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[06/11/13]  Marco Civil: conheça os argumentos dos que são contra o projeto - por Cristina de Luca

Cristina de Luca: Jornalista, Editor at large do Grupo Now!Digital, é formada em Comunicação com Master em Marketing pela PUC do Rio de Janeiro e ganhadora do Prêmio Comunique-se na categoria Tecnologia em 2005 e 2010.

Ao menos para os que torcem pela rápida aprovação do Marco Civil, as cinco horas e meia de debate na Comissão Geral da Câmara na manhã desta quarta-feira, 06/11, serviram para deixar o cenário um pouco menos nebuloso. Ao exporem suas divergências e concordâncias com o texto do relator, cada um dos convidados relevou claramente os interesses que defende - resta saber agora, que manobras usarão para fazer valerem seus pontos de vista.

As discussões mais acaloradas foram protagonizadas pelo líder do PMDB na câmara, deputado Eduardo Cunha, em dois momentos distintos: ao ser citado pelo representante do coletivo Intervozes, Pedro Ekman e ao divergir com o relator, deputado Alessandro Molon (PT/RJ) sobre a venda de pacotes de internet com velocidades diferentes.

Por ter solicitado o debate na Comissão Geral, Eduardo Cunha foi o primeiro deputado a falar. Classificou a versão final do texto do Marco Civil, apresentada ontem pelo relator, como um bom exemplo do “intervencionismo do Estado Brasileiro na infraestrutura”. E que, por isso, vai acabar afastando investidores do país. “Não podemos é passar uma imagem para o mercado externo de que no Brasil o investimento de infraestrutura estrangeiro não terá retorno. Isso num momento em que pretendemos trazer investimento para petróleo, aeroporto, ferrovia”, alertou.

Na opinião do líder do PMDB, ao impedir a venda de pacotes com serviços diferenciados de Internet, por volume e por velocidade, e forçar a venda de internet ilimitada, o Marco Civil acabará prejudicando o consumidor brasileiro, porque provocará aumento dos valores pagos pelo provimento de conexão, já que forçará as operadoras a terem que investir em uma infraestrutura capaz de suportar carga máxima. Portanto, “ao exigir que um mesmo serviço seja oferecido a todos os usuários, a internet será comunizada no pico e quem vai pagar a conta é o usuário”.

“Dizer que todos terão o mesmo direito é discurso bonito, mas falacioso. É como se disséssemos que todos terão energia elétrica igual, mesmo que use cinco aparelhos de ar condicionado ou uma lâmpada. Não só o preço pago por quem usa uma lâmpada será injusto, como essa pessoa será estimulada a usar também aparelhos de ar condicionado. Se eu tenho de oferecer infraestrutura igual para todo mundo, eu tenho de oferecer uma estrutura maior”, exemplificou Eduardo Campos, seguindo a lógica que de o serviço de banda larga deveria ser cobrado como os de fornecimento de água, luz e até de telefonia - quem usa mais paga mais.

“O PMDB é a favor da neutralidade no conteúdo, ou seja, não ter preferência no acesso de conteúdo. Agora, obrigar todo mundo a oferecer o mesmo serviço não tem amparo na realidade. Na energia elétrica, telefonia, todo mundo tem acesso a um serviço diferenciado com preço diferenciado”, disse o deputado.

Foi apoiado por Eduardo Levy, executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil).

“Não podemos ter ofertas ilimitadas”, afirmou Levy. “Pelo atual projeto poderemos ter apenas uma oferta única, que inviabilizará a gerência da rede e a oferta de serviço pré-pago de banda larga”, continuou.

Levy garante que, como proposto o Marco Civil vai aumentar os custos ao consumidor. E impedir que os usuários com menos recursos tenham acesso à larga, já que os valores gastos pelo serviço deverão aumentar muito. “Ofertamos hoje a possibilidade de inclusão com ofertas de menos de R$ 1 por dia, sendo que a qualidade já é garantida com padrões mínimos estabelecidos pela Anatel. Isso acabará com o projeto da forma como está hoje”, alertou.

