30/10/13

• Marco Civil: "Ecos" do primeiro dia do período de "trancamento de pauta"

Olá, "WirelessBR" e "telecomHall Brasil"!

01.
Mais abaixo estão as matérias divulgadas ontem, no final da tarde, sobre o primeiro dia do "trancamento da pauta de votações" na Câmara, por conta da "urgência constitucional" solicitada pelo governo para votação do Marco Civil.
Estou listando e transcrevendo, primeiro as notícias e depois dois artigos, um da Mariana Mazza e outro da Cristina de Luca.

02.
Não sei se por incompetência (o mais provável) ou por "malandragem política", neste primeiro dia não havia um novo texto enviado pelo governo, nem foram divulgadas eventuais novas  emendas a serem propostas via base aliada. Como visto em "post" anterior, por um fato denunciado na mídia, parece que as teles teriam também uma "base paga" entre os congressistas.
Consta também (não está na grande mídia), que pouquíssimos deputados se interessam ou conseguem entender o tema: vão votar na enxurrada das pressões que receberem durante o processo. Qual será a opinião de sua excelência Tiririca?

Recorto um trecho do citado "post", que transcrevia uma matéria da "Isto É":
(...) Sempre que é consultado sobre a possibilidade de debater o Marco Civil, Eduardo Alves responde que irá fazê-lo depois que as partes entrarem em acordo com o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RN), identificado também com os interesses das teles, que despejaram um pacote de quase R$ 30 milhões para os parlamentares capazes de defender seus interesses.
A principal fatia, mais de R$ 26 milhões, foi doada pela empresa Contax, cujos sócios são também donos da Oi. Os recursos chegaram aos diretórios de dez partidos. (...)

03.
Sabe-se que já existem 34 emendas ao projeto, recebidas durante a tramitação, "emendas Conceição", do tipo, ninguém sabe, ninguém viu. Minto, só o Molon...
Estas propostas precisam ser divulgados para conhecimento prévio da sociedade!

04.
Ficou decidido que na próxima terça, 05 de novembro, será realizada uma "comissão geral", uma espécie de audiência pública, mas que ocorre no Plenário da Câmara. Provavelmente, especulo eu, mais uma do tipo "good for nothing". A primeira votação seria no dia seguinte, quarta, 06.
Alguém já lançou um balão de ensaio que a "urgência constitucional" pode ser retirada...

05.
Abaixo estão os "primeiros ecos", com a recomendação de "vale conferir tudo na fonte", principalmente os textos da Mariana Mazza e Cristina de Luca:

Leia na Fonte: Teletime
[29/10 13]  "Não me chegou ainda nenhuma proposta de acordo", diz Molon - por Helton Posseti

Leia na Fonte: Tele.Síntese
[29/10/13]  Eduardo Cunha, líder do PMDB, diz que aprovação do Marco Civil só sai com alteração na neutralidade - por Lúcia Berbert

Leia na Fonte: Tele.Síntese
[29/10/13]  Votação do Marco Civil da Internet fica para semana que vem - por Lúcia Berbert

Leia na Fonte: Convergência Digital
[29/10/13]  Defensores do Marco Civil da Internet temem acordo entre Globo e teles - por Luís Osvaldo Grossmann

Leia na Fonte: Portal da Band / Colunas
[29/10/13]  Cadê o Marco Civil? - por Mariana Mazza

Leia na Fonte: IDG Now! - Blog Circuito de Luca
[29/10/13]  Marco Civil: quem defende o quê? - por Cristina de Luca

Boa leitura!
Um abraço cordial
Helio Rosa
Portal WirelessBRASIL

Leia na Fonte: Tele.Síntese
[29/10/13]  Eduardo Cunha, líder do PMDB, diz que aprovação do Marco Civil só sai com alteração na neutralidade - por Lúcia Berbert

Para o líder do PMDB, princípio precisa respeitar a questão comercial e não só o tráfego de dados

Parlamentares trabalham com a possibilidade de votação do Marco Civil da Internet na quarta-feira da semana que vem, um dia após a realização da comissão geral, que discutirá o projeto no plenário da Câmara. O líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), disse que se a neutralidade da rede, principal polêmica do texto, respeitar a neutralidade comercial, não haverá problemas para aprovação.

