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[08/11/13]  Falta de consenso sobre neutralidade da rede impede posicionamento do conselho consultivo sobre o Marco Civil da Internet - Lúcia Berbert

Decisão do órgão consultivo da Anatel deve sair no dia 6 de dezembro, data da próxima reunião.

A falta de consenso sobre neutralidade da rede adiou o posicionamento do conselho consultivo da Anatel sobre o Marco Civil da Internet. Na reunião realizada nesta sexta-feira (8), para votação do relatório, o conselheiro Fabiano Vergani, que é a favor do texto do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), acabou acatando os argumentos do representante das operadoras, Eduardo Levy, e do presidente do conselho, Leonardo Bessa, pela construção de um texto mais efetivo, contrariando boa parte dos demais conselheiros, que queria a votação hoje.

Sem acordo, a votação ficou para o dia 6 de dezembro, data da próxima reunião do conselho. “Adiar é o mesmo que não opinar”, disparou Marcello Miranda, vice-presidente do conselho e representante de entidades. Já Leonardo Bessa, que representa as entidades dos usuários, argumenta que, mesmo que a posição saia depois da votação do projeto na Câmara, ainda valerá como subsídio para apreciação da matéria no Senado. Enquanto Marcus Martins, representante do Senado, entende que o conselho consultivo não tem competência para se manifestar sobre projetos de leis, mas apenas sobre regulamentos da Anatel.

Martins e João Carlos Barizon, que também representa o Senado no conselho, se declararam impedidos de votar o relatório porque o Marco Civil da Internet ainda não chegou àquela Casa. Octávio Pieranti e Artur Coimbra, que representam o Executivo, defenderam a votação do relatório hoje, mesmo que limitado a princípios.

Luís Roberto Antonik, que representa as operadoras, porém é diretor de entidade dos radiodifusores, também apoiou o texto de Molon do Marco Civil da Internet, sobretudo o artigo que permite a exclusão de conteúdos protegidos por direito autoral após a simples notificação. Ele contestou os argumentos apresentados por Levy para alterar o artigo que trata da neutralidade da rede. “Uma mudança pode permitir que um grande provedor de conteúdo faça acordo com um provedor de conexão e tenha prioridade no tráfego, o que não é aceitável”, ressaltou.

A proposta apresentada por Levy, de alteração ao artigo da neutralidade da rede, é de deixar claro que não pode mudar o status quo do serviço, ou seja, tudo que as teles fazem hoje pode continuar. Ele citou como exemplo o gerenciamento da rede para evitar a ação de hackers e o bloqueio da porta 25, que foi solicitado pelo Comitê Gestor da Internet como forma de reduzir os spams. E até para garantir o controle dos pais sobre o acesso de menores a determinados sites. “São intervenções legais, previstas em contratos, mas que podem ficar proibidas caso o texto seja aprovado como está, mesmo que esse não seja o espírito do projeto”, sustentou.

Miranda rebateu afirmando que a proposta das teles inclui a possibilidade de fatiamento de serviços e outros pontos que desfiguram a neutralidade da rede. O artigo que prevê a criação da obrigação de grandes empresas internacionais de internet serem obrigadas a guardar dados dos brasileiros em data centers no país sequer foi discutido no conselho.

O projeto do Marco Civil da Internet, que tramita em regime de urgência, tranca a pauta da Câmara desde a semana passada e apesar de ter votação marcada para a próxima semana, dificilmente será decidido, exatamente pela polêmica que cerca o artigo sobre a neutralidade da rede. O PMDB ameaça destacar todo o texto e voltar ao projeto original, desprezendo quase dois anos de debates promovidos pelo relator da matéria, que ajudaram a construir o substitutivo atual.

