12/09/13

• Marco Civil da Internet e Neutralidade da Rede - Ambientação e coleção de matérias

Olá, "WirelessBR" e "telecomHall Brasil"!

01.
Na esteira da mensagem do Rubens comentando o "post" da Flávia Lefèvre, convido a todos para um nivelamento de informações para dar continuidade ao debate.

O website do WirelessBRASIL que trata do tema está aqui: Crimes Digitais, Marco Civil da Internet e Neutralidade da Rede.
Na página inicial está a explicação da reunião destes assuntos num mesmo espaço.

02.
Abaixo estão transcritas três matérias que, salvo engano, podem servir como uma ambientação resumida do atual imbróglio da votação do "Marco Civil", agora com conotações eleitoreiras, além das comerciais e ideológicas:

Leia na Fonte: Website de Renato Cruz
[22/08/13]  Teles querem que a Anatel passe a regular a internet - por Renato Cruz

Leia na Fonte: Convergência Digital
[03/09/13]  Justiça se alinha ao Minicom e prega mudanças na neutralidade de rede - por Luís Osvaldo Grossmann

Leia na Fonte: Teletime
[11/09/13]  Governo pede urgência constitucional e projeto terá 45 dias para ser votado - por Samuel Possebon

03.
Para uma ambientação detalhada, no final desta pagina está a coleção de matérias de 2013 sobre o tema.

Ao debate!  :-)

Boa leitura!
Um abraço cordial
Helio Rosa
Portal WirelessBRASIL

--------------------------------------------------

Leia na Fonte: Website de Renato Cruz
[22/08/13]  Teles querem que a Anatel passe a regular a internet - por Renato Cruz

Quem é o responsável pela internet brasileira? Historicamente, esse tem sido um mercado desregulamentado. A legislação diferencia serviço de telecomunicações (como a telefonia fixa) do acesso à internet, considerado um serviço de valor adicionado, fora da responsabilidade da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Mas as coisas vêm mudando, e as operadoras de telecomunicações já defendem que o regulador assuma a responsabilidade sobre essa área. As empresas de internet temem que, se isso acontecer, o mercado acabe “engessado” por excesso de regras.

As empresas de telecomunicações usam a licença de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) para oferecer acesso à internet. O novo regulamento do SCM, aprovado pela Anatel em maio, acabou com a obrigatoriedade do provedor de acesso, definiu regras para guarda de “logs” (informações sobre conexões de internet) e citou em seu texto a neutralidade de rede (conceito pelo qual as operadoras de telecomunicações têm de tratar igualmente qualquer tipo de comunicação pela internet). As regras de guarda de “logs” e de neutralidade estão no projeto do Marco Civil da Internet, parado há dois anos no Congresso por causa do desentendimento entre empresas de internet e operadoras de telecomunicações.

Atualmente, o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) é responsável por coordenar e integrar as iniciativas de internet no País. Ele tem 21 integrantes, sendo nove do governo e 12 da sociedade civil. O CGI.br atua por meio do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), uma entidade civil sem fins lucrativos. Sua principal atividade é administrar os endereços de internet com final .br e os números brasileiros de protocolo de internet (IP), endereços das máquinas ligadas à internet.

“A internet hoje é, pela LGT (Lei Geral de Telecomunicações) de 1997, atividade de valor agregado, para a qual não se necessita concessão nem licença, ao contrário dos meios de telecomunicações”, explicou Demi Getschko, diretor presidente do NIC.br e pioneiro da internet no Brasil. “Isso permitiu uma expansão vigorosa da atividade de internet no País. Travar a internet, tornando-a regulada pela Anatel, vai minar a inovação, o empreendedorismo e a competitividade nacional, além dos riscos de controle quanto ao que fazem usuários e provedores de conteúdo.”

MODELO

O CGI.br não é uma agência reguladora, como a Anatel. Não tem poder de criar regras a serem seguidas pelas empresas de internet. Diferentemente da Anatel, que tem seu conselho diretor indicado pelo governo, o comitê segue um modelo conhecido como “multistakeholder”, que combina integrantes do governo, empresas, usuários, academia e terceiro setor. O CGI.br faz recomendações de políticas públicas, mas não tem poder de implementá-las.

