Com relação aos testes, em primeiro lugar gostaríamos de evidenciar que não há testes publicados pelo Ministério para o padrão HD Radio para o segmento AM. Em segundo lugar, os trechos analisados indicam, que, em FM, ambos os padrões apresentaram resultados razoavelmente equivalentes. Já para o padrão DRM30, portanto em AM, os resultados indicam
que apenas durante a noite o padrão testado apresentou resultados melhores do que o analógico.

Gostariamos de tecer ainda um terceiro comentário, talvez o mais importante, acerca dos testes e resultados publicados. Há poucos dados divulgados que permitam uma clara comparação entre os três padrões (o analógico e os dois digitais). Diversas são as situações que devem ser analisadas, dentre elas podemos citar variações de clima, ruído, potência real de operação, várias estações digitais operando simultaneamente, maior verificação de interferência com as emissoras existentes, diferentes topologias urbanas e rurais, dentre outras.

Ainda com relação aos testes, entendemos ser incompreensível a consecução e publicação de estudos onde as potências utilizadas não sejam comparáveis. Consideramos que ingredientes básicos dos testes devem ser padronizados, principalmente potência de transmissão, tipo de antena e altura do sistema irradiante.

Entendemos ainda que o objetivo maior dos testes deva ser atingir com o sistema digital a mesma cobertura do analógico. Assim, a potência necessária de transmissão passa a ser parte do problema a ser descoberto e não um valor fixo a ser testado. Dessa maneira, poderá ser verificado que a digitalização atinge a mesma cobertura com determinada potência ou ainda, concluir que não é possível ter o mesmo alcance com o sistema digital e que a potência máxima para evitar interferências é o valor encontrado nos testes.

5. O TRABALHO DA SUBCOMISSÃO

Esta Subcomissão realizou diversos eventos, incluindo viagens de trabalho aos Estados Unidos da América e à Alemanha. A primeira dessas missões foi realizada no período compreendido entre 23 e 29 de outubro de 2011 e teve como finalidade verificar a capacidade de operação do padrão HD Radio. A viagem incluiu visitas à sede da Ibiquity e da rádio WCAOAM, ambas em Baltimore, e à rede FM Clear Channel Radio e à National Association of Broadcasters (NAB) em Washington. Em Nova Iorque visitamos as instalações de transmissão situadas no Empire State Building. No local fomos informados pelos representantes da Ibiquity que um total de vinte emissoras transmitem da mesma antena, em simulcasting, dentro da faixa de FM. A viagem finalizou com visitas à CBS Radio FM, ainda em Nova Iorque e, por fim, à WOR-AM em Nova Jersey.

Entre os dias 15 e 21 de abril de 2012, nova delegação de parlamentares da Câmara dos Deputados foi até os Estados Unidos para participar da NAB 2012, o principal evento da radiodifusão mundial, e teve como principal finalidade avaliar o avanço do sistema adotado e a possibilidade de promoção de cooperação internacional. Na viagem fomos apresentados ao chip para recepção do padrão HD em celulares e para interatividade. No evento foi realizada cerimônia oficial de lançamento do padrão HD no México.

Por fim, entre 10 e 16 de julho de 2012, outra delegação de parlamentares da Câmara dos Deputados foi desta feita à Alemanha para avaliar o sistema Europeu de padrão aberto, o DRM. A missão teve como objetivo verificar o seu estágio de desenvolvimento, inclusive das tecnologias DRM30 e DRM+. Foi visitada a empresa Transradio em Berlin onde puderam ser observadas as instalações de transmissão e foram discutidos aspectos técnicos com representantes de fabricantes de equipamentos do padrão. Nesta viagem também visitamos a Universidade de Hanover que possui uma emissora de rádio em caráter experimental no padrão DRM+.

Durante a visita à Alemanha pudemos observar a existência e a forte penetração do padrão DAB. No entanto, o sistema, que funciona em sistema de multiplex e necessita de frequências adicionais como mencionado anteriormente, pelas informações disponíveis, não respondeu ao chamamento para testes feito pelo governo brasileiro.

Informamos que o relatório completo dessas três viagens pode ser obtido no sítio de internet da Câmara na seção Viagens em Missão Oficial.