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Leia na Fonte: Último Segundo
[08/11/13]  Pressão na Câmara pode alterar pontos-chave do Marco Civil da Internet - por Nivaldo Souza

Trechos da lei, como neutralidade da rede, registro de navegação, armazenamento de dados e reprodução de conteúdo geram polêmica entre deputados

Líderes da base de apoio ao governo Dilma Rousseff e de partidos de oposição devem sugerir mudanças no Marco Civil da Internet na próxima terça-feira (12), quando o relator Alessandro Molon (PT-RJ) fará uma rodada de reuniões com as bancadas na Câmara para explicar ponto a ponto o que deve ser a lei. Alterações no texto do marco regulatório da internet serão defendidas, segundo líderes consultados pelo iG , em pontos vitais como a neutralidade da rede, o registro de navegação, armazenamento de dados e reprodução de conteúdo de terceiros.

O movimento contrário ao Marco Civil é puxado por PMDB e PR, dois dos principais partidos da base, apoiado pelo neutro PSD, e pode alcançar até mesmo o bloco aliado PP-PROS . “Temos restrição ao texto e vamos tentar modifica-lo”, afirma o líder Eduardo Sciarra (PSD-PR).

O deputado se diz contrário à obrigatoriedade da instalação de data centers no Brasil para armazenagem de dados dos internautas . Segundo Sciarra, a resistência se deve “porque a regulamentação deve ser feita por decreto” e não pelo Marco Civil. “Não concordamos com a forma como foi colocado no texto e vamos brigar para ser retirado (o artigo sobre data centers)”, afirma.

O deputado Anthony Garotinho (PR-RJ) pretende fazer sugestões para que o texto do Marco Civil, segundo ele, seja uma “Constituição do internauta”. “Vamos apresentar (na reunião de terça-feira) todas as nossas dúvidas, principalmente sobre o conceito de neutralidade, que nos Estados Unidos defende as empresas e na Europa, os usuários de internet”, diz.

O líder do bloco com 37 deputados formado por PR, PTdoB e PRP se diz contrário a transferência da regulamentação sobre a reprodução de conteúdo de terceiros para a Lei de Direitos Autorais (LDA) – projeto em fase final de redação na Casa Civil.

Em mudança no texto do Marco Civil apresentada nesta semana, o relator alterou o artigo que dava aos portais, redes sociais e outros canais, o direito de não responderem civilmente quando não retirarem do ar um conteúdo após decisão judicial. O artigo ganhou mudanças de redação, abrindo exceção a conteúdos protegidos por direitos autorais que serão definidos pela LDA – em manobra negociada para atender demanda da Rede Globo . “Isso é censura”, diz Garotinho.

Rubens Bueno (PPS-PR) é contra o artigo do Marco Civil que desobriga os provedores de serviço na internet a guardarem os dados de navegação dos internautas – o que passa a ser obrigatório apenas por meio de decisão judicial. “Não garantir os dados pode impedir a polícia de combater crimes praticados na internet”, afirma o líder oposicionista.

A Polícia Federal também se posicionou contra esse ponto do marco em debate promovido pela Câmara. Os agentes da PF também se posicionaram contrários à redução de três para um ano no tempo que as empresas de telefonia, donas dos provedores de internet, devem guardar os dados de navegação dos internautas (endereço de IP, data e hora e tempo de conexão).

O líder Ivan Valente (PSOL-SP) diz que as críticas à suspensão da guarda de dados atende à “lógica vigilante” do Estado e afirma que o partido de oposição votará favorável ao Marco Civil. “A gente pode dizer que o Marco Civil é um avanço e que é um projeto da sociedade civil e não do governo ou mesmo do PT”, afirma.

Neutralidade ameaçada

O PMDB, principal aliado da base, não concorda com a interpretação do PSOL. O líder Eduardo Cunha (PMDB-RJ) declarou em reunião de bancada que o marco “virou um problema de esquerda” e articula a derrubada das regras de neutralidade da rede. “Virou um problema de esquerda, essa discussão ideológica dessa parte do PT, PCdoB e PSOL, contra nós, que não concordamos com isso, teoricamente representantes do capital. Esse é o ponto que está politicamente em debate”, disse.

A neutralidade é princípio que determina, por exemplo, que o assinante de um pacote de 2 ou 10 megabites deve ter a mesma frequência de trânsito seja para baixar música, ver vídeo ou ler e-mail. Atualmente, o assinante paga para ter um dos serviços com mais liberdade de tráfego, o que garante preços diferenciados para pacotes específicos.