Segundo o executivo, há recursos suficientes no mercado para suprir a demanda de infraestrutura, caso o projeto seja aprovado como está hoje. “Os R$ 25 bilhões aplicados pelo setor hoje não são infinitos. As ofertas são limitadas. A rede não é infinita – quem usa mais deve pagar mais, como é com a água, como é com a luz”, defendeu.

Ambos foram contestados por outros deputados, por convidados da sociedade civil e pelo próprio relator.

Velocidades diferentes

Segundo o deputado Paulo Henrique Lustosa (PP-CE) e o relator do Marco Civil, deputado Alessandro Molon, o texto atual não impede a contratação de pacotes com velocidades diferentes. “Mas não tem nenhum artigo do substitutivo que diga que possa haver velocidade diferenciada. Do jeito que está o projeto, proíbe sim”, rebateu Eduardo Alves. “Se não tem nada, nenhuma referência proibindo, então não é necessário ter nenhuma referência liberando, porque todo legislador sabe que o que não está proibido, está automaticamente liberado”, disse Molon.

Segundo o relator, “o que o marco civil proíbe é que, dentro do 1 mega ou dos 10 mega que eu pago, o provedor diga como vou usá-los”. “É preconceito contra os pobres estabelecer que eles só vão poder receber ou enviar e-mail, por exemplo”, provocou.

Princípio de neutralidade

Vários deputados e convidados manifestaram-se favoráveis também ao princípio de neutralidade colocado no texto, com raras exceções.

“Enquanto no mundo inteiro tenta-se mudar o jeito que a internet funciona, o marco civil garante que a internet continue como é. Ao tentarem quebrar a neutralidade eles [representantes da operadoras] querem criar uma internet para ricos e outra para pobres. Não pode existir uma internet para ricos e uma internet para pobres”, disse Sergio Amadeu, conselheiro do Comitê Gestor da Internet. Para isso, segundo ele, é preciso manter o princípio da neutralidade de rede no texto.

“Aceitar a quebra da neutralidade é violar princípios de isonomia e de não discriminação previstos na Constituição e na Lei Geral de Telecomunicações”, disse advogada Flávia Lefevre, que é integrante do Conselho Consultivo da Proteste – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor.

Usando a mesma analogia do serviço de energia elétrica, Pedro Ekman, do Intervozes, explicou que a neutralidade trata tão somente de garantir que o provedor de serviço não possa definir que tipo de aparelho o consumidor vai conectar à rede, se apenas uma lâmpada ou um ar condicionado. Em outras palavras, quem controla a infraestrutura de internet, tem que ser neutro em relação ao conteúdo. “Não pode fazer negócios comerciais com conteúdos e decidir qual conteúdo tem prioridade e qual não tem. Se puderem fazer isso, o consumidor vai ficar à mercê da decisão comercial dessas empresas com outras”, disse.

Demi Getschko, presidente do NIC.br e conselheiro do Comitê Gestor da Internet foi ainda mais didático: “O Marco Civil é um projeto que não tenta consertar nada na Internet, mas que tenta prevenir futuras doenças. É uma vacina contra coisas que não estão sendo feitas de mal, mas que podem ser feitas. Não vai impedir nada do que está sendo feito hoje, porque não há nada errado no que está sendo feito hoje”, referindo-se ao modelo de negócio dos provedores de conexão.

“Se você é mensalista de um estacionamento, você paga pela vaga independente se você está usando uma hora por dia, duas horas ou trinta horas. Mas se você estiver usando a zona azul, aí você terá uma tarifação cronometrada, por taxímetro, tempo. São modelos de negócio diferentes, de origens diferentes, mas que têm que ser neutros entre si. Assim como a banda larga fixa e a banda larga móvel. Telefonia celular tem taxímetro. Internet fixa não tem taxímetro, tem banda. São conceitos que convivem perfeitamente bem”, explica Demi. “Mas ao deixar que um deles polua o outro, entramos nessa zona de espectros, de fantasmas, que não nos leva a lugar nenhum, a não ser continuarmos a discutir isso indefinidamente”.

Portanto, na opinião de Demi, “neutralidade não tem nada de oculto, nada de anormal. “Deveríamos ser todos a favor dela”, conclui.

