05/02/14

• Mariana Mazza comenta as críticas da SEAE (Min. Fazenda) à Consulta 53 da Anatel

Olá, "WirelessBR" e "telecomHall Brasil"!

01.
Devido à ênfase da manchete, registrei esta notícia no website Bens Reversíveis do WirelessBrasil:

Leia na Fonte: Teletime
[03/02/14]  Para Seae, Anatel trata de bens reversíveis de forma pouco transparente - por Helton Posseti

No entanto, o conteúdo da matéria é um registro da forte crítica à Consulta 53 da Anatel feita pela SEAE do Min. Fazenda, e aqui está o trecho inicial (grifos meus):

"A Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) do Ministério da Fazenda não poupou críticas em relação à forma como a Anatel conduz a consulta pública que vai subsidiar a revisão dos contratos de concessão. Tendo em vista que o objetivo é colher contribuições do público em geral, a Seae criticou a linguagem excessivamente técnica, a ausência de audiência e o pouco tempo para contribuições. Segundo a Secretaria, temas menos importantes recorrentemente ganham mais tempo para contribuições do que temas de maior relevância."  (...)

02.
Vale conferir os comentários de Mariana Mazza sobre o assunto:

Leia na Fonte: Band / Colunas
[04/02/14]  No Ministério da Fazenda, a telefonia fixa ainda não morreu - por Mariana Mazza

Trecho inicial, como aperitivo:
"Terminou na última sexta-feira, 31, a consulta pública realizada pela Anatel com as bases para a mudança dos contratos de telefonia fixa. Esses novos contratos ficarão em vigor entre 2016 e 2020 e, por ora, a agência está apenas colhendo opiniões sobre o que deve e o que não deve constar no acordo com as teles. Quando a agência reguladora colocou seus questionamentos à sociedade em consulta questionei até que ponto a autarquia estava sendo realmente neutra. O material sugere um caminho claro já escolhido pela Anatel para o próximo ciclo contratual, induzindo o leitor a crer que a telefonia fixa não tem mais futuro no país e que, por isso, o fomento à expansão do sistema deve ser reduzido. (...)

03.
As duas matérias citadas estão transcritas mais abaixo.
Vamos continuar o debate, sempre em nível elevado e com cordialidade?
Lembro que a íntegra da Consulta pode ser lida aqui, na Anatel ou aqui, no WirelessBRASIL.

Boa leitura!
Um abraço cordial
Helio Rosa
Portal WirelessBRASIL

Leia na Fonte: Band / Colunas
[04/02/14]  No Ministério da Fazenda, a telefonia fixa ainda não morreu - por Mariana Mazza

Terminou na última sexta-feira, 31, a consulta pública realizada pela Anatel com as bases para a mudança dos contratos de telefonia fixa. Esses novos contratos ficarão em vigor entre 2016 e 2020 e, por ora, a agência está apenas colhendo opiniões sobre o que deve e o que não deve constar no acordo com as teles. Quando a agência reguladora colocou seus questionamentos à sociedade em consulta questionei até que ponto a autarquia estava sendo realmente neutra. O material sugere um caminho claro já escolhido pela Anatel para o próximo ciclo contratual, induzindo o leitor a crer que a telefonia fixa não tem mais futuro no país e que, por isso, o fomento à expansão do sistema deve ser reduzido.

Algumas opiniões expressas na consulta revelaram que não foi apenas esta colunista que ficou perplexa com o raciocínio exposto pela agência reguladora das telecomunicações. Uma das contribuições mais impactantes é de autoria da Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae), órgão do Ministério da Fazenda responsável pelas análises do ambiente concorrencial. Para a Seae a base da consulta é questionável ao fomentar o fim da expansão da telefonia fixa sem mostrar quais caminhos poderiam ser adotados para estimular este que é o único serviço prestado em regime público no Brasil.

