06/05/13

• "Lei Geral das Antenas" - Acompanhamento + Matérias recentes

Olá, "WirelessBR" e "telecomHall Brasil"!

01.
Atualizei o website Lei Geral das Antenas, do WirelessBRASIL.

Mais abaixo está a transcrição do "Resumo e acompanhamento" da página inicial.

02.
Aqui estão as últimas notícias do final de 2012 e início de 2013 (sem transcrição):

Leia na Fonte: Canaltech
[24/04/13]  Lei Geral das Antenas: triste realidade da infraestrutura da rede de comunicação - por Fabio Martins Di Jorge e Victor Penitente Trevizan

Leia na Fonte: Senado Federal
[03/04/13]  Vital pede rapidez na aprovação da Lei Geral das Antenas

Fonte: Agência Senado
[17/01/13]  Proposta de Lei Geral das Antenas aguarda possíveis recursos antes de seguir para a Câmara 

Fonte: Teletime
[19/12/12]  Relatório Eduardo Braga sobre PLS 293/2012 ("Lei Geral das Antenas")

Fonte: Convergência Digital
[19/12/12]  Lei das Antenas passa sem modificações no Senado - por Luís Osvaldo Grossmann

Fonte: Teletime
[19/12/12]  Lei das Antenas segue para tramitação na Câmara dos Deputados

Fonte: Última Instância - Origem: Agência Brasil
[19/12/12]  Senado aprova Lei Geral de Antenas

Boa leitura!
Um abraço cordial
Helio Rosa
Portal WirelessBRASIL

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Lei Geral das Antenas

Lei Geral das Antenas - Resumo e Acompanhamento

Em 15 de fevereiro de 2012 o assunto "lei geral das antenas" passa a frequentar a mídia, neste ano, com este trecho de notícia: "O Ministério das Comunicações pretende enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei que unificará as regras de licenciamento para a instalação de estações radiobase (ERBs). O projeto está amparado por recente acórdão do STF que esclarece a competência exclusiva da União em legislar sobre telecomunicações."
A texto citava que, na ocasião, existiam 264 legislações municipais sobre o assunto.

Em 17 de abril de 2012, durante Audiência Pública realizada na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, representantes da OI, TIM, VIVO e NEXTEL culparam a burocracia de licenciamento e a legislação municipal pela má cobertura do serviço de telefonia móvel.
"O presidente da Comissão, deputado Edmar Arruda (PSC-PR), se sensibilizou com o apelo do setor de telecomunicações e se comprometeu a propor uma lei federal sobre o tema. "Não dá para nós consumidores cobrarmos uma solução de sinal do telefone e não permitir que se coloquem antenas; não há tecnologia que resolva isso neste momento. Acho que o Congresso pode dar uma resposta e ajudar a população brasileira normatizando e regulamentando essa questão de distância, onde pode e onde não pode colocar as antenas."

Em 19 de junho 2012, outra notícia registra: "A tecnologia de quarta geração (4G), que introduzirá a internet móvel de alta velocidade no Brasil, vai exigir, para atender o mesmo público da 3G, um número duas ou três vezes maior de antenas. Isso ocorre porque as antenas 4G operam em alta frequência, permitindo a transferência de dados de forma mais ágil, porém com perdas na propagação das ondas de rádio." (...)
"A entrada em operação de um número alto de novas antenas motivou o Ministério das Comunicações a iniciar estudos para a elaboração de um projeto de lei que facilite a emissão das licenças para instalação das estações radiobase, a chamada Lei Geral das Antenas."

Em 25 de junho de 2012 temos alguns registros interessantes: "Engana-se quem pensa que a chamada Lei Geral das Antenas terá força sobre as leis municipais que hoje criam toda a sorte de restrições para a instalação de antenas. O Ministro Paulo Bernardo explicou que a lei federal será aplicada para aqueles municípios que hoje não têm uma lei sobre o assunto. Nos municípios que já criaram as suas – estimados em 250 pelo SindiTelebrasil – prevalece a legislação municipal. “Os municípios têm autonomia para fazer a sua legislação. Isso tem de ser resolvido no diálogo”, disse o ministro. Paulo Bernardo voltou a dizer que já existe uma minuta “bem adiantada” desta lei."

