07/01/14

• "Devo, não nego. Pago no dia de São Nunca" (2): Website sobre os TAC

Olá, "WirelessBR" e "telecomHall Brasil"!

Olá, Rubens!
Obrigado pela repercussão.
Você escreveu sobre o "post" Devo, não nego. Pago no dia de São Nunca": Os TACs (Termos de Ajustamento de Conduta) da Anatel :

(...) Helio, analise também que essas multas possuem valores absurdos, que já são um escândalo. De que adianta ficar multando as empresas em valores nada razoáveis, impossíveis de pagar ? Claro que, numa situação assim, empresa alguma vai pagar...
Uma Oi, por exemplo, deve mais em multas do que o valor da própria empresa no mercado (da última vez que vi, as multas somavam cerca de 10 bilhões, sendo que a empresa valia apenas 8 bilhões)...Isso também é um escândalo e precisa ser equacionado... Afinal a intenção é SOLUCIONAR problemas, ou quebrar as empresas? (...)

01.
Tenho experiência na área de "punição", afinal fui "sordado" durante 30 anos. :-)
A vida na caserna se sustenta na hierarquia, disciplina e um "caminhão" de regulamentos; punições e elogios fazem parte do dia a dia.
Na caserna ou no mundo exterior, a punição visa castigar mas, principalmente reeducar e dar satisfação à sociedade.
A reincidência é um fator muito importante a ser considerado na aplicação da pena.

Considerado tudo isso, será que as multas possuem mesmo valores absurdos?
Será que o escândalo maior não é o serviço deficiente que gerou a punição, deficiência esta reincidente e continuada?

02.
Veja a ironia.
Recorto um trecho de uma matéria de Mariana Mazza de 2009, quando ainda fazia parte da equipe do Teletime (o grifo é meu):
Leia na Fonte: Teletime
[02/10/09]  Punição renovada - por Mariana Mazza
(...) O setor de telecomunicações está prestes a passar por uma revolução no sistema de sanções.(...)
(...) O grande catalisador do processo de mudança do sistema de sanções foram, sem dúvida, as provocações dos órgãos de controle externo, como o Tribunal de Contas da União (TCU). Desde 2005, o TCU cobra da Anatel medidas mais claras para a punição das empresas, aumentando a eficiência do modelo sancionatório.
Em relatório produzido nesta época, o tribunal já alertava para a baixa efetividade das penas aplicadas pela Anatel, considerando, em termos gerais, as multas “insignificantes”. (...)

Tadinha da Anatel... será que vai achar o meio termo? As multas eram "insignificantes" e agora são "exageradas"?

03.
A bem da verdade, os escândalos são muitos e um deles é a relação promíscua das teles com o governo e a Anatel. E aí estão incluídos os financiamentos do BNDES para o setor e a polêmica "desoneração tributária para redes de telecom (REPNBL)".
O fato é que os serviços continuam deficientes, as punições não fazem efeito (obrigado, TCU!) e as multas não são - e provavelmente não serão - pagas.
Como solucionar?
Um bom começo seria desaparelhar a Anatel e separar "mercado" do "governo". Mas isso só será possível se a sociedade continuar "resistindo"!
Na minha opinião as multas devem ser pagas e creio que continua valendo o dito popular: "quem não tem competência não se estabelece". Isto é, não deveria, pelo menos com o sofrido dinheirinho dos meus impostos.
Se a Oi deve mais multas que seu valor de mercado, bem, a Oi não deveria continuar no mercado... Mas nós sabemos que a Oi veio para ficar... até ser vendida, némessm?

04.
Como citei anteriormente, é preciso colecionar e ler matérias para ter uma boa visão de conjunto e para formar opinião.
Acabo de organizar mais um website, acrescendo material sobre os TAC (ainda não divulgado aqui) e a página inicial está transcrita mais abaixo: Termos de Ajustamento de Conduta (TAC).

Agradeço correções e colaborações!

Valeu, Rubens!

