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Leia na Fonte: IDG Now! / Blog Circuito de Luca
[25/10/13]  Armazenamento local de dados: a nova batalha no Marco Civil - por Cristina de Luca

A inclusão de um dispositivo no Marco Civil da Internet obrigando a guarda de dados de brasileiros no país vem preocupando diversas entidades setoriais e já se tornou a mais recente batalha a ser travada no Congresso, semana que vem (a votação está prevista para segunda-feira, 28/10), ao lado de outros temas polêmicos como a neutralidade e a inimputabilidade da rede.

No início de setembro, em audiência pública no Senado Federal, o diretor de Infraestrutura e Convergência Digital da Brasscom, Nelson Wortsman, defendeu que a obrigatoriedade de armazenamento local de dados deve ser tratada em legislação específica e não no Marco Civil. E que as decisões de caráter temporal de acessos a dados devem ser separadas das de caráter estrutural (localização do dado). “Estamos misturando muito as coisas”, afirmou. Segundo o executivo, não importa onde os dados estejam, o que importa é como e quem pode acessá-los. E o desenvolvimento de acordos bilaterais é o caminho para agilizar o acesso aos dados em qualquer parte do mundo. A entidade, que congrega grandes empresas prestadoras de serviços, nacionais e multinacionais, como Microsoft, IBM e Google, se reúne na próxima segunda-feira para tornar público seu posicionamento oficial sobre o texto do Marco Civil, e essa preocupação deve estar contemplada.

Já nesta sexta-feira, 25/10, a Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico – camara-e.net, na condição de entidade multissetorial da economia digital da América Latina, fez circular uma carta aberta na qual manifesta-se publicamente sobre a proposta de inclusão no projeto do Marco Civil da obrigatoriedade do armazenamento dos dados de pessoas físicas e jurídicas brasileiras em “data centers” localizados no Brasil.

No texto a camara-e.net advoga que “o tema da guarda de dados, pela sua importância estratégica e pelos impactos que terá na vida dos cidadãos, das empresas, do governo e da sociedade brasileira nas próximas décadas, seja impreterivelmente inserido na mesma dinâmica democrática e participativa empregada para a elaboração do Marco Civil da Internet, com amplos debates, discussões e consultas públicas”.

A camara-e.net, em nome de seus associados, se coloca à disposição do Congresso Nacional e todos demais interessados para discutir as diretrizes sobre segurança e privacidade de dados de pessoas físicas e jurídicas brasileiras na Internet, contribuindo com seu know-how técnico e prático, além da expertise na área de participação de seus associados no mercado, participando ativamente das audiências, debates e reuniões realizadas sobre o tema. E sugere a imediata criação de um grupo técnico com o apoio de várias instituições da sociedade brasileira que possam apontar soluções, discutir democraticamente o tema e encaminhar as melhores opções.

Tanto a Brasscom quanto a camara-e.net consideram que a obrigatoriedade da guarda de dados no país afetará negativamente a competitividade do país nas próximas décadas e a sua inclusão ou exclusão de um mundo conectado onde parte significativa do conhecimento, da inovação, da competitividade da geração de riqueza passa pelo ambiente digital.

Falando a respeito do assunto no programa “Entre Aspas”, da Globonews, nesta sexta-feira, 25/10, o relator do projeto do Marco Civil, deputado Alessandro Molon (PT/RJ) deixou claro estar convencido de que a guarda local pode contribuir para definir qual lei será aplicada sobre esses dados, “por que nós já temos visto respostas de empresas transacionais, quando se questiona a proteção desses dados, que a proteção de dados de brasileiros guardados no exterior não se aplica à lei brasileira, mas a lei do país onde o dado está armazenado”. Na opinião de Molon isso é um problema sério.

‘É muito difícil a gente trabalhar o conceito de território na Internet”, afirma Eduardo Neger, presidente da Associação Brasileira de Internet, que também participou do “Entre Aspas”. “O princípio da internet é parte da distribuição. E hoje, quando se fala em computação em nuvem, esse princípio é guiado pela eficiência da rede. Por isso esse é um assunto complexo que, do nosso ponto de vista, requer mais discussão.”

A obrigatoriedade da guarda local vai deixar a rede mais lenta? Vai tornar o serviço mais caro? Não seria mais interessante para o internauta brasileiro que o governo investisse em baixar o custo Brasil para tornar o país mais atraente para o investimento na construção de mais data centers no país, do que obrigar as empresas a fazerem este investimento arcando com altos custos da energia elétrica e dos equipamentos necessário no país?

