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Leia na Fonte: Band / Colunas
[16/01/14]  FCC, neutralidade e o caso brasileiro - por Mariana Mazza (foto)

Na última terça-feira, 14, um tribunal dos Estados Unidos derrubou as regras criadas pela Federal Communications Commission (FCC) - a Anatel norte-americana - em 2010 que estabeleciam os parâmetros da neutralidade de redes naquele país. A Open Internet Order, anulada pela Justiça, impedia que as empresas de telefonia reduzissem a velocidade de conexão dos clientes ou promovessem outras discriminações de acesso ao conteúdo disponível na web. A decisão atendeu a um recurso movido pela operadora Verizon.

À primeira vista, a decisão do tribunal é um golpe nos avanços feitos no debate sobre a neutralidade de redes. Ainda que a Open Internet Order fosse considerada por muitos uma norma tímida na garantia de direitos dos consumidores, não há como negar que ela era um bom começo para a consolidação de limites para a gestão de rede pelas empresas. O simples fato de o bloqueio das regras ter sido feito a pedido da Verizon deixa claro que as empresas não estavam felizes com a ideia de ter o controle de tráfego na Internet limitado pelo órgão regulador.

Mas há um outro lado dessa controvérsia que é bastante interessante e pode ter impacto nas discussões realizadas aqui no Brasil sobre o mesmo tema, dentro do Marco Civil da Internet. O que foi julgado nos Estados Unidos não foi o conteúdo da Open Internet Order, mas sim se a FCC teria poderes para editá-la. Essa é uma briga boa. No entendimento do juiz norte-americano, a entidade não poderia regular os provedores de banda larga por conta de uma separação técnica criada pela própria FCC. Pela definição da comissão, os serviços de banda larga devem ser explorados livremente, cabendo regulação apenas para os chamados "provedores comuns", que operam os demais serviços de telecomunicações, como os de voz.

Ao ler a decisão do juizado norte-americano, me lembrei dos tempos em que era estagiária na Anatel, nos idos 2000. Na época, um assunto recorrente na agência era justamente se as agências reguladoras, um fenômeno recém-criado no Brasil e em outros países mundo afora, deveriam se envolver na criação de regras para a Internet. Aqui, a escolha feita foi seguir a linha norte-americana, expressa em 1996 e consolidada na prática poucos anos depois, de não mexer com a Internet. No caso do Telecommunications Act, editado pelo Congresso dos Estados Unidos, foi mantida a porta aberta para que a FCC eventualmente criasse regras para a banda larga. Mas ao detalhar os serviços, a comissão reguladora declinou do papel ao classificar a banda larga em uma categoria distinta dos provedores comuns, dando plena liberdade para as companhias nesta área.

No Brasil não foi muito diferente. Tecnicamente, até hoje a banda larga não é considerada um "serviço de telecomunicações" pela Anatel. Aqui, a agência a classificou como um Serviço de Valor Adicionado (SVA), o que na prática significa que a conexão de Internet em alta velocidade é um serviço que usa as redes de telecomunicações, mas não se confunde com as telecomunicações. Para se ter uma ideia melhor de como essa classificação ofuscou a magnitude da banda larga, fazem parte do rol de SVAs serviços extintos como disque-amizade e disque-sexo.

Ou seja, tanto lá quanto cá, as agências reguladoras se esforçaram para evitar a polêmica tarefa de criar regras para a Internet em seu período de expansão, especialmente pela natureza complexa desse então novo serviço. Mas o movimento se inverteu nos últimos anos, justamente quando a net transformou-se no pilar dos negócios das empresas de telecomunicações, que pouco a pouco foram cedendo à realidade incontornável da substituição dos serviços tradicionais de voz por seus paralelos na web. No caso dos Estados Unidos, a FCC entendeu ser necessário enfim impor regras que impedissem que os provedores discriminassem o acesso ao conteúdo, bloqueando a criação de um modelo de negócios baseado no tipo de informação buscada na Internet. Infelizmente, as escolhas do passado voltaram para assombrar a norma norte-americana.

