26/02/13

• Unicel: Crônica de um escândalo anunciado (4): Denúncia da Unicel à Procuradoria Regional (pdf) + Íntegra do Ofício da ProTeste à Câmara reforçando pedido de instalação da "CPI da Anatel"

Olá, "WirelessBR" e "telecomHall Brasil"!

01.
Tendo em vista a publicação pela Folha de S. Paulo de reportagem sobre denúncia feita pela Unicel à Procuradoria Regional da República, motivo do "post" anterior, a PROTESTE enviou   ofício à Presidência da Câmara Federal, reforçando o pedido de instauração de CPI da ANATEL.

02.
Transcrevo mais abaixo um "post" do Blog da advogada e nossa participante Flávia Lefèvre sobre o tema.

Este "post" contém a íntegra do Ofício enviado à Câmara pela Proteste e link para download da Denúncia enviada pela Unicel à Procuradoria Regional da República:

- 2 anexos — Baixar todos os anexos (zipados)
- UNICEL Protocolo Proc Reg da República 3.pdf UNICEL Protocolo Proc Reg da República 3.pdf - 2939K     Visualizar    Baixar
- Camara Federal - Oficio Reiterando CPI ANATEL - 25 fev 2013.doc Camara Federal - Oficio Reiterando CPI ANATEL - 25 fev 2013.doc 53K  Visualizar   Baixar

03.
Fiz um pequeno "dever de casa" e digitalizei o ofício que o Sr. José Roberto Melo da Silva, da Unicel, enviou à PRR.
Aqui está:

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São Paulo, 4 de fevereiro

Excelentíssima Procuradora Chefa
Procuradoria Regional da República 3
Dra. Monica Nicida Garcia

José Roberto Melo da Silva, brasileiro, casado, RG 4.577.777-9, CPF 569.168.767-00, domiciliado à Av. São João, 696, CEP 064656130, Barueri-SP, vem, respeitosamente, a esta Procuradoria Regional da República, com fulcro no Art. 14 da Lei 8429 de 1992, apresentar:

DENÚNCIA

Cível: Atentado ao Consumidor, Ordem Econômica e Economia Popular no âmbito da PRR3/MPF,

Criminal: Improbidade Administrativa. Servidores Públicos Federais.


Cartel de operadoras móveis, sediado no pretenso sindicato chamado Sinditelebrasil, agiu ilegalmente para solapar a entrada de um novo competidor no mercado da Grande São Paulo, atentando contra direito do consumidor, a ordem econômica e a economia popular.

Como de acordo com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE 2002), os cartéis geram sobre preço estimado entre 10 e 20%, trata-se de um prejuízo coletivo de mais de 1 bilhão de reais por ano, a ser ressarcido.

Como faz a mais de década, o cartel agiu de forma simbiótica com quadrilha de servidores públicos federais lotados na ANATEL, cuja ação criminosa impingirá prejuízo imediato de R$ 300 milhões aos cofres da União, além de ensejar ações indenizatórias de mesma monta.

Servidores nomeados a seguir, chancelaram a rapina do cartel com urna série interminável de crimes funcionais: negociação de pareceres, manipulação e adulteração de processos, litigância de má fé no Judiciário, TCU e CGU, constrangimento e coação de autoridades, entre outros, culminando com a negação do direito constitucional de ampla defesa.

PEDIDO

Que os fatos relatados nos documentos anexos sejam averiguados em investigação própria, e se considerados verdadeiros, que esta PRR ajuíze as ações civis e criminais julgadas pertinentes, dentro da esfera de suas atribuições constitucionais.

