Leia na Fonte: Tele.Síntese
[28/11/13]  Telcomp alerta para tentativa de concessionárias esvaziarem PGMC - Íntegra da Nota

Associação alega que recursos judiciais e administrativos contra condição de Poder de Mercado Significativo pode matar plano, antes de sua implementação por completo

A Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (Telcomp) divulgou nota nesta quinta-feira (28) demonstrando preocupação em relação aos rumos que o Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) pode tomar diante dos recursos - administrativos e jurídicos - das concessionárias para tentar excluir a condição de Poder de Mercado Significativo (PMS).

"As concessionárias locais têm usado todo tipo de recurso para adiar a implantação de regras que possibilitam a competição”, afirmou João Moura, presidente da Telcomp. Para ele, o PGMC já corre o risco de completo esvaziamento, caso a Anatel acate o pedido das concessionárias locais de exclusão da condição de Poder de Mercado Significativo (PMS). A resistência das concessionárias em aceitar todas as regras do PGMC, alega o Telcomp, é um claro indicativo de que essas medidas podem alterar o desenho da competição no país, "retirando-as de uma posição de maior conforto".

As declarações de Moura referem-se, em especial, à resistência das operadoras de acatar as regras do PGMC para o mercado de atacado (EILD). Para a Telcomp, apenas "um mercado de atacado estruturado e regulado, que permita acesso em bases razoáveis às redes legadas, um novo operador consegue empreender um plano de investimentos em que suas novas redes serão complementadas por elementos contratados de terceiros, e que serão substituídos à medida que crescem".

Veja a nota completa:
O novo Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) já corre o risco de completo esvaziamento, caso a Anatel acate o pedido das concessionárias locais de exclusão da condição de Poder de Mercado Significativo (PMS). Essa é a avaliação de João Moura, presidente da TelComp - Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas.

“Inconformadas com as obrigações previstas para operadoras com Poder de Mercado Significativo no PGMC, as concessionárias locais têm usado todo tipo de recurso para adiar a implantação de regras que possibilitam a competição”, afirma. “Recorrem a processos administrativos e judiciais, em um claro indicativo de que essas medidas podem, sim, alterar o desenho da competição no país, retirando-as de uma posição de maior conforto. Com isso, ganham tempo e dinheiro, retardando o avanço de investimentos em redes alternativas que poderiam ajudar o país a sair da 80º posição no ranking mundial de velocidade de banda larga (de acordo com dados do Instituto de Pesquisa Akamai)”, acrescenta o presidente da TelComp.

Segundo ele, o mercado de atacado é fundamental para atrair investimentos. Somente com um mercado de atacado estruturado e regulado, que permita acesso em bases razoáveis às redes legadas, um novo operador consegue empreender um plano de investimentos em que suas novas redes serão complementadas por elementos contratados de terceiros, e que serão substituídos à medida que crescem.

“Não se pretende um PGMC estático nem intervencionista”, afirma. “Ao contrário, o seu próprio texto estabelece bem que serão feitas atualizações periódicas com a possibilidade de eliminação de obrigações, tão logo fique comprovado que os problemas identificados quando da formulação do PGMC foram mitigados.”

João Moura lembra que, ao rechaçar o pedido de anulação do novo regulamento de EILD (Exploração Industrial de Linhas Dedicadas) pelas concessionárias locais, o conselheiro Jarbas Valente explicou, em sua Análise de 14 de novembro, que “o referido Ato foi construído a partir de estudos detalhados dos mercados de atacado”.

“Portanto, o que não parece fazer sentido é a Anatel acatar, tão cedo, argumentos elaborados a partir de análises tortuosas pautadas por suposições e critérios estabelecidos pelas próprias interessadas, que tentam provar, por exemplo, a existência de redes competitivas onde existem apenas alguns cabos de outras operadoras e, com isso, esvaziar o PGMC”, pondera Moura.

Na sua visão, com a eliminação de obrigações de oferta regulada em regiões tão extensas e importantes, há duplo desincentivo ao investimento: de um lado, as operadoras alternativas continuarão com acesso limitado a insumos essenciais para viabilizar seus investimentos e, de outro as PMS, com os competidores contidos, não terão nenhum incentivo para investir mais. Com isso, a sociedade
continua privada de mais e melhores serviços essenciais para o desenvolvimento econômico.

“Ao aceitar argumentação frouxa para eliminar as poucas obrigações impostas às PMS, antes mesmo de sua implantação efetiva, a Anatel estará retroagindo e esvaziando o PGMC com uma mensagem clara de que competição é apenas retórica e não um dos fundamentos da Lei Geral de Telecomunicações e instrumento importante de política pública de desenvolvimento. “É um prêmio para quem não quer competir e causa danos à competição, conclui.”

Reconhecendo a gravidade do tema , a TelComp e várias de suas Associadas, no curtíssimo espaço de tempo concedido pela Anatel, apresentaram estudos e análises que entendem ser relevantes para demonstrar o risco que uma medida precipitada como esta gerará, colocando abaixo o esforço de implantação de competição nas telecomunicações brasileiras. (Da redação)