10/01/14

• Mazza, Estadão e Teletime: Ainda os TACs e as multas + A fusão entre Oi e Portugal Telecom

Olá, "WirelessBR" e "telecomHall Brasil"!

01.
Resumo da legislação:
Em 07 de maio de 2012 foi assinada a Resolução nº 589 da Anatel que aprovou o Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas.

O artigo 5 deste Regulamento cita que "Anatel poderá, a seu critério e na órbita de suas competências legais, com vistas ao melhor atendimento do interesse público, celebrar, com os infratores, compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais."

Em 18 de dezembro de 2013 o Diário Oficial da União publicou a Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2103, que aprova o Regulamento de Celebração e Acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), entre a Anatel e concessionária, permissionária ou autorizada de serviços de telecomunicações.

Ler mais no website Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) do WirelessBRASIL.

02.
Mariana Mazza volta ao tema em sua última coluna, transcrita mais abaixo:
Leia na Fonte: Band / Colunas
[07/01/14]  A norma rasa da Anatel - por Mariana Mazza

Recorte:
(...) "No novo regulamento, a agência reguladora institucionaliza o uso dos Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), dispositivos muito utilizados em casos de cartel pelo sistema antitruste. No caso das telecomunicações, os TACs seriam usados para conciliar processos que já estão em andamento dentro da Anatel. Uma forte corrente dentro da agência defende, inclusive, que os acordos sejam aplicados para equacionar processos já encerrados e com multas expedidas. Ou seja, a empresa descumpriu as normas da Anatel, foi multada e, ainda assim, ganha um "prêmio" ao assinar um acordo para não pagar penalidade alguma em troca de uma promessa de investimento. Investimentos estes que, se tivessem sido feitos antes teriam evitado as falhas que geraram a multa. É um absurdo.! (...)

02.
Mariana cita o caso da Oi:
(...) Apesar de estranha, há uma forte chance dessa lógica ser aplicada. O motivo é o nível de endividamento das empresas de telecomunicações. O exemplo mais utilizado é o da Oi. Em novembro do ano passado, a companhia valia R$ 8 bilhões. E, segundo dados extraoficiais, a dívida em multas não pagas à Anatel já soma R$ 10 bilhões. Não custa lembrar que esses valores só são tão altos porque as empresas não pagam essas penas há anos (e, em muitos casos, porque a Anatel não as executa). Sendo assim, só um TAC nos moldes sonhados pela agência reguladora será capaz de fechar essa conta.(...)

03.
Por falar em Oi, aqui está uma notícia recente, "muito interessante", talvez uma grande TACada:

Leia na Fonte: Teletime
[08/01/14]  Fusão entre Oi e Portugal Telecom já está em análise no Cade - por Letícia Cordeiro

Recorte:
"Já está em análise no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) o ato de concentração da proposta de fusão entre a Portugal Telecom (PT) e a Oi. A publicação do edital foi determinada no despacho da Superintendência-Geral do órgão no dia 20 de dezembro.
Na justificativa do pedido, as empresas explicam que a operação "implica a efetiva combinação dos ativos da Oi e da PT em uma única companhia aberta brasileira, sem controlador definido, temporariamente denominada 'CorpCo', que controlará todas as atividades das duas empresas no Brasil e no mundo"" (...)  Transcrição mais abaixo.

04.
Transcrevo também esta matéria (cada fonte traz um detalhe a mais...) que será anexada ao arquivo do WirelessBRASIL:
Leia na Fonte: Estadão
[09/01/04]  Anatel quer negociar com teles troca de R$ 3,5 bi em multas por investimentos - por Eduardo Rodrigues e Anne Warth

Recortes:
(...) "Sabemos que as empresas estão resistentes e consideram que podem ainda derrubar algumas multas na Justiça, por isso não sabemos ainda qual será o impacto desses acordos", admitiu João Rezende, presidente da Anatel. "Mas o custo para se recorrer de uma multa hoje é grande, com depósitos judiciais, cartas de garantia. Cada empresa vai analisar o que é mais oportuno neste momento."(...)
(...) Ao todo, o setor possui cerca de R$ 25 bilhões de multas e outras penalidades acumuladas - os R$ 3,5 bilhões representam 14% do total. "A maior parte da dívida do setor, desses R$ 25 bilhões sobre os quais se comenta, trata-se de dívidas tributárias sobre as quais nós nem podemos discutir acordos", afirmou Rezende ao Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado. "Boa parte das multas aplicadas pela agência já foi depositada em juízo por causa das contestações na Justiça."(...)

