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11/01/14
• Editorial do Teletime e matérias sobre o "Marco Civil da Internet"
Olá, "WirelessBR" e "telecomHall Brasil"!
01.
O Congresso deverá retomar as atividades de votação do Marco Civil da Internet
em fevereiro.
Alguns especulam que o governo deverá retirar a "urgência constitucional" que
tranca a pauta e, nesse caso, sem pressa, o tema poderá ser votado apenas após
as eleições, ou em 2015... ou nunca.
Este é ano de eleições e não é só D. Dilma que anda "fazendo o diabo" por aí:
satanás, capeta e belzebu comandam as ações de cada interessado neste processo.
Algumas pessoas, por inocência ou inadvertência, continuam defendendo a votação,
sem atentar que, ao longo do tempo, o projeto vem sendo desfigurado a cada nova
versão.
Se não houver acordo em torno da última versão há o risco da votação em
plenário, item por item, emenda por emenda e consta que estas sejam mais de 200.
São enorme as pressões políticas/eleitoreiras, comerciais e ideológicas.
É ilusão, é utopia mas, neste nível de distorções, todo o processo deveria ser
cancelado e voltar ao início, com nova consulta pública. De repente...
02.
Este trecho de uma matéria transcrita mais abaixo dá uma pequena idéia de alguns
"diabos em ação", um verdadeiro "inferno":
(...)
O impasse sobre o marco civil da internet, que tramita a banda lenta no
Congresso Nacional, é motivado por três lobbies fortes e discretos, que os une e
os desune caso a caso.
O Google e o Facebook entraram no jogo político no Brasil. Contrataram
conhecidos escritórios de advocacia em São Paulo, e os advogados se dedicam
tanto à causa que alugaram apartamentos em Brasília – foram os advogados do
Facebook, por exemplo, quem emplacaram na minirreforma eleitoral o parágrafo que
libera campanha nas redes a qualquer momento, hoje proibido pelo TSE.
As duas empresas de internet se aliaram à TV Globo contra as telefônicas sobre a
‘neutralidade da rede’.
Já as teles são indiferentes no ponto ‘direitos autorais’, briga do Google e
Facebook – pela liberação de conteúdo, inclusive em vídeo – contra a TV.
E no item Obrigações no Brasil (sobre instalação de datacenter, entre outros), a
emissora se juntou às teles contra o Google. O Planalto, antes reticente por
causa da espionagem americana, recuou e incluiu no marco a possibilidade de o
provedor guardar seus dados em outro país. (...)
E insisto em lembrar esta "ponta de iceberg" transcrita de uma matéria
citada em "post"
anterior:
(...) Sempre que é consultado sobre a possibilidade de debater o Marco Civil,
Eduardo Alves [presidente da Câmara] responde que irá fazê-lo depois que
as partes entrarem em acordo com o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RN),
identificado também com os interesses das teles, que despejaram um pacote de
quase R$ 30 milhões para os parlamentares capazes de defender seus interesses.
A principal fatia, mais de R$ 26 milhões, foi doada pela empresa Contax,
cujos sócios são também donos da Oi. Os recursos chegaram aos diretórios de dez
partidos. (...)
Ainda como parte das diabruras, o PT e o PC do B e seus "patriotas" mobilizam
também seus demônios para aprovar o Marco.
O "inferno" é complementado pela sensação de total impotência quando constamos
que nenhum órgão ou entidade representa realmente o interesse do povo, da
sociedade, do consumidor, do cidadão comum.
A conferir
A favor, contra, ou "muito pelo contrário", forme sua opinião e participe!
Interaja com os congressistas, empresários e jornalistas!
02.
Abaixo estão algumas matérias recentes, com destaque para o Editorial do
Teletime, assinado por um dos diretores, Samuel Possebon, As matérias
citadas no texto também estão transcritas mais abaixo.
Possebon conclui:
(...) "No Brasil, o debate sobre o Marco Civil avança sobre 2014 com a questão
da neutralidade ainda aberta e no centro das atenções. Será que em vez de se
tentar criar um remédio para a posteridade, para um problema que não se sabe
direito qual é, não seria a hora de pensar em preparar os reguladores (Cade,
Anatel, Ancine etc.) para enfrentar os abusos que inevitavelmente aparecerão?"
Vale conferir a íntegra!
Pois é, eu e Possebon estamos sintonizados em termos de ilusões e utopias. Mas, de repente...