Boa leitura!
Um abraço cordial
Helio Rosa
Portal WirelessBRASIL

WirelessBrasil  -->  Bloco Tecnologia  -->  Termos de Ajustamento de Conduta (TAC)  

Esta é a página inicial do website "Termos de Ajustamento de Conduta (TAC)"

Consulte o Índice de artigos e notícias para acessar o arquivo das matérias referentes à "Termos de Ajustamento de Conduta (TAC)"

Legislação e referências:

Consulta Pública nº 13 - REGULAMENTO DE CELEBRAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
"Este Regulamento tem por objetivo estabelecer os critérios e procedimentos para celebração e acompanhamento, no âmbito administrativo, de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC entre a Anatel e concessionária, permissionária ou autorizada de serviços de telecomunicações e dá outras providências, com vistas a adequar a conduta da Compromissária às disposições legais, regulamentares ou contratuais, mediante o estabelecimento de compromissos a ela imputados, com eficácia de título executivo extrajudicial, tendo em vista o disposto no art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, no art. 68 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no art. 5º do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012."

Apresentação do conselheiro relator, Rodrigo Zerbone

Análise do conselheiro relator, Rodrigo Zerbone (pdf, 11062.0Kb)

Resumo

Esta definição, orientada para o Ministério Pública, dá uma boa ideia da concepção dos TAC- Termos de Ajustamento de Conduta:

"Os Termos de Ajustamento de Conduta ou TACs, são documentos assinados por partes que se comprometem, perante os procuradores da República, a cumprirem determinadas condicionantes, de forma a resolver o problema que estão causando ou a compensar danos e prejuízos já causados. Os TACs antecipam a resolução dos problemas de uma forma muito mais rápida e eficaz do que se o caso fosse a juízo. Rápida, porque uma ação judicial geralmente leva anos até chegar à decisão judicial definitiva em razão dos inúmeros recursos existentes; e eficaz, porque os direitos protegidos na área da Tutela Coletiva, pela sua própria natureza, necessitam de soluções rápidas, sob pena de o prejuízo tornar-se definitivo e irreparável. É claro que, em alguns casos, se a parte demandada não cumpre o combinado, o MPF se verá obrigado a levar o caso à Justiça. A sua diferença para os acordos judiciais é que estes são firmados no curso de ação judicial já proposta, e, por isso, devem ser homologados pelo juiz federal que preside o julgamento da causa. Mas, tanto o TAC quanto o acordo judicial têm o mesmo objetivo: abreviam o processo, com a assinatura de um compromisso da parte ré, concordando com o que é proposto pelo Ministério Público. Se essa parte desrespeitar o acordo, não cumprindo com as obrigações que assumiu, o procurador da República pode entrar com pedido de execução, para o juiz obrigá-la ao cumprimento."  [Fonte]

"Desde 2005, o TCU cobra da Anatel medidas mais claras para a punição das empresas, aumentando a eficiência do modelo sancionatório".

Em setembro de 2009 a Anatel começou a estruturar uma proposta de Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas.

"A ideia central mais clara da proposta, compartilhada entre as equipes técnica e jurídica, é assegurar uma melhor efetividade das penas aplicadas e modernizar o sistema punitivo do setor. Uma das novidades que deverá passar a existir oficialmente na regulamentação é a figura dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs).
Apesar de não estarem previstos hoje no arcabouço regulatório da Anatel, a agência lançou mão algumas vezes dessa punição “alternativa” e, agora, quer consolidála na regulamentação. A área jurídica apoia a ideia, mas sugere que seja produzido um regulamento específico sobre este instrumento de controle nas telecomunicações. A substituição de penas também está na berlinda. A sugestão técnica de “trocar” multas por outras punições, como investimentos controlados, ainda é bastante polêmica e não tem apoio jurídico. [Fonte]

Em 05 de dezembro de 2013 "o Conselho Diretor da Anatel aprovou o regulamento para a negociação dos Termos de Ajustamento de Conduta entre as empresas e a Anatel.

Acompanhamento

Em 23 de outubro de 2009 o "Conselho Consultivo da Anatel aprovou, por unanimidade, a proposta de um novo Regulamento de Sanções para o setor de telecomunicações. O documento, que contou com a relatoria de Roberto Pfeiffer, diretor executivo do Procon/SP e representante dos usuários no conselho, ainda precisa ser analisado pelo Conselho Diretor da Anatel, que poderá colocá-lo em consulta pública novamente, tendo em vista o fato de que a última divulgação foi há dois anos." (...)
A não inclusão do TAC foi aprovada por seis votos contra quatro, tendo em defesa da citação no regulamento os conselheiros Luiz Perrone (empresas), Israel Bayma (Câmara), Roberto Pinto Martins (Executivo) e José Zunga (sociedade). Apesar de não colocar o termo na proposta, o Conselho Consultivo concordou em fazer uma recomendação explícita ao comando da Anatel para que faça uso do TAC, mas defina parâmetros para sua aplicação no sistema de sanções."

