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Leia na Fonte: Canal Tech
[28/10/13]  Entenda o Marco Civil da Internet, que deverá ser votado nesta semana na Câmara - por Giancarlo Silva

A expectativa já dura cerca de quatro anos em meio a polêmicas, reviravoltas e adiamentos. Elaborada em caráter colaborativo e visando criar regras claras sobre os direitos e deveres dos cidadãos brasileiros na rede mundial de computadores, o Marco Civil da Internet finalmente deverá ser levado à votação na Câmara dos Deputados nesta semana, em caráter de urgência devido às recentes denúncias de espionagem das redes digitais e de telecomunicação da presidente Dilma Rousseff e da Petrobrás pela NSA, a Agência de Segurança dos Estados Unidos.

O conjunto de diretrizes criado no ano de 2009 vem passando por constantes transformações – algumas boas, outras questionáveis – e com o tempo se tornou um Projeto de Lei, sob o número 2126/2011, anexado a um outro PL, de número 5403/2001.

Mas, afinal, o que é exatamente o Marco Civil da Internet? Que direitos e deveres ele garante aos brasileiros? Quais problemas existentes ele busca resolver?
O que é?

O Marco Civil da Internet é um conjunto de diretrizes legislativas que tem o objetivo de regular o uso da Internet em nosso país, pela previsão de princípios, garantias, direitos e deveres de seus usuários. Se aprovado, o Estado deverá atuar de acordo com as diretrizes de tal Marco para a execução de leis que garantam o fornecimento do acesso com qualidade e o uso irrestrito e justo da internet. O Marco Civil foca em três aspectos básicos que necessitam ser regulamentados para garantir o exercício da cidadania:

Neutralidade da Rede

De acordo com o chamado Princípio da Neutralidade, toda e qualquer informação que trafegue na internet deverá ser tratada de igual maneira, trafegando na mesma velocidade (dentro do contratado pelo usuário) e sem qualquer restrição, vigilância, monitoramento ou censura. Atualmente, diversos provedores de conteúdo (ISPs) impõem práticas de controle de tráfego – o chamado traffic shaping – que prejudicam o funcionamento de determinados recursos e serviços online.

Telefonia por VoIP, sites de vídeos e streaming de conteúdo, protocolos de compartilhamento de arquivos e outros serviços, alguns deles essenciais, são prejudicados por essa limitação importada por muitos dos ISPs existentes no mercado. Os artigos do Marco Civil que abordam a Neutralidade da Rede visam combater essa e outras práticas de limitação e discriminação do tráfego de dados na rede.

Outro grande problema a ser combatido é o risco de violação de privacidade, pois é cada vez maior a incidência de empresas que rastreiam e monitoram o tráfego dos dados para coleta e uso de informações sem o consentimento dos usuários.

Reserva Jurisdicional

O Marco Civil da Internet também prevê que a obtenção de dados pessoais e registros de acesso a internet pelas autoridades deverá ser feita somente mediante prévia decisão judicial específica e fundamentada, para uso em ações civis e criminais. O que significa, entre outras coisas, que os ISPs não seriam obrigados a ceder dados pessoais e histórico de uso da internet dos usuários de seus serviços, a não ser sob ordem judicial.

Responsabilidade dos Provedores

Este aspecto do Marco rege que os provedores de acesso não devem assumir a responsabilidade por danos decorrentes do uso indevido da internet por seus usuários. A prática comum hoje em dia é que, com certa frequência, provedores de acesso e prestadores de serviços em geral são considerados culpados pelas ações de determinados usuários que publicam conteúdo que desrespeite as leis ou que cometa crimes virtuais de qualquer natureza, e são obrigados a bloquear seus serviços ou o acesso a serviços de terceiros no todo ou em parte, prejudicando boa parte dos usuários que não tem nada a ver com o uso indevido.

O clássico caso da postagem de um vídeo íntimo da modelo Daniela Cicarelli no YouTube e consequente bloqueio de todo o site de vídeos em território nacional é um exemplo do tipo de problema que o Marco Civil da internet deseja combater. Em uma situação ideal, ao invés de os provedores de internet bloquearem o acesso ao serviço, eles cederiam às autoridades dados do usuário que postou o vídeo para que ele seja punido de acordo com a lei. Entretanto, os provedores argumentam que esse tipo de ação preventiva é tecnicamente inviável, por não existir capacidade técnica e humana disponível para vigiar o tráfego de toda a rede.
A situação na Câmara

Hoje (28) expira o prazo de 45 dias para que o Projeto de Lei do Marco seja votado, antes do trancamento da pauta, mas existe a possibilidade de que a votação seja adiada. O deputado e presidente da Câmara Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) expressou desejo de que a votação do Marco seja transferida para esta quarta-feira, conforme noticiado pelo O Globo.

O deputado federal e relator do projeto Alessandro Molon (PT) terá as últimas reuniões com outros representantes dos ministérios que estão envolvidos com o Marco Civil. Ele demonstra preocupação com a possibilidade de a parcela do Marco responsável pelo Princípio da Neutralidade (especificamente o artigo 9º) ser derrubada pela ação de alguns indivíduos de dentro do Congresso. A Neutralidade da Rede é defendida pelo Governo Federal, mas encontra oposição tanto por parte de alguns políticos quanto pelos provedores de acesso e operadoras de telecomunicações que possuem representação no Brasil.
Interesses próprios?