Segundo a Brasscom, enquanto montar um datacenter no Brasil custa US$ 61 milhões, no Chile custa US$ 51 milhões e nos EUA US$ 43 milhões. E a manutenção também é mais cara. São US$ 100 milhões de manutenção anual aqui, US$ 71 milhões no Chile e US$ 51 milhões nos EUA.

[Ver quadro comparativo na Fonte]

Na opinião da Brasscom, o crescimento do mercado de data centers no Brasil será uma consequência natural da melhoria da competitividade.

Molon reconhece que talvez o lugar mais adequado para este debate fosse a o Projeto de Lei de Proteção de Dados Pessoais que é a próxima a ser encaminhada pelo Executivo ao Congresso., porque vai tratar exatamente deste ponto. “O problema é que o processo legislativo é tão lento no Brasil [o Marco Civil tramita há 2 anos] que este tema acaba sendo debatido no Marco Civil por uma questão de eficiência do processo legislativo”, afirma Molon.

A falta de consenso preocupa

Todos concordam que o Marco Civil deve ser votado o quanto antes. Mas o maior temor hoje é a falta de consenso sobre diversos pontos do Marco Civil, a começar pela questão da neutralidade de rede, passando pela questão da obrigatoriedade da guarda de dados no país, até a questão da inimputabilidade da rede, relacionada à exigência ou não de ordem judicial para a remoção de conteúdo.

O próprio Molon admite que, em função do regime de urgência, seu texto corre o risco de ganhar uma série de emendas. “A polêmica da guarda de dados é a mais recente, mas está longe de ser a maior polêmica. A guerra em torno da proteção da neutralidade da rede é decisiva para o uso que os 100 milhões de internautas brasileiros podem fazer da rede. É aí que estão os principais interesses. É contra isso que os provedores de conexão estão se mobilizando. E podemos ter emendas sim que possivelmente desvirtuem esse que é o coração do projeto. Isso é muito preocupante”, diz Molon.

A essência do Marco Civil é a neutralidade de rede. Sem ela pode ser que os provedores de conexão cobrem tarifas diferenciadas de acordo com o tipo de conteúdo trafegado na rede. O internauta perderia muito da sua liberdade de escolha, na opinião de Molon. “Tirar esse conceito é distorcer a internet como a conhecemos hoje”, afirma Eduardo Neger.

Molon considera o conceito de neutralidade de rede intocável e acredita que a sociedade pode pressionar os parlamentares para que o projeto seja aprovado sem mudanças nesse tema.

Outra questão polêmica é responsabilização dos provedores por conteúdos postados pelos usuários apenas após desrespeitarem ordem judicial para remoção desse conteúdo. Os críticos alegam que uma decisão judicial poderia fazer demorar a remoção de conteúdos ofensivos à honra, por exemplo, e defendem que o notice-and-take-down para tudo, não apenas para casos que infrinjam os direitos autorais ou os direitos conexos. “A notificação pessoal não está proibida e o provedor de conteúdo pode continuar retirando o conteúdo mesmo sem a ordem judicial. O ofendido pode continuar notificando o provedor. Mas nos casos em que houver dúvida o provedor pode esperar pela decisão da Justiça”, diz Molon.

A ver.

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Leia na Fonte: BBC Brasil
[24/10/13]  Debate sobre controle da internet ainda procura solução global - por Pablo Uchoa

É um debate no qual as partes interessadas não sabem exatamente o que querem, mas sim o que não querem

A interrogação de como gerenciar a internet – e quem deve fazê-lo – ganhou corpo após as revelações de espionagem na rede vazadas por Edward Snowden, ex-funcionário da Agência de Segurança Nacional americana (NSA, na sigla em inglês).

Mas até agora, mais propostas foram rejeitadas do que bem recebidas, indicando a complexidade dos interesses envolvidos em um debate que está sendo impulsionado em parte pelo Brasil.

Em uma discussão promovida pelo centro de estudos Wilson Center, em Washington, um painel de especialistas trouxe à tona a variedade de questões presentes na discussão.

É possível conciliar a tarefa dos governos de patrulhar a rede em busca de potenciais terroristas com as liberdades fundamentais e o direito à privacidade das sociedades ocidentais?

E como evitar um confronto de "soberanias" – como disse a presidente Dilma Rousseff em seu discurso na ONU, referindo-se à espionagem americana sobre outros governos, inclusive o seu – sem causar uma fragmentação da rede, ou "balcanização", como dizem os especialistas?