Leia na Fonte: Teletime
[09/01/14]
Editorial: A Internet de hoje, as aplicações do futuro e a neutralidade -
por Samuel Possebon
Leia na Fonte: Teletime
[08/01/14]
Para novo presidente da FCC, controle de governos sobre a Internet é "ideia
ruim" - por Samuel Possebon, de Las Vegas
Leia na Fonte: Teletime
[06/01/14]
AT&T lança planos de dados patrocinados para 4G
Leia na Fonte: Portal Vermelho (PC do B)
[06/01/14]
O PMDB e o Marco Civil da Internet - por Fernando Damasceno
Leia na Fonte: Decision Report
[07/01/14]
CGI.br defende Marco Civil da Internet [Opiniões de Demi Getschko, membro do
Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br)]
Leia na Fonte: O Documento
[07/01/14]
Marco da Internet é alvo de guerra virtual no Congresso
Leia na Fonte: Consultor Jurídico
[07/01/14]
O Marco Civil que não anda e o fim da privacidade - por Omar Kaminski
Boa leitura!
Um abraço cordial
Helio Rosa
Portal WirelessBRASIL
Crimes Digitais, Marco Civil da Internet e Neutralidade da Rede
Leia na Fonte: Teletime
[09/01/14]
Editorial: A Internet de hoje, as aplicações do futuro e a neutralidade -
por Samuel Possebon
Samuel Possebon (foto) é
Diretor
Editorial do Converge Telecomunicações que publica o Teletime
A
CES 2014, que aconteceu esta semana em Las Vegas, induz a uma reflexão sobre o
debate da neutralidade de rede.
As manifestações do presidente da FCC, Tom Wheeler, sobre o tema são apenas
mais uma das evidências de que quanto mais as coisas evoluem, mais complexa fica
essa discussão.
Uma questão surge quando se observa o universo de dispositivos conectados que
estão sendo lançados e pensados e qual o papel que a Internet tem no
funcionamento e na interação com novos aparelhos eletrônicos e serviços digitais
é: como tudo isso funcionará no ambiente da Internet do melhor esforço (ou best
effort, no termo em inglês), que é a Internet que temos hoje e a Internet
possível em um ambiente em que o princípio da neutralidade está escrito em pedra
(ou em lei)?
Já falamos que a CES deste ano foi o evento dos sensores. O que se viu foram
todos os dispositivos e aparelhos eletroeletrônicos ganhando algum tipo de
sensibilidade e inteligência. Muito disso depende de conectividade, que pode ou
não acontecer pela Internet. Muitos dispositivos interagem usando simplesmente
redes bluetooth ou Wi-Fi, por exemplo, o que não passa pela rede pública. Mas
muito do que está sendo criado, pensado e desenvolvido passa pela Internet.
Aplicações de saúde, segurança, automação, comunicação, entretenimento,
interação com jogos, monitoramento... Há uma enormidade de novas aplicações que
passam pela Internet mas que, num ambiente de "melhor esforço", simplesmente não
funcionarão como deveriam. Não queira ter seu monitor cardíaco conectado a uma
rede que pode ou não ter uma determinada qualidade. Assistir a conteúdos em UHD
pela Internet que temos hoje, só com muita sorte. Carros conectados precisam de
um nível de segurança nas comunicações muito além de uma mera conexão 3G.
O ponto a que quero chegar é que as aplicações precisam cada vez mais de uma
outra Internet, em que parâmetros de qualidade precisam ser parte controlada de
cada serviço. E, é óbvio, alguém vai ganhar dinheiro com isso, porque a inovação
é movida pelo dinheiro, não se enganem.
Mas a Internet hoje é comercializada de diferentes maneiras. Há a possibilidade
de se fazer uma diferenciação por velocidades, por exemplo. Você compra um
acesso de 10 Mbps, ou 30 Mbps, ou 1 Mbps, de acordo com aquilo que está disposto
a pagar. Ter 30 Mbps, contudo, não é garantia nenhuma de uma Internet melhor do
que quem tem 1 Mbps.
Pode-se ainda diferenciar o acesso por volume, ou franquia de dados. Os planos
existentes, sobretudo para a Internet móvel, incluem franquias, de 500 MB, 2 GB,
10 GB etc., dependendo de quanto a pessoa acha que vai consumir e está disposta
a pagar.