A Neutralidade da Rede é um assunto crítico justamente por atrair a oposição das telecoms, que desejam ter o direito de regular a velocidade de acesso oferecida aos seus clientes dependendo do tipo de conteúdo ou serviço usufruído. Uma mesma assinatura poderia, por exemplo, estabelecer uma velocidade maior para o acesso a vídeos fornecidos pelo próprio ISP, mas essa velocidade cairia caso o vídeo acessado esteja hospedado em um servidor diferente do fornecido pelo provedor. Pacotes básicos para usos de email e cobrança de valores adicionais para uso de mensageiros por VoIP, como o Skype, seriam outros exemplos de serviços "fatiados" e oferecidos de forma limitada, para maximizar os lucros dessas empresas.

Molon demonstrou ser contra essa prática, que está sendo imposta não só no Brasil, mas no restante do mundo. Para ele, tal prática encareceria o acesso à internet e culminaria na exclusão digital. Já Eduardo Levy, presidente da associação Telebrasil, declarou durante evento na Futurecom na semana passada:

"Somos a favor da neutralidade da rede, mas também somos a favor da democracia na internet. Uma provedora pode querer oferecer a seus assinantes velocidade maior para (visualização de) seus próprios vídeos que para os de outras. Mas os outros vão ter a qualidade mínima garantida, pois a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) já nos fiscaliza sobre isso mensalmente".

Outros pontos preocupantes incluem a exigência de que os dados de acesso dos brasileiros sejam armazenados em data centers instalados em território brasileiro, com a justificativa de que muitas empresas de TI que têm sede no Brasil não colaboram facilmente com a Justiça em investigações. O diretor de políticas públicas do Google Brasil Marcel Leonardi argumentou que a jurisdição é definida pela nacionalidade da empresa que detém os dados, e não pela localização geográfica dos servidores, o que tornaria a exigência inútil.

Sem dúvida, o Marco Civil da Internet é um passo importante para a regulamentação do acesso à internet no Brasil e à garantia de direitos e responsabilidades por parte de Governo, empresas e usuários, mas pode correr o risco de ser posto em vigor em um formato diferente do que foi originalmente elaborado. Resta-nos acompanhar como será a votação e fiscalizar para que o Marco não seja apenas mais uma ferramenta para viabilizar intenções que vão de encontro aos interesses da população.

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Leia na Fonte: O Estado de S.Paulo
[30/10/13]  A neutralidade necessária - Editorial Estadão

Divergências até mesmo dentro do principal partido de sustentação do governo impediram a votação ontem, na Câmara dos Deputados, do projeto de lei que institui o chamado Marco Civil da Internet, que define direitos e deveres de usuários e provedores e estabelece as diretrizes para a atuação do poder público para o desenvolvimento da internet no País, e por isso vem sendo chamado de "Constituição da internet". A persistência das divergências talvez impeça a votação também na sessão de hoje.

O projeto, que começou a ser elaborado em 2009 e é de grande importância para o País, está pronto para ser votado há um ano. Mas, por não atender inteiramente uma parte dos interessados na questão, sua votação vem sendo protelada. Nem mesmo o fato de que, por tramitar em regime de urgência constitucional, o projeto passou a trancar a pauta da Câmara - ou seja, enquanto ele não for votado, a Casa não poderá votar mais nada, exceto propostas de emenda à Constituição e o Código de Processo Civil - foi forte o suficiente para levá-lo à votação.

O presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), disse que, se não houver acordo sobre o texto a ser submetido ao plenário, a votação poderá ficar para a semana que vem. Até lá, ele espera que se chegue a um entendimento. "É melhor levar um texto acordado para evitar obstrução e dificuldades no plenário", justificou.

Em 10 de setembro, em reação às denúncias de espionagem dos Estados Unidos em vários países, especialmente o Brasil, a presidente Dilma Rousseff enviou mensagem ao Congresso solicitando urgência para a tramitação do projeto de lei.

Na ocasião, após reunião da presidente com diversos auxiliares diretos, o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, afirmou que uma das decisões tomadas então foi a de levar à votação o texto do relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), sobre a neutralidade da rede, uma das questões que mais têm dividido os deputados, inclusive os da base governista. Há dias, a própria presidente Dilma Rousseff usou o Twitter para afirmar que "defendemos a neutralidade da internet".

Para os usuários da internet, este é, de fato, um dos pontos mais importantes da versão do projeto elaborada pelo relator. O princípio da neutralidade estabelece que todos os pacotes de dados que circulam pela rede devem ser tratados igualmente pelas operadoras. Isso significa que as operadoras não podem dar preferência para determinados clientes, diferenciar velocidades ou privilegiar o tráfego de determinados dados. A neutralidade assegura a todos os usuários o acesso livre aos serviços de transmissão de voz e dados, sem necessidade de pagar valores adicionais por determinados serviços.