As questões têm levado a soluções nacionais – o marco civil da internet no Brasil, por exemplo, que está prestes a ser analisado na Câmara dos Deputados – mas, em nível global, as interrogações permanecem sem resposta, à espera de propostas que consigam fazer convergir interesses tão distintos.

Solução brasileira

"Ainda não há nenhuma proposta concreta sendo discutida", disse o conselheiro da corporação americana encarregada de atribuir domínios, o ICANN, Jamie Hedlund.

Falando à BBC Brasil após o evento, ele disse que "uma forma de fazer isso seria chegando a um modelo de política nacional que possa ser implementado em todos os países".

Até o episódio envolvendo a NSA, os EUA podiam sem grande polêmica ser considerados um exemplo neste tipo de discussão.

A legislação americana de privacidade no setor de telecomunicações data dos anos em que procurou-se evitar a repetição dos excessos cometidos pelos serviços de inteligência do governo durante o governo do ex-presidente Richard Nixon (1969-1974).

Mas a polêmica da NSA erodiu a liderança no tema – opinião comum entre analistas americanos –, e a internet coloca na equação uma realidade que ultrapassa fronteiras, requerendo ações mais coordenadas em nível internacional.

Voz ativa na discussão, a presidente Dilma Rousseff não esconde que pretende fazer do marco civil da internet brasileiro uma inspiração para um arranjo semelhante que gerencie o funcionamento da rede no mundo.

Entre os pontos incluídos no projeto de marco civil da internet estão a garantia de neutralidade da rede – ou seja, que todos os dados da internet possam ser acessados sem distinção de conteúdo -, a garantia de privacidade dos usuários, salvaguardas aos dados pessoais dos internautas e uma regulamentação estabelecendo em que situações conteúdo pode ser retirado da rede.

Dilma anunciou uma conferência no Brasil em abril do ano que vem com o intuito de promover discussões para chegar a uma internet "aberta, democrática e participativa".

“Defendemos (…) que haja marco civil multilateral para governança e uso da internet. Isso implicaria numa discussão sobre a proteção dos dados da internet para impedir que qualquer movimentação de combate ao terrorismo (…) seja usada como álibi para guerra cibernética”, disse a presidente nesta quinta-feira em entrevista à rádio Itatiaia.

A linha será defendida pelo ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, durante o Fórum Internacional de Governança da Internet (IGF), uma iniciativa da ONU cuja reunião anual está ocorrendo em Bali, na Indonésia, até o fim desta semana.

Polêmica

Entretanto, um ponto na proposta do governo que está em tramitação no Congresso Nacional, com o objetivo de garantir essa proteção de dados, está sendo acusado de ir contra esse intuito: a cláusula que obrigaria empresas de telecomunicações a manter no Brasil as informações de cidadãos brasileiros.

A ideia gerou oposição de cerca de 50 organizações e associações empresariais que enviaram uma carta ao Congresso em Brasília, alertando que a iniciativa, se aprovada, teria "consequências indesejadas" como menor segurança dos dados, maior custo para empresas e consumidores brasileiros e menor competitividade para a economia do país.

"Arquivos envolvendo brasileiros, por essa lei do marco civil da internet, estarão no Brasil e não mais nos Estados Unidos, como ocorre hoje", disse Dilma à Itatiaia. "Eu tenho a certeza e a convicção que a grande maioria dos países democráticos vai procurar participar desse processo (…) que envolve, obviamente, os marcos civis da internet locais, mas exige também uma 'engenharia' da internet internacional que permita que a gente garanta esse espaço democrático para todos os cidadãos do mundo."

Durante o evento em Washington, um dos mentores do marco civil, o especialista Ronaldo Lemos, disse que a ideia de incluir a nacionalização de centros de dados na legislação não partiu da sociedade civil e sim de "setores" do governo brasileiro após os escândalos de espionagem.

Lemos questionou os efeitos da medida sobre a eficiência dos serviços de internet no Brasil, lembrando que a infraestrutura brasileira já enfrenta gargalos, por exemplo, no campo de energia.

Ecoando a queixa, o sócio da consultoria Prospectiva, Ricardo Sennes, avaliou que a proposta enfrenta resistências mesmo dentro da sociedade brasileira.

E todos os especialistas concordaram que outro perigo da proposta, mais além da dificuldade técnica, tem a ver com a possibilidade de outros países seguirem o exemplo, gerando uma espécie de "efeito dominó" e culminando na chamada "balcanização" da internet.

O termo invoca a fragmentação do espaço virtual até hoje considerado fluido – e percebido como tal –, e a sua substituição por um maior controle da internet por parte dos Estados nacionais.