"As frequentes – e antigas – reclamações das operadoras de telecom sobre dificuldades para instalar redes, em função de problemas e do custo da infraestrutura passiva, finalmente motivaram ações concretas do governo. As duas medidas em elaboração – o decreto que obriga obras federais a instalar dutos para uso das operadoras de telecom e o projeto de Lei Geral de Instalação de Infraestrutura em Telecomunicações, a “Lei das Antenas” – são respostas às demanda e representam uma luz no fim do túnel, ou, do duto.(...)

"O decreto que trata do direito de passagem em rodovias, redes de saneamento e postes de energia está prestes a sair. Segundo o diretor de banda larga do Ministério das Comunicações, Artur Coimbra, a minuta de decreto deverá ser enviada este mês à Casa Civil da Presidência da República.
No caso do direito de passagem, haverá duas formas de abordagem, explicou ele. As empresas estatais, ao construir uma infraestrutura, terão de publicar seu projeto básico e abri-lo para as operadoras de telecomunicações instalarem suas fibras ópticas. E só poderá ser cobrado o custo marginal dessa obra, e não um preço mensal, como acontece hoje. Já as obras de saneamento e estradas tocadas com recursos do governo federal terão que instalar a rede de telecom (pelo menos os dutos, ou até mesmo a fibra apagada)."

Em 16 de julho de 2012, o Procon de Porto Alegre (RS) determinou a suspensão da comercialização de linhas celulares no municópio. A partir deste momento o assunto chega definitivamente à berlinda da mídia, com as "justificativas"  e "lamentações" das operadoras.

"Inconformadas com a suspensão das vendas de novas linhas, as operadoras móveis reagiram à decisão da Anatel apontando para as 250 leis municipais que inviabilizam a instalação de estações radiobase e à lentidão com que o governo federal trata o tema. Mas, para a Anatel, uma Lei Geral das Antenas só combate uma parcela dos problemas identificados.
“Não dá para simplificar. A questão das antenas é apenas uma parte, não é o único nem o maior problema”, afirma Bruno Ramos, superintendente de Serviços Privados da Anatel – exatamente a área que analisou o desempenho das empresas e determinou a suspensão das vendas de TIM, Claro e Oi."

Em 18 de julho de 2012, a jornalista Lia Ribeiro comentou em artigo no Tele.Síntese:
(...) Mas a culpa não é só dos legisladores municipais. Falhou a Anatel que nunca se preocupou em fazer uma campanha nacional de esclarecimento, em articulação com as associações de municípios. Falhou o governo federal que se omitiu totalmente em propor uma regulamentação adequada e que só começou a tratar seriamente do assunto quando problema se agigantou, com a massificação do uso de celular no país. E falharam as operadoras, muito mais preocupadas em aumentar sua base de clientes do que em encontrar soluções para prestar um serviço de qualidade. As empresas passaram os últimos anos apenas reclamando das legislações restritivas, mas só recentemente traçaram uma estratégia, por meio do SindiTelebrasil, para enfrentar o problema, com reuniões de esclarecimento com entidades de municípios, câmaras municipais e executivos municipais.

A decisão radical do Procon de Porto Alegre, acionado pela OAB gaúcha, é também resultado das deficiências do serviço celular prestado pelas operadoras. Mesmo que boa parte dos problemas enfrentados na cidade decorram da legislação restritiva – existem cem pedidos de instalação de antenas na cidade não deferidos pelos órgãos municipais --, as entidades da sociedade civil e as autoridades municipais têm resistência em aceitar os argumentos técnicos porque falta credibilidade às operadoras. É bem verdade que não é possível prestar um serviço para uma base de 250 milhões de usuários sem um volume grande de reclamações, dada a magnitude dos números envolvidos. Mas com todos os regulamentos de qualidade, multas da Anatel e termos de conduta assinados, as operadoras não resolveram uma questão elementar: o atendimento ao cliente. Quem já teve que ligar para um call center sabe como é. Agora, o atendimento automático é rápido, mas o cliente acumula, para a solução de um problema, uma fileira de protocolos. E a solução continua demorando.

O caso de Porto Alegre é emblemático. De um lado a sociedade, que quer um bom serviço, mas não quer as antenas: de outro as operadoras, que justificam a baixa qualidade do serviço em decorrência de legislações restritivas, quando esta não é a única causa, embora seja relevante. Em muitos casos falta investimento na rede e a qualidade é uma meta ainda distante.(...)