Termos em que, pede deferimento:
José Roberto Melo da Silva
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Como citei no item anterior, a íntegra do documento e parte dos Anexos podem ser lidos nestes links: Visualizar    Baixar

04.
Agradeço aos participantes Rubens e Luiz Antonio pelas mensagens repercutindo o "post" anterior.

05.
Aqui estão os "posts" anteriores:
24/02/13
• Unicel: Crônica de um escândalo anunciado (3): Unicel diz que Anatel negociou decisões e a agência reage fortemente com uma extensa "Nota de Esclarecimento"
31/01/13
• Unicel: Crônica de um escândalo anunciado (2): Anatel publica extinção das outorgas + Miriam Aquino: "A Anatel e o esqueleto no armário"
31/12/12
• Unicel: Crônica de um escândalo anunciado (1)

Boa leitura!
Um abraço cordial
Helio Rosa
Portal WirelessBRASIL
Website especial: Unicel: Crônica de um escândalo anunciado

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Leia na Fonte: Blog da Flávia Lefèvre
25/02/13
• CPI da Anatel - A PROTESTE reitera o pedido apresentado junto com diversas outras entidades em setembro de 2012 para que seja instaurada a Comissão Parlamentar de Inquérito, em caráter de urgência

Mensagem de Flávia Lefèvre

Seguem arquivos com o ofício à presidência da Câmara Federal e a cópia da denúncia feita pela UNICEL à PGR.

A PROTESTE enviou hoje o ofício à Presidência da Câmara Federal, reforçando o pedido de instauração de CPI da ANATEL, tendo em vista as novas denúncias feitas por representante da UNICEL.

2 anexos — Baixar todos os anexos (zipados)

UNICEL Protocolo Proc Reg da República 3.pdf UNICEL Protocolo Proc Reg da República 3.pdf - 2939K     Visualizar    Baixar

Camara Federal - Oficio Reiterando CPI ANATEL - 25 fev 2013.doc Camara Federal - Oficio Reiterando CPI ANATEL - 25 fev 2013.doc 53K  Visualizar   Baixar

Abraço a todos.
Flávia Lefèvre Guimarães
Conselho Consultivo da PROTESTE

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Ofício à presidência da Câmara Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados Federais – Deputado Henrique Eduardo Alves

Proposição n° RCP 0013/12

A PROTESTE – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, entidade civil sem fins lucrativos inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.591.034/0001-59, com sede na Avenida das Américas, 500, bloco 18 – salas 202 a 204, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - Capital, instituída em 16 de julho de 2001, membro da Euroconsumers e integrante da Consumers International, hoje com mais de 270 mil associados no Brasil, vem a Vossa Excelência, tendo em vista a Proposição n° 0013/12, apresentada pelo Excelentíssimo Deputado Federal Ronaldo Nogueira, no dia 8 de agosto de 2012, por meio da qual foi requerida “a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar as Prestadoras de Telefonia Móvel com relação aos preços cobrados a título de remuneração de redes (interconexão) que vem sendo utilizado para eliminação da competição no setor de telecomunicações, tendo como principais efeitos: as altas tarifas praticadas para o consumidor, bem como os graves problemas de má qualidade na prestação do serviço”, manifestar-se e requerer nos seguintes termos:

1. No último dia 22 de fevereiro do corrente ano, o jornal A Folha de São Paulo publicou matéria informando sobre denúncia feita por representante da UNICEL, por meio da qual são apontadas inúmeras supostas ilegalidades perpetradas por membros do Conselho Diretor da Agência e superintendentes, que se configuram como improbidade administrativa e que revertem contra os mecanismos legais de proteção ao consumidor e à livre concorrência.

http://www1.folha.uol.com.br/fsp/mercado/95038-empresa-diz-que-anatel-negociou-decisoes.shtml
Empresa diz que Anatel negociou decisões

Dono da Unicel protocola na Procuradoria acusação de que suposto cartel garantia pareceres da agência
Teles e conselheiros não comentaram; órgão regulador diz que afirmações da operadora são infundadas

JULIO WIZIACK DIÓGENES CAMPANHA DE SÃO PAULO
ANDREZA MATAIS DE BRASÍLIA

A operadora de telefonia celular Unicel apresentou ao Ministério Público Federal acusações contra um suposto cartel das teles, que negociaria pareceres, votos e até decisões do conselho diretor da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações).