“Não discriminar qualquer tráfego de dados e de acesso a conteúdos, como já está no texto, são princípios que todos concordam”, afirmou. Mas Cunha ressalta que não é favorável quando o texto estabelece a obrigatoriedade de investimentos em infraestrutura e que todos têm que pagar pelo que não vão usar. “Eu acho que dá para compatibilizar essa questão. E se assim for feito, nós vamos votar”, afirmou.

Sobre a guarda de dados no Brasil, como defende o governo, Cunha ainda não tem posição. “Essa proposta não está presente no texto, mas vamos analisar se ela for incluída”, afirmou.

O parlamentar, que é o autor do requerimento para realização da comissão geral, disse que é preciso ter acesso ao texto final do relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), ainda não divulgado. “O diabo mora nos detalhes”, ressaltou.

Molon resiste

O relator, deputado Alessandro Molon, afirma, por sua vez, que a comissão geral é uma boa oportunidade para tirar as últimas dúvidas sobre o projeto. “Eu considero que o Marco Civil da Internet já foi debatido suficientemente e é normal que vá a votação sem consenso absoluto”, disse. Ele reiterou que continua aberto ao diálogo, mas não concorda em alterar o artigo da neutralidade da rede. “Esse é o tema principal do projeto e que vai beneficiar os mais de cem milhões de internautas, embora limite os lucros das operadoras de telecomunicações”, adiantou.

Molon afirmou que ainda está analisando as 34 emendas apresentadas ao projeto depois que passou para o regime de urgência constitucional. E que continuará apreciando as emendas que poderão ser apresentadas no plenário. Ele absorverá qualquer aperfeiçoamento à proposta. “Agora, emendas que distorçam, desfigurem a neutralidade ou que afetem qualquer princípio do projeto serão rejeitadas”, afirmou.

O deputado ficou animado com a citação do Marco Civil pelo ex-presidente Lula, em discurso nessa terça-feira (29), no plenário da Câmara. Lula foi homenageado com duas medalhas: a comenda “Suprema Distinção”, pela trajetória política do ex-presidente; e a medalha da Constituinte, pela participação na elaboração da Carta de 1988, que comemorou 25 anos de existência neste mês.

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Leia na Fonte: Tele.Síntese
[29/10/13]  Votação do Marco Civil da Internet fica para semana que vem - por Lúcia Berbert

A votação do Marco Civil da Internet na Câmara será adiada para a próxima terça-feira (5/11), e acontecera em comissão geral. A decisão saiu nesta terça-feira (29), após reunião de líderes partidários, que entenderam ser necessário mais tempo para encontrar um consenso sobre o projeto, especialmente em torno do artigo que trata da neutralidade da rede.

A decisão foi anunciada durante a sessão extraordinária convocada para discutir o assunto. Antes disso, o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), disse que vai se reunir com o relator da proposta, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), ainda hoje para discutir o assunto. O parlamentar quer que o projeto seja pautado quando houver mais acordo.

Nova reunião de líderes nesta tarde discutirá detalhes do projeto, mas o texto final do relator somente será apresentado amanhã, em reunião prevista para acontecer na liderança do governo. Operadoras de telecomunicações e radiodifusores consideraram importante mais debate em torno da proposta, mas duvidam que ela seja votada ainda este ano. "Urgência constitucional pode ser retirada", especulou um empresário.

