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[20/11/12]  Aspectos Regulatórios e Concorrenciais do PGMC - Plano Geral de Metas de Competição

1. Com esteio no Decreto nº 5.733/03 (dispõe sobre as políticas públicas de telecomunicações) a Anatel publicou, em 12 de novembro último, a Resolução nº 600/12, aprovando o Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) com o objetivo de "estabelecer medidas que incentivem a competição livre, ampla e justa no setor de telecomunicações e promovam a diversidade dos serviços com qualidade e preços acessíveis".

2. O presente memorando traz um resumo das principais medidas constantes do PGMC, sem entrar no mérito das medidas, ou na análise de sua legalidade e aplicação a todos os atuais agentes do mercado.

3. O PGMC dispõe, principalmente, sobre mecanismos de promoção da concorrência no setor de telecomunicações, por meio da adoção de medidas regulatórias assimétricas que deverão ser observadas por agentes econômicos que a ANATEL considere detentores de Poder de Mercado Significativo ("PMS").

4. O plano prevê mecanismos para a definição de mercados relevantes e identificação de agentes econômicos que detenham PMS, valendo-se, para tanto, de princípios e conceitos aplicáveis ao direito antitruste. A metodologia desenvolvida pela Anatel pode ser sintetizada da seguinte forma:

(i) Análise de Mercado. A Anatel definirá se determinado mercado de telecomunicações será considerado objeto de regulação assimétrica ex ante, analisando, para tanto, variáveis como barreiras à entrada, rivalidade e probabilidade de exercício de poder de mercado.
(ii) Definição das dimensões do Mercado Relevante. Definição das dimensões materiais e geográficas do mercado relevante, por meio da análise da substitutibilidade dos produtos e serviços.
(iii) Análise das condições necessárias para que um grupo detenha PMS. Para determinar se um agente possui Poder de Mercado Significativo, são analisadas as seguintes variáveis: (a) participação de mercado (superior a 20%); (b) capacidade de exploração de economias de escala; (c) capacidade de exploração de economias de escopo; (d) controle sobre infraestrutura não duplicável; (e) atuação concomitante nos mercados de atacado e varejo.

5. Além das já existentes metas de alcance, extensão, qualidade, etc, as prestadoras de telecomunicações que façam parte de grupos com PMS terão metas para incentivar a competitividade nos mercados relevantes. Dentre as medidas regulatórias estabelecidas pelo PGMC, destacam-se as seguintes:

Os grupos com PMS deverão dispensar tratamento mais benéfico para pequenas ou novas prestadoras, com controle de preços de seus produtos, obrigação de aumentar o número de pontos de troca de tráfego para internet e de compartilhar suas redes de transporte e de acesso ("last mile") e sua infraestrutura (torres, dutos e valas). Para as prestadoras menores, o compartilhamento deverá ser oferecido a preços de referência (homologados pela Anatel), o que significa uma medida fundamental para o uso racional das estruturas já instaladas e a implementação, a custo menor, da rede 4G no país.

Em benefício das pequenas prestadoras, há previsão de nova forma de remuneração da rede (de full billing para billl and keep), corte progressivo na tarifa de interconexão classe V (para outros serviços de telecomunicações que não os da telefonia fixa ou celular) e nova fórmula de cobrança de roaming (quando um celular não está na sua área local, ou área de mobilidade), beneficiando clientes de pequenas empresas que não têm rede em todos os municípios.

Considerando as regras dispostas no Decreto nº 6.654/08, o PGMC impôs atuação obrigatória nas demais regiões para as prestadoras que tenham concessão em mais de uma Região do Plano Geral de Outorgas.

Para incentivar investimentos em mercados emergentes (como o da fibra óptica) o PGMC dispôs sobre a possibilidade de ser estabelecido o chamado "feriado regulatório", em que, por um período, empresas desse mercado terão garantia de exclusividade, ficando isentas da obrigatoriedade de compartilhamento (tanto da fibra acesa como da apagada).

As grandes operadoras de telefonia fixa e de serviço móvel pessoal deverão contratar uma entidade independente (Entidade Supervisora de Ofertas de Atacado), que deverá disponibilizar e operar um sistema informatizado de Negociação das Ofertas de Atacado, sistema este que permitirá o envio de ordens de compra e de venda dos produtos entre os Grupos ofertantes e os Grupos demandantes, com filas cronológicas de solicitações. A contratação deverá ocorrer no prazo de 120 (cento e vinte) dias corridos a partir da criação do Grupo de Implementação da Entidade Supervisora de Ofertas de Atacado e das Bases de Dados de Atacado (GIESB), cuja função será a de implementar tanto a Base de Dados de Atacado (BDA) como as atividades da Entidade Supervisora.

Para agilizar a entrada de novos players nos mercados relevantes, o PGMC estabelece rito sumaríssimo de procedimentos na Anatel para a Composição de Conflitos entre prestadoras pertencentes a Grupos sem PMS em face de prestadora pertencente a grupo com PMS, podendo ser deferida Medida Cautelar em caso de risco iminente, ou verificada resistência injustificada das partes envolvidas. O descumprimento das decisões de Composição de Conflitos implica instauração de Procedimento de Apuração de Descumprimento de Obrigações (PADO), com aplicação de eventual sanção.

6. A Anatel fará avaliações periódicas nos mercados relevantes identificados e nos grupos detentores de PMS, acompanhando de forma permanente a competição nos mercados de telecomunicação.