Boa leitura!
Um abraço cordial
Helio Rosa
Portal WirelessBRASIL

Leia na Fonte: Estadão
[09/01/04]  Anatel quer negociar com teles troca de R$ 3,5 bi em multas por investimentos - por Eduardo Rodrigues e Anne Warth

Embora o setor tenha cerca de R$ 25 milhões de multas e outras penalidades acumuladas como dívidas, apenas 14% desse total poderá ser negociado com órgão regulador para a assinatura de acordo (TAC) que permite a troca de multa por investimento

BRASÍLIA - A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) tentará negociar acordos com as empresas do setor para transformar R$ 3,5 bilhões em multas aplicadas pelo órgão regulador em investimentos e descontos para os usuários. Isso será formalizado por meio de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), que têm valor legal.

O objetivo desses acordos é trocar multas por abatimento nas contas dos usuários e melhorias em áreas consideradas estratégicas pelo governo, desde que as falhas que causaram as punições também sejam solucionadas.

O regulamento que disciplina a negociação e fechamento dos acordos foi aprovado pela Anatel no começo de dezembro, e estipulou que apenas as multas ainda em tramitação no âmbito administrativo podem ser discutidas. Com isso, as penalidades já questionadas na esfera judicial não poderão ser convertidas em outras medidas.

De acordo com a Superintendência de Controle de Obrigações da Anatel, os R$ 3,5 bilhões passíveis de serem negociados se referem a processos relativos a quatro grandes causas de reclamações dos clientes: direitos dos usuários, interrupções dos serviços, qualidade do atendimento e universalização.

"Sabemos que as empresas estão resistentes e consideram que podem ainda derrubar algumas multas na Justiça, por isso não sabemos ainda qual será o impacto desses acordos", admitiu João Rezende, presidente da Anatel. "Mas o custo para se recorrer de uma multa hoje é grande, com depósitos judiciais, cartas de garantia. Cada empresa vai analisar o que é mais oportuno neste momento."

Prazo. Ao assinar os acordos, as companhias terão seis meses para corrigir as falhas que deram origem às multas e poderão trocar o valor da penalidade por compromissos adicionais que terão até quatro anos para serem executados. Essas ações poderão se dar por descontos aos usuários ou investimentos em programas do setor que a Anatel considere interessantes.

"Por exemplo, a empresa poderia dar um desconto de 5% na assinatura básica durante esse período. Isso inclusive a deixaria mais competitiva", explicou Rezende. "É possível que as teles tenham resistência num primeiro momento alegando perda de receita, mas não acho que seja isso. O que nós percebemos é que quando o preço das ligações cai, as pessoas falam mais minutos. A relação não resulta em queda de faturamento", acrescentou.

Ao todo, o setor possui cerca de R$ 25 bilhões de multas e outras penalidades acumuladas - os R$ 3,5 bilhões representam 14% do total. "A maior parte da dívida do setor, desses R$ 25 bilhões sobre os quais se comenta, trata-se de dívidas tributárias sobre as quais nós nem podemos discutir acordos", afirmou Rezende ao Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado. "Boa parte das multas aplicadas pela agência já foi depositada em juízo por causa das contestações na Justiça."

Lista. Segundo o presidente da Anatel, o órgão deve publicar em breve uma lista dos investimentos que terão prioridade na negociação dos acordos. A maior parte deles deve beneficiar áreas menos atendidas, como as regiões Norte e Nordeste, além dos pequenos municípios do resto do País. "As empresas também podem apresentar propostas, que serão analisadas. Há muitas possibilidade de se resolver essas questões", ressaltou.