Para as teles, é preciso deixar mais claras as possibilidades de gerenciamento da rede, no artigo que fala de neutralidade. Uma das ideias apresentadas é incluir o termo “ressalvado o que prevê a legislação existente” como exceção. Com isso, as operadoras dizem que terão atendida a possibilidade de bloqueio da tráfego após o vencimento da franquia de dados, e averiguar se há vírus embutidos em textos e imagens das comunicações trocadas na rede. “Isso já é feito hoje, para evitar que os data centers sejam infectados”, disse um representante do setor.

Já os radiodifusores não abrem mão do texto da neutralidade da rede como foi apresentado pelo relator no ano passado. Porém, discordam da obrigatoriedade de autorização judicial para que provedores retirem da web conteúdos protegidos pelo direito autoral. “Isso é judicialização demais e só apareceu depois das denúncias de espionagem”, reclamou um empresário de TV. Os radiodifusores querem manter a propota do relator, conhecida como "note and take down", que abre exceção para o provedor retirar conteúdo do ar, se ele estiver ferindo direito autoral.

Com a decisão, muitos projetos que tramitam na Câmara dos Deputados não poderão ser votados. Isto porque o PL do Marco Civil da Internet tramita em regime de urgência constitucional e já tranca a pauta. Mas temas como códigos e emendas constitucionais poderão ser apreciados.

Segundo o regimento, a sessão plenária da Câmara pode ser transformada em comissão geral para debater assunto relevante ou projeto de iniciativa popular ou para ouvir ministro de Estado. Na comissão geral, a palavra é aberta a convidados, diferentemente do que ocorre nas sessões, nas quais apenas deputados podem usar a palavra. E a intenção é convidar representantes de diferentes segmentos para apresentar seus pontos de vista na reunião da próxima semana.

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Leia na Fonte: Convergência Digital
[29/10/13]  Defensores do Marco Civil da Internet temem acordo entre Globo e teles - por Luís Osvaldo Grossmann

Ainda em busca de modificações no artigo do Marco Civil da Internet que trata da neutralidade de rede, o PMDB sugeriu nesta terça-feira, 29/10, e foi acertado entre os líderes que uma votação do texto só terá chance na próxima semana, em princípio na quarta-feira, 6/11.

É tempo para novas tentativas de acordo – ainda que com pouca chance efetiva de se materializar. Para os defensores do projeto, a maior frustração é um novo movimento que aproximou os radiodifusores das operadoras de telecomunicações, principais opositoras do Marco Civil.

A interlocutores próximos, o relator do projeto, Alessandro Molon (PT-RJ), lamenta a possível abertura de um segundo flanco de batalhas. É que as teles estariam se aproximando das emissoras de televisão, especialmente da Rede Globo, para misturar neutralidade de rede com direito autoral.

Oficialmente, porém, a semana também dá tempo para o acerto entre o próprio relator e a Presidência da República. “Estamos no aguardo de uma nova reunião no Planalto, conforme foi sinalizado quando estivemos com a presidenta Dilma Rousseff”, diz Molon.

Até aqui, por exemplo, não há nenhuma proposta concreta sobre o suposto artigo a ser inserido no texto relacionado à ‘soberania de dados’, ou seja, a obrigação de que o armazenamento de dados de brasileiros seja feito em território nacional. O governo ficou de apresentar sugestões de redação, mas ainda não o fez.

Direito Autoral

Paralelamente, teles e tevês estariam buscando interesses comuns. As primeiras querem mudar o artigo sobre neutralidade. As emissoras, mais notadamente a Globo, querem que seja mantida a exceção criada no projeto que permite a remoção de conteúdos que violem direito autoral pela via da notificação.

O tema virou bandeira de militantes da rede e acabou sendo repetido pelo próprio ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, que depois do posicionamento da presidenta Dilma a favor do texto do relator trocou as ressalvas pela defesa do projeto de lei.

Em essência, não haveria campo para um acerto entre teles. O parágrafo segundo do artigo 15 [basicamente o chamado ‘notice & takedown’] não será retirado pelo relator por causa de um acordo feito com o Ministério da Cultura de que isso ficará para a revisão da Lei de Direitos Autorais.