As empresas de telecomunicações são contrárias à neutralidade, pois ela impede a comercialização de pacotes diferenciados, com preços e velocidades de transmissão igualmente diferenciados. O líder do PMDB na Câmara, deputado Eduardo Cunha, não vê problemas na oferta de pacotes diferenciados. "Quem só usa e-mails paga menos", exemplificou.

Abrir caminho, por meio do Marco Civil da Internet, para a montagem de modelos de negócios, formas de comercialização e política de preços das operadoras, no entanto, é desvirtuar sua finalidade. Ele deve ser, como foi concebido há quatro anos, o balizador dos direitos e deveres dos participantes da rede, assegurando aos cidadãos a liberdade de expressão e às empresas, a liberdade de competir.

Outro foco de divergência no projeto é a privacidade, no caso entendida como a guarda de dados, como data, horário e duração do acesso à internet. Depois da revelação dos casos de espionagem pelos Estados Unidos, o governo passou a defender que a guarda seja feita em datacenters no Brasil. Mas é ilusório imaginar que uma lei como essa tenha o poder de impedir ações de espionagem. Uma das soluções seria retirar o tema do projeto do Marco Civil e tratá-lo em um projeto específico.

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Leia na Fonte: Tele.Síntese
[30/10/13]  Senador Walter Pinheiro já pensa em plano B para aprovar Marco Civil da Internet - por Lúcia Berbert

Título original: "Pinheiro já pensa em plano B para aprovar Marco Civil da Internet"

Senador disse que pode apresentar proposta nos mesmos moldes no Senado, onde há clima favorável à norma como está.

O senador Walter Pinheiro (PT-BA) já está elaborando um plano “B” para o caso de o Marco Civil da Internet voltar a empacar na Câmara. A ideia é fazer uma proposta nos mesmos moldes do projeto atual e começar a tramitação dela pelo Senado, onde se verifica uma disposição maior de aprovar a norma como está.

“Vamos torcer para que o PL avance na Câmara, que desde setembro tramita no regime de urgência constitucional, mas o que se percebe é a continuação do impasse que impediu a votação da matéria nos últimos dois anos”, disse Pinheiro, nesta quarta-feira (30). O projeto já tranca a pauta da Câmara, mas a votação não acontecerá antes da próxima semana, quando será realizada uma comissão geral no plenário, na última tentativa de se chegar a um consenso.

Segundo o senador, o principal impasse diz respeito à neutralidade da rede e ainda não há um cenário claro de que será solucionado até a próxima semana. “Partidários da flexibilização das possibilidades de gestão da rede dizem que não votarão se o texto não mudar, porém se o texto for alterado, aqueles que defendem a manutenção da neutralidade como foi proposta pelo relator prometem fazer obstrução da votação”, disse.

Para Pinheiro, o atraso na aprovação do projeto que ficou conhecido como a constituição da internet provocará um vácuo, com reais prejuízos para fomentar o crescimento de conteúdo para a rede. O senador disse que, caso a polêmica continue, irá negociar com o governo para dar andamento a sua proposta.

Este ano, comissões do Senado já anteciparam o debate sobre o Marco Civil da Internet, com a realização de duas audiências públicas sobre o tema. Se as dificuldades forem superadas e a matéria for aprovada na Câmara, em função da urgência constitucional, os senadores terão apenas 45 dias para votar o projeto.

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Leia na Fonte: Convergência Digital
[30/10/13]  Marco Civil: Versão ‘recuperada’ mexe no artigo sobre neutralidade de rede - por Luís Osvaldo Grossmann

Por conta de um jantar na casa do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, na semana passada, instalou-se um certo clima de incerteza sobre o destino do Marco Civil da Internet. Ali, teles, Globo e o relator do projeto de lei trocaram juras de boas intenções para um acerto que possibilite a aprovação.

Aparentemente, nada de concreto avançou desde aquela quarta-feira. As partes presentes admitem que há pouca ‘liga’ para um ‘acordo’, ainda que admirem o movimento político do presidente da Câmara. Mas em se tratando de política, acreditam que o fiel da balança é o líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ). Por sua vez, o relator do projeto, deputado Alessandro Molon, do PT/RJ, se compromete a apresentar uma versão final do texto à Comissão Geral, que está prevista para se reunir pela primeira vez na próxima terça-feira, 05/11.

O PMDB tem a presidência e a segunda maior bancada, com 76 deputados, com a maior parte deles seguindo de perto o que orienta o líder Cunha. O poder parece maior porque, apesar dos movimentos recentes da presidenta Dilma Rousseff, o governo não orienta claramente sua base sobre o PL 2126/2011.

A este noticiário, Cunha repetiu nesta quarta, 30/10, o que foi colocado como “problemas” do projeto: “Estamos de acordo com a neutralidade de rede e o objetivo é não permitir a discriminação de tráfego, mas como está não é permitido ofertas com diferentes velocidades ou volume de dados.” Mas houve outros recados. O primeiro deles foi dado no jantar ao vice presidente da Globo, Paulo Tonet. O líder do PMDB afirmou defender o ponto do projeto mais caro à emissora, que é possibilidade de conteúdos que violem direitos autorais serem removidos da rede com base em notificações extrajudiciais.

