22/03/13

• Marco Regulatório de Telecom (18) - O "verdadeiro" Marco Regulatório das Comunicações: "a atualização consumirá 10 anos"!

Olá, "WirelessBR" e "telecomHall Brasil"!

01.
Sou um crítico ferrenho da atuação de Paulo Bernardo, tanto na função anterior de ministro do Planejamento, quanto na atual gestão do Minicom. Questiono sua competência e seu foco de trabalho, pois creio que ele e sua esposa, D. Gleisi Hoffmann, ministra-chefe da Casa Civil, só pensam "naquilo": eleições no Paraná.
Mas minhas restrições são construtivas e, pretensiosamente, pretendo ajudá-lo no atual bombardeio, tipo fogo amigo, que enfrenta, vindo do seu partido, o PT. :-)

Em resumo, o PT quer que o governo crie um "marco regulatório das comunicações", visando a "democratização" dos meios de comunicação. A parcela bem informada da sociedade, que "lê jornal", sabe que isto significa "censura da imprensa".
O editorial de 05 de março do Estadão comenta o tema: A 'democratização' petista  (transcrição mais abaixo).

Creio que o "marco regulatório das comunicações" defendido pelo Paulo Bernardo é outro (espero!), mas nem ele nem a mídia conseguem explicar ou definir claramente.

Por aderência, e para formação de opinião, lá no final estão outras matérias recentes, lembrando que o debate da "política partidária" é assunto "off topic" nos Grupos.
Não gosto do PT, de Lula e de Dilma, nem sei como me livrar deles mas, com está na moda o termo presidencial, estou me propondo a "fazer o diabo" para forçá-los a realizar o melhor governo possível para estepaís, enquanto estiverem no poder. Aprendiz de capeta, preciso de ajuda!  :-))

02.
Outro ponto de atrito do PT com Paulo Bernardo é a "desoneração de impostos para o setor de telecomunicações" e isto será tratado em outro "post". Mas vai um recorte para ambientação:
(...) O ministro Paulo Bernardo (Comunicações) e seu próprio partido, o PT, estão em pé de guerra por causa dos incentivos fiscais concedidos a empresas de telecomunicações no Plano Nacional de Banda Larga. O Diretório Nacional do PT divulgou resolução, no início do mês, pedindo que o governo suspenda essas desonerações, e militantes petistas, nas redes sociais, chamam Paulo Bernardo de "traidor" e "privatista".(...) Fonte: O Globo

03.
Em 2009 e 2010, fizemos, em nossos fóruns e no WirelessBRASIL, um cerrado e isento acompanhamento da 1ª Confecom e continuo muito grato ao nosso participante Marcio Patusco pela página de capitaneou, antes, durante e depois do evento.

Este não é o "ponto" desta mensagem mas explico a tentativa de isenção com este trecho do citado Editorial do Estadão:

(...) A Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), realizada no final do governo Lula, foi uma das mais audaciosas tentativas dos radicais petistas de impor a mordaça aos veículos de comunicação que não se alinham ao lulopetismo. Planejada pelo ex-ministro Franklin Martins com a indispensável aprovação de Lula, a Confecom foi realizada com a participação de pessoas e entidades escolhidas a dedo para elaborar o projeto de um novo marco regulatório das comunicações à moda da esquerda petista - da qual o ex-ministro é um dos luminares, ao lado de José Dirceu e de Rui Falcão. Pouco tempo depois, já na Presidência, Dilma Rousseff engavetou o tal projeto, declarando que preferia "o barulho da democracia ao silêncio das ditaduras".(...)

04.
Vamos ao ponto, então, que é o "marco regulatório das comunicações".

O que eu penso que o Sr. Bernardo pensa (ops!), ou pelo menos, o que eu gostaria que fosse a ideia dele, está muito bem explicado nesta matéria de 2008, garimpada nos arquivos da página da 1ª Confecom do WirelessBRASIL (Vale conferir!!!):

05.
Este tipo de resumo é o que gostaria de sugerir como argumentação para o Paulo Bernardo e é o que penso que deveria ser realmente o esforço para traçar um "marco regulatório das comunicações" e sei que muita coisa está em andamento.
Para continuar o processo o Governo precisa aparelhar o Minicom e a Anatel com uma equipe realmente competente e deslotear tais órgãos, alijando a influência política perniciosa.