O resultado, porém, é que há um temor de que um eventual acerto entre as empresas abra terreno para a aprovação de emendas que fragilizem o conceito de neutralidade de rede – em troca de supostas garantias aquele parágrafo sobre direito autoral será mantido.

Enquanto isso, o líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ), notoriamente refratário ao projeto do Marco Civil, emplacou a realização de uma Comissão Geral – uma espécie de audiência pública, pois defensores e opositores, parlamentares ou não, apresentam seus pontos de vista diretamente no Plenário.

“Acertamos que haverá essa comissão na próxima terça-feira [5/11], com o objetivo de fazermos a votação no dia seguinte, quarta [6/11]”, explicou o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, que também abordaria o assunto em reunião de líderes desta terça.

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Leia na Fonte: Portal da Band / Colunas
[29/10/13]  Cadê o Marco Civil? - por Mariana Mazza

Ah, o Marco Civil da Internet... Há duas semanas, os defensores da democratização da Internet comemoravam a perspectiva de uma votação rápida do projeto, que promete enfim estabelecer a base legal para o bom convívio entre usuários e empresas na web. A esperança foi renovada com a determinação da presidente Dilma Rousseff de que a proposta tramite em regime de urgência na Câmara dos Deputados em um contra-ataque às denúncias de espionagem do governo norte-americano em terras brasileiras. Com o regime de urgência, o projeto tem 15 dias para ser aprovado no Plenário ou passa a trancar a pauta da Câmara, impedindo que outras propostas sejam votadas. Pois bem, as duas semanas passaram, o projeto está oficialmente trancando a pauta desde ontem e o sonho de ver a proposta aprovada em sua versão mais progressista voltou a se esvair.

A manchete de hoje no portal da Câmara dos Deputados dava destaque à declaração do presidente da Casa, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), de que não havia chance de votar o projeto nesta terça-feira. O destino do Marco Civil foi discutido hoje à tarde em uma reunião de líderes partidários. Os mais otimistas acreditam que o texto só deve ser colocado em votação na próxima terça-feira, 5. Não custa lembrar que o projeto conta com o apoio da presidente Dilma e até do ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, até pouco tempo atrás franco opositor da proposta. Sendo assim, por que não abrir a votação hoje? Segundo Henrique Eduardo Alves, ainda há muitas divergências entre os deputados sobre o texto proposto pelo relator Alessandro Molon (PT/RJ).

Existem mesmo muitas divergências. Mas o que se imaginava é que boa parte desses problemas seria solucionada após o envolvimento direto do Palácio do Planalto na aprovação. Essa movimentação deveria ter desatado a maioria dos nós, já que as tentativas de votação realizadas no passado foram frustradas justamente por conta de divergências dentro do próprio governo. A disputa entre os deputados sempre foi um mero reflexo dessa discordância. É fato que um projeto com desdobramentos tão fortes no modelo de negócios de companhias gigantescas como as teles sofre resistências para ser aprovado. O aspecto inesperado que poderia ter reequilibrado as forças nessa disputa foi o escândalo dos grampos promovidos pelo governo dos Estados Unidos.

Desde que as notícias sobre a espionagem da agência norte-americana de segurança, a NSA, começaram a circular no Brasil, a presidente Dilma Rousseff saiu em defesa da soberania nacional e do direito de privacidade dos cidadãos brasileiros. E passou a usar a aprovação do Marco Civil como a principal arma de defesa brasileira contra a bisbilhotagem internacional. Na verdade, a futura lei não é tão poderosa assim. Mas a iniciativa de instituir direitos e deveres básicos para quem usa a Internet é pioneira e foi bem recebida na comunidade internacional. No entanto, a demora em aprovar o projeto já começa a nos deixar em maus lençóis.