Segundo relatos, Cunha garantiu que esse ponto será preservado mesmo que seja preciso aprovar emendas ao texto – ainda que o relator do projeto, Alessandro Molon (PT-RJ), também tenha reiterado não existir a menor intenção em modificar o parágrafo segundo do artigo 15.

Emendas, por sinal, valem para todos os lados. Ao relatar as ressalvas no artigo sobre neutralidade de rede, Eduardo Cunha foi claro. “Queremos fazer um acordo com o relator. É o melhor caminho. Mas há emendas e o projeto pode sair com ou sem Molon”, disparou.

Versão com cortes

Por uma dessas coincidências, ao participar de uma audiência pública da Comissão de Ciência e Tecnologia, o deputado Eduardo Azeredo (PSDB/MG) surpreendeu os presentes ao anunciar que “já tem uma outra versão do Marco Civil”, com alterações.

Azeredo mirava em um ponto no qual milita mais diretamente – a guarda de registros de conexões – mas, inadvertidamente, acertou nas queixas das operadoras de telecom e do líder do PMDB. A tal “outra versão do Marco Civil” traz uma modificação também no artigo nono, que trata da neutralidade de rede.

Ali, depois de disciplinar que a discriminação ou degradação do tráfego somente poderá decorrer de requisitos técnicos, o texto menciona que mesmo nesses casos as operadoras devem evitar prejuízos aos usuários, respeitar a competição e “oferecer serviços em condições comerciais não discriminatórias”.

Na versão que agora circula como “nova”, essa ressalva quanto às ‘condições comerciais não discriminatórias’ não existe mais. Segundo Molon, porém, esta é uma opção que já existia em novembro do ano passado, quando o projeto chegou ao Plenário. “Simplesmente não existe ainda um novo texto”, insistiu.

Até aqui, os principais atores desta opereta não souberam se posicionar sobre o ‘novo’ velho texto. Para o relator, qualquer das formas não impede as teles de fazerem o que alegam querer – oferecer pacotes com diferentes velocidades e franquia de dados. A possibilidade é que elas entendam que a retirada de um inciso resolve o nó que até agora impediu a votação do Marco Civil da Internet.

O Convergência Digital disponibiliza a versão que está 'circulando'. Clique aqui. (PDF - 110 KB)

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Leia na Fonte: Teletime
[30/10/13]  "Versão secreta" do relatório de Alessandro Molon vaza pela Agência Câmara - por Helton Posseti

O deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG) surpreendeu a todos durante a audiência pública realizada na última terça, 29, sobre crimes cibernéticos, ao levar uma versão do substitutivo do Marco Civil da Internet diferente daquela tida como a última disponibilizada pelo deputado relator, Alessandro Molon (PT-RJ).

A assessoria de Molon nega que exista uma nova versão do texto, além daquela disponibilizada em 20 de novembro de 2012. Mas, conforme apurou este noticiário, o texto que estava nas mãos de Azeredo foi divulgado pela Agência Câmara no dia 22 de outubro, após a realização de um videochat com Molon. Leia aqui a notícia sobre o videochat e aqui o substitutivo divulgado pela Agência Câmara. Apesar da assessoria do deputado negar que o relatório seja oficial, jornalistas da Agência Câmara informaram a interlocutores dentro do Congresso que foi o gabinete de Molon quem disponibilizou a versão que foi colocada no site oficial de notícias da Câmara dos Deputados.

O novo texto aparece justamente no momento em que Molon tem sido criticado por não disponibilizar para análise dos deputados o texto final que, ao que tudo indica, deve ser votado na quarta, 6.

A "versão secreta" do substitutivo traz sinais de que o texto é, sim, uma evolução, resultado das inúmeras negociações que vêm acontecendo de 2011 para cá. No final do voto (página 82) o texto é datado do ano de 2012, mas ao final do projeto de lei o ano é 2013.

Mudanças

O novo relatório traz mudanças nos artigos 2º, 9º e 13º. No artigo 2º a mudança é pequena. O caput ficou assim: "A disciplina do uso da Internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como:", sendo que a expressão "o respeito à liberdade de expressão" é nova.

No artigo 9º, onde reside toda a polêmica da neutralidade de rede, a alteração à primeira vista foi feita para agradar às teles. No parágrafo segundo que diz: "Na hipótese de discriminação ou degradação do tráfego prevista no parágrafo 1º, o responsável mencionado no caput deve:", foi retirado o item IV: "oferecer serviços em condições comerciais não discriminatórias". Era justamente esse o ponto mais criticado pelas teles.

O artigo 13º, por sua vez, foi totalmente substituído pelo parágrafo segundo do mesmo artigo. Saiu o texto: "Na provisão de aplicações de Internet é facultada a guarda dos registros de acesso a estas, respeitado o disposto do artigo 7º". E entrou: Art. 13: "Ordem judicial poderá obrigar, por tempo certo, a guarda de registros de acesso a aplicações de Internet, desde que se tratem de registros relativos a fatos específicos em período determinado, ficando o fornecimento das informações submetido ao disposto na Seção IV deste Capítulo".

Este é um ponto duramente criticado por alguns parlamentares, como o deputado Sandro Alex (PPS-PR). Para ele, facultar a guarda dos registros de acesso às aplicações seria uma vergonha ao Brasil, especialmente depois das denúncias de espionagem e dos indícios de colaboração das empresas de Internet como o Google com a agência de segurança norte-americana NSA.