Ademais das missões oficiais, a Subcomissão Especial de Rádio Digital também realizou Audiências Públicas, inclusive com a participação do Ministro das Comunicações Paulo Bernardo em 23/08/11. Na ocasião o calendário traçado incluía testes com os padrões DRM e HD até 2012. Em 05/12/2012 foi realizada nova Audiência Pública desta feita com representantes do governo, radiodifusores, dos padrões e outros especialistas.

Nas exposições todos se mostraram favoráveis à migração. Todavia, mais importante nesta discussão foi o anúncio, pelo representante do Ministério das Comunicações, Genildo Lins, de que a faixa do FM seria estendida para o espaço ocupado pelos canais 5 e 6 da televisão, a serem realocados quando da conclusão da digitalização da televisão. Esse foi um pleito iniciado e defendido por esta Casa e mais especificamente nesta Subcomissão. A justificativa para a medida era disponibilizar um novo espaço que possibilite a migração das emissoras AM para a faixa do FM. Assim, essas emissoras poderão se beneficiar da digitalização, objetivo maior desta Subcomissão. A extensão se mostrou uma decisão política acertada e, um ano após, o governo publicou o Decreto 8.139, de 2013, possibilitando a migração das AMs.

Foi com base nas observações colhidas nessas Missões Oficiais, nas discussões das Audiências Públicas e nos relatórios encaminhados pelo Conselho Consultivo do Rádio Digital, constituído no âmbito do Ministério das Comunicações, que este relator confeccionou relatório preliminar sobre o assunto para a Subcomissão. Após ter apresentado e lido o relatório preliminar em reunião da Subcomissão em 01/10/13, foi acordada a realização de nova Audiência Pública desta feita com os integrantes do citado Conselho Consultivo.

Ressaltamos a seguir, as principais contribuições da referida audiência. O Ministério apresentou os testes realizados e afirmou que os ensaios revelaram que a transmissão digital com 10% da potência analógica se mostrou insuficiente para atingir a mesma cobertura. Lamentou a falta de padronização dos testes e indicou que os mesmos seriam todos refeitos. A Anatel esclareceu que apenas gerencia o espectro e que não participou dos testes. A EBC teve uma posição mais enfática ao declarar que as três frequências, AM, FM e OC, devem ser digitalizadas, embora ressalte que os serviços AM e OC seriam os mais beneficiados com a nova tecnologia.

Representante da Abert indicou que o governo deve decidir que padrão adotar, mas salientou que a decisão deve igualmente incluir posicionamentos acerca das linhas de crédito para radiodifusores, integração com serviços de banda larga, como wi-fi, e buscar a inclusão social, isto é sem descuidar da recepção do novo sistema. O enviado da Arpub, associação que congrega as emissoras públicas, também acentuou a importância da digitalização das três faixas e indicou a necessidade de incorporar as discussões do Conselho Consultivo.

A emissária da Amarc, associação mundial que congrega as rádios comunitárias, reforçou a oportunidade de uma gestão mais eficiente do espectro pelo emprego da multiprogramação e indicou que o padrão HD Radio teria deficiências para a faixa utilizada pelas emissoras comunitárias. Por fim, o representante da Abratel declarou que a digitalização, que na sua visão deve priorizar o AM e incluir testes em single band, necessita preservar a qualidade dos serviços e alertou que tecnologia celular de quarta geração, a LTE, interfere na radiodifusão e deve ser levado em consideração na escolha do padrão, a qual repercutirá na região.

A Audiência Pública de outubro e o desenvolvimento das discussões resultaram ainda em importante desdobramento. O Relator desta Subcomissão recebeu, em dezembro deste ano, documento onde os detentores da tecnologia HD Radio, a empresa brasileira Tell HD, declaram ter protocolado documento no Ministério das Comunicações onde garantem que “a nossa tecnologia não fará a cobrança de royalties” e, ainda, que “Nosso comprometimento se estende às Rádios Comunitárias, que isentaremos de quaisquer custas...”. A declaração se encontra anexado a este relatório, no Anexo I. Esse documento demonstra por si só que as contrapartidas oferecidas durante os processos de negociações podem alterar, em muito, os argumentos a favor ou contrários a determinado padrão.