As teles defendem que o CGI.br perca até mesmo sua atribuição de administrar os nomes e números que são os endereços de internet. A tecnologia da rede mundial está mudando, da versão quatro do protocolo de internet (IPv4) para a versão seis (IPv6), para fazer frente ao crescimento exponencial de equipamentos conectados. O CGI.br tem incentivado essa migração, e as operadoras reclamam de dificuldades em conseguir mais endereços da versão antiga. Na visão das teles, se a Anatel assumisse essa área, seria mais fácil.

Marcelo Bechara, conselheiro da Anatel e relator do novo regulamento do SCM, elogiou o trabalho do CGI.br na administração de nomes e números, mas defendeu que o comitê precisa ser ampliado, para ganhar representatividade. “Essa é uma posição minha, e não da Anatel”, afirmou Bechara, integrante do CGI.br. “Não existem hoje representantes dos ministérios da Justiça, da Cultura e da Educação. Não defendo que o governo tenha maioria no Comitê Gestor. Também deveria ser ampliada a participação da sociedade civil.”

Sobre a inclusão de questões de internet nos regulamentos publicados pela agência, Bechara justificou: “Foi a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Pedofilia quem cobrou da Anatel uma regra para guarda de logs. Não podemos editar regulamentos sobre telecomunicações e fingir que a internet não existe”.

Bechara defende que o modelo brasileiro de governança da rede precisa passar por um amadurecimento. “Muita coisa mudou desde a chegada da internet comercial no Brasil em 1995. Não se pode ficar no ‘modelo Gabriela’”, disse o conselheiro da Anatel. Ele se referiu à canção “Modinha para Gabriela”, de Dorival Caymmi, que diz: “Eu nasci assim / Eu cresci assim / Eu sou mesmo assim / Vou ser sempre assim / Gabriela, sempre Gabriela”.

Para Alexander Castro, diretor de regulamentação do SindiTelebrasil (sindicato das operadoras de telecomunicações), o regulador tem agido de acordo com suas atribuições. “A LGT dá competência à Anatel para regular o relacionamento entre operadoras de telecomunicações e provedores de operações, além de definir o condicionamento para que o serviço de valor adicionado possa ser prestado”, disse Castro.

MUNDO

No mundo todo, as telecomunicações passam por um momento de mudança. A demanda por serviços de dados cresce muito mais rápido que o faturamento das empresas e sua capacidade de investir em infraestrutura. Uma das principais discordâncias das teles em relação ao projeto do Marco Civil da Internet é que o texto permite a empresas de internet, como o Google e o Facebook, coletar dados sobre o usuário para uso comercial, e não permite que as teles também o façam. As operadoras querem saber o que as pessoas fazem na internet para oferecer anúncios personalizados, produtos e serviços.

“As teles reclamam que as empresas de internet ganham dinheiro em cima da ‘sua rede’, mas é o contrário”, disse Eduardo Neger, presidente da Associação Brasileira de Internet (Abranet). “Elas que faturam em cima dos serviços que as empresas de internet oferecem de graça. As pessoas assinam banda larga por causa desses serviços. Sem eles, seria mesma coisa de tentar vender pacotes de TV paga sem nenhum canal.”

Neger teme o avanço da Anatel sobre o mercado de banda larga. Na sua visão, isso pode tirar o dinamismo das empresas brasileiras de internet, que precisam competir clique a clique com as companhias estrangeiras, ao impor um modelo regulamentado sobre um mercado até agora livre. Poderia até mesmo haver um impacto tributário, já que os serviços de telecomunicações costumam pagar ICMS de 25% ou mais, e os serviços de internet ISS de 5% ou menos.

A internet surgiu do mundo da computação, desregulado, e não das telecomunicações. O embate visto hoje no Brasil é reflexo do cenário mundial. Recentemente, a União Internacional de Telecomunicações (UIT), agência da Organização das Nações Unidas (ONU), trazer para si poderes sobre a internet. “Querem transformar um modelo ‘multistakeholder’ em um modelo multigovernamental”, disse Neger. A UIT é formada somente por representantes de governo.

------------------------------------------------------------

Leia na Fonte: Convergência Digital
[03/09/13]  Justiça se alinha ao Minicom e prega mudanças na neutralidade de rede - por Luís Osvaldo Grossmann

Embora as denúncias de espionagem tenham reforçado um discurso de apoio no qual o governo defende a aprovação logo do Marco Civil da Internet, no detalhe fica evidente que esse apoio implica na mudança do artigo mais importante do projeto de lei: aquele que define a neutralidade de rede.