Na opinião de vários deputados e convidados para o debate da Comissão Geral, o princípio de neutralidade de rede deve ser o que provocará mais debates entre os deputados, até à votação, na semana que vem. E o que deve motivar maior número de manobras e emendas.

Eduardo Cunha já avisou que o PMDB vai apresentar em Plenário destaque para que seja votado o projeto original, e não o substitutivo. E que que o PMDB já apresentou emendas e pretende levar o tema à discussão no Plenário. “O PMDB tem a sua posição, e ela será expressa em Plenário. Se vamos ganhar ou perder, é um detalhe do processo”.

Último a falar durante o debate, Molon fez um apelo aos deputados que votem o substitutivo, aprovando a neutralidade, já que nas suas contas, durante a comissão geral, 18 dos 28 convidados manifestaram apoio integral à proposta; 7 tiveram objeções pontuais; e 3 foram contrários à neutralidade da rede tal qual está no relatório. E discutam apenas as divergências pontuais.

“Nossa principal tarefa, na votação do projeto na semana que vem, será separar assunto por assunto”, afirmou Molon. “Não vamos confundir discussões específicas com a discussão sobre os pontos principais da proposta – e o ponto principal é a neutralidade”, completou. Ele disse que conta inclusive com os votos da oposição para aprovar este ponto.

Molon salientou que, além da neutralidade de rede, os outros pilares do marco civil da internet são a liberdade da expressão e a garantia da privacidade do usuário.

Privacidade e guarda de logs

Por várias vezes Molon ouviu críticas ao fato da proposta não obrigar os provedores de serviços na internet (como Google e Facebook) a guardar os registros de acessos a aplicativos.

Na opinião de João Vianey Xavier Filho, representante da Polícia Federal, o dispositivo que prevê que o provedor de internet responsável pela guarda de dados pessoais do usuário e do registro de acesso a aplicações de internet só será obrigado a disponibilizar essas informações mediante ordem judicial pode prejudicar a investigação policial. Parecia desconhecer o texto final, divulgado na noite anterior, que incluiu no artigo 10 o parágrafo terceiro (“O disposto no caput não impede o acesso, pelas autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição, aos dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação e endereço, na forma da lei”).

Hoje, segundo o delegado, a legislação já garante que o delegado e o Ministério Público tenham acesso a dados cadastrais do investigado, mantidos por empresas telefônicas e provedores de internet. “Somos demandados diariamente para investigar condutas ilícitas na internet. Para isso, precisamos ter acesso ao dono da conexão responsável por determinado acesso”, explicou. “É uma demanda simples, que será judicializada se esse texto for aprovado”, completou.

Para o delegado, o acesso da Polícia Federal a esses dados sem necessidade de ordem judicial não afetaria a intimidade, “já que são dados cadastrais simples”.

Já o representante da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal Carlos Eduardo Miguel Sobral criticou o artigo que prevê que os provedores de conexão à internet deverão guardar os logs do usuário (dados de conexão, que incluem endereço IP, data e hora do início e término da conexão) por apenas 1 ano. De acordo com Sobral, acordo com telefônicas, feito em 2008, prevê a guarda de logs por três anos, o que vem sendo cumprindo até hoje. “A redução para um ano pode prejudicar a investigação de crimes”, disse.

O delegado, assim como representante do Instituto Brasileiro de Peritos, Giuliano Giova, também criticaram o fato de o texto não obrigar também os provedores de serviços na internet a guardar os logs de acesso a aplicativos. Para ele, não apenas provedores de conexão, mas também provedores de serviços, como Google e Facebook, deveriam ter essa obrigação.

“Se obrigamos todos os provedores de aplicação a guardarem os registros de acesso a aplicativos, isso facilitaria a investigação criminal, mas geraria peso muito grande para os pequenos provedores de aplicações na rede, como os blogueiros”, rebateu Molon. “No texto, o sigilo é a regra, e a exceção é a guarda de toda a navegação do usuário a partir da ordem judicial”, completou.

Molon ressaltou ainda que outras regras contidas no Marco Civil também vão fortalecer a privacidade dos internautas brasileiros. Pelo texto, quando os provedores de aplicativos de internet guardarem os registros de navegação dos internautas e seus dados pessoais, deverão deixar isso claro para o usuário. “Hoje a navegação dos brasileiros é gravada, analisada e vendida, e isso passa a ser coibido”, afirmou o relator.