Mas já é possível diferenciar o tráfego pela qualidade. Aliás, isso é inclusive
regulado pela Anatel. Parâmetros como latência, jitter, disponibilidade e outros
podem ser controlados e, sobretudo na comercialização de acessos corporativos,
já são parte dos contratos. Bancos, por exemplo, contratam conexões à Internet
com disponibilidade de 99,999%. Outras aplicações exigem latência controlada
etc. Na prática, a contratação de planos com diferenciação de qualidade não é
algo tangível ao usuário doméstico porque custa caro, mas é algo que,
definitivamente, existe comercialmente.
Por fim, a oferta de Internet pode ser diferenciada pelo conteúdo. Por exemplo,
acesso grátis a redes sociais, ou serviços governamentais. Isso já existe no
Brasil, por exemplo, em várias operadoras móveis, no programa Gesac, até no
programa de "Internet 0800" que o governo pensou em lançar.
Nos EUA, a
AT&T acaba de lançar o serviço de dados patrocinados. Para determinados
clientes, o tráfego é entregue de graça, sem uso de franquia, sem limites de
velocidade etc. Desde que, é claro, alguém patrocine esse tráfego. Um banco, por
exemplo, pode patrocinar o tráfego a seus sites, ou um serviço de vídeo, ou uma
aplicação de governo, ou uma rede social. É bom para o usuário, que tem o
conteúdo de graça pago por alguém (ok, não existe almoço grátis, mas enquanto a
decisão couber ao usuário, respeitadas regras transparentes de oferta, não
parece ser um problema).
Há, obviamente, o risco de que quem tenha dinheiro para "patrocinar" o tráfego
leve vantagens sobre os demais serviços. É um risco, é verdade. Mas não é uma
ameaça nova. Hoje só anuncia na TV aberta, por exemplo, quem tem dinheiro.
Milhões de pequenas e médias empresas não têm como pensar em anunciar no
intervalo da novela por absoluta falta de condições financeiras de fazê-lo, e
isso não é um problema.
Voltamos, então, a discussão para a questão da neutralidade. Do ponto de vista
do mundo dos negócios que está por trás da Internet, ela não faz o menor sentido
e, na prática, já não existe.
Do ponto de vista dos princípios, sobre o que é melhor para a sociedade, para a
economia e para o desenvolvimento de inovações, é um debate mais complexo e
longo, e nunca haverá vencedores nessa discussão. Haverá, no máximo, uma posição
que prevalecerá e ficará escrita.
A questão é se é realmente o caso de estabelecer essa posição em lei. Algo que,
em tese, deve ser cumprido enquanto não for mudada, e que deve mudar pouco. O
Brasil tem um exemplo recente de uma proibição estabelecida em lei, que é a
segregação entre o mercado de conteúdos e distribuição, onde empresas que estão
em um lado do negócio não podem participar do outro. Ainda é cedo para dizer
quais as consequências dessa limitação, colocada na Lei do SeAC (Lei
12.485/2011). O benefício, por enquanto, foi garantir a cada um dos lados uma
reserva de mercado.
A CES e outros eventos em que o mercado mostra para onde caminha e pensa evoluir
evidenciam que a inovação caminha bem enquanto não existem limitações aos
modelos de negócio. Há espaço para tudo, inclusive abusos e atropelos nesse
processo, sem dúvida. Tom Wheeler, da FCC, disse, em relação à estratégia da AT&T,
que o melhor é observar e agir apenas se houver excessos. No Brasil, o debate
sobre o Marco Civil avança sobre 2014 com a questão da neutralidade ainda aberta
e no centro das atenções. Será que em vez de se tentar criar um remédio para a
posteridade, para um problema que não se sabe direito qual é, não seria a hora
de pensar em preparar os reguladores (Cade, Anatel, Ancine etc.) para enfrentar
os abusos que inevitavelmente aparecerão?
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Leia na Fonte: Teletime
[08/01/14]
Para novo presidente da FCC, controle de governos sobre a Internet é "ideia
ruim" - por Samuel Possebon, de Las Vegas
Tom Wheeler, presidente da FCC, promete ser o mais incisivo, polêmico e liberal
presidente da Federal Communications Commission (FCC), o órgão regulador
norte-americano, em muito tempo. Wheeler, que foi nomeado há três meses e que
teve que esperar seis meses entre sua indicação e a confirmação no Senado
norte-americano por conta da guerra política vivida pela administração Obama,
teve a sua primeira participação pública em um grande evento setorial nesta
quarta, 8, durante a CES 2014, que acontece esta semana em Las Vegas. Não
faltaram polêmicas.