Por fim, o Relator da Subcomissão julgou por oportuno dar nova oportunidade de apresentação de esclarecimentos por parte dos padrões habilitados. Em Dezembro, o Relator oficializou o envio de um Questionário aos representantes e suas respostas são parte integrante deste relatório, no Anexo II. As respostas às 17 perguntas elaboradas contribuíram para o esclarecimento desta Subcomissão quanto ao grau de maturação atual de ambos os padrões. Um dos pontos informados pelos representantes e que merece destaque neste relatório diz respeito ao notável grau de maturação comercial que o padrão DRM atingiu nos últimos meses. Conforme informações dos representantes, o padrão se encontra em operação comercial
na Índia, Arábia Saudita e Rússia.

Todas essas informações e discussões nos levaram a refletir de maneira aprofundada sobre os possíveis modelos para o novo rádio digital. Entendemos que a escolha do padrão é muito mais complexa do que uma mera decisão tecnológica e vários são os aspectos que devem ser levados em consideração. Nesse sentido, o presente relatório passa a fazer uma análise mais detalhada das diversas decisões que compreendem a escolha do modelo a ser seguido. No próximo tópico detalhamos os principais pontos.

6. MODELOS PARA O BRASIL

Na discussão do modelo a ser utilizado para a migração do rádio brasileiro vislumbramos os seguintes pontos e consequentes opções:

Ponto 1 – Da digitalização
1ª Opção: Não adotar um padrão e não permitir a digitalização até a adoção do padrão;
2ª Opção: Liberar o mercado;
3ª Opção: Adotar uma tecnologia de digitalização para cada banda.

Ponto 2 – Do Modelo de Exploração
1ª Opção: Manter o modelo atual de monoprogramação (a programação analógica é duplicada no digital, como na televisão digital comercial);
2ª Opção: Adotar a multiprogramação (um canal de rádio pode transmitir mais de uma programação), e neste caso:

A): Multiprogramação Proprietária - o multicasting é feito pela emissora atual (todos os conteúdos são de responsabilidade da emissora); ou
B): Multiprogramação Compartilhada - uma empresa é responsável pela transmissão (multiplex) e outras pelo fornecimento dos conteúdos.

Ponto 3 – Do padrão Tecnológico
1ª Opção: Intrabanda, neste caso:

A): DRM; ou
B): HD Radio.

2ª Opção: Fora-de-banda, neste caso:
A): DAB; ou
B): ISDB.

A figura a seguir apresenta a árvore de decisão acerca dos três pontos em discussão com relação ao SBRD.

Figura 2 – Árvore de decisão sobre a escolha do SBRD


6.1. Ponto 1 – Da decisão sobre a digitalização

Neste primeiro ponto, a primeira alternativa, a mais fácil do ponto de vista regulatório e de proposição de política pública, é tomar-se a decisão de não adotar a digitalização. A primeira desvantagem que vem à tona desta decisão é a perda de oportunidade de induzir o desenvolvimento econômico do setor, da indústria nacional de eletroeletrônica, assim como a de serviços e de ofertar à população um sistema, simplesmente, melhor.

A Portaria aqui transcrita do Ministério das Comunicações indica que na visão deste e do Conselho Consultivo da Radio Digital o país deveria aproveitar a digitalização do rádio para promover a indústria nacional, mas também para a transferência de tecnologia, assim como para proporcionar educação à distância, inclusão social e a diversidade e a cultura. A digitalização do rádio permitiria o desenvolvimento de aplicativos e com isso a interatividade, o que abriria toda uma nova gama de serviços e de mercado, hoje inexistente. Assim, todo o potencial econômico e social indutor decorrente de uma decisão do Estado seria desperdiçado.

Ademais, se o mercado não adotar a digitalização, em tempos digitais, de internet, tocadores MP3 e telefones celulares, o rádio continuará a perder espaço para as novas mídias. Nada indica que o desenvolvimento tecnológico possa ser refreado. Assim como a televisão se digitalizou caberia ao rádio também fazê-lo de modo a renovar sua audiência e aumentar sua penetração. Cabe ressaltar que esta alternativa – a não deliberação - é a decisão tácita do Poder Público, ao menos desde 2007.

Por outro lado, a não adoção, no curto e médio prazo permitiria maior amadurecimento da tecnologia e o país poderia beneficiar-se do desenvolvimento e de eventuais erros que possam ocorrer nas diversas implantações. A espera poderia, por exemplo, beneficiar o padrão DRM, pois permitiria um possível início de operação comercial mais robusto e com casos mais relevantes. A continuidade do hiato também serviria para efetuar maiores testes nos sistemas, amadurecer a ideia do rádio digital no Brasil e não desviar a atenção das questões da limpeza do espectro, do desligamento da televisão analógica e do dividendo digital.