Data centers

Em relação à obrigatoriedade de instalação de datas centers no Brasil, Molon afirmou que o ponto é importante para se mostrar claramente a outras nações e empresas transnacionais que o Brasil é contrário ao monitoramento de dados dos seus usuários. E explicou mais uma vez que a inclusão no Marco Civil, além de atender a um pedido da presidente Dilma Rousseff, foi motivada na provável demora na tramitação do PL de Proteção de Dados Pessoais, ainda não enviado ao Congresso pelo Ministério da Justiça. O prazo estimado para aparovação do PL é de três anos.

De acordo com o texto final do Marco Civil, um decreto do Poder Executivo poderá determinar essa obrigação. Eduardo Cunha afirmou que a sua bancada deverá ser contrária a esse dispositivo. O decreto deverá considerar o porte dos provedores, seu faturamento no Brasil e a amplitude da oferta do serviço ao público brasileiro.

O diretor jurídico da Associação Brasileira das Empresas de Software, Antonio dos Santos, criticou a medida. “Tememos que isso leve que muitos provedores a não disponibilizar serviços a usuários brasileiros”, afirmou. “Os provedores podem não querer criar data centers no Brasil, porque o custo de manter esses bancos de dados no País é muito elevado”, completou.

O deputado João Arruda (PMDB-PR), também. Na opinião de Arruda, ela não resolve o problema da espionagem no Brasil. “A resposta que a presidente está buscando envolve investimentos no Serviço Federal de Processamento de Dados, o Serpro . Os data centers são instalados de acordo com o custo, é uma questão de mercado. Precisamos, isso sim, criar um ambiente favorável para essas unidades de processamentos de dados no Brasil, com desonerações”, argumentou, no debate em Plenário.

O representante da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), Nelson Wortsman, também defendeu que o governo brasileiro estimula a instalação dos data centers no Brasil e não obrigue. “Assim, naturalmente o Brasil se tornará atrativo”, acredita.

Molon se mostrou disposto a dialogar a respeito. Esse, com certeza, será outro ponto que receberá emendas durante a votação.

Remoção de conteúdo

A grande surpresa do debate foi o posicionamento da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) em relação ao tratamento dado pela texto final à questão da infração aos direitos autorais e direitos conexos na internet. “O projeto é oportuno e definidor”, disse, Luis Roberto Antonik, representando a entidade.

De acordo com o texto do substitutivo, os provedores serão obrigados a remover conteúdo apenas por ordem judicial e só serão responsabilizados se não cumprirem essa ordem judicial. Porém, o texto ressalva que esse dispositivo não será aplicado a infrações a direitos autorais e direitos conexos. Nesses casos, valerá o que ficar decidido na reforma da Lei de Direitos Autorais, ainda em fase formulação pelo Poder Executivo. Por enquanto, continua valendo a legislação atual, que é anterior ao surgimento da internet. Pela jurisprudência da Justiça, basta uma notificação extrajudicial para que o conteúdo seja retirado pelo provedor.

A advogada de Direitos Autorais representante do Fórum do Livro e da Literatura, Mariana Boffino, também defendeu que a infração aos direitos autorais na internet seja tratada em legislação específica. Posição contrária à defendida pelos representantes da Associação Brasileira dos Produtores de Discos (ABPD), Paulo Rosa, e do diretor-geral da Motion Picture Association – América Latina, Ricardo Castanheira.

Rosa acredita que a necessidade de acesso à Justiça nesses casos deve gerar danos aos donos de filmes e músicas, por exemplo. “Em todo o mundo civilizado, a regra é a simples notificação para a retirada”, afirmou. Segundo ele, as empresas associadas à ABPD emitiram, em 2012, cerca de 20 mil notificações aos provedores para remoção de conteúdos. Este ano serão cerca de 30 mil. “Em nenhum desses casos houve reclamação ou contestação. A regra é o atendimento e os abusos são a exceção. A bem da instituição do direito autoral, esse procedimento deve ser mantido”.