Como participante e curioso sobre o tema, este é o foco do debate, técnico e regulatório, que gostaria de incentivar em nossos fóruns para atualizar e/ou adaptar a relação constante do artigo acima.

06.
Não concordo com certos posicionamentos do Clube de Engenharia (não é o caso de comentá-los neste momento) mas, dentro do tema deste "post", devo lembrar a posição da entidade que nos foi enviada, em 2011, pelo já citado Márcio Patusco, veiculada nos Grupos e registrada no WirelessBRASIL (e também transcrita lá no final):

[02/03/11]   Marco Regulatório das Comunicações - Posicionamento do Clube de Engenharia

07.
Transcrição de matérias recentes:

Leia na Fonte: O Estado de S.Paulo
[05/03/13]   A 'democratização' petista  - Editorial Estadão

Leia na Fonte: O Estado de S.Paulo
[20/03/13]   Para ministro das Comunicações, PT mistura lei da mídia com investimento

Leia na Fonte: Estadão
[21/03/13]   O PT contra o ministro do PT - por Eugênio Bucci

Leia na Fonte: Estadão
[07/03/13]   O PT não está de todo errado - por Eugênio Bucci

Boa leitura!
Um abraço cordial
Helio Rosa
Portal WirelessBRASIL

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Leia na Fonte: O Estado de S.Paulo
[05/03/13]   A 'democratização' petista 

O que significa, exatamente, "democratização" dos meios de comunicação, que o Partido dos Trabalhadores (PT) tão insistentemente reclama? O Brasil é um país livre e democrático, principalmente quando comparado a regimes totalitários como os de Cuba e do Irã, que o PT apoia mundo afora e onde não existe liberdade de imprensa e de expressão. A presidente Dilma Rousseff já cansou de repetir que restrições à liberdade de imprensa estão fora de cogitação em seu governo. Mas o PT insiste, como fez mais uma vez na última sexta-feira, por meio de resolução aprovada por seu Diretório Nacional reunido em Fortaleza, sob o título "Democratização da mídia é urgente e inadiável". Com base nessa resolução o PT vai aderir a uma campanha nacional de coleta de assinaturas para a apresentação de projeto popular que defina um novo marco regulatório das comunicações.

A Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), realizada no final do governo Lula, foi uma das mais audaciosas tentativas dos radicais petistas de impor a mordaça aos veículos de comunicação que não se alinham ao lulopetismo. Planejada pelo ex-ministro Franklin Martins com a indispensável aprovação de Lula, a Confecom foi realizada com a participação de pessoas e entidades escolhidas a dedo para elaborar o projeto de um novo marco regulatório das comunicações à moda da esquerda petista - da qual o ex-ministro é um dos luminares, ao lado de José Dirceu e de Rui Falcão. Pouco tempo depois, já na Presidência, Dilma Rousseff engavetou o tal projeto, declarando que preferia "o barulho da democracia ao silêncio das ditaduras".

Mas o PT não toma jeito e continua insistindo, contra a opinião também de seu maior aliado no governo, o PMDB. Na convenção nacional realizada no último fim de semana, o partido do vice-presidente da República, Michel Temer, aprovou, em resposta ao documento petista divulgado horas antes, uma moção de "defesa intransigente da liberdade de imprensa". Numa demonstração clara de que não são apenas as "elites" ou a "mídia oligopolizada e conservadora" que enxergam a intenção petista de censurar a imprensa, declarou o deputado federal Lúcio Vieira Lima, responsável pelo anúncio da moção: "Não podemos permitir que uma agremiação defenda o cerceamento da liberdade de imprensa. (...) Essa moção é em defesa do Brasil".

Mais uma vez, deliberada e maliciosamente o PT embaralha a questão do marco regulatório das comunicações com o controle da mídia, ou seja, a censura. Um novo marco regulatório das comunicações é necessário e urgente, principalmente porque o marco em vigor, anterior ao advento da internet, está há muito tempo defasado. E há questões que precisam ser regulamentadas, especialmente no campo das telecomunicações. Mas a ambição do PT de fazer aprovar o controle da mídia, embutido no novo marco regulatório das comunicações, já se transformou em obstáculo às intenções do Palácio do Planalto de promover a necessária atualização do estatuto em vigor.

