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[25/04/14]  Alterações no Regulamento de MVNO vão a consulta pública

O Conselho Diretor da Anatel aprovou na reunião da última quinta, 24, a proposta de revisão do Regulamento sobre Exploração do Serviço Móvel Pessoal por meio de Rede Virtual (RRV-SMP) com o objetivo de incentivar o mercado de operadoras móveis virtuais (MVNO). O parecer do conselheiro relator da proposta, Marcelo Bechara, propôs uma nova redação do artigo 54 excluindo a modalidade de Credenciadas da vedação a atuar em uma mesma área geográfica que sua controladora, controlada ou coligada. O entendimento da área técnica apoiado por Bechara é de que o credenciado de rede virtual, ao contrário das MVNOs autorizadas, não são prestadoras do serviço de telecomunicações.

A nova redação do artigo 54 ficou da seguinte forma: "Não é admitido que a Autorizada de Rede Virtual seja controladora, controlada ou coligada, nos termos do Regulamento para Apuração de Controle e Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999, de outras Autorizadas de Rede Virtual na mesma área geográfica de sua atuação".

A alteração deve incentivar a entrada de empresas públicas ou de sociedade mista no segmento de operadoras virtuais, como os Correios e o Banco do Brasil, que já anunciaram publicamente tal interesse. A redação anterior não permitiria a participação de empresas em que o governo tenha participação, por meio, por exemplo, do BNDES ou da Previ, em mais de uma autorizada ou credenciada em uma mesma área geográfica. Com a alteração, nada impede mais de uma credenciada por área geográfica das empresas públicas.

Oferta de referência

Outra alteração proposta é a extensão da obrigatoriedade de ofertas de referência para MVNOs para todas as frequências detidas pela operadora móvel do Serviço Móvel Pessoal. Até então, a obrigatoriedade havia sido incluída apenas no edital de leilão das faixas de 2,6 GHz e 450 MHz para o 4G estava restrita a elas. Agora, além de estendidas para todas as demais faixas do SMP, as operadoras terão ainda que disponibilizar ofertas de referência às MVNOs em seus sites na Internet. A ideia, segundo análise de Bechara, é que a oferta de referência estabeleça uma padronização e requisitos mínimos para sua apresentação, de modo que contemplem premissas dos contratos de Rede Virtual já firmados, bem como da experiência com as ofertas de referência decorrentes dos mercados previstos no PGMC.

A revisão do regulamento deve entrar em breve em consulta pública no site da agência e receberá contribuições por 30 dias.
Da Redação