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Leia na Fonte: Terra
[31/10/13]  Guarda de dados no país pode afugentar empresas, diz associação - por Sabrina Craide

A Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom) avalia que a obrigatoriedade de guarda de dados de brasileiros ou de atividades executadas no país em território nacional, prevista no Marco Civil da Internet, poderá aumentar os custos das empresas de tecnologia da informação (TI) e estimular a migração de atividades aqui desenvolvidas por empresas globais. Para a entidade, a mudança também poderá afetar a capacidade de expansão das companhias brasileiras.

"Tal obrigação poderá fazer com que os cidadãos, as empresas e outras instituições corram o risco desnecessário de ser excluídos do enorme potencial da economia digital, prejudicando a capacidade do país de criar, inovar, gerar emprego e arrecadar impostos a partir do bom uso da internet", diz a Brasscom, em carta de posicionamento enviada a deputados, senadores e à presidenta Dilma Rousseff.

Segundo a entidade, a exigência de localização de dados poderia também estimular movimentos e políticas reativos em outros países, afetando as exportações de serviços e de tecnologias a partir do Brasil. "Em movimento inverso, pode-se estimular a mudança dos Data Centers aqui instalados, ou pelo menos de parte deles, para outros países, em possível prejuízo à arrecadação tributária e à criação de postos de trabalho", aponta o documento.

A Brasscom recomenda que o país aborde sem precipitações a questão da segurança de dados, sem enquadrá-la no Marco Civil da Internet. A entidade considera que a melhor forma de garantir a segurança da rede é com uma boa arquitetura de sistemas, medidas e mecanismos de segurança e que a obrigação de guarda de dados em território nacional não é necessariamente a medida que possa garantir essa segurança.

O Marco Civil da Internet estava na pauta de votação da última terça-feira, mas foi adiada para a próxima semana. A matéria define direitos e deveres dos usuários e dos provedores de internet, proibindo, por exemplo, que as empresas responsáveis pela conexão repassem registros de acessos dos internautas para outras empresas, garantindo o sigilo das comunicações exceto em casos de ordem judicial. O texto ainda exige a manutenção da qualidade dos pacotes vendidos e proíbe qualquer monitoramento, análise ou fiscalização do conteúdo dos pacotes de dados.
Agência Brasil

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Leia na Fonte: CanalTech
[01/11/13]  Google DNS é encerrado no Brasil por causa das normas do Marco Civil

Depois do anúncio da presidente Dilma Rousseff sobre as novas legislações que entrariam em vigor com o Marco Civil da Internet, que será votado na próxima terça-feira (5), o Google decidiu interromper indefinidamente o seu famoso serviço de DNS no Brasil, o Google DNS. O serviço começou a encerrar as suas operações no país no dia 12 de setembro, data em que a presidente fez o anúncio de que empresas como Facebook, Twitter, Yahoo!, Google e outras ligadas à internet seriam obrigadas a armazenar os dados de usuários brasileiros em território nacional.

O Brasil é a maior economia da América Latina e é um dos países com a maior taxa de crescimento de internautas no mundo. Se empresas como o Google sentirem que precisarão encerrar os serviços prestados em um mercado tão significativo devido às novas restrições no país, os brasileiros e provedores de conteúdo internacionais que atuam aqui poderão começar a sofrer as consequências da nova legislação na Internet.

Como publicado pelo Renesys, um representante oficial do Google confirmou o desligamento dos serviços, mas não disse a real causa:

“Atualmente, as consultas ao Google DNS vindas do Brasil (e talvez alguns outros países da América Latina) estão sendo tratadas em servidores nos EUA. Consequentemente, vocês podem estar enfrentando respostas mais lentas do que antes. Lamentamos o transtorno e estamos trabalhando para recomeçar os serviços no Brasil em um futuro próximo.”

Parece ter sido no mínimo prudente que, ao ouvir da nova lei de privacidade no Brasil, o Google tenha começado a interromper os serviços no país, enquanto aguarda a revisão da versão final da nova legislação pelos seus advogados. Essa revisão pode decidir como o Google poderia voltar a prover os seus serviços no Brasil, como o Google DNS.

O novo Marco Civil da Internet pode representar o princípio do encerramento dos serviços de várias empresas no Brasil, inclusive de companhias como Facebook e Yahoo! Mail. As empresas teriam que investir em estruturas dedicadas no país apenas para servir os usuários brasileiros, coisa que dificilmente acontece também nos outros países.

Com essa mudança, podemos começar a ver por aqui serviços locais alternativos, como acontece na China e Rússia com o Baidu e o Yandex, que são a versão local do Google nestes países.

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Leia na Fonte: Convergência Digital
[01/11/13]  Google enfrenta governo e 'descontinua' serviços de dados no Brasil - por Luís Osvaldo Grossmann

A julgar pela avaliação da americana Renesys, uma empresa que monitora a atividade na Internet em todo o mundo, a Google foi além das críticas à intenção do governo brasileiro de exigir o armazenamento local de dados de nacionais. Segundo ela, “o serviço DNS da Google deixou o Brasil em antecipação à nova lei”. A Google nega.