O líder do PPS era contra as regras que eliminavam a diferenciação de tráfego por conteúdo e, agora, sinaliza que pode defender a neutralidade. “Eu achava que a neutralidade era ruim, mas agora acho que é boa”, diz.

Votação em 2014

Embora o presidente da Câmara tenha afirmado que irá colocar o Marco Civil em votação no plenário na próxima semana , o governo pretende aproveitar o trancamento da pauta da Casa pela rubrica de urgência constitucional com a qual o projeto tramita e, desde o dia 28 de outubro, impede que outras matérias sejam apreciadas pelos deputados.

O Planalto conta com a ajuda do trancamento para evitar que sejam aprovadas matérias econômicas, cujo impacto no orçamento federal poderia atingir R$ 70 bilhões.

A articulação já leva alguns líderes da base a não confiar na votação da legislação sobre a internet brasileira antes de 2014. “Acho pouco provável que a gente vote esse ano ainda”, avalia Jovair Arantes (PTB-GO).

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Leia na Fonte: Isto É
[08/11/13]  Duelo de lobbies na internet - por Keila Cândido e Carolina Oms

Gigantes das telecomunicações e da web travam uma disputa nos bastidores em torno do novo Marco Civil do setor

A batalha pelas novas regras da internet não é virtual. Acontece nos bastidores do Congresso Nacional, onde operadoras de telefonia e gigantes do mundo online se enfrentam numa disputa que vale bilhões de reais em custos e receitas. O relator do chamado Marco Civil da Internet, uma espécie de Constituição que vai reger as regras na web, é o deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ). A pressão é tanta por conta dos lobbies de empresas e de ordens do Palácio do Planalto que o seu celular precisa ser recarregado no meio do dia. “São muitas ligações”, diz Molon.

Na semana passada, a votação do texto, que tramita em regime de urgência constitucional e já passou por várias alterações, foi mais uma vez adiada diante de um enorme impasse: quem vai pagar a conta pelo uso da rede? O grande ponto de discórdia, que coloca de um lado as empresas de internet e de outro as teles, é a neutralidade de rede (leia artigo sobre o tema AQUI). Os provedores de conteúdo e aplicativos, como Google, Facebook e Netflix, defendem a regra atual, que impede que os usuários sejam cobrados pelo uso excessivo de dados. Já as operadoras Oi, Claro, Vivo e TIM querem preços diferenciados pelos serviços que demandam maior tráfego de dados, o que implicaria aumento do custo para os consumidores.

Os valores seriam cobrados por pacote de serviço, como a leitura e o envio de e-mails, download de vídeos ou jogos. A pedido do governo, a proposta foi rechaçada pelo deputado Molon. No texto final entregue na semana passada, o parlamentar estabelece que os provedores de conexão à internet têm “o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação”. As teles, por outro lado, alegam que determinados aplicativos consomem muita banda de dados, sobrecarregando a rede, e que não é justo cobrar igualmente usuários com consumos diferentes.

Para as operadoras, quem consome mais deve receber uma conta maior no fim do mês. “Quem usa mais luz em casa paga mais, quem usa mais telefone paga mais, quem usa mais internet também”, afirma Eduardo Levy, diretor-executivo do SindiTelebrasil, que representa as operadoras de telefonia. Segundo Levy, as empresas do setor investem, por ano, em torno de R$ 25 bilhões na expansão da rede, mas o volume de dados não para de crescer. Nessa queda de braço, junto com as teles, está o deputado Eduardo Cunha (RJ), líder do PMDB na Casa e da oposição ao projeto. Ele afirma que a neutralidade é “intervencionismo na infraestrutura brasileira” e “socialização da internet”.

O deputado garantiu que o PMDB vai para o enfrentamento no plenário. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, promete dialogar com a base do governo para garantir a unificação em defesa do projeto, mas sinalizou que não há como negociar a neutralidade. “A quebra da neutralidade implica algo muito grave: o usuário não terá livre navegação e será cobrado por isso”, afirma Eduardo Parajo, presidente do conselho consultivo da Associação Brasileira das Empresas de Internet (Abranet), que representa os provedores de conteúdo e de aplicativos, como Google e Facebook. Nesse ponto, considerado o coração do projeto pelo deputado Molon, as teles parecem estar isoladas.

A Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abert) também concorda com a neutralidade e defendeu o projeto em audiência pública na Câmara, mesmo contrariada em um de seus pedidos. As emissoras de televisão gostariam, por exemplo, de ter o direito de retirar imediatamente conteúdos não autorizados de sites como o YouTube, mas acabaram aceitando tratar o assunto em legislação específica. De acordo com a lei do direito autoral em vigor, os provedores precisam ser notificados pela Justiça para serem obrigados a retirar o conteúdo do ar.

Isso leva muito tempo. Inicialmente, as emissoras tentaram incluir no marco um mecanismo similar ao que já trata de casos de pedofilia e racismo, em que basta uma notificação extrajudicial para que o conteúdo saia imediatamente do ar. O Marco Civil da Internet está sendo discutido há quatro anos – em dois deles ficou praticamente parado no Congresso. Construído por meio de consulta pública no Ministério da Justiça, o texto empacou diante da pressão das teles. Foi preciso uma denúncia como a de que os Estados Unidos espionaram empresas e autoridades brasileiras para que o governo federal tirasse o projeto da gaveta e decidisse dar prioridade ao tema.

Com o pedido de urgência na votação, chegou também a exigência, diretamente da presidenta Dilma Rousseff, para incluir no Marco Civil a obrigação de que empresas de internet, como Google e Microsoft, com base fora do Brasil, instalem seus datacenters no País para armazenar informações dos usuários brasileiros. Com a medida, o Executivo quer evitar que os gigantes da web voltem a alegar que só seguem a lei brasileira de privacidade em relação aos dados que estão guardados em território nacional.

Para a Associação Brasileira das Empresas de Software (Abes), que tem entre seus associados Microsoft, IBM, Oracle e Stefanini, não foi feita uma análise dos impactos que uma decisão como essa pode trazer. “Se isso for regulamentado, vai gerar mais custos para as empresas”, diz Jorge Sukarie, presidente da Abes. Por meio de nota, a Microsoft defendeu que, por sua complexidade, a questão deve ser tratada separada e exclusivamente. Todas as empresas citadas foram procuradas pela DINHEIRO, mas transferiram para suas associações a responsabilidade de dar declarações oficiais.

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Leia na Fonte: Isto É
[08/11/13]  Sem pedágios na internet - por Ralphe Manzoni Jr.

A neutralidade da rede é um conceito simples. E sem ela a web como conhecemos está morta

Imagine duas estradas paralelas na qual uma delas conta com pedágio e está praticamente vazia. A outra, que não cobra nada, está abarrotada de carros e congestionada. Os motoristas que se dispõem a pôr a mão no bolso chegarão mais rápido aos seus destinos do que aqueles que, pacientemente, esperarão o tráfego melhorar–se melhorar. De uma forma simplista e resumida assim ficará a internet caso o Marco Civil, uma espécie de constituição da web, seja aprovado no Congresso Nacional sem contemplar o que se convencionou chamar de neutralidade da rede. Trata-se de um conceito simples.

O princípio de neutralidade significa que todas as informações que trafegam na internet devem ser tratadas da mesma forma e navegar à mesma velocidade. Ele garante também livre acesso a qualquer tipo de informação. O debate, recente no Brasil, dura mais de dez anos nos Estados Unidos. Lá os cientistas Vinton Cerf, considerado o “pai da internet”, e Tim Berners-Lee, criador da web, são favoráveis à neutralidade da rede. Eles acreditam que o conceito é fundamental para preservar a liberdade da rede mundial de computadores, uma característica intrínseca dessa teia de informações desde o seu surgimento na década de 1960, como um projeto militar.