Este detalhe é muito importante. Por ser a única em regime público, apenas a telefonia fixa possui obrigações de universalização, continuidade e de qualidade. Aos demais serviços cabe o cumprimento de compromissos de expansão, mas não há nada que obrigue as companhias a garantir, por exemplo, que a oferta não seja interrompida. Essa peculiaridade não pode ser esquecida. Até porque existe uma garantia constitucional de acesso às telecomunicações, que é cumprida exatamente pelo serviço prestado em regime público, ou seja, pela telefonia fixa.

Chama a atenção na contribuição da Seae a sinceridade com que o órgão coloca em xeque a filosofia da Anatel por trás da consulta pública. "A proposta de instruir a sociedade para a colheita de subsídios é falha, pois, ao não apresentar com clareza as posições dissonantes hoje em disputa, corre o risco de mais direcionar do que instruir o público em geral", afirma o coordenador-geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro, Marcelo de Matos Ramos, responsável pelo texto da Seae. Ramos está corretíssimo.

O material divulgado pela Anatel omite uma série de dúvidas públicas sobre o modelo adotado pela agência para gerir as telecomunicações. O caso mais famoso talvez seja a ação movida pelo órgão de defesa do consumidor ProTeste questionando a eficiência da agência no controle dos bens reversíveis, conjunto de imóveis e itens técnicos que são usados pelas concessionárias de telefonia fixa mas que, na verdade, são de posse da União. Na ação, a entidade levanta exemplos da venda desses bens sem autorização da Anatel, o que seria ilegal.

Este assunto é relevante porque, na consulta, a Anatel sutilmente sugere o fim da reversibilidade, alegando que esse mecanismo aumenta os custos das empresas e torna o setor pouco eficiente. A ação da Proteste, inclusive, é citada pela Seae como um elemento que deveria ter constado em uma consulta pública que busca justamente a opinião da sociedade sobre o futuro dos concessões.

Existem hoje várias propostas para dinamizar a telefonia fixa e ampliar o acesso a este serviço, em boa parte formuladas por órgãos de defesa do consumidor como a própria ProTeste e o Idec. Sugestões como a adoção de uma tarifa flat - onde o consumidor paga um valor único e usa sem limites o telefone para chamadas locais - já são realidade em muitos países mas nunca receberam uma análise apropriada da agência reguladora.

Ao contrário disso, um dos assuntos em que a agência mais se dedica durante as revisões contratuais é a redução do número de orelhões em funcionamento no país. Isso pode parecer algo natural para os consumidores com maior poder aquisitivo, que moram nas zonas urbanas das grandes cidades e possuem condições financeiras e técnicas para substituir seus antigos telefones fixos por celulares. Mas uma parcela considerável da população brasileira continua longe do direito básico às comunicações, tendo nos orelhões a garantia de acesso ao serviço dentro de suas condições financeiras.

Em um país em que 80% dos celulares em uso estão no sistema pré-pago, será mesmo que é possível preterir os orelhões? Diga-se de passagem, desde que a Anatel começou a reduzir o número de telefones públicos, há mais de uma década, a agência nunca apresentou dados concretos provando que este serviço é de fato subutilizado ou dê prejuízo às companhias telefônicas. Nem mesmo a telefonia fixa - que, sim, teve seu interesse diminuído desde a expansão da telefonia celular - dá prejuízo às empresas. Será mesmo que os orelhões, que são monopólio das concessionárias, é um serviço financeiramente tão ruim assim?

O jogo por trás desse choro contra a telefonia fixa como um todo é a vontade das companhias telefônicas de forçar uma migração dos clientes para os serviços mais caros. Sem orelhão, o consumidor de menor poder aquisitivo se verá obrigado a usar seu celular pagando, lembrem-se, a tarifa mais cara do mundo. Uma das formas de acabar com as distorções de custo dos serviços de telecomunicações oferecidos no Brasil seria exatamente garantir o acesso básico à telefonia pelo menor preço possível, exigindo das empresas a continua expansão e melhoria dessa rede fundamental. Sugerir o fim das concessões é perigoso e só trará prejuízo à sociedade brasileira.

