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[23/12/09]  Abertas as consultas sobre MVNO, 900 MHz e 1,8GHz

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) abriu as consultas públicas para regulamentação das redes virtuais móveis (MVNO) e do refarming das faixas de 900 MHz e 1.8 GHz. Não houve qualquer comunicado sobre o refarming dos 2,5GHz, faixa de freqüência também destinada ao SMP e - por atribuição da União Internacional de Telecomunicações (UIT) à Quarta Geração de telecomunicações -, que concentra o interesse e a expectativa de múltiplos players do próprio SMP, do MMDS e do WiMAX móvel.

A consulta das MVNO (nº 50), denominada pela agência de Regulamento sobre Exploração de Serviço Móvel Pessoal (SMP) por meio de Rede Virtual (RRV-SMP) visa estabelecer critérios e procedimentos para a exploração do serviço e regular as relações entre os envolvidos nesse processo. O texto proposto pelo governo cria o conceito de Rede Virtual do SMP, o Credenciado de Rede Virtual e a Prestadora do SMP sem Radiofreqüência. O objetivo é permitir o ingresso de novos prestadores do SMP para ampliar a oferta de serviços com maior diversidade e qualidade.

Já a consulta pública 51 contém proposta do Edital de Licitação para expedição de Autorizações para exploração do Serviço Móvel Pessoal (SMP) e/ou para Uso de Radiofreqüências para exploração do SMP nas Subfaixas de Radiofrequências H (10MHz + 10 MHz), Subfaixas de Extensão de Radiofreqüências H(SE) (5 MHz + 5 MHz), Subfaixas de Sobras de Radiofrequências A(S), D(S), E(S) e M(S) e Subfaixas de Extensão (SE) de Radiofreqüências de 900 MHz e 1.800 MHz, inclusive para as subfaixas destinadas para sistemas TDD. Segundo comunicado da agência a licitação visa o atendimento à crescente demanda pelo SMP, especialmente por acesso em banda larga móvel, priorizando o atendimento por meio de Compromissos de Abrangência.

Uma terceira consulta, de número 46 também foi aberta, para comentários sobre a proposta do governo do Regulamento do Serviço Rádio do Cidadão. O documento sob consulta tem por objetivo disciplinar as condições de execução deste serviço. O Rádio do Cidadão tem a finalidade de proporcionar comunicações em radiotelefonia, em linguagem clara, de interesse geral ou particular atender a situações de emergência, como catástrofe, incêndios, inundações; epidemias, perturbações da ordem, acidentes e outras situações de perigo para a vida, a saúde ou propriedade transmitir sinais de telecomando para dispositivos elétricos. Esse serviço é destinado a pessoas naturais e a órgãos e entidades

Contribuições às consultas 46 e 51 poderão ser encaminhadas por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (Sacp), disponível no site da Agência, até as 24 horas do dia 22 de fevereiro de 2010. Serão também consideradas as manifestações recebidas por carta, fax ou correspondência eletrônica, até as 18 horas do dia 19 de fevereiro de 2010, na Sede da Anatel em Brasília (ver endereços na tabela abaixo). Na Consulta Pública 50, os prazos terminam às 24 horas do dia 22 de março de 2010, para contribuições por formulário eletrônico, e às 18 horas do dia 19 de março de 2010, para manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica.