrou favorável a outro tema premente na agência – a celebração de termos de ajustamento de conduta com as operadoras com o objetivo de substituir multas aplicadas por promessas de investimentos nos serviços. Mas ressalvou que não pode ser uma ferramenta corriqueira.

“O TAC é uma boa resposta aos problemas do usuário, mais adequado que a multa, mas os critérios precisam ser discutidos”, avaliou, lembrando que existe um projeto de lei do Senado que traz uma proposta para esses critérios. O tema também já está em pauta no Conselho Diretor da agência.

“Mas o TAC não pode ser visto como uma nova janela de oportunidade para a troca de obrigações”, sustentou. Segundo ele, a agência não deveria repetir o que faz em editais de frequência ou anuências para modificações societárias para impor condicionantes às operações móveis.

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Leia na Fonte: Teletime
[04/12/13]  Especialista defende o princípio da proporcionalidade na análise da questão dos bens reversíveis - por Samuel Possebon

Um dos temas mais complexos no debate sobre o modelo atual de exploração do mercado de telecomunicações é a questão dos bens reversíveis. Em apresentação durante o Seminário Internacional ABDTIC, realizado nesta quarta, 4, em São Paulo, a advogada Helena Xavier, uma das maiores especialistas na Lei Geral de Telecomunicações, trouxe uma nova perspectiva sobre a questão. Ela lembrou que os bens reversíveis não são, necessariamente, inerentes ao contrato de concessão do STFC, conforme o inciso XI do Artigo 93 da lei. Isso significa que só haverá reversão dos bens se houver necessidade de garantia na prestação do serviço.

"Reversibilidade visa transmitir a posse, não a propriedade, dos bens", diz Helena Xavier. Para ela, é plausível que não exista mais sentido no serviço público de STFC em 2025, e isso está previsto na lei, em seu artigo 135, que prevê a prestação do serviço por autorização acompanhada de condicionamentos.

Para a advogada, o fundamental na análise da questão da reversibilidade é o princípio da proporcionalidade, de modo que apenas os bens efetivamente necessários à prestação do serviço tenham sua posse revertida à União naquele momento específico, com a mínima onerosidade à concessionária e ao consumidor.

Concessionárias não-privadas

Outra questão importante colocada no debate veio do consultor Ércio Zilli, que questionou sobre qual seria o tratamento dado pelo Estado aos casos das concessões de STFC que não decorrem de um processo de privatização, como a concessão da CTBC ou da Sercomtel, ou ainda de empresas que nunca foram da União mas acabaram incorporadas a concessionárias privatizadas, como a antiga CRT, no Rio Grande do Sul, ou a Ceterp. Para Zilli, é difícil imaginar como é que, nesses casos, bens necessários à prestação do serviço de STFC que nunca foram da União retornarão ao Estado, o que corrobora com a interpretação de que a visão patrimonialista sobre os bens reversíveis seria equivocada.