Por outro lado, há interesses poderosos contra a neutralidade. Em especial, os das empresas de telefonia, que querem vender serviços ao estilo das tevês a cabo. Nesse modelo, o pacote básico daria direito a enviar e-mails. O “premium” a acessar as redes sociais. E o “superpremium” a assistir a vídeos e a baixar arquivos. Quanto mais intenso o uso, mais caro pagaria o consumidor. Enfim, a diversidade de acesso dependerá do bolso do usuário. Há também, é preciso admitir, argumentos razoáveis a favor das operadoras de telecomunicações. Elas precisam investir somas bilionárias em suas infraestruturas de redes para dar conta do tráfego de dados para que os usuários acessem serviços como YouTube e Netflix.

Uma estimativa da fabricante americana de equipamentos de rede Cisco prevê que 90% do tráfego da internet será de vídeos em 2014. A despeito disso, não parece sensato criar duas internets: uma para os abastados com acesso privilegiado e a outra para os pobres, congestionada e lenta. O Brasil evoluiu muito nos últimos anos. Um contingente de milhões de pessoas deixou a pobreza para se transformar em consumidores de produtos e serviços. Essa evolução, no entanto, não significa que todos os nossos problemas estejam resolvidos.

Há muitas desigualdades para se combater. A exclusão digital ainda é uma delas. Permitir o acesso irrestrito a qualquer tipo de conteúdo na rede sem discriminação é tão importante quanto garantir que todos os cidadãos são iguais perante a lei. Se o conceito de neutralidade da rede sucumbir aos lobbies das operadoras, a internet como conhecemos – assim como a forma que ela floresceu – morreu. A maioria dos brasileiros ficará presa em um congestionamento de dados. Aliás, nada diferente da vida real das grandes metrópoles. É isso que queremos?

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Leia na Fonte: RBA / Blog da Helena
[08/11/13]  Sem neutralidade da rede, teles escolherão o que você terá de engolir na internet - por Helena Sthephanowitz

O deputado Eduardo Cunha é o mais saliente inimigo da liberdade dos internautas, junto com a bancada do PMDB

As discussões sobre o Marco Civil da Internet que estão sendo travadas no Congresso Nacional e na sociedade têm entre os temas mais polêmicos a neutralidade da rede. Ou seja, essa neutralidade garante que quem vende o serviço, as operadoras de telecomunicações, não pode se meter a bisbilhotar e direcionar o internauta sobre o conteúdo que ele acessa. Não poderão privilegiar o tráfego de dados de uns e praticamente sabotar o tráfico de dados de outros.

Sem neutralidade, as teles, além de ganharem dinheiro do internauta navegante que contrata um plano, podem cobrar pedágio de quem divulga conteúdo para serem acessados com mais velocidade. Para dar um exemplo, se uma grande organização de mídia como a Globo pagar mais pedágio para as teles, para ser acessada mais rapidamente, o portal G1, a Miriam Leitão, o Merval Pereira, o BBB serão acessados instantaneamente. Enquanto isso, este blog aqui e tantos outros sites, inclusive pessoais, que não têm dinheiro para pagar o pedágio que as Organizações Globo pagão, ficarão lentos e difíceis de ser acessados, porque serão jogados para segundo plano, para o fim da fila da velocidade de acesso.

Note-se que o grande prejudicado é o internauta navegante que paga sua conta mensal para ter acesso a tudo lícito que bem entender, mas as grandes corporações tomarão conta do tráfego, restringindo a diversidade da rede que existe hoje, restringindo até a velocidade de troca de fotos, mensagens e vídeos pessoais nas redes sociais para privilegiar propagandas e outras coisas que rendam pagamentos extra.

Sem neutralidade, o fluxo de informações que corre na internet hoje perde a característica de território livre acessível a todos com relativa igualdade e passa a ser controlado por um cartel de grandes corporações de mídia, mandando e desmandando em quais informações o internauta terá de engolir.

O prejuízo para a sociedade se estende na inovação. Hoje um "site" inovador de jovens engenhosos pode bombar em poucas semanas e vir a competir com grandes empresas em poucos anos. Se as teles e as grandes corporações tiverem o poder de frear o crescimento de novatos, limitando o tráfego de acesso, será institucionalizado o "direito" de os grandes massacrarem os pequenos, de os antigos tubarões impedirem os novos organismos diferentes de sobreviver. Seria como um grande supermercado ter o poder de ser dono da rua para limitar o acesso de pessoas que podem entrar em uma venda de produtos orgânicos da agricultura familiar aberta em sua vizinhança, em vez de deixar que cada pessoa resolva por contra própria onde quer entrar e comprar.

