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Leia na Fonte: Anatel
[31/10/13]  STJ mantém validade da regulamentação da Anatel sobre créditos de celulares pré-pagos

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) obteve no Superior Tribunal de Justiça (STJ) decisão que restabelece a validade da regulamentação que permite às prestadoras fixarem prazos para utilização de créditos inseridos em planos pré-pagos para telefonia móvel.

A decisão, que produz efeitos imediatos, foi tomada ontem pelo presidente do STJ, Ministro Félix Fischer, em face de pedido de suspensão de liminar e sentença ajuizado pela Advocacia-Geral da União, por meio da Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel e da Procuradoria-Geral Federal.

Com o pronunciamento do STJ, foram suspensos liminarmente os efeitos das decisões anteriores proferidas pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no curso de ação civil pública.

Em seu pedido, a Procuradoria Federal Especializada explicou que os créditos devem ter, necessariamente, prazos de validade para evitar aumento de preços ao consumidor e para preservar o modelo de negócio pré-pago, cujo sucesso permitiu a massificação desse serviço de telecomunicações em benefício de milhões de brasileiros - atualmente existem mais de 200 milhões de acessos móveis pré-pagos.

Caso os créditos fossem "eternos" - conforme determinavam as decisões do TRF da 1ª Região - haveria risco de aumento de preços aos usuários em geral, uma vez que as prestadoras teriam que repassar a todos os seus clientes os gastos necessários para manter eternamente linhas ativas deficitárias.

Embora muitos usuários não saibam, as prestadoras têm custos com linhas ativas, como, por exemplo, Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) e custos unitários de licenças de "software" da plataforma de pré-pago, além de outros custos operacionais.

Um consumidor que, por exemplo, adquirisse uma linha telefônica pré-paga (chip) com R$ 10,00 de crédito poderia, caso as decisões anteriores prevalecessem, consumir R$ 9,00 (nove reais) e permanecer com saldo de R$ 1,00 eternamente, com sua linha ativa e passível de receber chamadas para sempre, provocando prejuízos operacionais à prestadora, que tenderia a repassá-los integralmente aos consumidores, os verdadeiros prejudicados. A manutenção de "créditos eternos" colocaria, portanto, em risco a existência do modelo de negócio pré-pago, o mais popular do Brasil, utilizado por 80% dos usuários de telefonia móvel.

Vale lembrar que a manutenção eterna das linhas também reduziria a quantidade de números disponíveis para servir à crescente demanda pelo serviço. Em razão da escassez de números, a Agência recentemente determinou a inserção do nono dígito em determinados Estados. Assim, mantendo-se o número (chip/linha) para sempre, sem possibilidade de cancelamento mesmo em caso de inatividade, aumentaria enormemente a demanda do mercado por mais números, o que exigiria a constante inclusão de mais dígitos aos números já existentes.

Com a decisão do presidente do STJ, volta a ter eficácia a regulamentação da Agência, que estabelece:

· Os créditos podem estar sujeitos a prazo de validade.

· A prestadora pode oferecer créditos com qualquer prazo de validade desde que possibilite ao usuário a aquisição de créditos, de valores razoáveis, com o prazo igual ou superior a 90 dias e 180 dias.

· Sempre que o usuário inserir novos créditos a saldo existente, a prestadora deverá revalidar a totalidade do saldo de crédito resultante pelo maior prazo, entre o prazo dos novos créditos inseridos e o prazo restante do crédito anterior.

· No caso de inserção de novos créditos, antes do prazo previsto para rescisão do contrato, os créditos não utilizados e com prazo de validade expirado serão revalidados pelo mesmo prazo dos novos créditos adquiridos.

Como se verifica das disposições acima, a Anatel permite que existam créditos com variados prazos de validade desde que a prestadora oferte créditos com prazos de validade de 90 dias e 180 dias, de forma que o usuário não se veja obrigado a inserir créditos mensalmente. Além disso, de acordo com as normas da Agência, as prestadoras são obrigadas a revalidar créditos suspensos no momento da inclusão de novos créditos, buscando-se um estímulo ao uso do serviço sem que o consumidor seja onerado com a perda de seus créditos vencidos.

Documentos relacionados

Pedido de suspensão de liminar e sentença (PDF, 531Kb)
Decisão do presidente do Superior Tribunal de Justiça (PDF, 785Kb)

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Leia na Fonte: Portal da Band / Colunas
[01/11/13]   Para presidente do STJ, bloqueio de créditos é válido - por Mariana Mazza

A Anatel divulgou nessa quinta-feira, 31, que conseguiu suspender a decisão que impedia as operadoras de telefonia celular de bloquear os créditos dos telefones pré-pagos que não foram utilizados dentro do prazo firmado contratualmente com o cliente. A decisão favorável ao pleito da agência reguladora foi dada pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Felix Fischer, liminarmente. Ou seja, o assunto ainda precisa ser discutido pelo plenário do STJ para que a sentença seja definitiva. Mas, até lá, as empresas irão respirar aliviadas pois poderão voltar a sequestrar os créditos dos clientes, exigindo que novos cartões sejam habilitados para só então "revalidar" o dinheiro que já foi gasto pelo consumidor.

Em sua decisão, o ministro Fischer aceitou os argumentos apresentados pela Anatel. Vejam bem: quem saiu em defesa do assunto foi a agência reguladora e não as próprias empresas. Isso aconteceu porque a permissão para que as operadoras estabeleçam um prazo para o consumo dos créditos habilitados nos celulares pré-pagos faz parte de um regulamento editado pela agência reguladora. É legítimo que a Anatel defenda a validade do regulamento que ela própria escreveu. O que achei interessante foram os argumentos utilizados pela autarquia. Um deles chama atenção em especial.

