14/01/13

• Mariana Mazza: "E o fim da assinatura básica?"

Olá, WirelessBR e Celld-group!

01.
"O fim da assinatura básica de telefonia pode voltar à pauta do plenário da Câmara Federal a qualquer momento, tendo em vista que na primeira semana de novembro o deputado André Moura (PSC/SE) apresentou um requerimento pedindo urgência à apreciação do Projeto de Lei 5.476/01, do ex-deputado Marcelo Teixeira, que prevê o fim da cobrança desta taxa. O tema lidera há oito anos consecutivos o ranking de participação popular entre as propostas que os cidadãos esperam ser votadas. De 2004 até o final de setembro de 2012, os serviços 0800 e Fale Conosco da Câmara já atenderam a 2,5 milhões de ligações sobre o fim da tarifa básica, 550 mil delas só no ano passado. Entre entidades de defesa dos direitos do consumidor e associações do setor, o assunto divide opiniões."

02.
Mariana Mazza voltou ao tema em dezembro passado:
Leia na Fonte: Band / Colunas
[10/12/12]  E o fim da assinatura básica? - por Mariana Mazza
Recorte:
(...) Neste contexto deveria ser fácil aprovar um projeto pelo fim da assinatura básica da telefonia fixa. O problema é que a assinatura tem um motivo para existir: custear a manutenção da rede, que no caso dos telefones fixos, está disponível o tempo inteiro mesmo que o cliente não use o telefone. Mesmo existindo um motivo para que essa taxa exista é pouco provável que o projeto seja rejeitado se for à votação. Além do apelo popular para que assinatura deixe de existir, pesa contra as teles a ganância de ter mantido por anos essa taxa nas alturas.
Na última década todos os reajustes concedidos pela Anatel serviram para turbinar especificamente a assinatura básica. Para piorar a situação, o modelo tarifário adotado na telefonia ainda permite que as empresas redistribuam cinco pontos percentuais além do reajuste concedido sobre um ou mais itens da cesta de serviços. Com esse aval, as teles foram ano após ano reduzindo os custos de outros itens, como o preço do minuto da chamada, e reforçando ainda mais a assinatura, reajustando este item bem acima da inflação. No fim, a assinatura tornou-se uma espécie de barreira de entrada. O custo em si da chamada é baixíssimo, caso o cliente se disponha a pagar o pedágio mensal exigido pelas empresas.(...) Ler mais

03.
As operadoras reclamam, e muito:
Leia na Fonte: O Globo
[26/11/12]  Fim da assinatura básica de telefonia: boa para quem? - por Daiane Costa
Recorte:
Pela proposta, as prestadoras de serviço de telefonia fixa prestado em regime público cobrarão do assinante apenas pelos pulsos e minutos efetivamente utilizados. Em média, o consumidor paga R$ 40 por esta taxa, que dá o direito de usar 200 minutos em chamadas locais. Para a Associação Brasileira das Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix), o fim da assinatura básica prejudicaria os consumidores e inibiria investimentos em telecomunicações.
Em comunicado divulgado à imprensa, a entidade defende que a cobrança da taxa fixa mensal segue “uma lógica econômica que é aplicada em outros serviços públicos, como os de energia, gás, água e esgoto”, em que também são cobradas tarifas mensais básicas. A Abrafix ainda ressalta que levantamento da União Nacional de Telecomunicações (UIT) mostra que a taxa existe em “todos os países do mundo, à exceção do Irã e da Guatemala”.
“Para assegurar o equilíbrio-financeiro, previsto nos contratos de concessão, e cobrir os custos fixos com manutenção e investimentos necessários à modernização dos serviços, o fim da assinatura exigiria uma nova fonte de remuneração pelos serviços prestados, o que poderia gerar um aumento no valor das ligações, penalizando o consumidor”, alerta a entidade em comunicado. (...) Ler mais

Boa leitura!
Um abraço cordial
Helio Rosa
Portal WirelessBRASIL

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Leia na Fonte: Band / Colunas
[10/12/12]  E o fim da assinatura básica? - por Mariana Mazza

Nas últimas semanas testemunhamos como o lobby apesar de não ser regulamentado no Brasil está vivo e forte no nosso Congresso Nacional. A vítima da vez no setor de telecomunicações foi o Marco Civil da Internet, defendido por quem usa a rede e criticado pelas empresas que querem ter cada vez mais controle sobre os brasileiros. Mas em meio a toda a confusão que suspendeu a votação, um outro assunto de interesse da sociedade parece ter sido esquecido na pilha de projetos em análise na Câmara dos Deputados. Falo do projeto pelo fim da assinatura básica da telefonia fixa, o PL 5476/01.