No documento, protocolado no dia 4 de fevereiro, sob o número 2.122/2013, o controlador da Unicel, José Roberto Melo da Silva, acusa as quatro maiores teles do país -Vivo, Oi, Claro e TIM- de impedir a entrada de novos competidores, "fazendo acertos" com os reguladores.

No final do ano passado, a Anatel extinguiu a outorga da Unicel, impedindo, dessa forma, sua venda para a Nextel.

Melo da Silva afirma ter testemunhas do esquema e diz que entregou ao MPF documentos que comprovam as acusações. Dentre eles, diz, estão decisões da agência que tratam casos de extinção da outorga, como o da Unicel, com resultado diferente.

Procurados pela reportagem, os profissionais citados na acusação não quiseram dar declarações. A Anatel negou "veementemente" o que chamou de "acusações vazias". O sindicato das operadoras não quis dar entrevista.

SUPOSTO ESQUEMA

Melo da Silva acusa o conselheiro Jarbas Valente de ser o líder do suposto esquema. "Ele negocia com o cartel", disse à reportagem.

Segundo o dono da Unicel, quando um assunto de interesse de uma operadora chegava à agência para ser avaliado, alguns superintendentes já acertavam seus pareceres técnicos de acordo com interesses do suposto cartel.

Depois disso, afirma Melo da Silva, o procurador-geral da Anatel, Vitor Cravo, dava parecer jurídico favorável às empresas de telefonia.

Dados esses pareceres, os processos seguem para a votação do conselho. Para influenciar essa decisão, "os pareceres 'vazavam' na imprensa como fato consumado", diz o dono da Unicel.

Segundo Melo da Silva, como hoje há um sorteio dos processos entre os conselheiros da agência, "Jarbas Valente articula as decisões e pressiona o relator". "Sitiado, o conselho aprova a 'análise consensual' ", afirma

Ainda segundo a Unicel, Sávio Pinheiro, dono da SP Communication, era o braço financeiro do esquema.

A contratação da empresa era recomendada a operadoras por funcionários da Anatel. A compensação financeira justificaria "caros apartamentos em Brasília, carros luxuosos, filhos estudando no exterior", afirma Melo da Silva. Ele não apresentou à Folhacomprovantes dos pagamentos.

TV PAGA

Segundo o empresário, o suposto esquema da SP Communication foi usado para permitir que a TVA, então controlada pelo Grupo Abril, vendesse banda larga.

A decisão foi aprovada em 2006 e, no mesmo ano, a TVA recebeu um aporte de US$ 442 milhões de um grupo sul-africano. Na sequência, foi vendida à Telefônica por cerca de US$ 1 bilhão.

Sávio Pinheiro confirma que a TVA era sua cliente até ser vendida, mas diz que, "neste caso específico", não atuou diretamente. "A Abril não se envolveu através de mim", afirmou.

Melo da Silva, no entanto, afirma ter testemunhas da intervenção. O Grupo Abril não quis comentar o assunto.

Segundo o dono da Unicel, o primeiro relatório favorecendo a TVA foi feito por José Pereira Leite, cotado para presidir a agência. Leite mantinha em seu gabinete Alexandre Pinheiro, filho de Sávio, da SP Communication.

O ex-conselheiro da Anatel diz que Alexandre era estagiário e que não beneficiou o Grupo Abril. "Seguimos uma recomendação da União Internacional de Telecomunicações", argumenta.

Papéis comprovando a intervenção de Leite, diz o empresário, foram entregues ao presidente Lula no dia em que seria publicada a nomeação de presidente da Anatel.

A nomeação não saiu e Leite deixou a agência em 2007.


2. Os fatos descritos na denúncia apresentada a Procuradoria Geral da República, como se pode verificar da íntegra que segue em anexo, são de gravidade estarrecedora e, por isso, não podem ser ignorados.