No documento divulgado por seu Diretório Nacional, o PT afirma que o "oligopólio" que controla a mídia no Brasil "é um dos mais fortes obstáculos, nos dias de hoje, à transformação da realidade do nosso país". Na verdade, o grande obstáculo à transformação da realidade, principalmente a das questões fundamentais da política, tem sido o PT. Em matéria de organização política, há 10 anos no governo o PT faz questão de deixar tudo exatamente como está, pois é o que interessa a seu plano de perpetuação no poder.

Quem escamoteia os fatos e só divulga o que é de seu interesse é o próprio PT, que deu uma demonstração patética disso ao montar um grande painel fotográfico no Congresso Nacional. As fotos que ilustram a trajetória do partido ao longo de 30 anos pulam 2005, o ano do mensalão. Mas os criminosos condenados José Dirceu e José Genoino aparecem com destaque em fotos relativas, respectivamente, aos anos de 1992 e 2000. É um exemplo daquilo que os petistas entendem por "democratização" da informação.

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Leia na Fonte: O Estado de S.Paulo
[20/03/13]   Para ministro das Comunicações, PT mistura lei da mídia com investimento

Inconformado com ataque a desonerações nas telecomunicações, Paulo Bernardo acha 'incompreensível' que partido não separe os temas - por Vera Rosa

No momento em que aumentam as críticas do PT a setores da imprensa, o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, disse achar "incompreensível" que o partido "misture" regulação da mídia com investimentos e deflagre uma ofensiva contra as isenções fiscais concedidas pelo governo às empresas de telecomunicação. Bernardo garantiu que "não há e nunca vai haver" marco regulatório para jornais e revistas e mostrou inconformismo com ataques feitos pelo PT ao pacote de desonerações.

"É incompreensível que um partido que está há dez anos no governo seja contra a desoneração e critique o nosso esforço para baixar impostos. Será que o PT acha que são as teles que pagam esse imposto? O custo é alto e quem paga é o consumidor", afirmou Bernardo, que é filiado ao PT desde 1985.

Contrariado com o que chamou de "erro" do partido, o ministro foi além: "Alguns militantes nossos misturam regulação da mídia com investimentos em telecomunicações. Isso não pode acontecer. São assuntos separados".

Em resolução intitulada Democratização da Mídia é Urgente e Inadiável, aprovada no último dia 1.º, em Fortaleza, o Diretório Nacional do PT conclama o governo a "reconsiderar" a decisão de adiar o envio ao Congresso do projeto que cria o marco regulatório das comunicações. No documento, os petistas cobram, ainda, a revisão das isenções concedidas às empresas e pedem que a presidente Dilma Rousseff "reinicie o processo de recuperação da Telebrás".

Correção. Bernardo telefonou recentemente para o presidente do PT, o deputado estadual Rui Falcão (SP), e pediu correção do valor citado na resolução para as desonerações fiscais. O texto aprovado dizia que o alívio fiscal concedido às empresas, com o novo Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), alcançava R$ 60 bilhões, número dez vezes maior do que o anunciado pelo governo.

"Eu pedi ao Rui (Falcão) que corrigisse. A nossa previsão é para desonerar R$ 6 bilhões em cinco anos, e não R$ 60 bilhões, como estava na resolução do PT", disse o ministro. "Com isso, queremos fortalecer a infraestrutura de telecomunicações no Brasil e baixar preços."

A alteração foi feita no documento publicado no site do PT, mas nada mudou em relação às cobranças ao governo. Durante o julgamento do mensalão pelo Supremo Tribunal Federal, no ano passado, petistas acusaram a imprensa de parcialidade na cobertura, com o objetivo de atingir o partido nas eleições.

Para Bernardo, há "muita confusão" sobre o que é marco regulatório da mídia. "A Constituição veda a censura e, portanto, o marco regulatório não pode ser confundido com controle da imprensa nem com nenhum tipo de controle de nada", insistiu o ministro. "O que não pode é ter discriminação. Além disso, precisamos de um conteúdo regional na programação. Não é fácil regular isso."

Na prática, Dilma não quer encaminhar ao Congresso o projeto que trata da regulamentação de rádio e TV porque há resistências à proposta. Em 2014, ano eleitoral, a discussão do tema ficará ainda mais difícil.

