08/05/13

• "Bens Reversíveis" - Primeiros "ecos" da audiência pública sobre bens reversíveis

Olá, "WirelessBR" e "telecomHall Brasil"!

01.
O "post" de ontem sobre o tema está aqui:
07/05/13
• "Bens Reversíveis": Hoje, audiência na Câmara debate doação de bens da União às empresas de telecomunicações

02.
Transcrevo mais abaixo estas matérias, que serão registradas no website Bens Reversíveis do WirelessBRASIL:

Leia na Fonte: Câmara dos Deputados
[08/05/13]  Consumidores e Anatel divergem sobre destino de bens reversíveis
Recorte:
"Bens reversíveis são aqueles que deveriam retornar ao Poder Público ao final da concessão. Entidades de defesa do consumidor denunciam que as empresas de telefonia fixa estão vendendo esses bens e se apropriando do valor, sem prestar contas à Anatel.
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o Ministério das Comunicações e entidades de direitos do consumidor têm posições divergentes sobre o destino e o controle dos bens transferidos às empresas concessionárias dos serviços de telefonia. O assunto foi debatido nesta terça-feira (7), em audiência pública realizada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática." (...)

Leia na Fonte: Convergência Digital
[07/05/13]  Minicom: Bens reversíveis inibem investimentos - por Luís Osvaldo Grossmann
Recorte:
"Enquanto insiste que não fará “doação” dos bens reversíveis, o governo destacou nesta terça-feira, 7/5, a necessidade de modificação nas regras que tratam do controle deles, de forma que a obrigação de devolver o patrimônio à União não iniba os investimentos."
Foi o que procurou defender o secretário de Telecomunicações do Minicom, Maximiliano Martinhão, ao participar de audiência pública na Câmara marcada exatamente para discutir os bens reversíveis. A reunião foi convocada diante de uma possível negociação entre governo e teles sobre esse patrimônio. (...)

Leia na Fonte: Tele.Síntese
[07/05/13]  Suposta troca de bens reversíveis por investimento gera representação contra o governo - por Lúcia Berbert
Recorte:
"Entidades de defesa do consumidor entraram com representação no Ministério Público contra o governo, com base em documento apócrifo onde está proposta a troca das redes de acesso e de transporte, no valor de R$ 71 bilhões, por investimentos em infraestruturas privadas de banda larga. “Isso é uma privatização direta dos bens reversíveis que restam”, ressaltou a advogada da Proteste, Flávia Lefèvre, em audiência pública sobre bens reversíveis, realizada nesta terça-feira (7), na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara." (...)

Leia na Fonte: Teletime
[07/05/13]  Entidades sustentam que há indícios de troca de bens reversíveis por rede privada
Recorte:
"Apesar do ministro Paulo Bernardo negar que o governo pretenda incluir os bens reversíveis na revisão do Programa Nacional de Banda Larga (PNBL), entidades de defesa dos consumidores suspeitam de que haja, sim, essa negociação dentro do governo.
A suspeita veio de um e-mail, recebido pela advogada Flávia Lefèvre da Proteste, intitulado "Plano de Negócio Completo versão 18". Trata-se, ela explica, de um plano detalhado de revisão do PNBL em que os bens reversíveis (as redes, sem os imóveis) seriam contabilizados no valor de R$ 71 bilhões e entrariam como contrapartida para que as operadoras ampliassem as suas redes de banda larga." (...)

Boa leitura!
Um abraço cordial
Helio Rosa
Portal WirelessBRASIL

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Leia na Fonte: Câmara dos Deputados
[08/05/13]  Consumidores e Anatel divergem sobre destino de bens reversíveis

Bens reversíveis são aqueles que deveriam retornar ao Poder Público ao final da concessão. Entidades de defesa do consumidor denunciam que as empresas de telefonia fixa estão vendendo esses bens e se apropriando do valor, sem prestar contas à Anatel.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o Ministério das Comunicações e entidades de direitos do consumidor têm posições divergentes sobre o destino e o controle dos bens transferidos às empresas concessionárias dos serviços de telefonia. O assunto foi debatido nesta terça-feira (7), em audiência pública realizada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Na época da privatização (final da década de 90), todos os bens das antigas empresas públicas foram transferidos para as empresas privadas que prestam os serviços de telefonia fixa. A lista de bens inclui, por exemplo, a rede de cabos e quase 7 mil imóveis em todo o País. Esses bens deveriam retornar ao Poder Público ao final da concessão para serem repassados à próxima empresa responsável pelo serviço. Por isso, são chamados de bens reversíveis.