Próximos passos

Uma nova reunião para discutir o Marco Civil foi marcada para segunda-feira (11/11), durante um encontro agora, no fim do dia, entre os líderes da base governista e os ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, das Relações Institucionais, Ideli Salvatti.

“O governo avalia esse relatório como bom, e estamos dialogando com a base governista na perspectiva de verificar a possibilidade da sua verificação na defesa desse projeto”, disse Cardozo à Agência Brasil.

De acordo com Cardozo, serão feitas rodadas de diálogo, tanto na segunda-feira (11/11) quanto na terça-feira (12/11), para chegar ao maior consenso possível. “O diálogo com a base é sempre importante, nós defendemos a neutralidade e nós vamos ouvir e dialogar, embora tenhamos como sólido esse ponto da neutralidade”, disse.

A intenção do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, é votar o Marco Civil no Plenário da Câmara na próxima semana. O projeto tramita em regime de urgência constitucional e tranca a pauta da casa.

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Leia na Fonte: Band / Colunas
[06/11/13]  O Marco Civil e a Internet dos ricos - Por Mariana Mazza

Hoje foi dia de comissão geral na Câmara dos Deputados para debater o Marco Civil da Internet. 28 convidados apresentaram suas visões do projeto, sem contar uma dezena de líderes que também comentaram os pontos fortes e fracos da proposta relatada pelo deputado Alessandro Molon (PT/RJ). Foram mais de cinco horas de apresentações. E, apesar de o evento ter sido sugerido pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ) - o líder do dissenso neste tema - , a comissão geral revelou um cenário bastante positivo para quem defende a neutralidade de redes, considerado o ponto mais polêmico da proposta.

A primeira coisa que ficou claríssima: apenas um único segmento é contrário ao princípio da neutralidade de redes como está posto no texto. Adivinhem qual? As empresas de telefonia. É claro que as teles alegam que, na verdade, são favoráveis a este princípio. Na visão das teles é o resto do mundo que não entende o que ele significa. Nesta esteira, divulgam uma versão do que seria neutralidade onde elas podem cobrar preços diferenciados para que o consumidor possa ter acesso a conteúdos específicos sem ferir o tratamento neutro na rede. Lamento informar mas isso não é neutralidade.

Como vários palestrantes explicaram de forma simples e precisa, para que a neutralidade seja respeitada todas as informações devem ser trafegadas na rede de forma equânime. E bloquear quem não tem dinheiro para comprar "pacotes especiais com acesso a conteúdos específicos é uma forma de descumprir esse princípio. Uma coisa é a venda de pacotes com velocidade diferenciada quem pode pagar, tem uma velocidade melhor. Outra bem diferente é seccionar a Internet pelo conteúdo de interesse, comercializando planos para acesso de e-mails, vídeos, redes sociais e outras aplicações. Caso essa visão errônea prevaleça, teremos uma sociedade de castas na Internet. "Nós criaremos uma sociedade onde só os ricos tem acesso ao conhecimento. Os pobre não", resumiu o deputado Domingos Sávio (PSDB/MG).

Mas o fato de as teles estarem isoladas nesta briga não diminui o poder e a influência que este grupo parece exercer sobre o Poder Legislativo. Eduardo Cunha, líder do PMDB na Câmara, já anunciou que defenderá com unhas e dentes uma mudança no conceito de neutralidade quando o projeto for à votação, provavelmente na próxima semana. Um detalhe: Cunha não tem falado apenas em seu nome, mas pelo "partido", indicando que trabalhará para que o PMDB, segunda maior bancada na Câmara, vote contra o texto alinhavado por Molon.

No momento mais tenso da comissão geral, o representante do Coletivo Intervozes, Pedro Ekman, lembrou os parlamentares de que estamos às vésperas de um ano eleitoral e que eventuais posições contrárias aos interesses da sociedade serão "lembradas nas urnas. Cunha não gostou. Foi à tribuna, indignado, e rechaçou o que considerou uma ameaça à livre opinião dos parlamentares. Cunha chegou a mencionar que, não fosse sua sugestão para a convocação da comissão geral, Ekman sequer estaria ali para emitir sua opinião. Não compreendo porque a lembrança de que os eleitores poderão considerar o Marco Civil na hora de decidir seus votos em 2014 é entendida como uma ameaça e um desrespeito. Cada vez mais temos uma sociedade consciente do poder da Internet como ferramenta de livre manifestação do pensamento e de informação. As manifestações de junho, em boa parte mobilizadas pelas redes sociais, mostram essa realidade. Relembrar aos parlamentares de que os eleitores devem considerar a posição dos políticos na hora de decidir se irão reelege-los não é crime algum. É um simples lembrete de como a democracia funciona.