Candidata a um segundo mandato, a presidente não pretende comprar essa briga. "Esse assunto, de fato, não foi priorizado nos últimos dois anos", reconheceu o ministro. "Agora, em 2013, a nossa prioridade é o Plano Nacional de Banda Larga 2.0, e a desoneração que fizemos é preparatória para isso."

A intenção do governo é universalizar o acesso à internet. Para isso, o ministério vai estimular investimentos em redes de telecomunicações, basicamente em fibra ótica, e também oferecer o serviço por intermédio de satélites ou rádio.

Iniciativa popular. "O PT é contra qualquer tipo de censura, mas é inadiável o alargamento da liberdade de expressão e também da democracia nos meios de comunicação", afirma o deputado Rui Falcão, quando questionado sobre o assunto.

O último documento produzido pelo diretório petista conclama os militantes a apoiar projeto de iniciativa popular para um novo marco regulatório das comunicações e cobra do governo a abertura de diálogo com os movimentos sociais "para democratizar as mídias no País", uma demanda histórica no partido.

No diagnóstico do PT, a manutenção da neutralidade da internet também está ameaçada "por grandes interesses comerciais". O partido decidiu, ainda, convocar uma conferência nacional, ainda neste ano, para centrar fogo no polêmico tema.

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Leia na Fonte: Estadão
[21/03/13]   O PT contra o ministro do PT - por Eugênio Bucci

Eugênio Bucci é jornalista e professor da ECA-USP e da ESPM.

A oposição no Brasil vai mal. Marina Silva não sabe se conseguirá legalizar seu partido - a sua "Rede", que ainda nem nasceu direito e já se encontra ameaçada de extinção. Eduardo Campos encarna a crise existencial de um triângulo desamoroso: não discutiu suficientemente a relação entre sua própria pessoa, seu partido e a diáfana "base aliada" - essa entidade que não tem base, não tem tantos aliados assim, não ajuda, mas também não atrapalha. Aécio Neves ainda mal começou e já começou mal: seus pronunciamentos iniciais criticando a presidente da República por só pensar em reeleição padecem de uma amnésia suicida. Será que ele não se lembra de que quem só pensava em reeleição era o primeiro governo de Fernando Henrique Cardoso, que mudou as regras do jogo (durante o jogo) apenas para faturar um segundo mandato?

Em suma, o governo de Dilma Rousseff corre solto. Ou, também solto, fica parado. Faz e não faz o que bem quer, fala o que bem entende - e às vezes fala do que não entende. Sem ser incomodado. O Palácio do Planalto vê subir a inflação e os índices de popularidade. Em recente pesquisa do Ibope, divulgada nesta semana, 63% dos entrevistados consideram o governo Dilma "bom" ou "ótimo" (eram 62% em dezembro). Detalhe: para nada menos que 20% dos eleitores brasileiros, Dilma é melhor que Lula.

Do ponto de vista da presidente-candidata, se melhorar, desanda. Seu grande cabo eleitoral é a oposição inerte. Nada em seu governo encontra obstáculos. Os ministérios não conhecem o que seja resistência programática. Todos têm apenas apoiadores. Todos menos um: o Ministério das Comunicações acabou trombando com um partido que lhe faz oposição sistemática. Esse vetor oposicionista atende pelo nome de Partido dos Trabalhadores. Isso mesmo, o PT. O mesmo partido ao qual o ministro titular da pasta, Paulo Bernardo, é filiado desde 1985, o mesmo partido que apoia o governo de Dilma Rousseff combate ferozmente o Ministério das Comunicações.

O PT quer para já a chamada regulamentação dos meios de comunicação. No documento Democratização da Mídia é Urgente e Inadiável, aprovado dia 1.º de março em Fortaleza, o Diretório Nacional do PT conclama o governo a enviar ao Congresso Nacional um projeto de marco regulatório das comunicações. Na resolução os petistas cobram também a revisão das isenções concedidas às empresas do setor.

Ontem o Estado trouxe declarações do ministro Paulo Bernardo contestando as afirmações do partido que lhe faz oposição. Ele qualifica de "incompreensível" a atitude do partido de misturar dois temas que, na sua visão, são distintos: a regulação da mídia e investimentos públicos. É também "incompreensível", a seus olhos, que o PT deflagre uma ofensiva contra as isenções fiscais concedidas pelo governo às empresas de telecomunicação. "Será que o PT acha que são as teles que pagam esse imposto?", indaga o ministro. E ele mesmo responde o óbvio: "O custo é alto e quem paga é o consumidor".