Estados x Estados

Uma proposta de controlar a internet em instâncias como a ONU, vista com simpatia pelo governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, recebeu o apoio de nações como China e Rússia, mais conhecidas pela censura à internet que o respeito à liberdade de expressão.

Um modelo nesta linha possivelmente aumentaria os instrumentos dos governos para evitar ações de espionagem de outros governos. Mas entidades de direitos civis alertam que em vez de liberar a rede dos Estados nacionais, a proposta criaria ainda mais vigilância.

Na linha atual defendida pelo governo Dilma, o controle estatal deu lugar no discurso à governança multilateral e sobretudo "participativa", com a inclusão de vozes da sociedade entre as partes interessadas.

Mesmo que uma proposta global para a internet ainda seja uma realidade distante, Jamie Hedlund, do ICANN, acredita que a discussão foi apenas acelerada pelas revelações de Snowden.

"Se surge um problema envolvendo a internet agora, quem devo chamar?", ilustrou o executivo. "Essa já era uma preocupação antes de Snowden."

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Leia na Fonte: Teletime
[24/10/13]  45 entidades internacionais protestam contra guarda de dados no País (Íntegra do documento)

Na última terça, dia 22, cerca de 30 deputados, incluindo o relator do Marco Civil da Internet, Alessandro Molon (PT-RJ) receberam uma carta assinada por nada menos do que 45 entidades de comércio mundiais pedindo a exclusão, do Marco Civil, de qualquer dispositivo que obrigue a guarda dos dados de Internet em território nacional. Entre signatários da carta estão câmaras de comércio de países como EUA, México, Argentina, Canadá, Espanha, Reino Unido, Chile, Finlândia e França; entidades ligadas a comércio eletrônico e negócios digitais da Europa, EUA, México, Costa Rica, Índia, Panamá e Peru; e ainda associações como a Telecommunications Industry Association, Software & Information Industry Association e outras.

Entre os pontos destacados pelas entidades estão riscos trazidos pela medida, chamada simplificadamente de "requisitos de armazenagem de dados no País". Entre os riscos estariam a perda de segurança, aumento de custos nas transações, queda de competitividade e prejuízos aos consumidores. No entendimento das entidades, essa medida também seria prejudicial a programas como o TI Maior, do Governo Federal. A íntegra da carta pode ser lida aqui.

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Ao Excelentíssimo Senhor Deputado Alessandro Molon
Palácio do Congresso Nacional
Praça dos Três Poderes
Câmara dos Deputados
Edifício Anexo 4, Gabinete 652
Brasília, DF - CEP 70160-900

Excelentíssimo Senhor Deputado,

As organizações abaixo assinadas, representando empresas de diversos setores da economia mundial, vêm expor sua preocupação a respeito de propostas em discussão no Congresso Nacional, que pretendem exigir que dados de empresas que operam no Brasil, nacionais ou internacionais, e de cidadãos brasileiros, sejam necessariamente armazenados no Brasil (“requisitos de armazenagem de dados no país”).

Nós compartilhamos do compromisso do Brasil em promover a segurança e a privacidade de dados. Nossas empresas também têm este comprometimento com a segurança e a proteção
das informações de todos os nossos clientes – incluindo os cidadãos brasileiros. Entendemos que é preciso, no entanto, atentar para a abordagem corrente a respeito do assunto, a fim de evitar que tenha repercussões colaterais na economia, nos negócios e nos consumidores brasileiros.

Na economia mundial atual, o Brasil se utiliza e se beneficia de um fluxo ininterrupto de dados dentro e fora do país. O fluxo internacional de dados é essencial para que empresas
brasileiras, de todos os setores da economia - incluindo as pequenas e médias empresas - possam criar produtos e serviços inovadores, aumentar a produtividade, competir no mercado externo, combater fraudes e a criar empregos. Os consumidores brasileiros também são diretamente beneficiados com o fluxo internacional de informações através de acesso a conteúdo e ao comércio on-line e também com a criação de pequenas empresas, que dependem do rápido e fluido intercâmbio internacional de dados.