Cunha afirmou que as entidades civis representam apenas "uma parte da sociedade". É verdade. Existem organizações econômicas que também compõem esse organismo chamado "sociedade" e sem dúvida é legítima a defesa de seus interesses. Mas não é possível colocar na mesma esfera de representatividade uma entidade civil, que fala em nome de milhões de cidadãos, e uma entidade patronal, por exemplo, que representa os interesses de um grupo extremamente pequeno de empresas. As companhias telefônicas continuam tendo todo o direito de brigar por um modelo que lhes beneficie. Mas o que se espera do Poder Legislativo é que ele tome decisões que beneficiem a maioria e não pequenos grupos. Desqualificar a crítica de um representante da sociedade não me parece um bom caminho para um parlamentar.

Vendo a briga travada hoje lembrei-me do famoso memorando produzido pelo Citigroup em 2006 defendendo a consolidação da "plutonomia", a economia dos ricos. No documento, o Citigroup esse velho conhecido do setor de telecomunicações brasileiro explica como o modelo funciona. "Em uma plutonomia não existe tal animal como 'o consumidor dos EUA' ou 'o consumidor do Reino Unido', ou mesmo o 'consumidor russo'. Há consumidores ricos, poucos em número, mas desproporcionais na gigantesca fatia de renda e consumo que eles tomam. E há o resto, os 'não-ricos', em multidões, mas que curiosamente só ficam com pequena fatias do bolo nacional". O memorando comemora como esse sistema tem funcionado com sucesso pelo mundo todo. Lamenta apenas a demora na consolidação de uma segunda etapa para um mundo plenamente gerido pelos ricos e em favor dos ricos, batizada de "plutocracia", que seria o governo dos ricos. Na visão do Citi, infelizmente o voto dos pobres ainda tem o mesmo peso do voto dos ricos. E essa equivalência é terrível para os mais abastados, já que eles representam apenas 1% da população mundial.

A ponderação feita por Ekman nada mais faz do que frisar este aspecto. Se o Congresso Nacional aprovar um Marco Civil que privilegie os ricos em detrimento dos pobres, os prejudicados podem revidar pelo simples fato de serem maioria nas urnas. É bem verdade que o apoio de grandes empresas é decisivo nas campanhas eleitorais. E o tamanho dessas campanhas pode ser a diferença entre ganhar ou perder nas urnas, especialmente em um cenário de desinformação dos eleitores. Mas, em um debate sobre Internet, essa ferramenta tão rica no processo de informação do cidadão, é um erro estratégico menosprezar o impacto sobre os eleitores de uma eventual medida que cerceie a liberdade de uso da rede.

Apesar de mais uma vez ficar claro que a grande polêmica em torno do Marco Civil resume-se ao esperneio das empresas de telecomunicações, que querem faturar cada vez mais com a Internet, ainda assim esse atrito pode jogar por terra todo o trabalho para construir essa carta de princípios. Sem contar que outras questões perigosas surgiram nos últimos dias envolvendo as mudanças solicitadas pela presidente Dilma Rousseff, especialmente nos itens sobre a guarda de dados no Brasil. A luta agora é para garantir ao menos um texto-base que preserve o coração do Marco Civil: a neutralidade de redes, sem brechas para que as empresas manipulem comercialmente o cumprimento dessa regra. Se considerarmos os discursos feitos hoje pelos parlamentes, a grande maioria da Câmara parece concordar com os pilares do Marco Civil. Resta saber se, na hora da votação, os nossos deputados manterão a coerência.