Em 05 de janeiro de 2012 foi divulgada esta opinião d o presidente da Anatel:
"Temos uma divergência jurídica nessa questão. Se a empresa levou uma multa por não fazer alguma coisa, fazer um TAC poderia estar premiando essa questão. Se no nascedouro do problema eu dou um prazo para a empresa arrumar, antes de nascer o processo, é uma coisa. Agora, depois de o processo em andamento, temos que estudar" diz o presidente da Anatel, João Rezende.
Ou seja, apesar do debate existente no órgão regulador – especialmente com a elaboração de novos regulamentos de fiscalização e sanções – esse tipo de acordo com as prestadoras só poderiam se dar antes da abertura dos PADOs: Procedimento Administrativo por Descumprimento de Obrigações) e da aplicação de multas.

Em 08 de novembro de 2012 foi divulgado que "representantes da Anatel se reuniram com integrantes da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão (3ª CCR), que trata de matérias sobre consumidor e ordem econômica, por meio do Grupo de Trabalho (GT) de Telefonia, no Ministério Público Federal, para debater o projeto de regulamentação sobre termos de ajustamento de conduta (TAC), em elaboração pela agência. O encontro tratou da possibilidade de conversão de multas aplicadas às operadoras em compromissos de investimentos.!

Em 15 de fevereiro de 2013 foram divulgadas novas multas por descumprimento de obrigações impostas à Oi pela Anatel. "As multas podem custar R$ 34,2 milhões à empresa. Esta cifra é referente a cinco Procedimentos para Apuração de Descumprimento de Obrigações (PADOs) abertos contra a operadora entre 2009 e 2010. Os processos estão relacionados ao descumprimento das metas de qualidade dos serviços por diversas empresas que formam o grupo Oi. Entre estas empresas estão: a TNL PCS e a 14 Brasil Telecom."

Em 07 de março de 2013 foi divulgada a realização de uma consulta pública para colher sugestões à proposta da Anatel de celebrar Termos de Ajustamento de Conduta com as operadoras de telecomunicações. O principal objetivo prático desse instrumento é a transformação de multas aplicadas em investimentos.

Em 13 de março de 2013 entrou em vigor a  Consulta Pública 13, com término previsto para 13/05/2013.

O relator da proposta, Marcelo Bechar,a comentou, na ocasião da divulgação, que a fiscalização dos TACs firmados será o ponto principal da sistematização desse instrumento. “O acompanhamento é o coração do funcionamento do TAC e vai exigir grande esforço da agência”, afirmou o conselheiro.
Não será uma tarefa trivial, especialmente porque, além dos mencionados investimentos, as multas, ou parte delas, poderão também ser convertidas em “estímulos à pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação”. Com toda a relevância de aportes em P&D, verificar o cumprimento é o mais difícil.
O ponto que deve levantar as maiores controvérsias durante a consulta pública, no entanto, é a previsão – ou mesmo o incentivo – para o uso de TACs em relação aos bilhões de reais em multas já aplicadas pela agência – segundo a AGU, há pelo menos R$ 25 bilhões em multas pendentes, considerando-se valores corrigidos.

Em 23 de abril de 2013 o Ministério das Comunicações publicou portaria com as novas regras de sanção para o setor de radiodifusão. O regulamento, intitulado Regulamento de Sanções Administrativas, traz novidades como a possibilidade de serem firmados Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) para as infrações cometidas após a publicação da portaria. A celebração do TAC é decisão exclusiva do Ministério das Comunicações e acarretará o arquivamento do processo administrativo em questão, mas em caso de descumprimento poderá ensejar multa.

Em 08 de maio de 2013 foi realizada uma audiência pública sobre o regulamento das TACs. Ver vídeo.

Foi anotado na mídia que "apesar do esforço da Anatel em jurar o contrário, ficou evidenciado em audiência pública, que as operadoras esperam que os Termos de Ajustamento de Conduta sejam instrumentos para substituir multas por algum tipo de investimento, mas que esses acordos sejam suficientemente flexíveis para que possam ser renegociados ao longo de sua aplicação."

Em 13 de maio de 2013 terminou o prazo da consulta pública sobre os TACs.