Alguns desses bens perdem a função com o desenvolvimento tecnológico, caso dos telex. Isso não ocorre, no entanto, no caso dos imóveis. De acordo com as entidades de defesa do consumidor, as empresas estão vendendo esses bens e se apropriando do valor, sem prestar contas à Anatel, responsável pelo controle.

A legislação estabelece que, caso os bens sejam vendidos com autorização, esse valor deve ser revertido em benefício tarifário ou de outro tipo para o consumidor.

Controle
A advogada da Proteste, Flávia Lefèvre, citou um antigo clube dos funcionários da Telesp, em São Paulo, vendido pela Telefônica por R$ 130 milhões, que hoje se transformou no maior empreendimento imobiliário da capital paulista, avaliado em R$ 4 bilhões. Ela afirmou que a Anatel não tinha, até recentemente, sequer uma lista dos bens reversíveis e disse que não acredita que a agência tenha autorizado essa venda.

"Se foi autorizado, eu gostaria de perguntar o seguinte: como é que foi contabilizado?”, questionou.

Apesar de reconhecer que não tem conhecimento de qualquer autorização para essa venda, o superintendente de Controle de Obrigações da Anatel, Roberto Martins, afirmou que a agência tem controle dos bens reversíveis e que as informações sobre quase 10 milhões de itens estão disponíveis no site da agência.

Banda larga
A advogada do Instituto de Defesa do Consumidor, Veridiana Alimonti, disse que o destino de bens reversíveis também tem impacto no acesso da população à banda larga. Segundo Veridiana, as empresas não querem que as redes sejam consideradas bens reversíveis. Ela afirmou que o Ministério das Comunicações estuda entregar as redes para as empresas em troca da ampliação de suas redes privadas. Ou seja, seria entregue parte do sistema público, essencial à expansão da banda larga, em troca do aumento de redes privadas.

A advogada lembrou, no entanto, que a lei determina que nenhum serviço essencial pode ser completamente privado e que a banda larga é cada vez mais um serviço essencial.

Transparência
A autora do requerimento para a realização da audiência, deputada Luiza Erundina (PSB-SP), disse que o Ministério das Comunicações e a Anatel têm de dar mais transparência aos processos de negociação e controle das empresas. Ela afirmou que essa transparência é essencial para que o Congresso possa cumprir seu papel fiscalizador da atividade do Executivo.

"A Anatel fica a dever em termos de eficiência e eficácia na sua função fiscalizadora e de controle das concessionárias no que tange à autorização de alienação de bens reversíveis. Temos informações de empresas concessionárias alienando imóveis sem autorização do Poder Público", disse a deputada.

O secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, Maximiliano Martinhão, afirmou que só são bens reversíveis aqueles que são imprescindíveis para a continuidade dos serviços, o que não seria o caso de um clube de funcionários.
Reportagem – Vania Alves
Edição – Pierre Triboli

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Leia na Fonte: Convergência Digital
[07/05/13]  Minicom: Bens reversíveis inibem investimentos - por Luís Osvaldo Grossmann

Enquanto insiste que não fará “doação” dos bens reversíveis, o governo destacou nesta terça-feira, 7/5, a necessidade de modificação nas regras que tratam do controle deles, de forma que a obrigação de devolver o patrimônio à União não iniba os investimentos.

Foi o que procurou defender o secretário de Telecomunicações do Minicom, Maximiliano Martinhão, ao participar de audiência pública na Câmara marcada exatamente para discutir os bens reversíveis. A reunião foi convocada diante de uma possível negociação entre governo e teles sobre esse patrimônio.

“Não é possível afirmar de antemão se determinado bem é ou não reversível, sempre é necessária a análise caso a caso. Mas é necessária a modernização da regulamentação e aperfeiçoamentos dos instrumentos de controle pela Anatel e pela sociedade, e a busca de mecanismos para que a reversibilidade não se torne desincentivo ao investimento”, afirmou Martinhão.

O secretário fez questão de frisar, porém, que “o Ministério das Comunicações não tem qualquer estudo relacionado à doação de bens reversíveis às empresas de telecomunicações”. Basicamente repetiu o que disse o ministro Paulo Bernardo, há duas semanas, na mesma Comissão de Ciência e Tecnologia. “Não vamos doar nada”.

A autora do requerimento para a audiência, deputada Luiza Erundina (PSB-SP) não conseguiu desfazer “o dito pelo não dito”, como explicou, sobre afinal o que existe de verdadeiro na suposta negociação dos bens reversíveis como elemento a fazer parte da conta de investimentos necessários à modernização das redes de telecom. “Ainda não fiquei satisfeita com as explicações”, disse Erundina.