DNS é sigla para Domain Name System - ou Sistema de Nomes de Domínio - uma ferramenta essencial à Internet que faz a tradução dos endereços na rede. É isso que possibilita que no lugar de decorar 74.125.131.99, os seres humanos possam simplesmente digitar google.com.

Por necessidade óbvia, esse sistema faz parte dos serviços oferecidos pelos provedores de conexão. Mas desde o fim de 2009 a gigante das buscas tem sua própria versão, batizada de Google Public DNS. Não é a única, mas segundo a Renesys, a versão da Google é utilizada, a partir de São Paulo, por pequenos provedores brasileiros.

Diz a Renesys que “no mês passado, percebemos que o Google DNS para a América Latina parou de responder de São Paulo e começou a repassar consultas de DNS para os Estados Unidos (…). Ao mover a resolução de DNS para fora do Brasil e de volta aos Estados Unidos, o Google DNS agora opera fora da jurisdição brasileira.”

A empresa nega que um tema esteja ligado ao outro. “A mudança de roteamento dos servidores de DNS faz parte das nossas operações normais de rede. Não há absolutamente qualquer relação com potenciais novas regras relativas à localização de dados.”

Essa mudança teria se verificado a partir de 12 de setembro, o que para a Renesys combina com a data em que a presidenta Dilma Rousseff defendeu publicamente a determinação legal para o uso de datacenters instalados no Brasil para o armazenamento de dados relacionados aos brasileiros - uma das respostas às denúncias de espionagem dos EUA.

Só a cronologia, porém, não explica. Dilma começou a defender publicamente o armazenamento local de dados antes disso, ainda em julho. O que aconteceu nesse período mencionado é que em 11 de setembro o governo encaminhou ao Congresso o pedido de urgência constitucional para o projeto de lei do Marco Civil da Internet. Existe a ideia de incluir os datacenters no projeto, mas isso ainda não aconteceu.

No entanto, a Google no Brasil já vinha se posicionando contrariamente à ideia. Ainda no fim de julho, o principal executivo da empresa no país, Fabio Coelho, encontrou-se pessoalmente com o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, quando criticou a proposta em discussão. Assim, embora não haja exatamente uma coincidência de datas, a dinâmica já estava posta.

Para a Renesys, a Google está ‘esperando para ver’. “Parece apenas prudente que ao saber da nova lei de privacidade no Brasil a Google tenha começado o processo de descontinuidade de seus serviços lá, aguardando uma revisão da legislação por seus advogados”. E a conclusão é favorável:

“Se a Google deixar o Brasil, como fez na China, pode optar por investir em infraestrutura em outros países com leis mais a seu gosto. Esse desenvolvimento pode induzir a competição local, talvez com encorajamento do governo, como se viu no Baidu chinês e no Yandex russo. Não é necessariamente uma coisa ruim para o Brasil ou para a região como um todo, no longo prazo.”

* A análise da Renesys pode ser conferida nesse link: http://www.renesys.com/2013/10/google-dns-departs-brazil-ahead-new-law/.

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Leia na Fonte: Consultor Jurídico - Origem: Folha
[03/11/13]  Câmara deve dar fim a falso impasse sobre internet - Editorial Folha de S. Paulo

Mais uma semana terminou sem que a Câmara dos Deputados tenha sido capaz de aprovar o Marco Civil da Internet. O projeto está pronto há mais de um ano e sua votação já foi adiada diversas vezes.

Nem o fato de a proposta tramitar em regime de urgência e ter passado a impedir que o plenário da Câmara delibere sobre outras proposições foi suficiente para que os deputados se sentissem compelidos a cumprir sua obrigação.

A importância do projeto, no entanto, pode ser facilmente percebida pelo epíteto que o acompanha. Trata-se, segundo especialistas no assunto, de uma espécie de Constituição da internet. Seu propósito é estabelecer princípios, garantias, direitos e deveres para o ambiente virtual. Vale para usuários, provedores e agentes públicos.

De ONGs ligadas à comunicação a associações científicas, passando por sindicatos, por entidades internacionais e pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil, um sem-número de atores envolvidos com a rede de computadores mobilizou-se a favor do Marco Civil.

Permanece o impasse, contudo. Do ponto de vista conceitual, o nó mais apertado está na chamada neutralidade de rede — princípio segundo o qual a qualidade do serviço oferecido pelo provedor não pode ser alterada em função do conteúdo acessado pelo usuário.

Sem a neutralidade, nada impedirá que o provedor de acesso (empresas de telecomunicações) cobre mais caro ou dificulte a vida de quem quiser utilizar a internet, em substituição ao telefone, para chamadas à distância — para dar um exemplo óbvio.

Enquanto especialistas sempre disseram que, sem a neutralidade, a internet será bem diferente — e pior— do que é hoje, executivos das empresas de telecomunicações insistiam que tal princípio tolhe a liberdade do usuário — que não pode, por exemplo, pagar menos para acessar apenas e-mails.

Mais recentemente, as verdadeiras razões apareceram. Não se trata de debater a democracia, explicou Mario Girasole, executivo da TIM Brasil. "Aqui estamos falando do velho dinheiro", disse. "Simples assim. É business model'."