Procuradas, as quatro principais teles que atuam no País - Claro, Oi, TIM e Vivo - responderam por meio de suas assessorias de imprensa que estão analisando o regulamento. Nenhuma delas informou se pretende procurar a Anatel para negociar TACs, nem citou eventuais medidas que seriam propostas por elas nesses acordos.

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Leia na Fonte: Band / Colunas
[07/01/14]  A norma rasa da Anatel - por Mariana Mazza

Mais um ano se inicia. Novos planos são traçados e se renova a expectativa de que as promessas passadas sejam, enfim, cumpridas. Esse ciclo de promessas não acontece só com os seres humanos. A administração pública funciona da mesma forma, renovando seu rol de projetos com um orçamento novinho em folha. No mundo das telecomunicações, 2014 certamente será um ano mais de realizações do que de promessas. Infelizmente, nem todas as realizações têm uma boa perspectiva sob a ótica do cansado consumidor.

Uma das ações mais aguardadas é que a Anatel coloque em prática seu novo regulamento de sanções. Ao longo de todo o ano passado, a agência discutiu uma reforma no modelo de punição das companhias telefônicas. Parece bom, não é? Em um dos setores mais reclamados do país, falar em multar as companhias telefônicas sempre parece uma boa medida. Mas o novo regulamento trouxe consigo uma grande polêmica: a possibilidade de fechar acordos com as teles para trocar as penalidades financeiras por projetos de investimento no setor.

Há algum tempo esse método tem sido utilizado informalmente. Na última grande crise no setor, envolvendo as operadoras móveis, a Anatel ao invés de multá-las, exigiu que cada uma delas apresentasse um plano de melhoria do serviço. Assim, as multas surgirão apenas se as companhias não cumprirem as promessas de investimento. A sensação que fica é que foi dada uma segunda chance para as empresas, apesar do enorme volume de reclamações feitas pelos consumidores e pela comprovação de que a operação está aquém dos níveis de qualidade exigidos pela Anatel.

Mas há uma situação ainda mais polêmica que esta. No novo regulamento, a agência reguladora institucionaliza o uso dos Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), dispositivos muito utilizados em casos de cartel pelo sistema antitruste. No caso das telecomunicações, os TACs seriam usados para conciliar processos que já estão em andamento dentro da Anatel. Uma forte corrente dentro da agência defende, inclusive, que os acordos sejam aplicados para equacionar processos já encerrados e com multas expedidas. Ou seja, a empresa descumpriu as normas da Anatel, foi multada e, ainda assim, ganha um "prêmio" ao assinar um acordo para não pagar penalidade alguma em troca de uma promessa de investimento. Investimentos estes que, se tivessem sido feitos antes teriam evitado as falhas que geraram a multa. É um absurdo.

Apesar de estranha, há uma forte chance dessa lógica ser aplicada. O motivo é o nível de endividamento das empresas de telecomunicações. O exemplo mais utilizado é o da Oi. Em novembro do ano passado, a companhia valia R$ 8 bilhões. E, segundo dados extraoficiais, a dívida em multas não pagas à Anatel já soma R$ 10 bilhões. Não custa lembrar que esses valores só são tão altos porque as empresas não pagam essas penas há anos (e, em muitos casos, porque a Anatel não as executa). Sendo assim, só um TAC nos moldes sonhados pela agência reguladora será capaz de fechar essa conta.

A distração da Anatel ao batizar o novo regulamento que permitirá esse exercício matemático deu um motivo para os críticos do projeto sorrirem. O Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas está sendo chamado dentro da agência pela sua sigla: RASA. É uma boa sigla para um norma que, ao invés de fechar o cerco contra a má prestação do serviço, poderá beneficiar as companhias que descumpriram as regras do setor ao longo dos anos. A norma RASA da Anatel deve fazer rir até os advogados das empresas de telefonia, embora eles tenham muito o que comemorar. Se não foi uma ironia proposital, o nome dado só pode ser fruto de um ato falho administrativo.