Faltou clareza ao debate para se chegar a uma resposta. Ainda que tenha negado “doação”, o secretário Maximiliano Martinhão também declarou – em aparente ato falho – que “não existe posição final do governo” sobre os bens reversíveis. Há, porém, “preocupação” com o desempenho recente das concessionárias na telefonia fixa.

“No período entre 2007 e 2012 o STFC nas concessionárias perdeu 5 milhões de acessos, enquanto as autorizadas passaram de 4 milhões para 14 milhões. Essa perda de clientes das concessionárias preocupa. Há um debate importante a ser realizado”, admitiu.

Ao que emendou o superintendente de Controle de Obrigações da Anatel, Roberto Martins: “A banda larga será o serviço de telecomunicações, seja prestada em regime público ou privado. Há vários caminhos para se chegar a esse norte e a sociedade terá que discutir qual o melhor. Se no passado, ou no presente, a banda larga foi ou é prestada sobre as redes de telefonia, no futuro a telefonia será prestada sobre as redes de banda alarga.”

CPI

São essas “redes de banda larga” o grande contexto. O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, tem repetido que o país precisa investir cerca de R$ 127 bilhões nos próximos 10 anos para “modernizar” a infraestrutura e levar redes de fibras ópticas a todos os municípios brasileiros.

Foi com base nessa necessidade que se ventilou a possibilidade de que os bens reversíveis fizessem parte do acerto que viabilize esse aporte pelas teles. Mas embora seja uma possibilidade coerente com o que a Anatel defende há anos – licença única e a prestação de qualquer serviço por qualquer empresa – o tema criou mal estar e, como visto, não chegou a ser esclarecido.

“O que nos preocupa mais do que tudo é que recebemos um documento, cuja veracidade está sendo investigada pelo Ministério Público Federal, onde as redes de acesso e transporte estão estimadas em R$ 71 bilhões, sem contar os imóveis. Portanto, não são R$ 17 bilhões apenas em bens reversíveis como calcula a Anatel”, destacou a advogada da Proteste, Flávia Lefèvre.

Como insistiu na audiência pública, ela acredita que “o governo deveria conversar com a sociedade para saber se temos interesse nessa troca, mas tudo indica que está conduzindo essa negociação de forma pouco transparente”. E completou: “Reiteramos o pedido de que seja instalada uma CPI das teles. Estamos em momento que as negociações estão avançadas e a sociedade assistindo de longe.”

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Leia na Fonte: Tele.Síntese
[07/05/13]  Suposta troca de bens reversíveis por investimento gera representação contra o governo - por Lúcia Berbert

Entidades de defesa do consumidor entraram no Ministério Público com base em documento apócrifo,"mas que parece verdadeiro".

Entidades de defesa do consumidor entraram com representação no Ministério Público contra o governo, com base em documento apócrifo onde está proposta a troca das redes de acesso e de transporte, no valor de R$ 71 bilhões, por investimentos em infraestruturas privadas de banda larga. “Isso é uma privatização direta dos bens reversíveis que restam”, ressaltou a advogada da Proteste, Flávia Lefèvre, em audiência pública sobre bens reversíveis, realizada nesta terça-feira (7), na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara.

O secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, Maximiliano Martinhão, e o superintendente de Controle de Obrigações da Anatel, Roberto Martins, garantiram que não há discussões ou estudos para troca de bens reversíveis por investimentos em infraestrutura. Mas admitem que o futuro das concessões precisa ser debatido e enfrentado. “No futuro, o serviço de voz será prestado em cima de rede de banda larga, ao contrário do que acontece hoje”, prevê Martins.

De acordo com Flávia Lefèvre, ao acessar o documento que foi enviado para as entidades, vê-se que a autoria é da Anatel e que a última versão havia sido salva no dia 21 de março, quando ocorreu uma reunião sobre banda larga, na Casa Civil, com a presença do ministro das Comunicações, representantes da Anatel, Ministério da Fazenda e até do Tesouro. “O plano prevê ações até 2030 e benefícios como isenções fiscais, com o objetivo de levar a fibra óptica até os domicílios dos consumidores, parece verdadeiro”, contou.

A advogada da Proteste defendeu a instalação da CPI sobre telefonia, proposta na Câmara desde o ano passado. “O assunto principal é a qualidade do serviço móvel, mas como passa pela tarifa de interconexão, dá para debater as concessões”, disse. Ela quer saber, por exemplo, porque no documento as redes das concessionárias estão avaliadas em R$ 71 bilhões, sem incluir imóveis, enquanto os bens reversíveis como um todo estão avaliados em R$ 17 bilhões.

