29/12/13

• Mazza: "Ficou para 2014..." + "Marco Civil não pode esperar mais um ano" + "Marco Civil sob a ameaça nacionalista"

Olá, "WirelessBR" e "telecomHall Brasil"!

O projeto do Marco Civil continua tramitando com "urgência constitucional" e trancando a pauta de votações do Congresso.
Busca-se um acordo que evite que o projeto seja votado em plenário, emenda por emenda: consta que sejam mais de 200.
"A alternativa foi negociar a retirada da urgência constitucional da proposta. O pedido foi negado pelo governo, que mandou o recado: a decisão sobre a matéria foi empurrada para 2014, mas terá que ser concluída nas primeiras semanas de trabalho do próximo ano, se os parlamentares quiserem avançar com outras propostas."

Creio que quem se esforça para apressar a votação desconsiderando as gigantescas pressões políticas e comerciais, comete a ingenuidade que de imaginar que, nestas condições, a "constituição da internet" vai refletir o interesse da população.
O Congresso deve ser valorizado e prestigiado como a "Casa do Povo" mas seus integrantes são "lamentáveis" e, repito, todo cuidado é pouco com o projeto do Marco Civil.
A conferir.

02.
Transcrevo abaixo, para formação de opinião sobre a votação do Marco Civil da Internet, estas três matérias:

Leia na Fonte: Band / Colunas
[17/12/13]  Ficou para 2014... - por Mariana Mazza
Recorte:
(...) Desde a semana passada, os movimentos sociais têm se reunido e discutido a saída em massa dos debates sobre o Marco Civil. Nesse contexto, é bem provável que o governo, e sua insistência na manutenção da urgência na tramitação da proposta, aprove o Marco Civil sem o apoio da sociedade. Será uma grande contradição. O texto que deveria servir de carta de princípios para proteger a sociedade na Internet pode virar algo que a própria sociedade repudia, um instrumento de censura e reforço de um modelo puramente comercial da Internet.
(...)

Leia na Fonte: Estadão
[29/12/13]  Marco Civil não pode esperar mais um ano - por Carolina Rossini
Recorte:
(...) Privacidade e a neutralidade da rede, no entanto, ainda estão em risco. Sobre o primeiro princípio, o último texto afirma que o disposto no Marco Civil da Internet deve suportar o desenvolvimento de novos modelos de negócio para a rede. A afirmação encontra-se no início da lei e não no artigo da neutralidade (artigo 9), mas possui direto impacto sobre o princípio. Enquanto permite diferenciação de preços por velocidades oferecidas, pode abrir uma janela para diferenciação de serviços com base na diferenciação de conteúdo e aplicações oferecidas. Esperamos que uma revisão do texto atente para esse detalhe e preserve, como é, a internet aberta para todos. (...)

Leia na Fonte: Computerworld
[17/12/13]  Marco Civil sob a ameaça nacionalista - por Paulo Humberg
Recorte:
(...) É perfeitamente defensável a ideia do governo de não querer que dados da administração pública sejam armazenados em redes e servidores estrangeiros. Não faz sentido, porém, estender a obrigação de guarda local a empresas privadas. Isso terá reflexos no campo dos negócios para os quais o governo não está atentando. A definição de que rede ou servidor utilizar é estratégica para muitas companhias, que dependem da confiabilidade, do custo e da eficiência do serviço.
Com a inclusão desse dispositivo no Marco Civil, o governo quer forçar as empresas internacionais a instalar servidores no País. Mas, em vez de obrigar, não seria mais adequado reduzir o custo Brasil e, assim, estimulá-las a construir data centers aqui? E quem garante que a velocidade da rede não cairá com a necessidade de uso de infraestruturas locais? Além dessas questões, há outra a ser observada: qual a viabilidade da adoção, na prática, de uma exigência desse tipo? Construir um data center é algo que não se faça da noite para o dia.(...)

Boas Festas! Ótimo 2014!