A segunda opção é deixar para o mercado a tarefa de encontrar a solução ótima. Transferir a tarefa para as emissoras indicaria que estas poderiam migrar na medida em que existisse tecnologia, mercado e recursos para isso. Também a atitude libertária permitiria aos padrões digitais atualizarem-se e consolidarem-se tecnicamente e então a transição seria mais fácil tanto para radiodifusores quanto para ouvintes.

Também do ponto de vista tecnológico, mas igualmente econômico, a atualização decidida pelo mercado faria com a transição fosse mais suave. O país migraria de maneira progressiva. Em primeiro lugar, a digitalização seria adotada pela banda mais importante em termos de mercado, sendo, também, aquela que possui mais padrões técnicos robustamente testados: a FM.

Dentro dessa faixa iniciarão o processo em primeiro lugar, certamente, as de maior potência, seguidas pelas de potências menores, pelas públicas e pelas comunitárias. À continuação, a digitalização passaria para o AM, Ondas Curtas e Tropicais, caso houvesse padrão disponível. A passagem dessas faixas para momentos posteriores permitiria um melhor desenvolvimento tecnológico, quiçá com barateamento de custos.

Em contrapartida, a primeira desvantagem de liberalizar o mercado é a possibilidade de a digitalização ocorrer de maneira díspar ou demasiadamente lenta. No primeiro caso a desvantagem de deixar para o mercado decidir decorre de uma característica clássica da economia. Em mercados com grandes desigualdades, como é o caso dentre as próprias FMs e muito mais quando comparando estas com as OCs, OTs ou FMs Comunitárias, a liberdade poderá favorecer maior concentração de mercado.

Dessa maneira, as emissoras de maior poder econômico poderiam ditar o ritmo, o padrão tecnológico e o modelo de negócios a ser seguido, sufocando entidades menores. No último caso valem os mesmos argumentos já mencionados anteriormente na primeira opção que discutiu a não adoção da digitalização: a perda do poder indutor do Estado ou o não desenvolvimento da indústria nacional e a não oferta de novos serviços à população.

Por último, vislumbramos que há, também, defensores da argumentação de que a liberdade poderia gerar a operação e a concorrência entre diversos padrões trazendo encargos desnecessários para o ouvinte, pois este teria que optar entre diferentes tipos de rádios ou optar por receptores que contenham mais de uma tecnologia e, por isso, potencialmente mais caros.

Igualmente, para o Estado, não haveria uma gestão eficiente do espectro, pois técnicas distintas utilizam o espectro de maneira diversa. Entendemos, no entanto, que a livre concorrência entre fabricantes corrigiria essa situação em curto prazo, como já ocorreu em diversas outras corridas comerciais entre padrões.

A terceira opção neste ponto sobre a conveniência da digitalização seria a adoção de um padrão de acordo com as especificidades de cada serviço. Esta opção teria a vantagem de utilizar-se da capacidade indutora do Poder Público que poderia ditar a transição de maneira mais rápida com benefícios para a indústria nacional, emissoras e ouvinte. A definição reduziria a indefinição regulatória e tecnológica e possibilitaria uma migração e adoção mais rápida por se tratar de política pública.

Em contrapartida, a definição por parte do Estado poderia ser simplesmente equivocada, por diversos motivos. Por exemplo, a evolução tecnológica pode nos brindar com um novo padrão ou uma nova tecnologia muito mais eficiente do ponto de vista do espectro ou da robustez ou do atraso dos sinais digitais. Fechar uma decisão com um determinado sistema dificulta a reversão da decisão no caso de outro padrão ofertar novos benefícios em termos de transferência de tecnologia, royalties, investimentos no país ou integração com as novas mídias. Especificamente no atual caso brasileiro, a decisão imediata seria extremamente precipitada, haja vista a inconsistência dos testes realizados, tanto em termos de qualidade quanto de quantidade.

6.2. Ponto 2 – Do Modelo de Exploração

Neste segundo ponto há grande possibilidade de ruptura com relação ao modelo atual. Basicamente o que se discute aqui é se com a digitalização o modelo atual de apenas uma programação por emissora (monoprogramação) deve ser mantido ou se, pelo contrário, será permitido transmitir mais de uma programação no mesmo canal (o advento da multiprogramação).