O fluxo internacional de dados, por sua vez, conta com centros de armazenagem espalhados por todo o mundo. Assim, eventuais requisitos de localização de armazenagem de
dados no país seriam prejudiciais a todas as atividades que dependem desse fluxo. O setor brasileiro de tecnologia da informação (TI) é um dos maiores geradores de empregos no Brasil e
permanece competitivo em parte em virtude das cadeias internacionais de suprimento (global supply chains), que se beneficiam da eficiência da rede global e do fluxo de dados. Esse setor, que serve a muitas outras indústrias fora da área tecnológica, seria prejudicado pelas exigências de localização propostas, uma vez que seria marginalizado da economia digital e de suas cadeias internacionais de suprimento. Além disso, experiências em outros países têm demonstrado que exigências desse tipo levam a uma significativa redução de investimentos no setor de tecnologia.

Nesse sentido, entendemos como sendo as seguintes as conseqüências colaterais decorrentes da eventual proposta do governo:

• Redução da segurança: a segurança de dados não está relacionada com o local de armazenagem dos dados, mas sim com a forma como são mantidos e protegidos. O foco na localização dos dados desconsideraria essa realidade e levaria a uma insegurança potencialmente maior dos dados no Brasil.

• Aumento de custos: esses requisitos fariam com que o Brasil limitasse sua capacidade computacional geral e deixasse de usufruir das economias de escala, acarretando, assim,
um aumento nos custos dos serviços para os usuários finais, que passariam a arcar com um custo maior decorrente da infra-estrutura adicional.

• Queda da competitividade: sem acesso aos serviços de nuvem, caracteristicamente inovadores e eficientes, e a mais avançada tecnologia de computação, o Brasil estaria pondo em risco a capacidade de desenvolver o seu setor tecnológico e de ser competitivo na economia mundial. Além disso, há risco de países vizinhos adotarem seus próprios requisitos de localização de servidor de dados, o que iria frustrar significantemente a aspiração do Brasil de se tornar um
hub regional de TI na América Latina.

• Dano aos consumidores: os requisitos de localização de dados negariam acesso de talentosos brasileiros usuários da internet aos serviços de nuvem disponíveis globalmente
e que lhes trazem benefícios sociais, econômicos e de segurança.

Considerando que o fluxo global de dados e os serviços de nuvem alcançam setores muito além do tecnológico, os requisitos de armazenamento de dados no país ameaçariam as
indústrias de serviço e manufatura brasileiras, como a indústria automotiva, aeroespacial, as indústrias de varejo, saúde, petróleo e gás e serviços financeiros, assim como iniciativas de
pesquisa e desenvolvimento. Os requisitos também prejudicariam o objetivo da Presidenta Dilma Rousseff de fazer do Brasil um líder em tecnologia e inovação regional através do
"Programa Estratégico de Software e Serviços de TI (TI Maior)" do Ministério da Ciência e Tecnologia.

Em vista do amplo impacto dos requisitos de armazenamento de dados na economia brasileira, nós, respeitosamente, solicitamos ao Congresso Nacional que analise esta proposta
minuciosamente. Estamos à disposição para colaborar em uma discussão construtiva com V. Exas sobre como atender de forma eficaz os seus objetivos, evitando o amplo impacto negativo sobre a economia brasileira desses requisitos.

Atenciosamente,
AIMIA Digital Policy Group – Australia
American Chamber of Commerce - Rio de Janeiro
Asia Cloud Computing Association
Asia Internet Coalition
Asociación Mexicana de Internet (AMIPCI)
Asociación Mexicana de la Industria de Tecnologías de Información (AMITI)
Asociación Peruana de Empresas de Computo (APECOMPUTO)
Associação Brasileira de Empresas de Software (ABES)
Brazil-U.S. Business Council (U.S. Section)
BSA | The Software Alliance
Cámara Argentina de Comercio Electrónico
Cámara de Servicios Corporativos de Alta Tecnología (CamSCAT)- Costa Rica
Cámara de Tecnologías de Información y Comunicación de Costa Rica (CAMTIC)
Cámara Nacional de la Industria Electrónica de Telecomunicaciones y Tecnologías de la
Información (CANIETI) - Mexico
Cámara Panameña de Tecnologías de Información y Telecomunicaciones (CAPATEC)
Canadian Chamber of Commerce
Coalición Mexicana de Servicios (CMS)
Coalition of Services Industries (CSI)
DIGITALEUROPE
European Digital Media Association
E-Waste Association of South Africa
French Association of Internet Community Services (ASIC)
Information Technology Association of Canada
Information Technology Industry Council (ITI)
International Chamber of Commerce Chile
International Chamber of Commerce Finland
International Chamber of Commerce France
International Chamber of Commerce Mexico
International Chamber of Commerce Spain
International Chamber of Commerce United Kingdom
Japan Chamber of Commerce and Industry
Japan Electronics and Information Technology Industries Association
Japan Information Technology Industry Services Association
Latin America and Caribbean Federation for Internet and Electronic Commerce
National Association of Manufacturers
National Foreign Trade Council
Securities Industry and Financial Markets Association (SIFMA)
Software & Information Industry Association (SIIA)
TechAmerica
TechNet
Telecommunications Industry Association
The Internet Association
The National Association of Software and Services Companies (NASSCOM) - India
U.S. Chamber of Commerce
United States Council for International Business