Boa leitura!
Um abraço cordial
Helio Rosa
Portal WirelessBRASIL

Leia na Fonte: Estadão
[29/12/13]  Marco Civil não pode esperar mais um ano - por Carolina Rossini

Carolina Rossini é advogada e diretora do Open Technology Institute (New America Foundation)

Mais um ano se passa sem que os brasileiros consigam ver aprovada a sua Constituição da Internet – o Marco Civil. O projeto é o resultado de um intenso processo de consulta pública e construção multisetorial iniciado em 2009 e que se tornou um exemplo mundial de democracia participativa. Mas nem mesmo todos os compromissos políticos negociados ao longo desses anos, principalmente em 2013, foram suficientes para lidar com disputas políticas regadas pela oposição do poder econômico das empresas de telecomunicações.

Em uma época pós-Snowden, na qual a Casa Branca está por decidir o futuro do direito à privacidade dos cidadãos do mundo em seu processo de revisão dos poderes da NSA, todos saímos perdendo se o acerto final não for favorável aos direitos dos usuários.

Os pontos de maior conflito são também os que refletem os elementos cruciais defendidos pela presidente Dilma em seu histórico discurso sobre governança da internet na ONU, em Nova York, em outubro. São eles a liberdade de expressão, privacidade, o respeito aos direitos humanos e a neutralidade da rede.

Com a versão de novembro de 2013 reapresentada na segunda semana de dezembro com algumas alterações para acomodar a pressão das teles, grande destaque foi dado à liberdade de expressão e à prevalência de maiores garantias ao devido processo legal na relação entre usuário, provedor e autoridades judiciais e policiais.

Privacidade e a neutralidade da rede, no entanto, ainda estão em risco. Sobre o primeiro princípio, o último texto afirma que o disposto no Marco Civil da Internet deve suportar o desenvolvimento de novos modelos de negócio para a rede. A afirmação encontra-se no início da lei e não no artigo da neutralidade (artigo 9), mas possui direto impacto sobre o princípio. Enquanto permite diferenciação de preços por velocidades oferecidas, pode abrir uma janela para diferenciação de serviços com base na diferenciação de conteúdo e aplicações oferecidas. Esperamos que uma revisão do texto atente para esse detalhe e preserve, como é, a internet aberta para todos.

O direito fundamental à privacidade também sofre com a possibilidade aberta na lei para a localização forçada de servidores no país e a obrigação à guarda dos registros de acesso de todos os usuários. A localização forçada de dados não responde à vigilância internacional (ou nacional) como alguns podem pensar. A internet é global e as comunicações são globais. A infraestrutura da internet é global. Ao ouvir uma música, ver um filme, fazer uma compra online, fazemos com que nossos dados circulem por inúmeros cabos e fibras, muitos desses submarinos e a maioria deles propriedade de empresas multinacionais. Manter parte dos dados no território nacionais simplesmente não funciona.

Bem-vinda, entretanto, é a regulamentação das ações das empresas e o que as empresas fazem com os dados de seus usuários. Isso sim pode servir para ajudar a proteger a nossa privacidade ou, pelo menos, garantir práticas mais transparentes. O suporte a novas tecnologias, como acesso sem fio comunitário e planos para cidades digitais, também oferece grande ajuda contra a vigilância.

Por tudo isso, a privacidade na internet representa claramente um dos principais desafios da nossa próxima década e pode ser a oportunidade para o Brasil reter um papel de destaque na governança global da internet.

Um dos primeiros passos nesse sentido é aprovar o Marco Civil e, esperamos, antes do encontro internacional que o Brasil vai hospedar em abril de 2014, no qual líderes do mundo todo e representantes de todos os setores afetados pela rede vão se reunir em São Paulo para discutir um novo modelo de governança global da internet.

-----------------------------------

Leia na Fonte: Computerworld
[17/12/13]  Marco Civil sob a ameaça nacionalista - por Paulo Humberg

Paulo Humberg é CEO da A5 Internet Investments, companhia com foco em produtos digitais como comércio eletrônico, mídia digital e serviços financeiros.

O projeto do Marco Civil está pronto para ser votado há pelo menos um ano. Depois de um longo de período de hibernação, a iniciativa voltou aos holofotes por causa das denúncias de que a Agência Nacional de Segurança (NSA) dos EUA espionou a presidente Dilma Rousseff, a Petrobras e o Ministério das Minas e Energia.