Quanto a isso, a resolução do Diretório Nacional cometeu um erro grave: multiplicou por dez o valor das desonerações fiscais. Segundo o documento petista, conforme anotou a reportagem do Estado, em matéria assinada por Vera Rosa, "o alívio fiscal concedido às empresas, com o novo Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), alcançava R$ 60 bilhões, número dez vezes maior do que o anunciado pelo governo". A pedido de Paulo Bernardo, o partido corrigiu-se (o valor correto é R$ 6 bilhões), mas não recuou um dígito sequer na oposição que faz à pasta das Comunicações.

Paulo Bernardo tem bons argumentos contra seus antagonistas. "A Constituição veda a censura e, portanto, o marco regulatório não pode ser confundido com controle da imprensa nem com nenhum tipo de controle de nada", alega. Tem absoluta razão. Existe, de fato, em algumas áreas da oposição ao Ministério das Comunicações um certo furor censório, por assim dizer, o que precisa ser examinado mais de perto.

Em parte por vingança contra os veículos que deram ampla cobertura ao julgamento do mensalão, em parte por oportunismo populista, há quem argumente à boca pequena que regular os meios de comunicação é uma forma de enquadrar o jornalismo, forçando as emissoras a adotar pautas mais favoráveis às agendas oficiais. Ondas assim vêm se agigantando no Equador, na Venezuela e na Argentina. Se bem-sucedidas, levarão a uma relativa asfixia dos debates democráticos. É curioso como existe ainda hoje quem enxergue nesse caminho uma saída. Mais que curioso, é desconcertante notar que setores da esquerda na América do Sul tenham tomado para si estratégias autoritárias que as ditaduras militares tentaram, sem sucesso, impor aos meios de comunicação. O governismo imposto nunca dá certo - à esquerda ou à direita, tanto faz.

Para complicar ainda mais o irracionalismo do cenário - o partido do governo fazendo oposição cerrada (não obstante aberta) a um dos ministros do governo -, temos então esta discrepância: militantes que se dizem democráticos defendendo políticas autoritárias para enquadrar veladamente o noticiário.

Diante disso, o Ministério das Comunicações erra ao silenciar. Com sua morosidade acaba dando forças ao PT. Paulo Bernardo bem sabe que o Brasil precisa de uma nova legislação que dê jeito em vícios graves da radiodifusão; sabe que isso nada tem que ver com censura, mas com modernizar o mercado, inibindo ainda mais as possibilidades de censura. Não por acaso, todos os países democráticos dispõem de marcos regulatórios claros - e, ao menos nesse quesito, vão muito bem.

O Ministério das Comunicações faria bem se tomasse a iniciativa e convocasse a sociedade para a elaboração de um novo marco regulatório. Assim, deixaria para trás as chantagens do PT e o imobilismo dos que querem deixar tudo como está (como se fosse possível).

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Leia na Fonte: Estadão
[07/03/13]   O PT não está de todo errado - por Eugênio Bucci

Eugênio Bucci é jornalista e professor da ECA-USP e da ESPM.

O Diretório Nacional do PT, reunido em Fortaleza durante o final de semana (dias 1 e 2 de março), divulgou uma nota oficial para "conclamar o governo a reconsiderar a atitude do Ministério das Comunicações, dando início à reforma do marco regulatório das comunicações". O partido do governo explicita a sua divergência com o governo. Ou, mais precisamente, com o Ministério das Comunicações, que preferiu deixar o assunto para depois.

Com sotaque portenho, o Diretório Nacional proclama: "O oligopólio que controla o sistema de mídia no Brasil é um dos mais fortes obstáculos à transformação da realidade do nosso país". O Brasil não é a Argentina, Dilma Rousseff não é Cristina Kirchner, mas talvez a turma que redigiu o comunicado quisesse mudar também esses detalhes da "realidade do nosso país". O texto promete convocar uma "Conferência Nacional Extraordinária de Comunicação do PT, a ser realizada ainda em 2013, com o tema Democratizar a Mídia e ampliar a liberdade de expressão, para Democratizar o Brasil".

