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[13/04/16]  Proteste lança petição online contra limite de dados em Internet fixa (Link para a Petição)

Com isso, Associação de Consumidores se junta à outras iniciativas parecidas na Internet. Proteste também possui ação na justiça contra medida das operadoras.

A Associação de Consumidores Proteste resolveu lançar a sua própria petição on-line contra o limite de franquia de dados para banda larga fixa adotada recentemente por operadoras brasileiras.

Com apenas 8 mil assinaturas no fechamento da reportagem, a petição da Proteste ainda está longe das mais de 600 mil assinaturas registradas em um abaixo-assinado lançado por usuários no site Avaaz no final de março e que ganhou mais força nos últimos dias.

Para a Proteste, a medida das operadoras de limitar o acesso da Internet fixa é ilegal e vai contra o Marco Civil da Internet, segundo o qual uma operadora só pode barrar o acesso de um cliente se ele deixar de pagar a conta.

A Associação de Consumidores também entrou com uma petição na 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro (processo nº 0047753-86.2016.8.19.0001) reiterando pedido de liminar na sua ação judicial contra as principais operadoras do Brasil, em tramitação desde maio do ano passado.

Na ação, a Proteste pede que as operadoras Vivo, Oi, Claro, Tim e NET sejam obrigadas a adequar suas práticas na contratação do serviço de conexão à Internet aos termos do Marco Civil. Caso tenha sucesso, a medida valerá para o país todo.

Posição da VIvo

A Vivo enviou o seguinte comunicado negando que o limite de dados para Internet fixa viole o Marco Civil. “O bloqueio de internet após o término da franquia não fere o Marco Civil da Internet. Não há nenhum desrespeito à neutralidade da rede, já que o cliente poderá usar sua franquia da forma que bem entender, sem nenhuma interferência ou restrição da operadora. O serviço de internet fixa na modalidade de franquia de consumo de dados é regulamentado pela Resolução 614/2013 da ANATEL”

Entenda o caso

Pela iniciativa das operadoras, os planos de Internet fixa (em redes ADSL) ficariam iguais aos planos de Internet móvel. Ou seja, com um limite de dados para acesso. Após essa franquia ser alcançada pelo consumidor, as operadoras poderiam bloquear o acesso ou diminuir a velocidade de conexão.