A primeira delas é em relação à questão da neutralidade de redes. Wheeler disse,
respondendo a uma pergunta feita por escrito por este noticiário, que não
pretende interferir na estratégia da AT&T de permitir que empresas patrocinem o
tráfego para os usuários. "Queremos que haja competição e isso está na nossa
política de Open Access. Se houver abuso, a FCC deve agir. Vamos observar e se
houver uma prática anticompetitiva, então vamos agir. A regulação só proíbe
ações indevidas. Quero deixar as coisas acontecerem, mas sabendo que podemos
agir e intervir se houver abuso."
Outro ponto colocado por Wheeler, ao ser questionado pelo moderador sobre as
iniciativas de diferentes governos de questionarem o modelo de governança da
Internet, foi enfático. "Acompanhei o debate de Dubai e digo: controle
intergovernamental da Internet é uma ideia ruim".
Ele preferiu não dizer se apoiaria uma revisão do Telecom Act, de 1996, conforme
começa a ser discutido por alguns legisladores nos EUA, mas afirma que alguns
princípios, como a flexibilidade e o poder de ação da FCC devem ser preservados
de qualquer forma. Mas Wheeler concorda que talvez seja necessário mudar alguns
parâmetros regulatórios, ainda pensados para o mundo analógico. Ele cita a
questão do espectro. "A única razão pela qual se faz a divisão do espectro em 6
MHz é porque era o formato da onda para a transmissão analógica e as
necessidades de proteger contra interferência. Hoje isso não faz mais sentido.
Podemos ter uma política de espectro baseada no princípio do compartilhamento,
que seja muito mais otimizada", diz ele.
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Leia na Fonte: Teletime
[06/01/13]
AT&T lança planos de dados patrocinados para 4G
A operadora norte-americana AT&T anunciou durante a CES 2014, que acontece esta
semana em Las Vegas, seu plano de dados patrocinados. O que a AT&T está fazendo
é abrir a possibilidade de que empresas patrocinem o tráfego dos usuários para
determinados conteúdos, de forma a não impactar as franquias e os planos de
dados já contratados pelo cliente. Assim, determinados conteúdos trafegam na
rede mesmo que o usuário tenha esgotado seus limites mensais.
O novo serviço da AT&T se aplica a alguns tipos de usuários com planos 4G, ou
seja, não é possível que os patrocinadores banquem totalmente o acesso do
usuário, já que é preciso ter algum plano contratado.
No press release oficial, a AT&T diz que pretende com isso estabelecer novas
possibilidades de modelos para empresas de saúde, segurança e mídia que queiram
assegurar aos usuários móveis a possibilidade de se manterem conectados a
determinados conteúdos.
O que permite à AT&T fazer isso é uma certa flexibilidade nas regras de
neutralidade, que nos EUA se aplicam de forma diferente a redes fixas e móveis.
O que a AT&T está fazendo não é diferente do que já fazem, no Brasil, as
operadoras móveis com redes sociais, em que o tráfego a determinados aplicativos
é gratuito e não consome franquias de dados.
Desnecessário dizer que o plano já levantou polêmica com entidades e grupos
defensores dos princípios da neutralidade e ainda deve gerar muita polêmica. Do
lado das entidades, a dificuldade é explicar como algo que de fato torna o
acesso mais barato para o usuário pode ser ruim. Do lado da AT&T, é conseguir
convencer as autoridades de que não haverá abusos.
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Leia na Fonte: Portal Vermelho (PB do B)
[06/01/14]
O PMDB e o Marco Civil da Internet - por Fernando Damasceno
O ano de 2013 acabou sem que o governo federal e o Congresso Nacional colocassem
em votação algo fundamental para a sociedade brasileira: a definição sobre o
marco civil da internet. Passadas as festas, o tema obrigatoriamente voltará a
ser discutido em Brasília. Com ele, vem à tona algo que merece ser discutido com
calma em 2014: o papel do PMDB como “aliado” de Dilma Rousseff.
Por conta do marco civil, a Câmara dos Deputados iniciará seus trabalhos com a
pauta trancada. Seu conteúdo já entrou em oito ocasiões na pauta de votação, mas
em nenhuma dessas ocasiões foi possível trazer a bancada do PMDB para junto do
governo federal, que tem na própria presidenta a maior defensora da aprovação do
projeto.