De autoria do deputado Marcelo Teixeira (PMDB/CE), a proposta é bem simples: que as empresas só cobrem pelas ligações efetuadas pelos clientes. O texto está em análise há nada menos do que 11 anos e só agora chegou ao Plenário da Câmara. Se passar pelo pleno, ainda terá uma longa jornada pelo Senado Federal. No fim de novembro, o deputado André Moura (PSC/SE) apresentou um requerimento para que o projeto seja votado em regime de urgência. O requerimento continha a assinatura de vários líderes partidários. Ainda assim, o pedido de urgência continua sem ser votado.

Com projetos na pauta bem mais polêmicos e com maior repercussão como a Reforma Política, que pode ser votada nesta semana o projeto pelo fim da assinatura básica é sempre colocado de escanteio. Acontece que, na opinião popular, não há nada mais importante do que o PL 5476/01. Por oito anos consecutivos, o fim da assinatura foi o líder isolado no rol de pedidos dos cidadãos feitos ao serviço de atendimento da Câmara.

A liderança é impressionante considerando a quantidade de assuntos que são debatidos pela Câmara dos Deputados todos os anos com enorme impacto na vida dos brasileiros. A explicação para esse fenômeno é bastante óbvia: ninguém aguenta mais ter que pagar em média R$ 40 por mês só para ter o direito de usar o telefone fixo. Além de reclamar, o brasileiro demonstrou na prática seu incômodo. A telefonia fixa, único serviço prestado em regime público no país, minguou nos últimos anos. Muitos clientes deixaram as concessionárias para assinar planos alternativos mais baratos das empresas autorizadas. Mas a maioria simplesmente desistiu de custear um telefone fixo e partiu para o uso exclusivo do celular. Dados do Censo 2010, divulgados em outubro deste ano, mostram que 53,5% das famílias possuíam apenas telefones móveis na época da pesquisa. Não há dúvidas de que nos dias de hoje esse percentual está ainda maior.

A troca do telefone fixo pelo móvel pode ser mais cômoda e barata em um primeiro momento, mas a longo prazo o cenário não é positivo. Os preços cobrados para as chamadas feitas de telefones móveis são absurdamente mais caros do que as tarifas da telefonia fixa. Mas, em um país onde mais de 80% dos celulares em funcionamento são pré-pagos está bem claro que as famílias resolveram cortar todos os gastos com telefonia. Eis o contraditório mercado de telefonia no Brasil. Comemoramos todos os meses a quebra de recordes na expansão da telefonia celular, mas o direito à comunicação anda cada vez mais limitado pelos custos.

Neste contexto deveria ser fácil aprovar um projeto pelo fim da assinatura básica da telefonia fixa. O problema é que a assinatura tem um motivo para existir: custear a manutenção da rede, que no caso dos telefones fixos, está disponível o tempo inteiro mesmo que o cliente não use o telefone. Mesmo existindo um motivo para que essa taxa exista é pouco provável que o projeto seja rejeitado se for à votação. Além do apelo popular para que assinatura deixe de existir, pesa contra as teles a ganância de ter mantido por anos essa taxa nas alturas.

Na última década todos os reajustes concedidos pela Anatel serviram para turbinar especificamente a assinatura básica. Para piorar a situação, o modelo tarifário adotado na telefonia ainda permite que as empresas redistribuam cinco pontos percentuais além do reajuste concedido sobre um ou mais itens da cesta de serviços. Com esse aval, as teles foram ano após ano reduzindo os custos de outros itens, como o preço do minuto da chamada, e reforçando ainda mais a assinatura, reajustando este item bem acima da inflação. No fim, a assinatura tornou-se uma espécie de barreira de entrada. O custo em si da chamada é baixíssimo, caso o cliente se disponha a pagar o pedágio mensal exigido pelas empresas.

Apenas no último reajuste a Anatel resolveu tomar uma providência e pressionou as empresas a reduzir o valor da assinatura. A estratégia deu certo ao evitar mais um aumento escorchante. Mas ainda não foi suficiente para levar a taxa a um patamar tolerável para o bolso do consumidor.

A aprovação do PL 5476/01 não servirá apenas para atender ao clamor popular registrado pelo sistema de atendimento da Câmara dos Deputados. O fim da assinatura poderá derrubar essas barreiras que têm afastado o brasileiro do direito constitucional de se comunicar. É o mínimo que se pode fazer em um setor que tem como um de seus pilares a universalização. Não dá mais para entender a universalização como o direito do brasileiro de ter acesso à telefonia a preços abusivos. Se a telefonia fixa é o serviço público principal desse setor, nada mais justo do que o Congresso Nacional agir para garantir que realmente todos tenham capacidade financeira de arcar com esse serviço.