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Leia na fonte: Teletime
[06/11/13]  Preocupado com projetos que elevam gastos, pauta trancada é conveniente para o governo - por Helton Posseti

Embora o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), tenha declarado sua intenção de votar o Marco Civil da Internet na próxima semana, há alguma chance de isso não acontecer. Hoje o Marco Civil está trancando a pauta da Câmara, o que significa dizer que nenhuma outra matéria ordinária (MPs e propostas com pedido de urgência não entram nessa regra) pode ser votada antes dele, o que até aqui tem sido conveniente para o governo.

A ministra das relações institucionais, Ideli Salvati, deu declarações na última terça, 5, acerca da preocupação do governo com a aprovação de projetos que elevam os gastos públicos. Segundo reportagem do Valor Econômico, circula entre os líderes da base uma lista com 30 projetos deste tipo. "Esses projetos podem ultrapassar a casa de R$ 60 bilhões ou até mais ao ano", disse ela, de acordo com reportagem do jornal.

O primeiro da lista seria o projeto de lei que cria o piso salarial nacional para os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. Segundo a reportagem do Valor, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, estima em R$ 4,4 bilhões por ano o impacto da aprovação do projeto nas contas públicas.

Com a aprovação do Marco Civil, abre-se o caminho para que esses projetos sejam deliberados pelo Congresso Nacional. Por isso, é conveniente para o governo que a pauta da Câmara continue trancada. Chama a atenção também o fato de nenhum representante do Ministério das Comunicações – que se diz apoiador do projeto - ou da Anatel ter participado da comissão geral desta quarta, 6.

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Leia na Fonte: Tele.Síntese
[06/11/13]  Marco Civil não deverá ser votado este ano, mas continuará trancando a pauta da Câmara - por Miriam Aquino

A avaliação é de deputados da base aliada do governo

O projeto de lei do Marco Civil da internet não deverá ser votado pelo plenário da Câmara dos Deputados neste mês ou sequer neste ano de 2013. Esta é a avaliação de parlamentares de diferentes partidos, mas todos da base do governo, ouvidos hoje pelo Tele.Síntese. Segundo esses interlocutores, além do substitutivo apresentado nesta terça-feira, dia 5 de novembro, pelo deputado Alessandro Molon ter muitas mudanças em relação ao que era conhecido no ano passado, há uma "pauta bomba" de projetos prontos para serem votados que o governo não quer a sua votação e que, por isto, não tem interesse em que o Marco Civil destranque a pauta do parlamento brasileiro.

Os deputados afirmam que, embora o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves, tenha anunciado hoje que pretende colocar o projeto para votar na próxima quarta-feira, dia 13 de novembro, isto não deverá ocorrer. Primeiramente, porque o próprio Eduardo Alves está com viagem marcada para a próxima semana, que tem um feriado no dia 15, sexta. Em segundo lugar, porque há muita discordância na base do governo sobre os demais projetos que estão na "fila" de votação. Na lista desta " pauta bomba" estão projetos que fixa o piso nacional para os agentes de saúde (impacto de mais R$ 4,4 bilhões no Orçamento do governo); o projeto que elimina o fator previdenciário (mais R$ 9,7 bilhões ao ano); ou o que extingue a contribuição dos aposentados à Previdência Social.

Em terceiro, porque deu-se início hoje à votação do Código de Processo Civil (que não sofre paralisação devido ao Marco Civil da Internet) quando foi aprovado o corpo principal do projeto. Mas o diabo está nos destaques, que começam a ser votados na próxima semana e deverão tomar pelo menos mais cinco sessões. "O Código também traz muitas polêmicas, e a do Marco Civil acabará se perdendo até o final do ano", avalia um deputado.

Polêmicas do Marco Civil

Além da neutralidade da rede e da obrigatoriedade da instalação de data center no país, o pouco tempo para a guarda dos logs - de apenas um ano - foi o outro item do projeto de Molon que levantou mais críticas, durante os debates de hoje, principalmente dos integrantes da Polícia Federal e delegados de polícia. Para esses interlocutores, havia sido acordado, quando da elaboração do projeto pelo Ministério da Justiça, que a guarda dos logs ocorreria por um período de três anos, tempo considerado mais razoável pela área de segurança pública para a investigação criminal.