A presidenta Dilma e grande parte dos partidos que formam sua base no Congresso
perceberam a tempo algo de grande importância: a liberdade na internet está em
risco. O marco civil é uma ferramenta para impedir que o Brasil sofra uma
espécie de “apartheid” digital, com usuários de duas classes diferentes: aqueles
que podem pagar para acessar todo tipo de conteúdo e serviço na internet, e
outros que terão que se contentar com o “pacote básico”, como já acontece na TV
por assinatura.
O marco civil avança em inúmeros aspectos em relação à sua versão anterior,
incorporando pleitos e demandas da sociedade civil e garantindo, além da
neutralidade de rede, a privacidade do usuário e a liberdade de expressão. Por
isso, conta com o apoio de entidades progressistas, que apesar do poderio das
empresas telecomunicações, seguem se mobilizando para garantir que o texto seja
aprovado na forma de seu relatório atual, para que a democracia seja de fato
garantida na internet brasileira.
Os líderes do PMDB têm sido claros: apesar da condição de “aliados” do governo,
discordam do conteúdo do marco civil. O deputado Eduardo Cunha chegou a afirmar
que o livre-mercado ficaria ameaçado caso o projeto seja aprovado. Sabe-se, no
entanto, que desde o princípio das discussões as grandes empresas de
telecomunicações têm pressionado os parlamentares de todos os partidos para que
seus interesses não sejam afetados. O PMDB, ao usar o peso dos seus mais de 80
deputados contra o Palácio do Planalto, age como uma espécie de porta-voz do
empresariado, em detrimento dos interesses dos milhões de usuários da rede
mundial de computados no Brasil. Durma-se com amigos como esses!
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Leia na Fonte: Decision Report
[07/01/14]
CGI.br defende Marco Civil da Internet [Opiniões de Demi Getschko, membro do
Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br)]
A internet está pagando o pato sozinha nessa história de espionagem, diz Demi
Getschko, um dos membros do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br).
Getschko é defensor do caráter livre da rede mundial de computadores. Ele lembra
que a bisbilhotagem eletrônica começou na infraestrutura, aconteceu em telefonia
e, eventualmente, na internet, mas só se discute como a internet pode ser mais
segura, como pode deixar de vazar dados etc.
“Na verdade, o vazamento é de cabo submarino e de infraestrutura. Aonde os cabos
chegam são monitorados. O vazamento em telefonia é um vazamento em
telecomunicações. Tem outras coisas envolvidas, como o vazamento de e-mails.
Bom, aí estamos em outra área, e não queria que a internet fosse pagar o pato
aí”, destaca Getschko.
Para ele, a internet se desenvolveu muito bem no Brasil, não está atrasada em
relação a nenhum lugar no mundo, mas, claro, em volume menor, porque o País tem
dificuldade de infraestrutura e custo, sob o ponto de vista econômico. Ao fazer
um balanço da introdução da rede no Brasil, ele diz, categoricamente, que foi
tudo normal do ponto de vista da introdução da novidade.
“Quando a web nasceu, veio para o Brasil. Quando o Facebook nasceu, veio para o
Brasil e, quando o Orkut surgiu, o País foi um dos que adotaram pesadamente (a
rede de relacionamentos). Então, o Brasil não tem perdido em nada o pé nesta
evolução da internet”, ressaltou.
Com esse argumento, Getschko diz que o Brasil não tem perdido em nada “nesta
evolução da internet” e é, por isso, que insiste em ter uma declaração de
princípios, como é o Marco Civil, “não para consertar o que está errado, mas
para prevenir doenças e infecções que ela [internet] possa ter”.
No perfil que traçou da rede no Brasil, ele destaca o começo, quando ainda não
existia regulação. "Era preciso, apenas, ter a licença para ser provedor de
internet. Mandic, UOL e BOL criaram provedores, simplesmente, porque tiveram a
iniciativa e resolveram arriscar naquilo”, lembrou.
Para Getschko, dessa forma, sem barreira de entrada, houve crescimento rápido e
com muito conteúdo em português. Segundo o cientista, a Lei Geral das
Telecomunicações reconhece duas camadas distintas. Uma camada regulada, que é a
das telecomunicações, com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), e uma
camada de valor adicionado, que é de conteúdo, de neutralidade e que não deve
ser regulada por ninguém, sendo livre e neutra. “É um ponto do Marco Civil”, diz
Getschko, que defende a privacidade e a proteção de dados dos cidadãos.