É simples, de fato. São cerca de 100 milhões de usuários de internet no Brasil, uma parcela crescente da população. Há, de outro lado, um modelo de negócios que beneficia um punhado de empresas.

Para representantes eleitos pelo voto da população, deveria ser simples sair desse impasse.

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Leia na Fonte: Primeira Edição - Origem: folha
[03/11/13]  Plano B de operadoras cria regras para corte do serviço de internet

O relator do projeto do Marco Civil da Internet, deputado Alessandro Molon (PT/RJ) durante gravação do programa Poder e Política

Prevendo que a cobrança por conteúdo acessado não passe, as teles definiram um plano B, alterando somente dois artigos do Marco Civil da Internet. Um deles oficializa uma rotina comum: a redução de velocidade de quem contrata um plano e estoura a franquia de dados.

A última versão do texto de "consenso" também prevê o desligamento ou a interrupção do serviço de acordo com critérios definidos em contrato. Hoje, a lei só permite a interrupção por inadimplência.

Para o consumidor, o risco seriam os termos dos contratos abusivos. As teles negam, mas as cláusulas poderiam prever interrupção em casos de uso "abusivo" de vídeos ou aplicativos.

Outro artigo do texto prevê tratamentos diferenciados no gerenciamento do tráfego de dados. Na rede, os acessos transitam em "pacotes". As teles querem "olhá-los" para bloquear vírus e spams e direcionar "pacotes" válidos. Uns iriam para vias de acesso expressas. Outros, não.

As condições do "bloqueio, monitoramento, filtragem, análise ou fiscalização do conteúdo dos pacotes de dados" seriam definidas por regulamento a ser definido posteriormente pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações).

Para as teles, isso reduziria custos e preços, e melhoraria a qualidade.

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Leia na Fonte: GGN
[03/11/13]  A importância do Marco Civil da Internet - por Luis Nassif

Nos últimos anos, uma nova lei – a Lei do Cabo – permitiu aos canais de TV a cabo descontar parte do imposto de renda no financiamento de produções nacionais – com obrigatoriedade de passar um pequeno número de horas/mês no horário nobre.

Bastou para que começasse a florescer por todo o país uma nova indústria de audiovisual.

Nos primórdios da televisão nos Estados Unidos, a nova tecnologia atraiu multidões de pequenos empresários. A pretexto de botar ordem no mercado, o poder federal decidiu regular o setor. E concedeu o espaço público a poucas redes de emissoras.

O argumento inicial é que o modelo de negócios – com base nos comerciais – só seria viável se em formato de rede. E seria a maneira das emissoras, fortalecidas pelo modelo, darem a contrapartida para a sociedade – na forma de produções bem acabadas, programas educativos, campanhas cívicas, espaço para a diversidade.

Com o tempo, a lógica comercial se impôs sobre as contrapartidas sociais. Partiu-se para um vale-tudo, da busca da audiência a qualquer custo que acabou desvirtuando os princípios legitimadores da oligopolização.

Mais que isso, as redes ganharam tal poder no mercado de ideias que passaram a interferir no jogo político, na política econômica, no próprio caráter nacional.

Nos Estados Unidos, esse modelo só foi rompido com a eclosão da TV a cabo e, agora, com a Internet. Hoje em dia, 55% dos norte-americanos assistem televisão através da Internet. Em breve, haverá o fim das emissoras abertas dominando o espectro da radiodifusão.

No caso brasileiro, o formato das redes provocou o enfraquecimento das manifestações regionais, não abriu espaço para as produções regionais, consolidou dinastias políticas, através dos afiliados. E permitiu aos grandes grupos um ativismo político incompatível com sua condição de concessão pública.

Qualquer tentativa do Ministério Público Federal, Procons, ONGs de exigir bom nível da programação das emissoras resulta em grita geral com o uso duvidoso dos conceitos de liberdade de imprensa.

O reinado da TV aberta terminará com o advento da Internet. E o novo hábito está abrindo a possibilidade de uma nova explosão de criatividade, com novos canais, novas empresas produzindo vídeos exclusivamente para o novo ambiente.

O modelo cartelizador da radiodifusão não pode se repetir na Internet. Daí a importância do marco civil definir a neutralidade da rede – isto é, o direito de qualquer pessoa ou empresa ter acesso às linhas de dados em igualdade de condições.

No momento, há um forte lobby no Congresso tentando conceder às empresas de telefonia o direito de selecionar o tráfego na rede. Aparentemente, há um pacto entre as teles e os grupos de mídia para impedir o avanço de redes sociais como Facebook e Gmail.

Argumentam que, como investiram na infraestrutura, teriam o direito de explorar da maneira que quiserem. Esquecem-se que são concessões públicas, monopólios naturais. E, como tal, têm obrigação de fornecer seus serviços em igualdade de condições para todos os clientes.

Permitir o controle da rede será conceder a esses grupos o poder sobre a opinião pública, o controle de todas as iniciativas empreendedoras na Internet, matando a criatividade e a voz da sociedade.

