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04/11/13

• "Marco Civil da Internet, Neutralidade e Democracia - Sonho Possível" - por Flávia Lefèvre Guimarães

Olá, "WirelessBR" e "telecomHall Brasil"!

01.
Flávia Lafèvre, em artigo no Carta Capital, redige a notícia sobre o Marco Civil que gostaria de ler na mídia após a votação do projeto.
O artigo está registrado em seu Blog e transcrito mais abaixo:
04/11/13
• "Marco Civil da Internet, Neutralidade e Democracia - Sonho Possível" - por Flávia Lefèvre Guimarães

O "post" faz referência à outro artigo da Flávia, de novembro de 2012:
26/11/12
• Artigo de Flávia Lefèvre: "Ninguém é dono da internet"

02.
Flávia Lafèvre está relacionada para fazer uma apresentação na "Comissão Geral" que se reunirá no plenário da Câmara antes do início da votação do Marco Civil, conforme esta notícia:
Leia na Fonte:
[04/11/13]  Comissão geral já tem mais de 20 debatedores

03.
Amanhã transcreverei esta notícia de hoje, o "sonho possível" das teles e da Globo:
Leia na Fonte: Tele.Síntese
[04/11/13]  Marco Civil: Teles e Globo fecham acordo sobre a neutralidade da rede - por Miriam Aquino e Lucia Berbert

Boa leitura!
Um abraço cordial
Helio Rosa
Portal WirelessBRASIL

04/11/13
• "Marco Civil da Internet, Neutralidade e Democracia - Sonho Possível" - por Flávia Lefèvre Guimarães

Referência:
[26/11/2012]  Ninguém é dono da internet - por Flávia Lefèvre (transcrição no final desta página)

Leia na Fonte: Carta Capital
[04/11/13]  O que precisamos do marco civil da internet - por Flávia Lefèvre Guimarães

Flávia Lefèvre Guimarães, advogada e sócia do escritório Lescher e Lefèvre Advogados Associados, mestre em processo civil pela PUC-SP e conselheira da PROTESTE – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor

Na votação marcada para a quarta-feira, os deputados devem ouvir o clamor da sociedade civil e manter a neutralidade da rede

Nesta quarta-feira 6, a Câmara se reúne para debater o marco civil da internet. O projeto, fundamental para o Brasil, tramita em regime de urgência e tranca a pauta das sessões ordinárias.

As linhas que seguem abaixo contam a notícia que precisa estar estampada nos jornais de 7 de novembro:

No último dia 6 de novembro, a Câmara do Deputados aprovou o Projeto de Lei 2126/2010 e temos finalmente o Marco Civil da Internet. Demonstrando sintonia com a importância que a internet tem para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural, com o clamor da sociedade civil e com os ideais democráticos, a lei foi aprovada por estrondosa maioria, com raríssimas e retrógradas exceções, mantido o princípio da neutralidade das redes.

A decisão da Câmara lançou o Brasil em posição de vanguarda no cenário mundial, revelando compromisso com os ideais de universalização dos serviços de acesso à internet, que hoje estão em risco por conta da atuação gananciosa dos grupos econômicos envolvidos com as telecomunicações e com a comercialização de conteúdos.

Apesar do lobby pouco ético das teles, sempre refratárias à realização de investimentos no volume necessário para bem atender seus mercados e avessas à livre concorrência, tentando convencer os parlamentares de que o melhor para o país seria conceder a elas o poder de interferir no tráfego dos pacotes de dados nas redes de modo a privilegiar os conteúdos vendidos por elas próprias, ou de acordo com o valor pago pelo consumidor, com o objetivo de promover um verdadeiro fatiamento da internet, transformando-a numa espécie de TV por assinatura, a Câmara decidiu acolher o texto do Relator Deputado Alessandro Molon.

Sendo assim, ficou proibido que a degradação e discriminação do tráfego dos pacotes de dados se dê por critérios baseados em interesses comerciais, em intenções de impedir a concorrência, por motivos religiosos e políticos, tendo ficado vedado também o monitoramento, filtragem, análise ou fiscalização, a não ser por razões técnicas para garantir a prestação do serviço ou por razões de segurança, conforme vier a ser regulamentado.

Ou seja, a lei como foi editada é um instrumento decisivo de defesa do caráter público do espaço virtual que surgiu como desdobramento da interconexão mundial das infraestruturas de telecomunicações e, consequentemente, da liberdade de expressão, impedindo a utilização indiscriminada pelos interesses econômicos privados de grandes grupos de um espaço que é público – a internet é como o meio ambiente; um espaço que implica em direitos coletivos e difusos – bem como sua mercantilização, de acordo com acertos visando lucro ou pautados por razões de ordem política.

Outro aspecto fundamental que nos foi garantido pela Câmara Federal foi o estímulo à educação e produção cultural e artística, pois na medida em que o acesso à internet é livre para todos e não limitado por pacotes de aplicativos e conteúdos, independente de pagamento adicional, além do plano de serviço escolhido pelo consumidor, mesmo os pequenos consumidores e os de baixa renda terão ainda a oportunidade, como já temos hoje, de navegar pela rede entrando em sites e conteúdos do mundo inteiro e distribuindo seus conteúdos.

Enfim, valeram nossos votos e os esforços da sociedade civil para que conquistássemos mais uma etapa fundamental de garantia aos direitos de desenvolvimento social, da comunicação, da educação, da cultura e da livre manifestação!