Mas, no Brasil, o episódio jurídico envolvendo os poderes da FCC pode ser um mal que veio para o bem. Por aqui, a Anatel também passou a desejar ser a responsável por regular a Internet. O problema é que, no caso brasileiro, a visão da neutralidade expressada pela agência não é a mesma de sua colega norte-americana. Em fóruns nacionais e internacionais, a Anatel tem insistido em uma visão puramente econômica do ambiente da net, defendendo que um certo nível de discriminação dos conteúdos acessados pelos consumidores de banda larga não só é tolerável, mas desejável para garantir a rentabilidade das empresas de telecomunicações e a gestão da rede.

Por conta desse discurso, os defensores da neutralidade de rede no Brasil temem que o Marco Civil dê poderes para que a Anatel regule a questão. A proposta deste grupo é que os princípios da neutralidade - por seu impacto não apenas econômico, mas civil e social - sejam estabelecidos pelo próprio Congresso Nacional ou por decreto da Presidência da República e não pela agência reguladora. Essa proposta garantiria uma visão mais ampla da questão, sem limitá-la à preservação do modelo econômico das empresas.

Para defender sua natural competência para comandar o tema, a Anatel vinha usando como argumento a norma agora derrubada da FCC. A lógica era: se nos Estados Unidos a agência é a responsável pela neutralidade, no Brasil a Anatel deveria ter o mesmo poder. Sendo assim, o golpe sofrido pela FCC nos tribunais de certa forma puxou o tapete da Anatel. O argumento usado pela agência brasileira de que o mais prudente seria "imitar" os Estados Unidos agora voltou-se contra ela.

Por esse ângulo, há um efeito colateral positivo para as discussões brasileiras do Marco Civil da Internet no recuo norte-americano. Já que gostamos tanto de mimetizar os Estados Unidos, a controvérsia agora exposta no caso FCC pode, enfim, amadurecer o debate sobre os limites de atuação da Anatel sobre a Internet e qual o melhor caminho para garantir que os princípios da neutralidade de rede sejam de fato assegurados.

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Leia na Fonte: Decision Report
[17/01/14]  Dados no Brasil não garante segurança - por Rogério Reis

Rogério Reis, Vice-Presidente de Operações da Arcon Serviços Gerenciados de Segurança

O Marco Civil da Internet, projeto ainda em discussão na Câmara dos Deputados que pretende regular a rede mundial de computadores aqui no Brasil, estabelece as regras do jogo para todos – sejam pessoas físicas, jurídicas ou instituições governamentais. A proposta é que a partir da aprovação do documento e posterior sanção presidencial, o País passe a contar com um conjunto de leis para regular o uso da internet por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres de quem usa a rede, além da determinação de diretrizes para a atuação do Estado.

Já são quase quatro anos de discussão em torno da votação, mas o debate em torno deste projeto se intensificou bastante depois da revelação de casos de espionagem por parte da Agência Nacional de Segurança (NSA) dos Estados Unidos aqui no Brasil e em outras nações.

Na esteira das denúncias do monitoramento feito pelos norte-americanos, surgiu uma proposta que tem gerado bastante controvérsia. Defendida pelo Governo para que seja incluída no texto do Marco Civil, ela prega a obrigatoriedade do armazenamento de dados no Brasil por empresas de TI e internet. Mas, seria esta medida realmente eficaz, ao ponto de proporcionar maior segurança e combater a espionagem?

A obrigação de hospedagem de dados é uma medida inócua para confrontar este tipo de ação, uma vez que a localização dos data centers não impedirá que as empresas aqui instaladas continuem colaborando com a NSA. Além disso, circula a tese jurídica de que o fator que define a jurisdição é a nacionalidade da companhia que controla os dados, e não o local em que eles estão armazenados.

Pelo ponto de vista da segurança do cidadão, o balanceamento entre custo e viabilidade é outro fator que complica esta regra. O impacto financeiro às empresas seria enorme, já que as despesas para a implantação de um data center custariam no mínimo o dobro do que, por exemplo, nos Estados Unidos ao avaliar o custo de importação de tecnologia.

Se considerados os gastos com terreno, construção civil e mais a cadeia de distribuição, o custo seria triplicado, podendo atingir proporções ainda maiores. Há ainda que se ponderar a mão de obra – enquanto no Brasil ela incide 60% sobre o orçamento, nos Estados Unidos fica em torno de 10%. E todo o investimento deve ser minuciosamente estudado e muito bem feito, pois o perfeito funcionamento exige robusta infraestrutura de telecomunicações, englobando a tecnologia empregada e o material humano.