A contribuição feita pela Seae mostra que a estratégia traçada pela Anatel para reduzir ainda mais a telefonia fixa não encontra guarida em outras áreas do governo. Ao que tudo indica é um movimento isolado, apoiado nas demandas das empresas de telecomunicações, e que ainda carece de argumentos para convencer os outros segmentos da sociedade. Fica a expectativa sobre qual será a real proposta de novo contrato apresentada pela Anatel. E se o constrangimento de ver seu plano criticado pelo Ministério da Fazenda terá ou não impacto nas propostas daqui para frente.

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Leia na Fonte: Teletime
[03/02/14]  Para Seae, Anatel trata de bens reversíveis de forma pouco transparente - por Helton Posseti

A Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) do Ministério da Fazenda não poupou críticas em relação à forma como a Anatel conduz a consulta pública que vai subsidiar a revisão dos contratos de concessão. Tendo em vista que o objetivo é colher contribuições do público em geral, a Seae criticou a linguagem excessivamente técnica, a ausência de audiência e o pouco tempo para contribuições. Segundo a Secretaria, temas menos importantes recorrentemente ganham mais tempo para contribuições do que temas de maior relevância.

Mas o golpe mais duro foi dado na forma como a Anatel tratou a questão dos bens reversíveis no documento que serve de apoio às questões da consulta pública. A Seae observa que a agência ignorou o fato de o tema ser objeto de questionamento judicial formulado pela ProTeste.

"Ao não apresentar os argumentos que vêm sendo suscitados, inclusive por meio de ações judiciais, por associações de defesa do consumidor (como a ProtTste Associação Brasileira de Defesa do Consumidor), a proposta deixa a desejar em aspectos como transparência e imparcialidade. Desse modo, a proposta de instruir a sociedade para a colheita de subsídios é falha, pois, ao não apresentar com clareza as posições dissonantes hoje em disputa, corre o risco de mais direcionar do que instruir o público em geral", dispara a Secretaria. A própria ProTeste na sua contribuição também mencionou que a Anatel omitiu informações.

Em relação ao mérito da consulta pública, a posição da Secretaria é, em muitos aspectos, contrária à das teles. Um deles é a assinatura básica. A manutenção da assinatura básica pode ser vista como um subsídio à política de universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), correndo em paralelo ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST). "Observe-se que o subsídio entre segmentos de usuários só é admissível, segundo a LGT (Lei Geral de Telecomunicações), enquanto o Fust não havia sido constituído (art. 81, parágrafo único, II c/c art. 103, 2 da LGT). Isso implica dizer que, se entendido como subsídio entre segmentos de usuários, a assinatura básica não só deve ser sumariamente extinta, como vem sendo cobrada indevidamente há quase quinze anos", afirma a Seae.

Em relação às metas de universalização, hoje tão questionadas em função do alegado desinteresse dos consumidores pelo serviços fixo, a Seae entende que elas devem permanecer. "Embora elevem o bem-estar da sociedade, ganhos de abrangência e qualidade nos serviços prestados por operadoras de SMP (móvel), SCM (banda larga) e por autorizatárias do STFC não reduzem o ônus legal de as concessionárias de STFC cumprirem com as metas de universalização dado que somente a prestação do serviço de telecomunicação por estas é caracterizada por obrigações de universalização e continuidade".

A Seae também aponta ressalvas sobre a intenção de reduzir a densidade dos Terminais de Uso Público (TUPs). No entendimento da Secretaria, "o binômio universalização-continuidade é um conceito que envolve o uso potencial do STFC". Ou seja, é importante que os TUPS existam para caso os telefones móveis não funcionarem bem, inclusive por desastres naturais que afetem as estações radiobase (ERBs). "Essa utilidade é especificamente relevante para os casos em que o acesso fixo tenha chegado somente por meio dos TUPs".

Mas mesmos nas localidades que contam com o STFC individual, a Seae acredita que a manutenção dos TUPs é importante porque garante alternativa ao uso dos aparelhos celulares. No caso dos orelhões subutilizados, a Seae sugere que a Anatel pense em incentivos ou subsídios para a manutenção dos terminais.