3. As denúncias a respeito de corrupção envolvendo representantes da ANATEL não se iniciaram hoje. Vale lembrar que existem inúmeras denúncias contra a agência, entre elas uma promovida pela União dos Advogados Públicos – UNAFE,

http://convergenciadigital.uol.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=23291&sid=10
Advogados públicos denunciam superintendente da Anatel por improbidade administrativa 
Luís Osvaldo Grossmann

"A União dos Advogados Públicos Federais (Unafe) apresentou denúncia por improbidade administrativa contra o Superintendente de Administração Geral da Anatel, Rodrigo Barbosa, ainda por conta da discussão entre ele e a Procuradora Federal Fernanda Bussacos, no contexto dos desentendimentos entre agência e procuradoria sobre as regras próprias para compras públicas do órgão regulador.

As denúncias foram encaminhadas à Comissão de Ética Pública da Presidência da República, à Controladoria-Geral da União e à Corregedoria da Anatel. Nos três documentos, a Unafe "exige uma investigação criteriosa sobre a conduta do, na medida em que comprovado qualquer tentativa de intervenção na Procuradoria Federal junto à Anatel, estaremos diante de um caso de improbidade administrativa, em verdadeira afronta ao princípio da moralidade administrativa".

4. Considerando que, se confirmados os fatos constantes da denúncia:

a) os maiores prejudicados são os consumidores de serviços de telecomunicações,
b) o papel preponderante do Congresso Nacional no controle da atuação das agências reguladoras e, ainda,
c) a importância que os serviços em questão apresentam para a sociedade brasileira, tendo em vista seus impactos sociais e econômicos,

A PROTESTE reitera o pedido apresentado junto com diversas outras entidades em setembro de 2012 para que seja instaurada a Comissão Parlamentar de Inquérito, em caráter de urgência.

Colocamo-nos à disposição para esclarecimentos e outros contatos que se façam necessários.

Atenciosamente

São Paulo, 25 de fevereiro de 2013

Flávia Lefèvre Guimarães
Conselho Consultivo da PROTESTE

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Integra da matéria citada no texto do Ofício

Advogados públicos denunciam superintendente da Anatel por improbidade administrativa

:: Luís Osvaldo Grossmann
:: Convergência Digital :: 29/07/2010

A União dos Advogados Públicos Federais (Unafe) apresentou denúncia por improbidade administrativa contra o Superintendente de Administração Geral da Anatel, Rodrigo Barbosa, ainda por conta da discussão entre ele e a Procuradora Federal Fernanda Bussacos, no contexto dos desentendimentos entre agência e procuradoria sobre as regras próprias para compras públicas do órgão regulador.

As denúncias foram encaminhadas à Comissão de Ética Pública da Presidência da República, à Controladoria-Geral da União e à Corregedoria da Anatel. Nos três documentos, a Unafe "exige uma investigação criteriosa sobre a conduta do, na medida em que comprovado qualquer tentativa de intervenção na Procuradoria Federal junto à Anatel, estaremos diante de um caso de improbidade administrativa, em verdadeira afronta ao princípio da moralidade administrativa".

Segundo a assessoria jurídica da entidade, também serão apresentadas novas representações à AGU, ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público Federal, acerca do descumprimento da legislação federal sobre licitações no âmbito da Anatel, além de ação judicial de indenização por dano moral coletivo contra o superintendente, pelo episódio ocorrido na Procuradoria Federal.

Trata-se da discussão, ocorrida em 10 de junho deste ano, entre Barbosa e a gerente-geral de Consultoria, Fernanda Bussacos, sobre o posicionamento da procuradoria contrário a decisão da agência reguladora de se valer de regras próprias para a compra de bens e serviços sem que esses regulamentos observem o disposto na legislação federal sobre o tema.

De acordo com representação apresentada pelos procuradores, o superintendente de Administração Geral teria ofendido os advogados públicos e sugerido que a procuradoria deveria tratar a Anatel como cliente e obedecer os ditames da Superintendência de Administração.

De sua parte, Rodrigo Barbosa também apresentou representação contra a procuradora federal, alegando que ele é quem teria sido ofendido. Nessa versão, o superintendente teria sido vítima do "descontrole e desequilíbrio" da procuradora, a qual teria reagido de forma “exaltada” a uma "visita casual" de Barbosa à procuradoria.