Levando-se em conta todos estes aspectos, a única vantagem de se estabelecer o armazenamento de dados de empresas no Brasil residiria na redução da latência, ou seja, no tempo de resposta para o acesso às informações por parte dos usuários. Mas ainda assim, é importante ressaltar, a infraestrutura disponível teria de ser igual, ou melhor, àquela presente nos países de origem de empresas estrangeiras, especialmente as norte-americanas.

Em todo este debate, deve-se imperar o bom senso e pensar a possibilidade de migrar esta exigência para dados específicos. Na Coreia do Sul, por exemplo, os dados bancários de coreanos não podem ser armazenados fora do país; na Austrália, há projetos para evitar que o armazenamento de informações e dados de saúde dos cidadãos saia de suas fronteiras.

O Marco Civil da Internet é o primeiro passo na direção de uma rede mais segura no Brasil e, portanto, é fundamental que seja rapidamente aprovado e sancionado para que sejam feitos todos os reparos necessários no futuro.

O que não se pode admitir é que seja usado como mera resposta às acusações de espionagem, por meio da criação de subterfúgios inócuos. Já existem inúmeras formas e tecnologias eficazes para proteger empresas – públicas ou privadas – de monitoramentos e fiscalizações inapropriados. Nenhuma delas é por decreto.

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Leia na Fonte: Isto É - Dinheiro
[17/01/14]  Fim da neutralidade da rede nos EUA afeta debate no Brasil - por Diego Marcel e Carolina Oms

Projeto do Marco Civil da Internet está parado no Congresso Nacional. Tema mais polêmico é o que trata da neutralidade da rede

A Justiça federal americana derrubou as regras da FCC, agência do setor de telecomunicações, que regulamentavam a neutralidade na rede mundial de computadores. De acordo com essas normas, todo o conteúdo que trafega pela internet deve ser tratado da mesma maneira pelas empresas de telecomunicação, transitando pelos servidores em uma espécie de fila.

A neutralidade da rede é um tema polêmico que está em discussão no Congresso Nacional. De um lado, estão os favoráveis a neutralidade. De outro, estão as operadoras, que querem dar um tratamento diferenciado, transformando a internet em um espécie de tevê por assinatura com pacotes pelos serviços comprados.

Será que a decisão americana pode influenciar o debate da neutralidade da rede no Brasil? especialistas ouvidos por DINHEIRO dizem que não. “A decisão americana foi tomada pelo fato do FCC não ter autoridade para regular sobre o assunto”, diz Luiz Fernando Moncau, pesquisador gestor do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV. “O mérito da neutralidade – se ela é boa ou ruim para os americanos – não foi considerado na decisão”.

No Brasil, a questão está sendo votada no Congresso Nacional, o que torna a decisão definitiva. Nos Estados Unidos, ela também já foi discutida no Congresso, em um debate que envolveu até o presidente Barack Obama. Na ocasião, o presidente americano vetar qualquer decisão contrária à neutralidade. Nesse debate, os parlamentares americanos decidiram que a regulamentação deveria ser feita pelo FCC, posição que foi contrariada pela justiça comum.

No Brasil, a votação do Marco Cívil da Internet, uma espécie de constituição da web, está parada. Sem acordo entre o governo e o PMDB, o projeto tranca a pauta de votações da Câmara desde outubro do ano passado. O ponto mais polêmico do projeto, do qual o governo não abre mão e que contraria o interesse das empresas de telecomunicações, é justamente a neutralidade de rede, que o relator Alessandro Molon (PT-RJ), considera o “coração” do projeto.

O PMDB também não concorda com a obrigatoriedade de as empresas manterem centros de dados (data centers) no Brasil para garantir a jurisdição da legislação brasileira sobre a questão, mas esse tópico se tornou central para a presidenta Dilma Rousseff depois das denúncias de espionagem dos Estados Unidos.

O presidente da casa, Henrique Eduardo Alves, quer votar mesmo sem acordo. “Em fevereiro, vamos ter de votar de qualquer maneira: ou se aprova, ou há derrota, ou se ganha aqui, ou se perde acolá, mas vamos votar”.

A neutralidade pode voltar a ser obrigatória nos Estados Unidos. E pelas mãos do próprio FCC. Moncau, da FGV, lembra que a decisão da justiça não é definitiva e pode ser revogada a qualquer momento.