Existem muitos boatos sobre os efeitos das divergências dentro do Congresso Nacional. E a maioria deles não pode ser considerada boa notícia para quem aguarda a aprovação de um texto de vanguarda, que coloque o Brasil à frente na defesa da democracia na Internet. Fala-se muito que itens sensíveis do texto estão passando por uma reforma. Obviamente, o artigo que trata da neutralidade de redes princípio que garante a não discriminação do tráfego de pacotes na Internet é um desses itens revisitados. O pedido feito pessoalmente pela presidente Dilma para incorporar ao texto a previsão da guarda de dados no Brasil também travou os debates ao sofrer franca resistência dos provedores de conteúdo.

Mas o comentário mais preocupante dá conta de que a Casa Civil estaria trabalhando em um projeto paralelo, que poderia substituir o tão discutido Marco Civil. A julgar pelos nomes que estariam envolvidos nesse projeto secreto, a proposta pode até ser mais progressiva do que o texto que está sendo debatido no momento. Mas se esta estratégia foi mesmo colocada em curso, o efeito pode ser tremendamente nocivo por reabrir um debate que já dura anos. Na impossibilidade de neutralizar um projeto que lhe incomoda, as empresas sempre usaram a tática da protelação no Congresso Nacional. Se o governo resolver rediscutir a proposta, ele estará dando a munição necessária para que essa estratégica se cristalize de vez.

Após conversar com as lideranças, o relator do Marco Civil defendeu que o texto seja colocado em votação apesar das controvérsias. Isso seria o correto, afinal buscar uma unanimidade entre os 513 deputados é sempre utópico. E, neste caso, até mesmo um acordo entre as lideranças partidárias parece bem distante. A dúvida que fica no ar é se o momento político e empresarial não é o real vilão desta história. Com grandes negócios sendo alinhavados no setor de telecomunicações fusão Portugal Telecom/Oi e compra da Telecom Itália pela Telefónica fica a impressão de que ninguém quer mexer neste vespeiro agora. Por outro lado, os grupos das teles são grandes financiadores de campanha. Às vésperas do ano eleitoral, os políticos podem não estar tão dispostos a contrariar futuros apoiadores.

Enquanto os jogos continuam, a sociedade é quem sai perdendo. Ficamos sem um Marco Civil da Internet... Exatamente o que as empresas querem.

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Leia na Fonte: IDG Now! - Blog Circuito de Luca
[29/10/13]  Marco Civil: quem defende o quê? - por Cristina de Luca

O projeto tranca a pauta do congresso, abre a temporada de lobby e deve gerar várias quedas de braço, inclusive na própria base aliada do governo.

Prevista para hoje e adiada para semana que vem, após a reunião da Comissão Geral encarregada de buscar um acordo, a votação do Marco Civil da Internet segue trancando a pauta do Congresso, já que terminou nesta segunda-feira o prazo regulamentar para que ocorresse, por ser um projeto que tramita em regime de urgência. Até lá, nenhum outro projeto pode ser votado. Entre eles, o Projeto de Lei 393/11, que prevê a publicação de biografias independente da autorização do personagem ou da família.

O Marco Civil está em tramitação há dois anos, e há pelo menos um ano o texto está pronto para ser votado, mas ainda divide opiniões. Razão pela qual o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), aceitou adiar a votação mais uma vez. Segundo ele foi uma tentativa de aumentar as chance de um acordo entre os parlamentares.

A tal Comissão Geral vai discutir o Marco civil, em plenário, na próxima terça-feira, 5/11. Só depois os deputados poderão votar o projeto, o que pode acontecer na própria terça-feira à noite, ou no dia seguinte.

O grande impasse gira em torno da garantia da neutralidade da rede, criticado pelas empresas que atuam no setor e que vêm pressionando alguns parlamentares para tentar travar a proposta.