A agência argumentou que a base de clientes pré-pagos corresponde a 80% do mercado de telefonia móvel no Brasil. E, usando este dado, alega que "o modelo adotado no Brasil, com prazo de validade dos créditos pré-pagos, vem funcionando com sucesso e é um dos grandes responsáveis pela expansão da telefonia móvel no país e inclusive pelo seu alto grau de penetração social". Vamos avaliar com cuidado essa frase. É verdade que a grande maioria dos brasileiros possui telefones celulares pré-pagos. E o motivo disso é o alto custo do serviço em comparação com a renda média das famílias brasileiras. A opção pelos planos pagos antecipadamente está intimamente ligada ao controle de gastos das famílias. Agora, outra verdade incontestável é que o minuto do pré-pago é bem mais caro do que o minuto cobrado dos clientes com maior fôlego financeiro, que aderem a planos pós-pagos.

Considerando estes fatos, o argumento apresentado pela Anatel pode ser entendido como mais um indício do desequilíbrio do modelo de negócios adotado neste setor. No fim, quem tem menor poder aquisitivo acaba subsidiando todo o sistema, inclusive os clientes mais abonados, que não precisam controlar seu consumo a base da compra de cartões pré-pagos. Se 80% dos clientes da telefonia móvel pagam mais caro para fazer suas chamadas e, ainda assim, devem ser submetidos a um sequestro do dinheiro que já foi investido no serviço para que o modelo de negócios das companhias continue sustentável, não estaria na hora de rever esse modelo? O pré-pago é triplamente positivo para as companhias telefônicas graças ao sistema chancelado pela Anatel: 1) A empresa recebe antes, então não há risco de inadimplência; 2) O preço do minuto é mais alto, então o consumidor é forçado a gastar mais; e 3) Se ele não usar o crédito totalmente, a empresa não tem obrigação alguma de devolver o dinheiro ao consumidor.

A decisão da Tribunal Regional Federal da 1a Região que agora foi derrubada liminarmente pelo STJ apesar de não resolver plenamente esse desequilíbrio de forças no modelo usado na telefonia móvel, ao menos reestabelecia o direito mínimo do consumidor de pedir o seu dinheiro de volta caso não utilizasse o serviço. A Anatel ainda argumentou que a decisão original iria, na verdade, prejudicar (???) o consumidor por acabar com um "modelo de sucesso". Seria essa afirmação uma ameaça de aumento de preços pela agência reguladora? É bom lembrar que as operadoras já fizeram esta mesma ameaça tão logo o TRF decidiu pelo fim do confisco dos créditos.

Mas, o que é realmente intrigante é o fato de o ministro Felix Fischer ter aceitado um dos argumentos mais frágeis de todo esse debate. Segundo Fischer, "a indefinição de prazo de validade dos créditos pode significar o uso, ainda que parcial, de serviço gratuito". Como assim "gratuito"? Na visão das teles e da Anatel, o simples fato de um consumidor manter sua linha ativa apenas para receber chamadas pode ser entendido como acesso a um serviço de forma gratuita. Como se fosse possível uma ligação ser feita sem ter alguém pagando por ela. Na verdade, o que este raciocínio defende é que as pessoas devem pagar para poder receber as chamadas. Mesmo existindo um outro indivíduo pagando pela ligação realizada. É um ganha-ganha para as empresas. O cliente que liga, paga pela ligação. E quem recebe, especialmente se for dono de uma linha pré-paga, também tem que pagar se quiser atender a chamada. Na lógica anatelina, se alguém te manda uma encomenda pelos Correios, você é obrigado a pagar para ser considerado apto a receber o pacote. E pagar antecipadamente, diga-se de passagem. Se ninguém te ligar, problema seu. Ainda assim você pagou pela hipótese de receber uma chamada.

Há anos essa lógica do custo da disponibilidade vem sendo usada para justificar absurdos no setor de telecomunicações brasileiro, embora em outros países venha prevalecendo o entendimento de que o acesso a estes serviços deve ser banalizado e não considerado um "serviço em si mesmo". O exemplo clássico é a assinatura básica da telefonia fixa, criada para sustentar a manutenção das redes e assegurar um lucro mínimo para as concessionárias. Na lógica da assinatura, o cliente paga pela "disponibilidade" da linha. Mesmo que ela não esteja sendo usada para fazer ou receber chamadas, o pedágio deve ser pago mensalmente. Em contrapartida, o consumidor tem direito a 100 minutos em ligações locais por mês. Em muitos países o modelo de assinatura básica foi substituído pelo de "tarifa flat", onde o consumidor paga um valor mensal e usa o serviço sem limite de tempo. E este outro modelo tem se mostrado sustentável economicamente para as empresas.

Existem muitas formas de equilibrar a prestação de serviço, assegurando uma boa oferta a ganhos financeiros para as operadoras. Não me parece justo que um modelo de negócios se sustente no pagamento antecipado e mais caro de um serviço que nem sempre será prestado e, ainda por cima, a fundo perdido. Na Lei Geral de Telecomunicações (LGT), que rege o setor, o primeiro item da lista de obrigações do Poder Público é "garantir a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas". Não há nada na lei que exija da Anatel que ela defenda o modelo de negócios adotado pelas companhias a qualquer custo. Enquanto este modelo não for revisto, a população mais pobre é a mais prejudicada, pagando caro por um serviço ruim. E sendo punida por não poder arcar com um plano pós-pago.