Manter o modelo atual de monoprogramação é o mais fácil do ponto de vista regulatório e o menos disruptivo para o mercado. Neste modelo são mantidos os atuais agentes do mercado e a implantação digital é apenas uma evolução tecnológica. Para o ouvinte a única mudança seria a aquisição de um novo receptor para poder escutar as mesmas programações, porém com melhor qualidade. Devemos salientar ainda que esta foi a opção escolhida para a televisão digital comercial no país.

A segunda opção, a multiprogramação, seria mais complicada do ponto de vista regulatório e poderia alterar mais radicalmente o mercado de rádio e gerar novos serviços. A principal vantagem desta alternativa seria a multiplicação do número de programações disponíveis ao ouvinte. A digitalização, nesse caso, possibilitaria não só melhor qualidade de som, mas também a oferta de mais conteúdos, o que poderia aumentar a diversidade da programação do rádio. Do ponto de vista legal, há diversos entendimentos para a adoção da multiprogramação. Uns defendem que não seria necessária nova lei para o setor, outros que sim e há ainda os que defendem emenda constitucional. Certamente é necessário um estudo mais detalhado apenas sobre este tema.

Vislumbramos, porém, que se a multiprogramação fosse toda de responsabilidade da mesma emissora (aqui a Sub-Opção A, ou multiprogramação proprietária) poderia ser defendida a hipótese de não ser necessário novo diploma legal. Já se a opção for a divisão entre empresas de transmissão e de conteúdo, onde conteúdos diferentes são produzidos por emissoras distintas e estes carregados por uma empresa de transmissão (Sub-Opção B, ou multiprogramação compartilhada), certamente seria necessário um novo diploma legal, quiçá emenda constitucional.

A principal vantagem da Sub-Opção A é que a emissora poderia transmitir de maneira simultânea vários programas aumentando sua diversidade e potencialmente os ouvintes. Por exemplo, a emissora poderia gerar uma programação de notícias e outra de música, ou dois tipos de músicas distintos. Certamente, uma desvantagem óbvia desse modelo é que ele acarreta necessariamente em maiores custos de produção para as emissoras atuais. Ao invés de produzirem um programa, deverão produzir dois ou mais. Também, não há indicações claras de que a multiplicação no número de programas implicará necessariamente em aumento da receita publicitária.

A adoção da Sub-Opção B, possui, no mínimo, três implicações diretas. Em primeiro lugar, faz-se necessária a alocação de frequências adicionais durante o período de transmissão simultânea dos sinais analógicos e digitais (o chamado simulcasting). Apesar de cidades como São Paulo e sua região metropolitana possuírem o espectro radioelétrico superlotado, para a maioria dos municípios haveria frequências disponíveis.

Diversos países assim o fizeram, notadamente os que adotaram o DAB. Cabe lembrar que o rádio demanda apenas uma fração do espectro demandado pela televisão e, portanto, a migração poderia ser feita com etapas intermediárias de alocação de canais. Certamente a adoção de multiprogramação compartilhada requer um estudo mais detalhado do plano de canalização mantido pela Anatel que foge ao escopo deste trabalho. No entanto, é uma solução que deveria ser mais bem considerada tendo em vista a quantidade de países que a adotam.

A segunda implicação da multiprogramação compartilhada diz respeito ao ordenamento jurídico, tal como mencionado anteriormente. Deverá ser dada uma solução legal para diferenciar as empresas transportadoras dos sinais, as transmissoras, daquelas geradoras do conteúdo. Sem esta diferenciação, o compartilhamento das programações elaboradas por emissoras distintas não seria possível.

O terceiro impacto desta operação compartilhada diz respeito ao número de emissoras. A adoção deste modelo possui a vantagem de que o Poder Público poderia modelar o número de operadoras existentes, assim como é feito atualmente. Isto é, na adoção desta alternativa o governo poderia numa primeira etapa, autorizar a transmissão de apenas uma programação por emissora e aumentar o número de programações na medida necessária ou desejada. A vantagem do compartilhamento seria a não geração de custos adicionais para as emissoras atuais e a manutenção da atual divisão do mercado publicitário. Para o ouvinte, num primeiro momento, não haveria aumento no número de canais, mas haveria a oferta de um serviço de qualidade superior. Numa segunda etapa, caso o mercado deslanchasse e houvesse demanda, o governo poderia ir aumentando paulatinamente o número de programações disponíveis.