Além disso, novas tecnologias benéficas para a sociedade, mas que tornam obsoletas empresas antigas, podem ser sabotadas. Já aconteceu na própria internet. Há poucos anos as ligações telefônicas interurbanas eram bem mais caras do que são hoje e muita gente passou a substituí-las por ligações de voz através da internet sem pagar tarifas interurbanas. Surgiram relatos na época de que algumas teles estavam sabotando este tráfego de voz, programando seus equipamentos de forma a interferir para que a conversa ficasse de má qualidade, picotada. O objetivo era não perder polpudas receitas na telefonia interurbana. As teles perderam essa batalha, e hoje incluem interurbanos ilimitados em pacotes ou a custos ínfimos de chamada dentro de sua própria rede. Cederam os anéis para não perderem os dedos.

Como se não bastasse, para as teles escolherem a velocidade que você pode acessar um site, ela terá de implantar sistemas que acabam bisbilhotando o que você está acessando, aumentando os riscos de violação de privacidade. E não adianta fazerem juras de que não bisbilhotarão a privacidade alheia, porque as recentes confirmações de empresas privadas colaborando com os serviços de espionagem dos Estados Unidos mostram que toda vulnerabilidade conhecida existe para ser explorada, mais cedo ou mais tarde, de uma forma ou de outra.

As teles já têm liberdade econômica para explorar o serviço de provimento de internet vendendo por preços diferenciados velocidades diferentes, e há planos com limite de volume de dados mensais para cobrar mais de quem usa mais. Querer ganhar na outra ponta, pedagiando o tráfego dos fornecedores de conteúdo é querer servir a dois senhores antagônicos ao mesmo tempo. Se as teles ganharem a luta contra a neutralidade, os cidadãos saem perdendo também na condição de consumidores, pelo desequilíbrio na relação de consumo. O cidadão estará pagando um serviço para a tele escolher a prioridade do que ele pode acessar. Simplesmente absurdo.

Mesmo diante destes absurdos, há um grande contingente de deputados afrontando os direitos dos internautas à neutralidade apenas para tornar as teles e as grandes corporações de mídia mais ricas do que já são, cobrando pedágio na outra ponta e controlando a audiência na rede.

Se o poder econômico das teles e grandes empresas de mídia tem bala na agulha para financiar campanhas e eleger bancadas dóceis aos seus interesses comerciais, somos nós, mais de 100 milhões de internautas, quem depositaremos votos nas urnas no ano que vem para eleger o próximo Congresso.

Portanto, se as teles têm poder de pressão de uma artilharia de mísseis poderosos sobre o Congresso, temos muito mais poder de "infantaria", pois somos muito mais numerosos. Denuncie nas redes sociais em alto e bom som, sem dó nem piedade, o nome de cada deputado que está querendo estragar a internet cidadã, para que não sejam reeleitos. Por enquanto, o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) é o mais saliente inimigo da liberdade dos internautas, junto com a bancada do PMDB. Os outros deputados que querem votar junto com Cunha estão voando baixo para o radar do internauta não captá-los. Pressão total sobre eles, denunciando-os nas redes sociais. Só assim reverão seu voto.

Do contrário, não adiantará reclamar depois se a vovó que mora longe, ao tentar abrir um vídeo do aniversário da netinha, receber a mensagem: "A rede está congestionada agora para este serviço. Tente mais tarde." Ah, claro que seguido de um anúncio do tipo: "Por mais R$ 50 mensais você pode contratar um plano 'VIP' que lhe dará maior velocidade para vídeos e fotos pessoais. Enquanto isso, desfrute da velocidade de vídeos assistindo o replay do programa do Faustão!".