Mas o que é a neutralidade da rede?

A neutralidade garante que as companhias que comercializam o acesso à internet não podem dar prioridade a uma informação em detrimento de outra. Por exemplo, uma companhia que presta serviço de telefone fixo, celular e também de internet, poderia diminuir a velocidade dos serviços de voz sobre IP, afetando a qualidade de serviços como o Skype, criando assim uma vantagem para si.

Sem a neutralidade, um provedor poderia cobrar de portais ou plataformas para que seus conteúdos fossem disponibilizados com melhor ou pior desempenho, ou diminuir a qualidade de serviços de vídeos, para que houvesse menor consumo de banda. “A neutralidade garante que os dados sejam tratados da mesma forma”, afirma Moncau. “A falta dela daria maior poder de controle para as empresas.”

Esse debate ganhou mais peso com a evolução do conteúdo de vídeo disponível na rede, como o YouTube e o Netflix. Ambas as plataformas, juntas, são responsáveis por quase metade do tráfego da internet. Segundo a opinião de quem defende o fim da neutralidade na rede, isto deveria acarretar algum custo para essas ferramentas.

São poucos os países onde a neutralidade é devidamente regulamentada. Nos Estados Unidos ela chegou a ser aprovada pelos órgãos oficiais, mas algumas empresas promovem ações que, na letra fria da lei, vão contra a neutralidade da rede. Alguns bancos, por exemplo, custeiam o tráfego para a AT&T para que seus usuários possam navegar por seus portais com a máxima velocidade disponível - independente do pacote que eles assinam - e sem consumir da cota a que ele tem direito.

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Leia na Fonte: Website de Renato Cruz
[12/01/14]  A balcanização da internet - por Renato Cruz (foto)

A internet corre o risco de se fragmentar. E o programa americano de espionagem digital, revelado por Edward Snowden, é o grande culpado disso. Ele tem levado governos do mundo todo a tomar medidas que criam barreiras e aumentam os controles locais sobre a rede mundial. Um exemplo disso é a exigência, incluída pelo governo brasileiro no projeto do Marco Civil da Internet, de empresas estrangeiras instalarem seus servidores por aqui.

Na semana passada, Steven Levy - autor, entre outros livros, de Google: a Biografia - publicou no site da revista Wired uma extensa reportagem sobre o impacto das revelações de Snowden nas empresas americanas de tecnologia, intitulada "Como a NSA quase matou a internet" (NSA é a sigla em inglês de Agência de Segurança Nacional, para quem Snowden prestava serviços).

O Brasil é citado na reportagem como um dos protagonistas desse movimento de fragmentação da internet. "Depois de descobrir que a NSA a estava grampeando, a presidente brasileira Dilma Rousseff começou a promover uma lei que exige que os dados pessoais dos brasileiros sejam armazenados dentro do País", escreveu Levy. "A Malásia promulgou uma lei similar, e a Índia também busca o protecionismo dos dados." Até a Alemanha estuda uma medida parecida.

A grande questão é que esse tipo de medida não garante que os dados ficarão imunes à espionagem de outros países, já que eles podem ser acessados em outras partes do mundo. Além disso, é uma medida que amplia custos, podendo aumentar preços ao consumidor, no caso de serviços pagos, e criar barreiras à entrada de empresas iniciantes de internet sediadas em outros países.

David Karp, fundador do Tumblr, falou com Levy sobre isso, citando especificamente o Brasil: "É uma proposta incrivelmente cara para o Tumblr, mas é impossível para a empresa jovem aspirante que quer construir algo para ser usado por todos em todo o mundo."

O principal exemplo de país que separou a internet local do restante do mundo é a China. Por lá, além de espionar o tráfego da rede, o governo filtra conteúdos, num esquema que costuma ser chamado de "grande firewall da China", num trocadilho com a Grande Muralha (Firewall é um dispositivo ou software que controla as informações que entram e saem da rede).

Acontece que os EUA, ao coletar informações em pontos de grande concentração de tráfego de internet, usaram métodos muito parecidos com os chineses, apesar de não terem, até onde se sabe, bloqueado informações.

Segundo Levy, antes de Snowden, as empresas americanas podiam argumentar que medidas como as que estão sendo discutidas no Brasil levariam a perda de privacidade e censura. Agora já não podem mais, pois os EUA são o país que espiona o restante do mundo.