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Leia na Fonte: GGN
[03/11/13]  O Marco Civil da Internet e a queixa da indústria fonográfica

Comentário ao post "A importância do Marco Civil da Internet"

O deputado Alessandro Molon deve-nos explicações a respeito da inclusão, no projeto original, de um parágrafo curto que ameaça anular grande parte dos efeitos positivos esperados do Marco Civil da Internet. A malandragem é sutil, e normalmente não é percebida por quem lê o projeto pela primeira vez. Está lá, no art. 15, escondida num parágrafo acrescentado de última hora.

No texto original, do substitutivo finalizado em 2012, o artigo 15 determina que, "com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e evitar a censura", o provedor de aplicações da internet (pode ser o Facebook, ou mesmo um blog como este, com área de comentários) somente poderá ser responsabilizado por danos causados por "conteúdo gerado por terceiros" (um texto como este que estou escrevendo, por exemplo, ou um link para um vídeo postado no Facebook) se não tomar providências após "ordem judicial específica". Ou seja, o Nassif só toma um processo por algo que eu postei caso um juiz dê sentença específica, dizendo respeito àquilo que escrevi em tal dia, em tal post, e ele (Nassif), apesar de ser notificado pela Justiça, não retirar o conteúdo do ar. Só assim ele pode ser co-responsabilizado. Caso não haja sentença ou, havendo, ele retire o conteúdo do ar após a notificação do juiz, ele (Nassif) nada tem a temer.

A Rede Globo e as grandes gravadoras odiaram essa idéia. Explicitaram o ódio com todas as letras. Vejam, por exemplo, o que diz o texto enviado pela Federação Internacional da Indústria Fonográfica à comissão que elaborava o substitutivo do projeto:

"In order to assist the Government in evaluating its approach, this submission points out the key areas in which the Draft Proposal differs strikingly from Internet legislation in countries around the world. Unlike all other such laws to date, the Draft Proposal does not include elements to ensure effective protection of copyright online, differentiating between illegal content on the one hand, and legal content and services on the other hand. Nor does it provide appropriate incentives for ISPs to help prevent the abuse of their proprietary networks for the commission of illegal acts."

Como se pode ver, a queixa da indústria fonográfica (e de todos os grandes detentores de copyright, como a Globo) é que a lei não criou os "incentivos adequados" (já voltamos ao eufemismo) para que os provedores de serviço da Internet (os tais ISPs) "ajudem" (mais eufemismo...) a prevenir o uso abusivo de suas redes para o cometimento de "atos ilegais".

Comecemos por aqui. Se você já postou alguma música no Facebook e não pagou direitos à gravadora, você é um dos alvos dessa lei. Mais ainda (e mais perigoso ainda...): se você já comentou uma notícia dada pela Rede Globo, postando o vídeo dessa notícia para ilustrar sua crítica, você também está no escopo dessa choradeira cheia de eufemismos nebulosos. Somos NÓS, enfim, que eles querem pegar. Como? Muito simples. A lei deveria, nas belas palavras desse texto que citei acima, criar "incentivos adequados" para que os provedores de serviço da Internet (que lhe dão acesso à rede) nos DELATEM, ou no mínimo para que tirem nosso conteúdo do ar sem necessidade de um processo judicial. Como, pela lei, os provedores de serviço não terão acesso aos conteúdos que postamos, a responsabilidade ficaria por conta dos provedores de conteúdo e de aplicações (Facebook, portais, blogs como este, e assim por diante).

Mas que tipo de "incentivo" seria esse"? Muito simples. A lei deveria ameaçar os provedores de conteúdo de serem responsabilizados por qualquer coisa que um terceiro publique em seus respectivos espaços. E é isso que o art. 15 do projeto original estava se recusando a fazer. O projeto original isentava o Nassif de responsabilidade por aquilo que estou escrevendo, a não ser que um juiz determinasse que ele deveria retirar isto que escrevi do ar e ele não cumprisse a sentença. Fora isso, nada. A responsabilidade é minha, e não dele.

O que faz o deputado Alessandro Molon (do PT, minha nossa mãe de Deus!!! Do PT do Rio de Janeiro, atenção cariocas!!!)? Vem na última hora, e após conversinhas de bastidores, insere esta pérola no art. 15:

"O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de infração a direitos de autor ou direitos conexos"

Ou seja, o que o deputado Alessandro Molon (do PT!!!!!) enfiou aí nesse projeto com sua mãozinha suja é exatamente aquilo que a indústria fonográfica internacional vinha pedindo: que a lei desse "incentivos adequados" (leia-se: medo de uma multa milionária) para que os provedores de conteúdo se tornassem policiais da net a serviço das grandes empresas de mídia.

Temos que refletir sobre isso. Temos, acima de tudo, que avisar o deputado Molon que ninguém aqui é besta. Que estamos de olho aberto. Que sabemos o quanto esse maldito parágrafo que ele enfiou na lei é caro às grandes empresas e é daninho à liberdade de expressão na Internet. Os petistas do Rio de Janeiro devem pressionar o deputado para que volte atrás nessa barbaridade. Queremos continuar compartilhando músicas, queremos continuar postando material da grande mídia para criticar o que eles veiculam, queremos continuar tendo a liberdade total de expressão que a internet me proporcionou.