Em 14 de maio de 2013 foi divulgado que várias Entidades de defesa do consumidor querem que a Anatel dê publicidade aos TACs.
(...) "A publicidade é fundamental não só para o documento firmado, mas também para o acompanhamento de seu cumprimento pela sociedade. Assim, o site da Anatel deve disponibilizar ferramenta/página que permita a verificação do que está previsto e o que já foi cumprido", diz a contribuição assinada pela advogada Veridiana Alimonti do Idec.

Para o Procon-SP, "deve ser dada ampla publicidade aos TACs", com a sua publicação inclusive na página na Internet da empresa que firmou o compromisso. A proposta da Anatel prevê apenas que será publicado no Diário Oficial um extrato do termo firmado.

A advogada Flávia Lefèvre também acha que a celebração e o acompanhamento do TAC devem contar com a participação da Procuradoria Geral da República, que tem a 3ª Câmara de Consumidor e Ordem Econômica, e da Secretaria Nacional do Consumidor. Segundo ela, o próprio relator da proposta, conselheiro Marcelo Bechara, fez referência à escassez de recursos humanos e materiais da Anatel e da Procuradoria Especializada da agência para acompanhar a realização dos compromissos. Além disso, o recém-lançado Plano Nacional de Consumo e Cidadania determina que se devem criar sinergias entre os órgãos envolvidos com as matérias pertinentes às relações de consumo.(...)

Em 03 de julho de 2013 o portal Convergência Digital divulgou que "Oi quer trocar R$ 2 bilhões em multas por R$ 101 milhões e Plano de Qualidade": "Assombra os corredores da Anatel um processo que se arrasta há cinco anos e versa ainda sobre a compra da Brasil Telecom pela Oi. Nele, com intuito de ficar quite com a autorização daquele negócio, a operadora propõe desembolsar R$ 101 milhões, em parcelas, pelo fim dos processos administrativos que correm na agência. Detalhe: em valores não corrigidos, há três anos, a Oi devia, pelo menos, R$ 2 bilhões em multas.
Como resumiu a, então, Superintendência de Universalização, “a Oi pagaria R$ 101 milhões e celebraria um TAC com a Anatel, prevendo a suspensão e arquivamento de todos os Pados”. Adicionalmente, a empresa também aceita uma contrapartida: assinar um Termo de Ajustamento de Conduta pelo qual promete investir R$ 1,3 bilhão em um “Programa de Qualidade”. Mas o prazo para esse aporte não fica claro."

Em 26 de agosto de 2013 o Portal Teletime publicou matéria com este título: Denúncia sobre ação de lobby por regulamento de TAC pode atrasar decisão da Anatel.
"Reportagem da revista Veja do último final de semana traz uma denúncia sobre uma ação de lobby do deputado Vicente Cândido (PT-SP), que no dia 6 de agosto teria conversado com o conselheiro da Anatel Marcelo Bechara sobre a situação econômica da Oi e sobre a regulamentação dos Termos de Ajustamento de Conduta (TAC). O elemento grave da denúncia é que o deputado teria oferecido a Bechara "honorários" para tratar do problema, ou seja, teria oferecido propina. Bechara, segundo a reportagem, não aceitou a oferta e revelou o episódio a pessoas próximas. Ainda segundo a reportagem, o deputado confirmou ter falado em "honorários" com Bechara, e disse que defendia os interesses da Oi por ser "amigo" de algumas empresas controladoras da Oi que contribuem para sua campanha. Ainda segundo a Veja, a argumentação do deputado estava fundamentada em estudos preparados pelo grupo Jereissati, controlador da Oi..(...)
"A Oi reagiu durante o final de semana à denúncia, por meio de nota oficial. Disse, em resumo, que não autoriza ninguém a falar pela empresa fora seus executivos, e que o tema do regulamento de TAC já vinha sendo tratado tecnicamente pela empresa junto à Anatel."

Em 24 de setembro de 2013 foi divulgado que "o coordenador da 3ª Câmara (Consumidor e Ordem Econômica) do Ministério Público Federal (MPF), Antônio Carlos Fonseca da Silva, disse em audiência pública no Senado Federal nesta terça, 24, que os Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) devem ser celebrados entre as empresas e a Anatel "às claras".
"Trocar multas por investimentos acho que é até possível, mas tem que ficar bastante claro porque a falta de clareza leva à desconfiança dos órgãos de defesa do consumidor", disse ele. Apesar de apoiar a medida, o subprocurador-geral da República desconfia da capacidade da Anatel de fiscalizar esses acordos. "Se a autoridade reguladora não tem sido efetiva na cobrança das multas, será que vai ser nesse novo negócio. Essa clareza precisa estar estabelecida", afirma.