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Leia na Fonte: Exame
[25/10/13]  Google apoia Marco Civil, mas rejeita data center no país

Marcel Leonardi reafirmou a posição de apoio da gigante ao projeto, mas criticou inclusão da exigência de data centers para armazenar dados - por Letícia Cordeiro

São Paulo - Durante debate sobre o Marco Civil da Internet na Futurecom 2013 nesta quinta, 24, o diretor de políticas públicas e relações governamentais do Google Brasil, Marcel Leonardi, reafirmou a posição de apoio da gigante de Internet ao projeto, mas criticou a inclusão da exigência de data centers em território nacional para armazenar dados de brasileiros.

"O Marco Civil tenta estabelecer uma regulação mínima que dá algumas diretrizes básicas sobre princípios a serem respeitados e isso é positivo. O que preocupa é que aos 48 minutos do segundo tempo sujam inclusões de última hora para implementar medidas draconianas para apresentar uma resposta política para um problema que é governamental e diplomático", dispara.

Leonardi questiona a justificativa do governo de que a exigência de data center no Brasil seria uma resposta mais jurídica do que técnica para os problemas de privacidade e acesso a dados por ordens judiciais. "Não importa onde está o data center, a empresa responsável pelos dados continuará seguindo a leis do país em que foi constituída, no caso, os Estados Unidos", explica.

De acordo com o executivo, o Google chegou a se reunir com o ministro Paulo Bernardo para explicar que a exigência de data center em território nacional seria inócua para submeter as empresas à legislação brasileira, mas, apesar de ter sido compreendida, foi ignorada. A posição do ministério teria sido: entendemos, mas precisamos dar uma resposta política".

"O caminho para resolver essas questões é diplomático. Seria preciso reformar o Mutual Legal Assistance Treaty (MLAT) que o Brasil assinou com os EUA e que é o canal de troca de informações de prova (dos sistemas judiciários e investigações criminais)", pontua.

O executivo do Google questiona ainda o que pode ser considerado dado de brasileiro, se será atribuído pelo IP, pelo país que o usuário cadastra quando acessa o serviço e até mesmo se dados de turistas estrangeiros no Brasil serão tratados como dados de brasileiros. "Também pode causar prejuízo para os usuários, uma vez que o Brasil pode ficar no fim da lista de países para receber novos serviços", pontua.

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Leia na Fonte: Terra
[24/10/13]  Marco Civil da Internet: Facebook teme mudanças na lei, diz deputado

Segundo líder do PR, Marco Civil da Internet 'inviabilizaria' operação da empresa no Brasil

Segundo reportagem do jornal Folha de São Paulo, o deputado federal Anthony Garotinho (PR-RJ) afirmou ter ouvido na quarta-feira do gerente de Relações Governamentais do Facebook Brasil, Bruno Magrani, que um dos principais pontos defendidos pelo governo de Dilma Rousseff no projeto de Marco Civil da Internet é fruto de pressão das empresas de telefonia. Ontem, Garotinho esteve com Magrani, que é especialista em direito e internet, e com Katie Harbath, líder global de treinamento de autoridades do Facebook e ex-chefe da estratégia digital do Partido Republicano no Senado.

Ainda de acordo com Garotinho, Magrani afirmou durante a conversa que, se implantada, a exigência de armazenamento dos dados no país "inviabilizaria" a operação do Facebook no Brasil. Procurado por email e informado do relato feito por Garotinho, Magrani acionou a assessoria de imprensa do Facebook no Brasil. Em nota, a empresa não se pronunciou sobre o suposto lobby das telefônicas e disse apenas que "acompanha as discussões no Congresso Nacional e entende que o Marco Civil é um projeto de lei importante para criar a base legal para o crescimento da Internet no Brasil".

As informações são do jornal Folha de São Paulo.

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Leia na Fonte: Vermelho (PC do B)
[25/10/13]  Conselho Curador da EBC emite nota de apoio ao Marco Civil

O Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) divulgou uma moção de apoio à sociedade brasileira que neste momento trava uma luta pela democratização da comunicação e pela aprovação do projeto de Lei do Marco Civil da Internet ( PL 2126/11), que tramita em regime de urgência na Câmara. O prazo vence na segunda-feira (28) e a expectativa é de que seja levado à votação. Caso contrário, o PL tranca a pauta da Casa. Abaixo, a íntegra da moção, que já foi encaminhada aos parlamentares.