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Leia na Fonte: O Globo
[26/11/12]  Fim da assinatura básica de telefonia: boa para quem? - por Daiane Costa

Proposta em trâmite na Câmara lidera há oito anos consecutivos o ranking de participação popular entre as mais esperadas a serem votadas pelos cidadãos

Câmara já recebeu 2,5 milhões de ligações pedindo a votação do projeto que pode acabar com a tarifa

RIO — O fim da assinatura básica de telefonia pode voltar à pauta do plenário da Câmara Federal a qualquer momento, tendo em vista que na primeira semana de novembro o deputado André Moura (PSC/SE) apresentou um requerimento pedindo urgência à apreciação do Projeto de Lei 5.476/01, do ex-deputado Marcelo Teixeira, que prevê o fim da cobrança desta taxa. O tema lidera há oito anos consecutivos o ranking de participação popular entre as propostas que os cidadãos esperam ser votadas. De 2004 até o final de setembro de 2012, os serviços 0800 e Fale Conosco da Câmara já atenderam a 2,5 milhões de ligações sobre o fim da tarifa básica, 550 mil delas só no ano passado. Entre entidades de defesa dos direitos do consumidor e associações do setor, o assunto divide opiniões.

Pela proposta, as prestadoras de serviço de telefonia fixa prestado em regime público cobrarão do assinante apenas pelos pulsos e minutos efetivamente utilizados. Em média, o consumidor paga R$ 40 por esta taxa, que dá o direito de usar 200 minutos em chamadas locais. Para a Associação Brasileira das Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix), o fim da assinatura básica prejudicaria os consumidores e inibiria investimentos em telecomunicações

Em comunicado divulgado à imprensa, a entidade defende que a cobrança da taxa fixa mensal segue “uma lógica econômica que é aplicada em outros serviços públicos, como os de energia, gás, água e esgoto”, em que também são cobradas tarifas mensais básicas. A Abrafix ainda ressalta que levantamento da União Nacional de Telecomunicações (UIT) mostra que a taxa existe em “todos os países do mundo, à exceção do Irã e da Guatemala”.

“Para assegurar o equilíbrio-financeiro, previsto nos contratos de concessão, e cobrir os custos fixos com manutenção e investimentos necessários à modernização dos serviços, o fim da assinatura exigiria uma nova fonte de remuneração pelos serviços prestados, o que poderia gerar um aumento no valor das ligações, penalizando o consumidor”, alerta a entidade em comunicado.

A Abrafix entende que todos os usuários seriam prejudicados, inclusive aqueles que dependem dos telefones públicos para fazer ligações e os de localidades remotas, atendidas principalmente pela telefonia fixa.

“A medida, que pode ser entendida como ruptura do modelo regulatório e quebra de contrato, provocaria insegurança regulatória e jurídica, inibindo investimentos, especialmente na implantação de infraestrutura de suporte a novos serviços. Adicionalmente, o fim dessa tarifa poderia ter impacto negativo para a expansão da banda larga no Brasil, já que os dados que trafegam pela internet de alta velocidade são distribuídos, em grande parte, por meio das redes fixas das concessionárias”, defende a entidade.

Pelos cálculos da Abrafix, o fim da assinatura também geraria uma queda na arrecadação dos Estados e da União, que deixariam de recolher cerca de R$ 4,5 bilhões ao ano em ICMS (governo estaduais) e R$ 3,8 bilhões ao ano em impostos federais.

Entidades de defesa do consumidor defendem extinção

Para a Proteste - Associação de Consumidores, “não tem sentido o consumidor ser onerado com esta cobrança, que se tornou injusta, pois já pagou, e muito caro, pela expansão da infraestrutura”. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) também é contra a cobrança. Para a entidade, a taxa de cerca de R$ 40 é um “grande empecilho para o acesso à telefonia fixa, serviço considerado essencial, e inviabiliza o cumprimento da obrigação da universalização e do princípio da modicidade tarifária".

Como a competência de legislar sobre o assunto é da União, o Idec defende que a questão da assinatura básica seja debatida nacionalmente.

A assinatura básica foi criada com a privatização do setor de telecomunicações em 1998. Hoje, de acordo com a Proteste, há cerca de 45 milhões de linhas de telefone fixo e mais de 10 milhões delas estão ociosas. “Dados da ONU mostram como o serviço de telefonia no Brasil é caro e ruim. A telefonia fixa no Brasil é 14 vezes mais cara que nos Estados Unidos, seis vezes mais cara que na Argentina, três vezes mais cara que na China, e quase duas vezes mais cara que no México”, ressaltou a entidade.

Anatel não comenta o assunto

A matéria aguarda a instalação de uma comissão especial criada em 2005. Em 2004, a Comissão de Defesa do Consumidor havia aprovado um substitutivo estendendo a regra para as contas de celulares. Sua análise depende também da aprovação de um requerimento de urgência, o que permitiria a designação de um relator em Plenário.

O Idec também tem uma ação civil pública em andamento, na qual pede o reconhecimento da ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança da tarifa de assinatura básica, cobrada pelas empresas de telefonia fixa (Anatel, Telecom, CTBC, Sercomtel, Telemar Norte Leste, Telesp - Telefônica), com consequente proibição da cobrança e devolução, em dobro, dos valores já pagos pelos consumidores.

Procurada para comentar o assunto, a Anatel, reguladora do setor, informa que não se manifesta sobre temas que estão em discussão no Legislativo.

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