Quando isso foi revelado, o governo federal pediu agilidade ao Congresso na aprovação do projeto, que passou a ser visto pela presidente como uma resposta legal à bisbilhotagem comandada pelo governo americano. O texto final deve ser votado em breve.

É muito bem-vindo que o Marco Civil volte a ser discutido. Estamos falando de uma iniciativa surgida, no final de 2009, de forma democrática, desenvolvida colaborativamente por meio de um blog. O problema é que seu retorno à baila se deu por vias tortas, no furacão das denúncias de espionagem digital, o que pode resultar na desfiguração de sua proposta original, com reflexos ruins para a sociedade e os negócios digitais.

Por conta da falta de compreensão da complexidade sobre o que é a Internet – em termos tecnológicos e comerciais –, corremos o risco, hoje, de ver uma iniciativa de vanguarda ser engolida por um nacionalismo exacerbado.

Um dos aspectos mais preocupantes é o fato de o relator, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), ter incluído no texto final do projeto um dispositivo que abre a possibilidade para que os provedores de acesso à internet e os portais, por exemplo, sejam obrigados a ter, no Brasil, data centers capazes de armazenar dados dos internautas.

Molon, que é a favor da neutralidade de rede e manteve esse item no documento, incluiu o dispositivo sobre os data centers a pedido da presidente Dilma Rousseff. Com esse artigo no Marco Civil, o governo quer assegurar que os gigantes da Internet fiquem sujeitos à legislação brasileira. A intenção seria evitar o que aconteceu no episódio NSA: companhias como Google e Microsoft foram obrigadas pelo governo dos EUA a fornecer dados de usuários de diversos países, incluindo o Brasil. E as empresas obedeceram, pois mantém seus servidores nos EUA e estão subordinadas à legislação daquele país.

É perfeitamente defensável a ideia do governo de não querer que dados da administração pública sejam armazenados em redes e servidores estrangeiros. Não faz sentido, porém, estender a obrigação de guarda local a empresas privadas. Isso terá reflexos no campo dos negócios para os quais o governo não está atentando. A definição de que rede ou servidor utilizar é estratégica para muitas companhias, que dependem da confiabilidade, do custo e da eficiência do serviço.

Com a inclusão desse dispositivo no Marco Civil, o governo quer forçar as empresas internacionais a instalar servidores no País. Mas, em vez de obrigar, não seria mais adequado reduzir o custo Brasil e, assim, estimulá-las a construir data centers aqui? E quem garante que a velocidade da rede não cairá com a necessidade de uso de infraestruturas locais? Além dessas questões, há outra a ser observada: qual a viabilidade da adoção, na prática, de uma exigência desse tipo? Construir um data center é algo que não se faça da noite para o dia.

Reação do mercado

O movimento do governo gerou críticas de associações da indústria digital. No dia 22 de outubro, cerca de 30 deputados receberam uma carta assinada por 45 entidades internacionais de comércio. Elas pedem a exclusão de qualquer dispositivo que obrigue a guarda dos dados de Internet em território nacional.

No Brasil, a reação partiu de entidades como a Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (câmara-e.net) e a Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom).

A primeira divulgou uma carta aberta na qual defende que “o tema da guarda de dados, pela sua importância estratégica e pelos impactos na vida dos cidadãos, das empresas, do governo e da sociedade brasileira nas próximas décadas, seja impreterivelmente inserido na mesma dinâmica democrática e participativa empregada para a elaboração do Marco Civil da Internet, com amplos debates, discussões e consultas públicas.”

A Brasscom, por sua vez, argumenta que a obrigatoriedade do armazenamento de dados em servidores no Brasil resultará no aumento dos custos das companhias de TI. A consequência será a migração para o exterior de atividades hoje desenvolvidas aqui pela corporações internacionais Para dar um parâmetro, um estudo da entidade indica que a construção de um data center no Brasil custa US$ 61 milhões, valor superior ao necessário no Chile (US$ 51 milhões) e EUA (US$ 43 milhões).

Como se vê, o assunto é complexo e possui diversas implicações comerciais – além da discussão sobre a segurança digital. Por isso é essencial que o tema seja analisado com sobriedade e, acima de tudo, com conhecimento técnico. O que não podemos é deixar que os ecos de um nacionalismo ultrapassado embacem um debate extremamente relevante para o desenvolvimento do País.