O fechamento desses acordos deve ser o ponto alto de um ano politicamente tumultuado por conta das eleições e da Copa do Mundo. Existem outras promessas de ano novo circulando no setor, como a realização de leilões de radiofrequência e mais meia dúzia de ações complexas demais para serem desenterradas em um ano com uma agenda tão cheia. Boa parte da energia da agência estará voltada em evitar problemas nas comunicações durante a Copa. Já se fala em uma programação orçada em R$ 170 milhões, com foco na fiscalização das companhias em 2014. Os TACs devem entrar nesse pacote de ações pró Copa, como um "incentivo" à conclusão dos projetos de ampliação da infraestrutura. É esperar pra ver.

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Leia na Fonte: Teletime
[08/01/14]  Fusão entre Oi e Portugal Telecom já está em análise no Cade - por Letícia Cordeiro

Já está em análise no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) o ato de concentração da proposta de fusão entre a Portugal Telecom (PT) e a Oi. A publicação do edital foi determinada no despacho da Superintendência-Geral do órgão no dia 20 de dezembro.

Na justificativa do pedido, as empresas explicam que a operação "implica a efetiva combinação dos ativos da Oi e da PT em uma única companhia aberta brasileira, sem controlador definido, temporariamente denominada 'CorpCo', que controlará todas as atividades das duas empresas no Brasil e no mundo". Os acionistas da companhia resultante da fusão serão os atuais acionistas da Oi e da PT, bem como outros que venham a participar do planejado aumento de capital da CorpCo e, segue a justificativa, "nenhum dos atuais acionistas dessas companhias terá condições de, sozinho, determinar o resultado das deliberações da CorpCo, uma vez que o capital será pulverizado e a operação não prevê o estabelecimento de um acordo de acionistas para estruturar um bloco de controle".

Oi e PT argumentam ainda que a operação não gera concentração horizontal ou integração vertical significativa no País, dado que a PT somente atua no mercado brasileiro de telecomunicações por meio de sua participação acionária indireta na própria Oi, e controla outras empresas que prestam serviços de tecnologia da informação a operadoras de telecomunicações (inclusive a Oi).

Atualmente, a PT não presta diretamente serviços de telecomunicações no Brasil, e faz parte do bloco de controle da Oi por meio da Bratel Brasil S/A. A Oi, por sua vez, detém 10% das ações da PT por meio de sua subsidiária integral Telemar Norte Leste S/A.

A PT também participava do bloco de controle da empresa de contact center Contax Participações S/A, mas o Cade aprovou nesta quarta, 8, sem restrições, a operação de reorganização societária que permitirá a saída da PT de seu capital e, consequentemente, o aumento de capital de dois outros acionistas da Contax: AG (Andrade Gutierrez) e LF (Jereissati Participações). A Fundação Atlântico de Seguridade Social (FASS) continua no quadro societário da empresa de contact center.

Pano de fundo

O ato de concentração para a fusão Oi/PT, em si, não deve ter grandes complicações. O que pode complicar o cenário é um outro ato de concentração: o que trata da saída da PT da Vivo (que passou a ser controlada integralmente pela Telefónica) e da entrada da espanhola no capital da Telecom Italia (controladora da TIM Brasil).

No início de dezembro o Cade determinou que a Telefónica ou se desfaça da participação que tem no grupo italiano, ou arrume um outro sócio controlador na Vivo, nos mesmos moldes da Portugal Telecom, pois considera que a posição atual oferece grandes riscos concorrenciais. O prazo para que a Telefónica opte por um dos dois caminhos foi mantido em sigilo, mas seu descumprimento poderia, eventualmente, fazer com que o Cade reveja a aprovação da venda da participação de cerca de 50% da PT na Vivo para a Telefônica e, consequentemente, atrapalhar os planos de fusão do grupo português com a Oi.

O prazo legal para que o órgão antitruste brasileiro decida sobre um ato de concentração é de 240 dias, podendo ser estendido por mais 90 dias, por decisão do tribunal do Cade. Dependendo das implicações das ações da Telefónica sobre o que fazer com sua participação na Telecom Italia, é possível que a aprovação da fusão esteja mais longe do que perto.