Texto de Moção do Conselho em favor do Marco Civil da Internet

O Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) manifesta seu apoio à sociedade civil brasileira que luta pela democratização da comunicação e pela aprovação do projeto de Lei do Marco Civil da Internet ( PL 2126/11) , que poderá ter votação no próximo dia 28 de outubro, data a partir da qual trancará a pauta de votações no plenário da Câmara dos Deputados.

Construído de modo democrático, através de consulta do Estado à sociedade civil brasileira, o texto do projeto do marco civil tem sido considerado internacionalmente uma referência de proposta legislativa para assegurar neutralidade, liberdade e privacidade na internet, contribuindo para preservar dados brasileiros contra a espionagem e também para assegurar iguais condições de acesso e navegação a todos e todas internautas no país.

Após as revelações feitas pelo ex-agente estadunidense Edward Snowden sobre a espionagem massiva no ciberespaço e na política brasileira, a Presidenta Dilma Rousseff trouxe o Marco Civil de volta à mesa da Câmara em regime de urgência. No entanto, o movimento pelo Marco Civil da Internet divulgou nota pública temendo que o texto aprovado permita a remoção de conteúdos sem ordem judicial, através de um parágrafo 2 no artigo 15, indo contra os interesses democráticos e as liberdades na internet.

Em sua 47ª Reunião Ordinária realizada dia 15 de outubro de 2013 no Rio de Janeiro, durante a Semana Nacional pela Democratização da Comunicação, o Conselho Curador da EBC aprova esta moção de apoio à democratização do setor e à aprovação do Marco Civil sem qualquer dispositivo que permita a censura de conteúdos sem o aval da Justiça.

São Paulo, 25 de outubro de 2013

Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicação (EBC)

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Leia na Fonte: Época
[24/10/13]  Contra espionagem, Dilma defende criação de marco internacional da internet

Medida poderia assegurar privacidade dos cidadãos e das empresas

A presidente Dilma Rousseff afirmou nesta quinta-feira (24/10) que as alegações de combate ao terrorismo por parte da Agência Nacional de Segurança dos Estados Unidos (NSA, do original em inglês) são usadas como "álibi" para uma "guerra cibernética". Segundo a presidente, a espionagem de governos, empresas e cidadãos de diversos países por parte do governo norte-americano é "inadmissível" e é necessária a criação de um marco internacional da internet para garantir que a rede seja um "espaço democrático" protegido contra a violação de diretos civis.

Em entrevista à rádio Itatiaia, de Belo Horizonte, a presidente lembrou que a espionagem do governo norte-americano monitorou comunicações dela, além de outros chefes de Estados, como a primeira-ministra alemã, Angela Merkel. Para a petista, um marco multilateral para a governança internacional da internet é uma forma de garantir a "efetiva proteção" de dados e a "privacidade dos cidadãos e das empresas".

"Para impedir qualquer argumentação de combate ao terrorismo, que não cabe nem no meu caso e acredito que não caiba também no caso da violação da primeira-ministra Angela Merkel, impedir que isso seja usado como um álibi para a guerra cibernética", disse. Dilma acredita que haverá uma reação internacional cada vez maior à espionagem norte-americana porque "nenhuma nação democrática vai admitir essa quebra da soberania, essa violação dos direitos humanos, civis de sua população". Sem especificar quais, disse que o Brasil tomará uma série de medidas contra a prática.

No mês passado, as denúncias de espionagem levaram Dilma a cancelar visita oficial aos Estados Unidos e a presidente também usou o tema em seu discurso na abertura da reunião do G20 na Organização das Nações Unidas (ONU).

A presidente usou a proposta de marco civil da internet que tramita no Congresso brasileiro como referência para a neutralidade e a inviolabilidade de dados na internet porque, para Dilma, a rede é "essencial no que se refere à construção da democracia no mundo". "Esse marco nosso mostra claramente qual a posição do Brasil. Defende uma internet aberta, democrática, participativa, neutra. Ou seja, sem restrições políticas, comerciais ou religiosas de qualquer natureza. Ninguém pode alegar qualquer restrição e tentar interferir na internet. É um processo que envolve uma engenharia da internet internacional que permita que a gente garanta esse espaço democrático a todos os cidadãos do mundo."

