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[28/04/14]  Em consultas, a alteração das regras do MVNO e a destinação de faixas para o SeAC - por Lúcia Berbert

Anatel receberá contribuições para as duas propostas até o dia 28 de maio

A Anatel abre nesta segunda-feira (28) duas consultas públicas visando alteração do regulamento de exploração do serviço móvel por operador virtual e destinação de frequências para o serviço de TV paga. As duas propostas receberão contribuições até o dia 28 de maio.

Na proposta de alteração do regulamento de MVNO, o foco é a padronização e de requisitos mínimos para a apresentação das Ofertas de Referência, no sítio da operadora, dos termos e condições gerais da oferta: contemplar o objeto da oferta, os dados do ofertante, inclusive os dados do responsável técnico, os serviços prestados e a área de atuação. Além de aspectos técnicos da oferta, que deve conter a forma de compartilhamento da rede, a previsão de um manual operacional entre as partes, eventuais equipamentos necessários, cronograma para a implementação da solução técnica, proposta de acordo de nível de serviço (SLA), dentre outros.

Prevê também a divulgação de preços ou fórmulas de fixação de preços para os seguintes itens: preço de mensagem de texto (SMS) originado nacional avulso (on/off-net), preço dados avulso (R$/MB), preço de habilitação por usuário, preço da chamada recebida (on/off-net) e preço da chamada originada em roaming nacional (on/off-net). E ainda a indicação dos prazos e eventuais condicionantes para a resposta dos pedidos: estimativa de prazo para a análise do pedido de exploração em rede virtual, para fechamento do contrato e para o
início da operação após a assinatura do contrato e modelo de contrato padrão e eventuais anexos.

A proposta serve ainda para corrigir um erro material do regulamento relativo à propriedade cruzada na autorização como MVNO, no artigo 54. No regulamento em vigor, a proibição está estendida a credenciadas que, em última análise, não são prestadoras de serviços de telecomunicações. Essa mudança facilitará a entrada de empresas públicas, como os Correios, nesse mercado.

SeAC

Já na proposta de destinação de frequências para o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), o objetivo é atender a necessidade de expansão dos serviços de TV por assinatura e estabelecer ambiente que propicie a realização de novos investimentos, incremente a competição e a diversidade de serviços de telecomunicações, além da promoção da indústria nacional.

As faixas destinadas ao SeAC são a de 2.170 MHz a 2.182 MHz, de 2.500 MHz a 2.690 MHz, de 25,350 GHz a 25,475 GHz, de 25,475 GHz a 25,600 GHz, de 37,646 GHz a 37,814 GHz e de 38,906 GHz a 39,074 GHz.