Em 08 de agosto de 2012 é noticiada que a iniciativa de proposta do uma "lei geral de antenas" sai do Minicom e passa para o Congresso:
"Parlamentares da base do governo entraram em acordo sobre qual o projeto de Lei que trata da instalação de antenas que tramitará no Congresso Nacional. O senador Eduardo Braga (PMDB/AM) desistiu da minuta que vinha sendo trabalhada dentro da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) para apoiar o projeto do senador Vital do Rego (PMDB/PB), apresentado na última terça, 7, e que conta com o apoio também do Executivo, que agora tramita com o número de PLS 293/2012"

Para rapidez do processo, concordou-se que haveria um único relator nas comissões por onde o projeto deveria tramitar.
Nos bastidores, já estaria decidido que Eduardo Braga seria o relator do projeto de Vital do Rego na CCT, ou que ele seria o relator em uma comissão especial.
As comissões são: Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR); Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), Comissão de Assuntos Sociais (CMS) e a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação e Informática (CCT).

Em 08 de novembro de 2012 a "Lei das Antenas" proposta pelo Senado (PLS 293/12) esteve em debate numa audiência pública conjunta de quatro comissões onde a proposta tramita simultaneamente.
"Foram chamados integrantes do governo e do setor de telecomunicações para discutir o problema e as conclusões não foram boas.
O consultor jurídico do Ministério do Meio Ambiente, José Mauro de Lima, alertou para a "falta de efetividade" do PLS 293/12 - que trata da regulamentação da instalação de antenas nos municípios. Segundo ele, alguns artigos podem acabar conflitando com a autonomia municipal de gerir seus planos urbanísticos e de defesa ambiental.
Além disso, o projeto de lei, segundo ele, trata a questão da análise ambiental como uma exceção, quando que pela legislação atual, antes que se conceda uma autorização para a construção de qualquer empreendimento é preciso uma análise de impacto ambiental. "A regra sempre é a prevenção e não a exceção", explicou."

Em 13 de dezembro de 2012, as quatro comissões, em sessão conjunta, aprovaram um substitutivo do senador Eduardo Braga (PMDB-AM), que manteve a essência do texto do senador Vital do Rego Filho e incluiu alguns dispositivos, que tocam em questões de qualidade e de ampliação da cobertura.

Em 19 de dezembro de 2012 o projeto passou sem alterações pela segunda votação na Comissão de Ciência e Tecnologia. Como tramitava em caráter terminativo, agora segue direto para a Câmara dos Deputados.

"Embora seja mais conhecido como Lei das Antenas, o projeto de lei é mais abrangente e disciplina a liberação acelerada de quaisquer componentes da rede de transmissão e distribuição de sinais de telecomunicações. A ideia, segundo Eduardo Braga, é “não inibir ou impor custos desnecessários às telecomunicações”.

O projeto determina, ainda, que a Anatel estabeleça mecanismos de aferição da qualidade das rede e, de forma semelhante, a criação de um indicador que determinará a necessidade de expansão da infraestrutura na telefonia móvel. “Temos uma concentração exagerada de usuários na mesma antena”, sustentou o relator."

O texto do projeto substitutivo aprovado no Senado está disponível para download nos portais Convergência Digital e Teletime; a transcrição pode se lida também aqui.

Em 24 de abril de 2013 a mídia registrou estas declarações do ministro das Comunicações: (...) Para o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, a reivindicação dos parlamentares de discutir o tema é justa, mas ele disse que o Senado aprovou o projeto em dois meses. Ele espera que a Câmara aprove a proposta em 20 dias. (...)
(...) Paulo Bernardo disse que as empresas também precisam cooperar instalando antenas de melhor porte, com dispositivos menos agressivos. Ele explicou ainda que quando foram feitas as atuais leis municipais, havia preocupação muito grande com radiação. Mas que hoje a Organização Mundial da Saúde (OMS) já fez um estudo aprofundado sobre a radiação, “este virou um problema menor”. Segundo ele, a atribuição do município é a lei do uso do solo, não é por exemplo, a questão de radiação.(...)

HR
02/05/13

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