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Leia na Fonte: Estadão
[25/10/13]  Brasil e Alemanha se unem por resolução para internet - por Lisandra Paraguassu

Itamaraty obtém apoio do governo de Angela Merkel para apresentar nas Nações Unidas um texto que garanta o sigilo de pessoas, empresas e Estados na rede

BRASÍLIA e NOVA YORK - O Brasil conseguiu nesta sexta-feira, 25, o apoio da Alemanha para tentar aprovar na ONU uma resolução em favor da privacidade na internet. Proposta inicialmente brasileira, a resolução será agora dividida com o governo alemão, que também teria sido atingido diretamente pela espionagem da Agência de Segurança Nacional dos EUA (NSA, na sigla em inglês).

O Itamaraty confirmou que deverá reescrever com os alemães o primeiro rascunho de uma resolução a ser apresentada à Assembleia-Geral nesta sexta. A decisão alemã de unir esforços com o Brasil foi revelada pela revista americana Foreign Policy.

Representantes dos dois países na ONU se reuniram na sexta-feira, 25, em Nova York com diplomatas de outros países europeus e latino-americanos e decidiram dar força à resolução, proposta pela presidente Dilma Rousseff em seu discurso na abertura da Assembleia-Geral, em setembro.

A proposta brasileira foi recebida inicialmente com desconfiança, especialmente entre os países mais ricos. Havia o temor de que uma algum tipo de regulamentação pudesse, na verdade, converter-se em censura nas comunicações, especialmente na internet.

No entanto, as recentes denúncias de que Alemanha e França também foram espionadas - não apenas a população, mas empresas e até a chanceler alemã, Angela Merkel - deram força à indignação brasileira.

Na quinta-feira, 24, o jornal britânico The Guardian revelou ainda que Brasil, França, Alemanha e México seriam apenas alguns dos governos, aliados ou não, espionados pelos americanos. Líderes de pelo menos 35 países foram monitorados.

A proposta inicial do Brasil é expandir os direitos à privacidade previstos no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, um dos três instrumentos que compõem a Carta Internacional dos Direitos Humanos - os outros dois são a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

Criado em 1966, o pacto diz que "ninguém será objeto de ingerência arbitrária ou ilegal na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio ou na sua correspondência, nem de ataques ilegais à honra e reputação". Diz, ainda, que quem sofrer esse tipo de ingerência estará protegido pela lei.

O governo brasileiro e alemão não pretendem citar diretamente o caso de espionagem, nem apontar os americanos como grandes vilões. A resolução deve, inicialmente, ampliar a proteção para as comunicações online, que não existiam quando o pacto foi criado.

A versão final do texto ainda está sendo negociada e deve ser passada pelos diversos países que compõem a Assembleia-Geral para que se obtenha um texto aceito pela maioria. A proposta deve ser votada ainda este ano.

Mobilização. A reunião entre diplomatas foi considerada o primeiro esforço internacional significativo para conter as intrusões da NSA nas comunicações online de estrangeiros.

A repercussão negativa das atividades da NSA vazadas ao público continua a trazer dores de cabeça para diplomatas e funcionários americanos preocupados com a imagem dos EUA no exterior. "Trata-se de um exemplo dos piores aspectos das revelações feitas por Snowden", disse a The Cable um ex-funcionário do Departamento de Defesa com experiência na Organização do Tratado do Atlântico Norte (Otan), referindo-se ao ex-agente da NSA Edward Snowden.

"Os EUA terão muita dificuldade para reverter esse quadro, embora isso deva ocorrer com o tempo. No curto prazo, o custo para nossa credibilidade e confiança é imenso."

"Na pior das hipóteses, nossos aliados europeus diriam que se recusam a dividir com os americanos as informações dos serviços de espionagem, preocupados com a possibilidade de nossa espionagem por interceptação ser derivada de mecanismos que violam suas regras de privacidade", disse Ray Kimball, estrategista do Exército americano com experiência em questões de política europeia. Ele sublinhou que não estava falando em nome da instituição.

Ainda que os alemães não tenham indicado que trabalham nesse sentido, eles têm um plano para fazer com que sejam ouvidas suas queixas contra a espionagem. O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos foi escrito em 1966 e entrou em vigor em 1976, décadas antes de a internet transformar a comunicação.

"O tratado foi formulado numa época em que a internet não existia", afirmou à Foreign Policy um diplomata próximo das negociações.

"Todos têm o direito à privacidade, e a meta dessa resolução é fazer com que essas proteções sejam estendidas às comunicações online", afirmou.