6.3. Ponto 3 – Do Padrão Tecnológico

O terceiro e último ponto a explorar acerca das possíveis escolhas para o rádio digital diz respeito ao padrão tecnológico. Na verdade, a seleção do padrão depende da banda de frequências que será utilizada para o novo serviço. A opção intrabanda não requer frequências adicionais, sendo, portanto, a mais fácil do ponto de vista regulatório e de administração do espectro. Já a alternativa fora-de-banda requer a alocação de nova faixa de frequências. Como mencionado anteriormente esta é uma opção difícil do ponto de vista de administração do espectro por conta da baixa disponibilidade de canais livres para a migração.

A principal vantagem da adoção de um padrão tecnológico intrabanda (tais como o HD Radio ou DRM), a primeira opção deste ponto, seria a facilidade de se transmitir a programação digital na mesma frequência de operação das rádios analógicas. Já a principal vantagem de se adotar um dos padrões fora-de-banda (tais como o DAB ou ISDB) seria a possibilidade de ‘limpar’ e remanejar o espectro permitindo o adensamento dos recursos de transmissão (a banda necessária).

Um aspecto importante para esclarecer neste ponto é que a escolha do padrão não implica necessariamente na exclusão de determinado modelo de transmissão: mono ou multiprogramação. Por exemplo, o HD Radio utilizado majoritariamente com apenas uma programação, também pode ser utilizado com mais de uma programação (há várias estações nos EUA que operam dessa maneira, como mencionado anteriormente). Igualmente, os padrões DAB ou ISDB podem ser utilizados para transmitir apenas uma programação de rádio e o espectro restante poderia ser utilizado para outras aplicações, como por exemplo, dados.

Focando meramente no resultado dos testes apresentados pelo Ministério entendemos que não há dados suficientes que levem a apontar pela preferência por qualquer um dos dois sistemas testados: o HD Radio e o DRM. No entanto, do ponto de vista de sucesso comercial, de número de emissoras em funcionamento e de receptores disponíveis no mercado e pelas observações que pudemos colher durante as missões oficiais desta Subcomissão, não resta dúvida de que o HD Radio se encontra em estágio muito mais avançado.

Entretanto, a escolha do padrão deve levar em consideração não apenas a performance das tecnologias, deve também considerar os outros pontos da Portaria, extremamente acertados, especialmente no que diz respeito à transferência de tecnologia, desenvolvimento de serviços, pagamento de royalties e inclusão social.

Dessa maneira, entendemos que esta Subcomissão também não possui o conhecimento necessário dos termos que estão sendo negociados pelo Ministério para a adoção do padrão.
Quais as opções de desenvolvimento de tecnologia nacional que oferecem cada padrão? Qual o pagamento que ensejará a adoção e a aquisição de equipamentos de transmissão e de recepção para os padrões em questão? Quais os serviços auxiliares e de iteratividade que poderiam ser desenvolvidos? Qual o custo dos equipamentos, de aquisição e de operação, tanto para emissoras quanto para os ouvintes do serviço? Existem condições diferenciadas para as emissoras do campo público? Há campanhas de esclarecimento à população envolvidas nas
negociações? Esses são apenas alguns dos questionamentos que devem ser levados em consideração para a escolha do modelo a ser adotado no país.

Após essas considerações acerca dos três pontos que consideramos fundamentais nas discussões acerca do padrão a ser adotado para o Sistema Brasileiro de Rádio Digital, passamos ao oferecimento das conclusões e recomendações desta Subcomissão.

7. CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES

Inicialmente nestas conclusões há de se ressaltar que os mais de cinco anos transcorridos desde o início dos estudos visando a adoção da tecnologia digital tem acarretado graves prejuízos à população brasileira. Pela não implantação de um sistema novo, o país está perdendo a oportunidade de aumentar a inclusão social no país e o desenvolvimento de tecnologias e novos negócios.

Assim como ressaltado neste relatório são três os principais pontos que devem nortear a escolha do SBRD. Em primeiro lugar, há a opção entre manter os serviços analógicos, deixar para o mercado decidir pelo padrão ou, ainda, o Estado determinar o padrão a ser seguido para cada faixa. Ainda com relação à decisão pela digitalização, a opção pode ser progressiva levando em conta as especificidades, especialmente econômicas, de cada serviço ou imediata.