Até aí não há novidade nenhuma no flamejante palavreado do PT. Desde 2005, pelo menos, dirigentes da sigla fustigam empresas jornalísticas, numa escalada que não cessa. Afirmam que o julgamento do mensalão resultou de um complô urdido pelos donos de jornal em conluio com ministros do STF. Agora, a ameaça de convocar manifestações e forçar o governo a enquadrar órgãos de imprensa parece ser mais um capítulo de uma novela já conhecida, um tanto gasta, cujo objetivo é radicalizar o debate eleitoral que se avizinha. Num ambiente polarizado, será mais fácil jogar a culpa de todos os males do PT nas costas dos repórteres - e transformar "o oligopólio que controla o sistema de mídia no Brasil" no vilão do continente. A campanha de 2014 seria, então, uma campanha contra a "mídia oligopolizada", o dragão da maldade. O PT entraria na sua própria novela como o santo guerreiro. Salve, Jorge.

Mas a história não acaba aí. A questão é menos óbvia e mais complexa do que parece. Fora o panfletarismo e o tom inflamado, quase raivoso, há um ponto no qual o PT está com a razão. Ao menos em parte, está certo: o marco regulatório está na ordem do dia. Com ou sem disputa eleitoral, com ou sem maniqueísmos melodramáticos, o Brasil precisa de um novo marco regulatório da radiodifusão (e dos mercados conexos). Isso não tem nada que ver com cercear o conteúdo ou censurar o noticiário (como talvez queiram uns ou outros, petistas ou não), mas o contrário: a boa regulamentação só aumenta o grau de liberdade, como vemos hoje nos Estados Unidos, no Canadá e em vários países da Europa. Ela não é sinônimo de censura. A má regulamentação, ou a ausência dela, é que traz prejuízos maiores, inclusive para a liberdade.

Como afirmou o Estado em editorial de dois dias atrás, "um novo marco regulatório das comunicações é necessário e urgente, principalmente porque o marco em vigor, anterior ao advento da internet, está há muito tempo defasado". A nova legislação, sem ideologismos, deveria organizar a matéria (hoje dispersa um espinheiro normativo confuso e obsoleto), promover as atualizações que as tecnologias digitais exigem, destravar o crescimento do mercado (aprimorando as condições de concorrência) e arejar ainda mais a democracia (assegurando mais diversidade ao debate público e à cena cultural).

O PT fala de oligopólios e monopólios. Sem dúvida, precisamos de uma lei que dê os critérios (numéricos, de preferência) pelos quais se possa definir o que é monopólio ou oligopólio numa dada região (critérios que hoje não existem), mas esse está longe de ser nosso único entrave. Mais sério, hoje, é o problema da fusão indiscriminada de igrejas, partidos políticos e emissoras (ou redes inteiras) de rádio e televisão, o que tende a ferir a laicidade do Estado (e a radiodifusão, sendo serviço público, deve primar pela observância da mesma laicidade que vale para o Estado), o fisco e a concorrência leal entre as empresas (pois as igrejas gozam de benefícios tributários que as emissoras não têm e, se a separação entre as duas esferas não for rígida, as emissoras podem encontrar reforços financeiros impróprios quando se associam a igrejas). Sobre esse assunto a nota do PT não fala nada.

A influência crescente de políticos sobre empresas de comunicação é outro vício grave. Há parlamentares que são acionistas, parentes de acionistas ou mesmo dirigentes de emissoras, o que gera um flagrante conflito de interesses: como o Congresso Nacional é chamado a falar na concessão de canais de rádio e TV, seus integrantes não deveriam ter parte com esses negócios. Também por isso um novo marco regulatório é urgentemente necessário.

Há mais. O uso abusivo da propaganda de governo tem permitido ao poder uma interferência crescente sobre os meios de comunicação. Embora o governo federal mantenha esses gastos em patamares relativamente estáveis há anos, os governos de Estados e municípios vêm expandindo sem limites a sua publicidade. A ocasião de rever o marco regulatório seria uma oportunidade para disciplinar também essa matéria. Sem restrições, a verba de publicidade governamental concorre para desequilibrar e desvirtuar o mercado, arranhando o ambiente de liberdade de imprensa. Lembremos que na Argentina, onde há uma conflagração entre órgãos de imprensa e governo, o kirchnerismo elevou os gastos de publicidade oficial de 46 milhões de pesos em 2003 para 1,5 bilhão em 2011 (cerca de US$ 300 milhões).