Por mais que se diga que a rede foi criada durante a guerra fria, como defesa
após uma possível hecatombe apocalíptica e outras histórias desse tipo, Getschko
defende o caráter livre da internet. Segundo ele, a rede nasceu de um projeto
com dinheiro do Departamento de Defesa dos Estados Unidos, mas o pessoal que se
envolveu era o da ciência, da pesquisa, eram engenheiros da melhor qualidade, na
Califórnia, onde funcionava o centro da contracultura dos anos 1970.
Era um pessoal que estava envolvido em todo o movimento cultural, que penetrou
nos conceitos básicos da internet, enfatiza o cientista. De acordo com ele, o
dinheiro era militar – os militares tinham aplicações para o novo projeto, como
vários outros projetos são desenvolvidos de uma fonte genérica.
Mas o produto veio de cabeças abertas, de algo que não tem centro, não tem
controle, que é aberto para todo mundo e que é basicamente libertário. Isto
transpira até no nome que deram às coisas. Os padrões que a internet gera
chamam-se request for comment (RFC, em português, solicitamos comentários),
destaca. Os RFCs são documentos que tratam de padrões na internet. Ou seja, nada
é imposto e a comunidade tem liberdade para comentar, explica.
Outra discussão, informa, é que a rede precisa ser simples para poder crescer,
sem qualquer complexidade. “Aí vem as discussões sobre criptografia, como
fazemos e-mail protegido, como atendemos o decreto da Presidência, sobre as
comunicações nacionais etc. São complicações que não são da internet. São das
bordas. Aliás, isso não deve ser tributado à internet, que está pagando o pato
sozinha nessa história da espionagem, e isso é injusto”.
Agência Brasil
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Leia na Fonte: O Documento
[07/01/14]
Marco da Internet é alvo de guerra virtual no Congresso
O impasse sobre o marco civil da internet, que tramita a banda lenta no
Congresso Nacional, é motivado por três lobbies fortes e discretos, que os une e
os desune caso a caso.
O Google e o Facebook entraram no jogo político no Brasil. Contrataram
conhecidos escritórios de advocacia em São Paulo, e os advogados se dedicam
tanto à causa que alugaram apartamentos em Brasília – foram os advogados do
Facebook, por exemplo, quem emplacaram na minirreforma eleitoral o parágrafo que
libera campanha nas redes a qualquer momento, hoje proibido pelo TSE.
As duas empresas de internet se aliaram à TV Globo contra as telefônicas sobre a
‘neutralidade da rede’.
Já as teles são indiferentes no ponto ‘direitos autorais’, briga do Google e
Facebook – pela liberação de conteúdo, inclusive em vídeo – contra a TV.
E no item Obrigações no Brasil (sobre instalação de datacenter, entre outros), a
emissora se juntou às teles contra o Google. O Planalto, antes reticente por
causa da espionagem americana, recuou e incluiu no marco a possibilidade de o
provedor guardar seus dados em outro país.
UOL
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Leia na Fonte: Consultor Jurídico
[07/01/14]
O Marco Civil que não anda e o fim da privacidade - por Omar Kaminski
Recorte:
(...)
Marco Civil da Internet, ou “Ciberconstituição”: nossa primeira grande incursão
pela engenharia legislativa colaborativa. Até agora, provou-se infrutífera.
Mesmo após dezenas de audiências públicas e debates, o princípio da neutralidade
e a delimitação da responsabilidade dos provedores, tanto de acesso como de
conexão a aplicativos, continua incerta. O interesse das grandes empresas de
telecomunicações aparentemente falou mais alto em defesa do modelo de negócios
atualmente praticado.
A cada nova versão do parecer surgem novas dúvidas, como por exemplo, sobre as
vantagens e desvantagens da obrigatoriedade do armazenamento de dados em
território nacional. Na última versão, a despeito de projetos de lei (“Maria da
Penha virtual”) já existentes sobre o tema, incluiu de última hora dispositivos
coibindo a “vingança pornográfica”, em resposta ao suicídio de duas adolescentes
(no Piauí e no Rio Grande do Sul) que tiveram os respectivos conteúdos íntimos
divulgados na internet.
Decepcionando muitos ciberativistas, a única certeza a estas alturas é que a
discussão prosseguirá em 2014, e até onde se sabe permanece o pedido de
urgência. (...)