Em segundo lugar há a decisão entre a mono ou a multiprogramação. A primeira vertente, igual à da televisão digital comercial, seria uma solução rápida e continuísta do atual modelo de negócios e de prestação dos serviços de rádio. Já no segundo caso, poderia ser necessário um redesenho legal, de espectro e de mercado. Nesse último caso há, ainda, duas decisões concatenadas a serem tomadas. A primeira, se a multiprogramação deva ser compartilhada entre várias emissoras ou ser proprietária de cada entidade. A segunda, se o número de emissoras atuais deva ser mantido ou não.

Em terceiro e último lugar a escolha do padrão tecnológico, se intrabanda, e nesse caso as opções recairiam necessariamente sobre o HD Radio ou o DRM, ou fora-de-banda, e por isso, incluindo o DAB e o ISDB.

Com relação ao primeiro ponto, pelos motivos já discutidos ao longo do relatório somos do entendimento de que a escolha do padrão a ser adotado e a forma da migração deva ser determinada livremente pelo mercado. Esta decisão possibilitaria uma transição mais suave e não traria ônus excessivos para um mercado fragilizado. O ouvinte por sua vez não seria obrigado a migrar respeitando-se o poder de escolha dos cidadãos.

Sobre o segundo ponto, o modelo de exploração, entendemos que a multiprogramação proprietária seria mais acertada do ponto de vista do ouvinte e dos radiodifusores. Os ouvintes teriam a possibilidade de maior diversidade na programação e o mercado publicitário não seria canibalizado. As emissoras comerciais teriam a garantia de que seus mercados não seriam pulverizados quando o rádio fosse digitalizado e as do campo público poderiam racionalizar custos.

Com relação ao padrão tecnológico, o terceiro e último ponto, se a decisão fosse adstrita tão somente às experiências conhecidas e tamanho do mercado, os sistemas HD Radio e DAB levariam vantagem sobre os demais. Milhares de emissoras, especialmente nos Estados Unidos, já adotaram o sistema HD Radio e na Europa, optaram pelo DAB.

Esses padrões também teriam vantagem no que diz respeito ao número de receptores comercializados e notadamente, o HD Radio no caso dos automóveis. Além disso, o sistema americano se encontra fortemente integrado com a telefonia celular.

Nesse aspecto da integração do rádio com a telefonia celular, como o Brasil dispõe de mais de 260 milhões de aparelhos celulares, a questão da recepção móvel nos celulares reveste-se de grande importância. Nesse sentido, o sistema japonês ISDB por ser totalmente compatível com o serviço One-Seg da televisão digital poderia ser uma opção válida. Todavia, o padrão, assim como o DAB, não manifestou interesse publicamente de fazer parte dos testes promovidos pelo Poder Executivo.

Por outro lado, durante o curso de 2013 o padrão DRM teria tido importantes desdobramentos. Segundo informações repassadas pelos representantes do padrão DRM a esta Subcomissão, o padrão já estaria em operação comercial na Rússia, Arábia Saudita e Índia.
Todavia, essa discussão tecnológica perde um pouco de sentido se não se discute quais são as contrapartidas oferecidas pelos padrões. Como já foi salientado, a adoção do SBRD deve pautar-se por benefícios diversos, tais como inclusão social, transferência de tecnologia e estímulo à radiodifusão. Nesse aspecto, as discussões realizadas no âmbito desta Subcomissão resultaram em importante desdobramento.
Representantes do padrão HD Rádio informaram ao relator acerca de compromisso oficial protocolado no Ministério das Comunicações de não cobrar royalties pelo uso da tecnologia no país, compromisso este extensivo às Rádios Comunitárias.

Assim, de modo a melhor orientar a escolha do padrão, esta Casa deveria participar das negociações que ocorrem no Poder Executivo ou então ser informada acerca de seu andamento.
Em não podendo levar em consideração as contrapartidas em negociação pelo Ministério e sopesando os únicos sistemas habilitados pelo órgão, o estado atual da experiência internacional, a disponibilidade de equipamentos de recepção, os testes no país e o desejo de participação dos consórcios internacionais, esta Subcomissão optaria pelo HD Radio, para a faixa do FM. Já para as Ondas Curtas, o sistema DRM, o único disponível, seria o mais indicado. Já para o AM e OT, como não foram executados testes para os dois sistemas, encontramonos impossibilitados de decidir. Entretanto, reiteramos que mais testes e um mínimo de qualidade e de padronização são necessários.