Nesta terça-feira, 3/9, Ministério das Comunicações e Anatel retomaram a defesa de uma redação mais próxima daquilo que exigem as detentoras das redes, ou seja, as operadoras de telecomunicações. E ganharam a companhia do Ministério da Justiça, que deixou público o interesse em que texto seja modificado.

“É um ponto que vem gerando polêmica, mas é um ponto muito caro do projeto. Para o Ministério da Justiça, o texto proposto no original daria segurança sem comprometer a qualidade”, diz o secretário de assuntos legislativos da pasta, Marivaldo de Castro Pereira.

O secretário avalia que o texto proposto pelo relator, Alessandro Molon (PT-RJ) é adequado, mas emperra a votação. “O que acontece é que da forma que está tem muita resistência. E entendemos que o texto original proposto reúne consenso para ser votado”, explica.

A tentativa de viabilizar a aprovação faz sentido. O projeto realmente está parado na Câmara dos Deputados depois de seis tentativas de votação. E é a neutralidade de rede que, até aqui, inviabilizou um acordo que permita recolocar a proposta na pauta do Plenário.

Há, no entanto, algumas confusões nesse conflito. A principal delas é a sugestão de que existe um grande impasse sobre o artigo da neutralidade. O impasse existe, mas por que um único setor se opõe aos termos da neutralidade de rede: as operadoras de telecomunicações.

“A neutralidade da rede opõe os internautas às empresas de telecomunicação. E é isso que está impedindo a deliberação na Câmara dos Deputados”, resume o líder do PSDB no Senado, Aloysio Nunes Ferreira (SP). Na Câmara, porém, o PSDB se alinha à liderança do PMDB, que defende a tese das operadoras.

A resistência das teles se dá pelo fato de a neutralidade de rede como descrita pelo relator do projeto ser mais restritiva do que, por exemplo, a proposta do Ministério da Justiça. Além de detalhar mais as exceções, prevê uma regulamentação por Decreto presidencial, enquanto para as empresas interessa mais que essa regulamentação seja feita pela Anatel.

Diz o texto original do Ministério da Justiça:

“O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicativo, sendo vedada qualquer discriminação ou degradação do tráfego que não decorra de requisitos técnicos necessários à prestação adequada dos serviços, conforme regulamentação.

Parágrafo único. Na provisão de conexão à Internet, onerosa ou gratuita, é vedado monitorar, filtrar, analisar ou fiscalizar o conteúdo dos pacotes de dados, ressalvadas as hipóteses admitidas em lei.”

Diz o texto que está no Plenário da Câmara:

“Art. 9º O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicativo.

§ 1º A discriminação ou degradação do tráfego será regulamentada por Decreto e somente poderá decorrer de:

I - requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações, e

II - priorização a serviços de emergência.

§ 2º Na hipótese de discriminação ou degradação do tráfego prevista no § 1º, o responsável mencionado no caput deve:

I - abster-se de causar prejuízos aos usuários;

II - respeitar a livre concorrência;

III - informar previamente de modo transparente, claro e suficientemente descritivo aos seus usuários sobre as práticas de gerenciamento ou mitigação de tráfego adotadas;

IV – oferecer serviços em condições comerciais não discriminatórias; e

V – abster-se de praticar condutas anticoncorrenciais.

§3º Na provisão de conexão à Internet, onerosa ou gratuita, bem como na transmissão, comutação ou roteamento, é vedado bloquear, monitorar, filtrar, analisar ou fiscalizar o conteúdo dos pacotes de dados.”

Como se vê, além de detalhar mais o princípio – e os casos excepcionais – o projeto como está não deixa a regulamentação com a Anatel. A explicação para isso está no fato de que a agência reguladora já esboçou o que entende por regulamentação – e deixa a obrigação da neutralidade bastante flexível.

Segundo a Anatel, a neutralidade de rede estaria garantida ao deixar expresso que “é vedado à prestadora realizar bloqueio ou tratamento discriminatório de qualquer tipo de tráfego, como voz, dados ou vídeo, independentemente da tecnologia utilizada”.

A ideia da agência, porém, não acaba aí. E a dúvida surge com a exceção, visto que aquele conceito “não impede a adoção de medidas de bloqueio ou gerenciamento de tráfego que se mostrarem indispensáveis à garantia de segurança e da estabilidade do serviço e das redes que lhe dão suporte. ”

Assista a defesa do texto escrito pelo Ministério da Justiça para a neutralidade de rede feita pelo secretário de assuntos legislativos, Marivaldo de Castro Pereira.

------------------------------------------------------