Banda larga pública

A advogada do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), Veridiana Alimonti, disse que não se pode discutir bens reversíveis sem falar sobre banda larga, sobre o regime de prestação desse serviço. “Como a rede de banda larga vai suportar o serviço de voz, e o acesso à internet é considerado essencial, nada mais natural de que seja prestado em regime público”, defende.

Veridiana disse que no mês passado, diversas entidades que mantêm a campanha “Banda Larga é um direito seu!”, em audiência no Ministério das Comunicações, apresentaram uma proposta de regulação de serviços convergentes, por camadas de redes, serviços e conteúdos. Nessa propostas, as redes seriam operadas em regime público, mesmo que os serviços ofertados na ponta fossem privados.

A advogada do Idec lamentou a ausência da sociedade na discussão das políticas públicas para a banda larga. “Desde 2011, após uma manifestação das entidades, o diálogo que estava se estabelecendo no MiniCom foi rompido e só no mês passado fomos recebidos de novo”, reclamou.

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Leia na Fonte: Teletime
[07/05/13]  Entidades sustentam que há indícios de troca de bens reversíveis por rede privada

Apesar do ministro Paulo Bernardo negar que o governo pretenda incluir os bens reversíveis na revisão do Programa Nacional de Banda Larga (PNBL), entidades de defesa dos consumidores suspeitam de que haja, sim, essa negociação dentro do governo.

A suspeita veio de um e-mail, recebido pela advogada Flávia Lefèvre da Proteste, intitulado "Plano de Negócio Completo versão 18". Trata-se, ela explica, de um plano detalhado de revisão do PNBL em que os bens reversíveis (as redes, sem os imóveis) seriam contabilizados no valor de R$ 71 bilhões e entrariam como contrapartida para que as operadoras ampliassem as suas redes de banda larga.

Flávia afirma que não pode confirmar a veracidade do documento – o remetente do e-mail é desconhecido –, mas houve uma reunião na Casa Civil no dia 21 de março em que o assunto foi "banda larga" e estiveram presentes representantes do Minicom, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) e do Tesouro Nacional. Além disso, de acordo com as propriedades do arquivo eletrônico, o documento teria sido criado pela Anatel e a última atualização dele foi no dia 21 de março, coincidentemente ou não, dia da realização da reunião na Casa Civil.

A Proteste, o Idec e outras entidades encaminharam a questão para a apuração do Ministério Público Federal. O valor dos bens reversíveis presente no documento, cuja veracidade ainda não pôde ser comprovada, é muito superior àquele com que a Anatel trabalha publicamente. A agência diz que o valor contábil dos bens é de aproximadamente R$ 17 bilhões.

O assunto foi discutido nem audiência pública na Câmara dos Deputados nesta terça, 7. O secretário de Telecomunicações do Minicom, Maxmiliano Martinhão, disse que o "ministério não tem nenhum estudo de doação dos bens reversíveis para as empresas".

Apesar de negar que os bens reversíveis estejam no desenho do novo PNBL, Martinhão afirma que é necessária a modernização da regulamentação para enfrentar a queda de clientes que o STFC prestado em regime público está sofrendo. Segundo o secretário, entre 2007e 2012 o serviço fixo das concessionárias passou de 44 milhões de clientes para 39 milhões. No mesmo período, o STFC prestado por autorizadas saiu de 4,38 milhões para 14,30 milhões de clientes. "Nos preocupa o momento que o STFC por meio das concessionárias está passando. Perdeu 5 milhões de clientes e o serviço das autorizadas ganhou 10 milhões", afirma ele.

Solução intermediária

O superintendente de Controle de Obrigações da Anatel, Roberto Pinto Martins, também acha que é preciso rever o modelo, porque pelo entendimento atual as redes privadas que as empresas construíram para explorar a banda larga são reversíveis, já que por elas também são trafegados os serviços de voz.

"As redes estão se integrando, essa coisa está se misturando. E aí vem a pergunta: e os bens reversíveis, como é que eu faço? Para fazer voz eu preciso de 64 kbps e ali eu tenho 50 Mbps, mas eu não quero nem saber, se passar um bit de voz é tudo reversível", explica ele. "As empresas vão construir rede paralela? Ou vamos encontrar uma solução intermediária para permitir que essas redes evoluam de forma economicamente viável? A gente tem de estar atento a essa discussão", completa ele.

A deputada Luiza Erundina (PSB/SP), autora do requerimento, criticou a maneira como a Anatel tem zelado pelos bens reversíveis. "Há uma evidente tolerância da Anatel em relação à alienação de bens reversíveis. O próprio desconhecimento da Anatel de quais são esses bens já enseja irregularidades. O que eu espero é que a gente não tenha que convocar uma nova audiência pública, que seria realizada provavelmente com os mesmos interlocutores", disse ela.