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Leia na Fonte: Âmbito Jurídico
[06/11/13]  MPF envia sugestões ao projeto de lei que cria Marco Civil da Internet

Dentre as contribuições estão uma que aborda a responsabilidade civil dos provedores de internet e duas que tratam da guarda de registros de conexão, de modo a permitir a eficácia da investigação criminal de irregularidades

A 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, que trata de consumidor e ordem econômica, representada pelo Grupo de Trabalho Tecnologias da Informação e da Comunicação (GT-TIC), enviou à Câmara dos Deputados sugestões de mudança ao Projeto de Lei 2.126/11, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Dentre as contribuições propostas em conjunto pelos Ministérios Públicos Federal e Estadual, estão uma que aborda a responsabilidade civil dos provedores de internet e duas que tratam da guarda de registros de conexão, de modo a permitir a eficácia da investigação criminal de irregularidades.

O projeto de lei conhecido como Marco Civil da Internet foi discutido na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, 6 de novembro, e deve ser votado na próxima semana, conforme previsão do presidente da casa, Henrique Eduardo Alves. O documento com as sugestões dos Ministérios Públicos foi encaminhado pelo coordenador da 3ª Câmara do MPF, Antonio Fonseca, ao relator do projeto, deputado federal Alessandro Molon, representando somente a formalização, tendo em vista que as sugestões já haviam sido apresentadas pessoalmente em reunião realizada entre o GT-TIC e membros do MPDFT e o deputado Alessandro Molon, no final do mês de agosto deste ano.

Guarda de registros de conexão - A subseção dedicada à guarda de registros de conexão diz que, na provisão de conexão à Internet, cabe ao administrador do sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de um ano. Segundo a proposta enviada, deve ser acrescentada ao final do artigo a expressão “de modo que permita a identificação do exato usuário do provedor cadastrado como responsável”. O objetivo é constar essa informação de maneira inequívoca tendo em vista a imprescindibilidade para a investigação criminal.

A outra proposta que também diz respeito ao tema é acrescentar a esse mesmo artigo a autorização legal para que, além da autoridade administrativa e judicial, possa também o Ministério Público requerer a guarda de registros de conexão por prazo superior ao previsto no caput do artigo 11. Como a proposta já havia sido apresentada anteriormente naquela reunião, ela foi contemplada no relatório final que apresenta substitutivo ao Projeto de Lei 2.126/11.

Mais uma contribuição ao projeto que consta do documento enviado é acrescentar ao capítulo que trata dos direitos e garantias dos usuários a possibilidade de suspensão da conexão à internet não somente por falta de pagamento, mas também por ordem judicial.

Responsabilidade civil do provedor – A proposta conjunta dos Ministérios Públicos faz ainda sugestão de alteração sobre o dispositivo que trata da responsabilidade civil do provedor de internet. Na proposta original do projeto de lei, está previsto que o provedor somente poderá ser responsabilizado por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente.

Mas, para os Ministérios Públicos, a legislação pode ser aperfeiçoada para evitar alguns problemas de maior gravidade. É o caso de inserir um trecho determinando que, “para fazer jus à isenção de responsabilidade civil prevista no caput, o provedor de aplicações de internet deverá obrigatoriamente manter um canal adequado e eficaz para recebimento e processamento de reclamações fundamentadas de prejudicados, em local visível e de fácil acesso em sua página da internet”.

Além disso, a proposta sugere um inciso considerando que “o provedor de aplicações de Internet deverá decidir em prazo razoável sobre eventual reclamação, sendo que sua decisão não implica em qualquer responsabilidade civil, exceto quando deixar de apreciar a reclamação ou eventual abuso de direito”. Segundo a proposta, o texto facilita as comunicações do meio virtual e não torna o provedor responsável pelo conteúdo de sua decisão, à exceção de sua inércia ou posição abusiva.

Conforme explica o promotor do Distrito Federal, Paulo Roberto Binicheski, “a menção expressa ao abuso de direito preserva a unidade do sistema jurídico e evita de criar uma salvaguarda aos provedores de aplicações de internet estranha às nossas tradições jurídicas, até porque juiz nenhum deixaria de considerar a conduta abusiva como fonte geradora da responsabilidade civil”. Para ele, é preciso algum grau de cooperação do ator da internet, notadamente daquele que lucra com o exercício de uma atividade empresarial.