Recusar o debate sobre um novo marco regulatório só porque a ideia foi abraçada pelo PT é um erro primário. Estamos falando aqui de uma necessidade estrutural do mercado e da democracia, não de uma bandeira de esquerda. Se alguns se aproveitam dessa necessidade para pedir censura, cabe aos democratas de qualquer partido esclarecer, limpar o terreno e propor a modernização necessária. Que já tarda.

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02/03/11
• Marco Regulatório das Comunicações - Posicionamento do Clube de Engenharia

Agradeço ao participante Marcio Patusco Lana Lobo pela remessa do documento contendo o "Posicionamento do Clube de Engenharia" em relação ao "Marco Regulatório das Comunicações".

Márcio é o titular de um website sobre a 1ª Confecom, organizado a partir das suas mensagens veiculadas em nossos Grupos.

Marcio Patusco Lana Lobo é formado em Engenharia de Telecomunicações pela PUC-RJ em 1973, trabalhou na NEC do Brasil na implantação da Rede Nacional de Telex da Embratel, e posteriormente na própria Embratel, onde coordenava o planejamento de introdução de novas tecnologias. Foi representante brasileiro em reuniões da União Internacional de Telecomunicações - UIT, e autor do livro RDSI a Infraestrutura para a Sociedade da Informação. Atualmente atua na Divisão Técnica de Eletrônica e Tecnologia da Informação - DETI - do Clube de Engenharia e nas Comissões Brasileiras de Comunicações - CBCs - da Anatel.

Recorto da mensagem que encaminhou o documento, este trecho explicativo:

(...) Minha Divisão Técnica, acompanhou todas as etapas da Confecom, em seguida, o Seminário de Convergência de Mídias organizado pela Secom, e agora nos preparamos para a discussão do Marco Regulatório como representantes da sociedade civil.

Na semana passada estive no evento Políticas de Telecomunicações em Brasília, onde estiveram presentes O Ministro Paulo Bernardo, o Presidente da Anatel, Ronaldo Sardenberg e o Secretário de Comunicações Cezar Alvarez, entre outros. Os assuntos, como não poderia deixar de ser foram basicamente, Marco Regulatório, PNBL e PGMU III. Com relação à nova lei de comunicações, me parece bastante importante a manifestação da sociedade em geral a respeito, razão pela qual o Clube de Engenharia se posicionou, como sempre com colocações em defesa da Engenharia e da Indústria genuinamente nacionais, seus profissionais, e considerando ainda critérios democráticos de responsabilidade social. (...)

Obrigado, Márcio! Sucessso!

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CLUBE DE ENGENHARIA
FUNDADO EM 24 DE DEZEMBRO DE 1880

Marco Regulatório das Comunicações

Posicionamento do Clube de Engenharia

O Clube de Engenharia, com seus 130 anos de história em defesa da Engenharia, dos seus profissionais e da indústria genuinamente nacional, acompanha e tem procurado dar sua contribuição na formulação de um novo texto regulatório para o setor de comunicações no Brasil.

Desde a Conferência Preparatória de Comunicações em 2007, passando pela realização da Conferência Nacional de Comunicações - Confecom - em 2009, e ainda pelas recomendações da UIT - União Internacional de Telecomunicações - face às necessidades de adequação das regulamentações às novas realidades tecnológicas, já havia o entendimento de que o arcabouço regulatório brasileiro nas comunicações se constituía de um conjunto fragmentado e desatualizado de leis que não atendiam aos requisitos da convergência digital e dos anseios da sociedade pela democratização da comunicação.

No final de 2010, a Secom – Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República –, após evento que uma vez mais evidenciou a necessidade das mudanças, reuniu um conjunto de proposições para compor uma nova Lei de Comunicação que seria levada como contribuição ao novo governo eleito para se constituir, após as devidas discussões, no novo Marco Regulatório para o setor.