É esta a notícia que o Brasil merece no dia 7 de novembro!

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Leia na Fonte: Carta Capital
[26/11/2012]  Ninguém é dono da internet - por Flávia Lefèvre

A internet é um espaço público, como uma cidade, um parque, o meio ambiente que, apesar de ter surgido num contexto de guerra, tornou-se o que é hoje por impulso do que o ser humano tem de mais nobre: a criatividade, inteligência e vocação para socializar, tornando-a uma importante e decisiva manifestação cultural.

E este espaço ainda está em estado bruto, sujeito ao poder dos grupos econômicos que veem na internet uma oportunidade infinita de lucros, bem como ao poder dos governos autoritários que encaram este valioso palco para as mais diversas e livres manifestações dos pensamentos e comunicação uma ameaça aos seus domínios.

É neste contexto que nasceu o projeto de lei (PL 2126/2011) do Marco Civil da Internet, resultado de um debate intenso contando com a participação significativa da sociedade iniciado em 2009 pelo Ministério da Justiça, que se deu por intermédio de dois processos de consulta pública, até chegar à Câmara, tendo como relator o deputado Alessandro Molon (PT-RJ).

Pretende-se com o PL o estabelecimento de princípios, garantias, direitos e deveres, bem como a definição de diretrizes para atuação dos Poderes Públicos para a regulação do uso da internet no Brasil.

O PL traz princípios fundamentais para a garantia de que a internet não será apropriada por interesses comerciais e que não servirá de instrumento para a discriminação social, o cerceamento da livre manifestação do pensamento e para o desrespeito à garantia da privacidade.

Sendo assim, é fácil entender o motivo pelo qual as teles têm mobilizado esforços significativos para impedir a aprovação do projeto. E seus esforços têm sido bem sucedidos, especialmente porque encontram respaldo na atuação retrógrada e marcada pelo viés oligárquico que domina o Congresso Nacional.

Foi assim que no último dia 20 de novembro, por uma manobra hábil do deputado Eduardo Cunha (PMDB), o deputado Arnaldo Farias de Sá (PTB) se prestou a apresentar requerimento de retirada do PL da pauta de votação pela quarta vez, acolhido pelo voto da maioria dos partidos, menos do PT, PSOL e PCdoB.

O golpe no PL poderá ter sido decisivo, pois o presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), irritado com a manobra, anunciou que a partir daquele momento o projeto deixava de ser uma prioridade, o que significa um retrocesso.

Corremos o risco de deixarmos de ter a “Constituição da Internet”, como se comentou na imprensa internacional noticiando que o Brasil perdeu a oportunidade de se tornar uma referência geopolítica no cenário da regulamentação dos direitos da internet.

O objetivo das teles é levar a discussão do tema para a próxima reunião da União Internacional de Telecomunicações (UIT), que ocorrerá em Dubai a partir de 3 de dezembro. Os grandes grupos econômicos pretendem que na UIT – órgão marcado pela falta de transparência e sujeito às pressões dos poderosos – consigam definir orientações contrárias ao princípio da neutralidade das redes, de modo que as empresas fiquem autorizadas a discriminar o tráfego de pacotes de dados na internet, de acordo com o valor pago pelos consumidores. Traduzindo: quem pagar mais vai ter privilégio no tráfego.

Outro ponto fulcral para as teles: ao contrário do que estabelece o projeto, querem ter o direito de guardar e usar as informações privadas daqueles que usam suas redes.

Dezenas de entidades da sociedade civil, entre elas a PROTESTE – Associação de Consumidores – enviaram cartas a ANATEL – que representa nosso país na UIT – no sentido de deixar claros os interesses dos cidadãos brasileiros e as divergências com as pretensões das teles. Sabemos que elas hoje têm um poder de influência determinante na agência e seria lamentável ver o Brasil defendendo posição retrógrada quanto ao que foi recentemente reconhecido pelo Conselho dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas de que, assim como a liberdade de expressão na internet, o acesso às redes de telecomunicações também se constitui como direito humano fundamental a ser protegido por todos os países.

No meio dessa forte disputa, saudamos a União Europeia que, identificando a manobra dos grupos econômicos, no último dia 23 de novembro divulgou uma carta de diretrizes afinadas com os princípios expressos no PL do Marco Civil da Internet, especialmente no que diz respeito à neutralidade das redes.

Estamos, então, num momento crucial, pois, no fundo, o que as teles pretendem é exercer o poder de donas da internet; pretendem confundir infraestrutura com o espaço virtual criado a partir das redes de telecomunicações, sob o falacioso argumento de que não é justo que empresas de conteúdo como Google, Facebook, Netflix, entre outras , paguem pelo uso da internet o mesmo do que os pequenos consumidores.

Ocorre que, se essas empresas ocupam muito as redes é porque nós consumidores demandamos muitas informações; é este o maior valor envolvido na questão. Quanto mais as empresas de conteúdo pagarem às teles, mais caros ficarão os valores dos serviços contratados com os consumidores, trazendo consequências indesejáveis para a universalização dos serviços ofertados na internet.

A mobilização da sociedade civil neste momento é urgente e imprescindível; temos de ser eficientes para que o Congresso Nacional, especialmente a Câmara dos Deputados, atuem de acordo com os anseios legítimos de nós que os elegemos, apoiando e fortalecendo os parlamentares comprometidos com o interesse público e com a aprovação do Marco Civil da Internet.