O princípio definido no texto impede que as operadoras definam quais os tipos de acesso por parte do usuário teriam maior ou menor velocidade dentro dos pacotes oferecidos, como nos pacote de TV por assinatura. Ou seja, obriga o provedor de conexão a tratar da mesma forma qualquer tipo de acesso a dados, sem diferenciação por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicativo. O provedor de conexão não pode escolher o que ele vai fazer andar rápido e o que ele vai fazer andar devagar na rede.

As operadoras de telefonia, claro, são contra essa medida e trabalham para mudá-la, através de emendas. Tentam mudar os artigos que versam sobre neutralidade da rede e também a guarda de logs. O próprio governo já mudou de posição mais de uma vez em relação ao tema neutralidade de rede. Agora apoia o texto que diz que a neutralidade deve ser regulamentada posteriormente pelo pode executivo.

Mais recentemente, após o escândalo de espionagem revelado por Edward Snowden, o governo passou a ver o Marco Civil como uma resposta legislativa às recentes denúncias de que agência de inteligência norte-americana havia espionado o governo, empresas e cidadãos brasileiros. Por isso decidiu inserir no texto um dispositivo para obrigar a guarda de arquivos de brasileiros no país. A decisão desagrada desde o Partido Pirata até associações como a camarae.net e a Brasscom.

O governo acha que pode forçar as empresas a investirem em data centers no país. A Brasscom diz que isso só vai acontecer se as condições aqui forem vantajosas. Segundo um estudo encomendado pela entidade, construir um data center hoje é mais caro no Brasil do que em outros países da América Latina como Chile e Argentina.

Para alguns especialistas, a medida pode “impedir o acesso dos brasileiros a produtos e serviços online”, já que nem todas as empresas terão condições de arcar com os custos de data centers no País. Mesmo os que podem, como o Facebook, já disseram, em conversas com deputados, que podem até serem forçadas até a parar de operar no Brasil para poder se adequar a todas as restrições de data centers como eles estariam sendo desenhadas. O Facebook vê essa medida como um retrocesso, segundo Bruno Magrani, gerente de relações institucionais da rede social no Brasil.

Katie Harbath, diretora de políticas públicas do Facebook, e Bruno Magrani estiveram semana passada conversando com o staff de marketing digital da presidente Dilma e quatro líderes escolhidos por ela, como o Anthony Garotinho (PR/RJ). Conversei com um assessor dele ontem. Katie Harbath não falou sobre o Marco Civil. Veio dar dicas de uso da rede social para os congressitas.

Por falar em rede social, hoje entidades da sociedade civil intensificaram a campanha que vêm fazendo pelas redes sociais para que o Congresso aprove o projeto com a manutenção do texto do artigo 9º do PL, que define a neutralidade e a retirada do parágrafo 2º do artigo 15º, que trata da responsabilidade civil dos provedores no tráfego de dados na internet. Radiodifusores e a indústria do audiovisual, principalmente, defendem o parágrafo 2º porque acreditam que o disposto no artigo 15º não se aplica quando se tratar de infração a direitos de autor ou a direitos conexos.

Também hoje, a Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (ABRINT) diz ter enviado para odos os deputados federais e senadores, por e-mail, um documentoto no qual a entidade também pede a garantia da manutenção do Artigo 9º e a supressão de itens do Artigo 15º
A frase “um marco legal que garanta um ambiente sem censura, de livre acesso e democratizado é do que o Brasil precisa” finaliza o documento.

O governo e o relator do PL, Alessandro Molon (PT-RJ), estão otimistas e preveem que o texto passará sem modificações nos artigos mais polêmicos. No entanto, a oposição já se organiza para forçar a aprovação de emendas.

Eu acredito que mesmo com o adiamento dificilmente se chegará a um acordo, e o projeto deve mesmo ser votado repleto de emendas que podem desfigurá-lo por completo.

Esse risco é grande. A menos que…

Há até quem diga que o próprio governo tem um texto na gaveta, acordado, e que é esse texto que vai à votação. Será?