O Clube de Engenharia reconhece que os avanços tecnológicos e o surgimento de novas modalidades de comunicação e transmissão de informações e dados tornaram anacrônico o arcabouço regulatório brasileiro nas comunicações. Cria-se, portanto, a inadiável necessidade de construir um novo conjunto de leis. Para o Clube estas leis devem ter como diretrizes:

• a convergência tecnológica, em seus diversos aspectos;
• a manutenção do controle público sobre os meios de comunicação;
• a valorização da cultura brasileira e do aumento do nível cultural de nossa sociedade;
• a democratização do acesso à informação pela população brasileira;
• e o desenvolvimento tecnológico que leve à expansão da Engenharia e das empresas genuinamente nacionais.

Entendendo que as modificações técnicas e sociais a serem introduzidas no Novo Marco Regulatório das Comunicações deverão beneficiar o conjunto da sociedade brasileira, bem como adequar as leis brasileiras a um ambiente moderno de prestação de serviços, dentre as diversas propostas de mudanças que vêm sendo colocadas como necessárias, o Clube de Engenharia apóia as mencionadas a seguir.

- A nova lei deve abordar telecomunicações e radiodifusão dentro do mesmo arcabouço regulatório de forma a poder acomodar as características de serviços convergentes;

- A Banda Larga deve ter tratamento de serviço público de modo a incluir requisitos de universalização, qualidade, continuidade e tarifas;

- Estabelecer regras que definam os requisitos de outorgas e propriedade dos meios e serviços de telecomunicações, como por exemplo, os limites ao capital estrangeiro, a proibição à propriedade cruzada, o impedimento à formação de monopólios e oligopólios, e restrição a que políticos com mandato possam ser proprietários de empresas de comunicação, buscando a pluralidade e a prevalência do interesse público;

- Separar as capacitações de rede das de conteúdo, estabelecendo regras de prestação de serviços para cada uma delas e criando formas de fomento que propiciem incentivos à cadeia produtiva nacional para cada um desses segmentos;

- Estabelecer um novo arranjo institucional das comunicações que defina claramente as áreas de atuação das agências e dos ministérios, e que venha a fortalecer a função do Estado brasileiro na defesa dos interesses da nossa sociedade;

- Regulamentar os artigos 220 (liberdade de expressão), 221 (produção e programação de rádios e TVs), 222 (propriedade dos meios de comunicação), 223 (outorgas e concessões) e 224 (conselho de comunicação social) da Constituição de 1988, até hoje sem as leis respectivas, procurando dar meios para que a sociedade garanta direito de acesso à informação convivendo com regras para sua veiculação;

- Estabelecer cotas de programação regional, nacional e independente para TV aberta e por assinatura, de modo a desenvolver mercados para a cultura e produções nacionais;

- Criar regras para permitir a utilização dos recursos do Fust, Funttel e Fistel, e outros incentivos fiscais específicos, na aquisição de recursos de rede, em pesquisa e desenvolvimento para a inovação em novos sistemas nas empresas, em centros de pesquisa e universidades e no fomento das empresas genuinamente nacionais;

- Possibilitar incentivos fiscais em áreas estratégicas de serviços de forma a subsidiar segmentos de mercado de menor poder aquisitivo e para o incentivo ao desenvolvimento da indústria nacional;

- Fortalecer e melhorar a qualidade dos instrumentos de radiodifusão do estado, como forma de realizar difusão cultural, bem como dar concessão de canais abertos a organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, visando possibilitar uma maior democratização na comunicação de massa;

- Fortalecer a atuação da Telebrás para assegurar a universalização do acesso aos mais diferentes meios de comunicação, utilizando para isto a implantação do Plano Nacional de Banda Larga – PNBL.

- Dentro das ações previstas no PNBL, dar prioridade crescente na aquisição de equipamentos e contratação de bens e serviços nacionais, tanto aos centros de pesquisa, com destaque ao CPqD – Centro de Pesquisa e Desenvolvimento –, quanto às empresas de capital nacional, inclusive como forma de reverter a desindustrialização que caracteriza o setor, responsável por seguidos déficits na balança comercial de produtos eletroeletrônicos.

O Clube de Engenharia acredita que a adoção dessas propostas que comporiam o novo Marco Regulatório e suas consequentes implementações, associadas a definições que estabeleçam uma política industrial para o setor, criarão as condições de um novo desenvolvimento da indústria e da engenharia com cadeia produtiva nacional, permitindo que, paralelamente, o país esteja capacitado a prestar serviços com maior abrangência e qualidade aos seus cidadãos, observando critérios democráticos de responsabilidade social.