Em 03 de outubro de 2013 foi divulgado que o Conselho Diretor da Anatel recusou a proposta da Oi para o cumprimento do condicionamento 13.2 imposto à companhia em 2008, quando adquiriu a Brasil Telecom. Este condicionamento exigia que a empresa apresentasse uma proposta de solução para os Processos Administrativos de Apuração de Descumprimento de Obrigação (Pados) relacionados a obrigações de universalização e de qualidade.

"A proposta da Oi teve o voto favorável apenas do conselheiro Jarbas Valente. Os demais conselheiros acompanharam a posição de Rodrigo Zerbone, segundo a qual a proposta da empresa poderia não cumprir a determinação da condicionante de que o encerramento dos processos deve se traduzir em benefícios para os usuários. Esses benefícios só seriam conquistados com o TAC, que, pela proposta, poderia ou não ser firmado. "Tem que haver o TAC porque tem que reverter benefício para o usuário. O TAC é o ponto central", disse Zerbone em 20 de junho, quando o conselheiro Marcelo Bechara pediu vistas da matéria. Na proposta do conselheiro Jarbas Valente, a condicionante seria dada como cumprida mesmo que futuramente o TAC não fosse celebrado.

Em 08 de novembro de 2013 foi divulgado que, "enquanto a Anatel elabora um regulamento para balizar os Termos de Ajustamento de Conduta com os quais há de trocar multas por investimentos, o Senado avança com uma lei com o mesmo objetivo – mas que pode limitar bastante o escopo do perdão às operadoras de telecomunicações."
"O projeto de lei dos TACs foi aprovado em 6 de novembro, pela Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado e segue para a Comissão de Constituição de Justiça em caráter terminativo – se aprovado, vai direto à Câmara, sem precisar de aprovação em Plenário."

Em 05 de dezembro de 2013 "o Conselho Diretor da Anatel aprovou o regulamento para a negociação dos Termos de Ajustamento de Conduta entre as empresas e a Anatel. De acordo com o conselheiro Rodrigo Zerbone, houve um "esforço grande" para se buscar um equilíbrio entre o benefício às empresas e o atendimento ao interesse público, de forma a criar algum tipo de ônus para as empresas para que o "descumprimento não venha a ser uma rotina".

O Portal Convergência Digital comentou:
"Como regra geral, não há limites aos acertos. Eles não apenas podem envolver todas as multas já aplicadas ao longo dos anos – ou mesmo as ainda estimadas – como a contrapartida pelo ‘perdão’ não precisará vir necessariamente da empresa que ensejou a punição. Aqueles ‘investimentos’ previstos em troca das multas podem ser cobertos por qualquer integrante do grupo econômico.

Funciona assim: uma operadora reúne, digamos, dezenas de processos administrativos sobre interrupção de serviços. Nominalmente, o objetivo principal do TAC a ser celebrado é o fim da prática, ou seja, das interrupções que causaram as punições aplicadas.
Além dessa reparação do problema original, a empresa deve propor compromissos adicionais. É aí que entra a troca das sanções pelos investimentos. Ou, como resumiu o conselheiro Marcos Paolucci, “um momento ímpar em que se procura trazer para dentro do setor tudo aquilo que foi aplicado de multa”.
Para calcular o tamanho dos compromissos adicionais, o regulamento traz alguns critérios. Eles podem virar benefício direto aos usuários, como um desconto linear nas faturas. Podem virar projetos que não têm retorno financeiro – com Valor Presente Líquido negativo, no jargão contábil. Ou uma combinação de ambos.
Esse investimento “com prejuízo” é onde a agência espera utilizar aquelas multas em melhorias que, de outra forma, não aconteceriam. Daí que será estabelecido inclusive um ‘redutor’, que pode chegar à metade da multa devida, caso os investimentos se deem em áreas carentes, como favelas, ou regiões menos desenvolvidas do país." Ler mais e ver vídeo  da apresentação feita pelo conselheiro da Anatel, Rodrigo Zerbone, sobre as novas regras aqui.

Em 18 de dezembro de 2013 a Anatel publicou no Diário Oficial da União, a Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2103, que aprova o Regulamento de Celebração e Acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC).

Helio Rosa
06/01/14

Consulte o Índice de artigos e notícias para acessar o arquivo das matérias referentes aos "Termos de Ajustamento de Conduta (TAC)".