Entendemos ainda que os testes devem partir da premissa de que a cobertura digital deve ser igual à existente no sistema analógico e, portanto, o valor da potência necessária para os testes deve ser um dos resultados a ser descobertos pelos testes de campo, e não um valor fixo pré-determinado.

No entanto, reiteramos que para não atrasar mais o processo de migração, que vem trazendo graves prejuízos às emissoras e à população, a solução mais acertada neste momento seria liberar o mercado para adotar o padrão tecnológico que lhe for mais conveniente.

Gostaríamos ainda de incluir um comentário fundamental acerca das emissoras do campo público e comunitárias.Acreditamos que a adoção da digitalização deveria ser incentivada com recursos específicos do Estado. Principalmente as emissoras comunitárias, que não possuem fontes específicas e certas de financiamento, devem ter sua migração para o modelo digital custeada de alguma forma pelo poder público. Caso o Estado não financie, subsidie ou doe equipamentos de transmissão essas emissoras não poderão se atualizar. Da mesma forma, cabe ao Estado fomentar a inclusão social. Por isso, entendemos que o Poder Público deve, também, financiar ou subsidiar a aquisição de receptores de rádio digitais para
a população carente. Nessa temática, corrigindo o que consideramos falhas na divulgação da televisão digital, o Poder Público deverá prever e alocar recursos para a promoção do novo serviço. A possibilidade de consecução de campanhas educativas também deveria ser avaliada pelo governo na escolha do padrão. Essa seria uma forma de alavancar a audiência dos novos serviços e promover a inclusão dessa camada da população.

O último aspecto que, cremos, merece especial atenção neste relatório diz respeito à compatibilização do futuro sistema de rádio digital com a extensão da faixa do FM. De modo a evitar futuros transtornos e custos desnecessários para os ouvintes, é necessário que o Poder Público decida pelo novo modelo antes do início de operação da faixa estendida do FM. Caso essas duas medidas não sejam estudadas em conjunto, o maior prejudicado será o ouvinte, que poderá ter que arcar com duas mudanças concatenadas de receptores: uma para acessar a faixa
estendida e outra para a recepção dos sinais digitais.

Por fim, salientamos que este relatório deve ser considerado como uma contribuição inicial para o debate acerca da implantação do rádio digital no país. Esta Subcomissão já deu importantes contribuições para o desenvolvimento do setor. A extensão da faixa de FM e a migração das AMs para a faixa de FM, pontos defendidos por esta Subcomissão desde o seu nascedouro, são exemplos inequívocos de contribuições oferecidas por este Plenário para a formulação de política pública no setor de radiodifusão.

Esperamos que o trabalho seja de bom uso e norteie a formulação da política de transição à digitalização do rádio.
Este é o relatório.
Sala da Comissão, em de de 2013.
Deputado SANDRO ALEX
Relator
2013

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Notas:

(1) Dados do Mídia Dados 2013, pág. 390-5, disponível em
http://midiadadosrdp.digitalpages.com.br/html/reader/119/15659, acessado em 02/10/13

(2) http://www.projetointermeios.com.br/relatorios/rel_investimento_5_0.pdf, acessado em
02/10/13

(3) Disponível em:
http://www.ibiquity.com/hd_radio/hdradio_multicasting
http://www.ibiquity.com/hd_radio/hdradio_find_a_station
Acessados em 04/10/13.

(4) Disponível em http://www.worlddab.org/country-information, acessado em 03/10/13.

(5) A solução multiplex (ou multicasting) permite a transmissão de várias programações no mesmo canal de rádio (assim como na TV digital). A transmissão é operada por uma empresa
que possui autorização para operar os equipamentos de transmissão e não possui responsabilidade pelo conteúdo. O conteúdo (as programações) é gerado pelas rádios que “entregam” a programação para ser transmitido pela empresa transmissora.

(6) Relatórios disponíveis em: http://www.mc.gov.br/radio-e-tv/acoes-e-programas/radiodigital/
321-temas/radio-digital/definicao-da-tecnologia-que-sera-adotada-pelo-brasil/26015-
testes-com-medicao, acessado em 04/10/13.