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Leia na Fonte: Estadão / Link
[15/04/15]  Minicom pede medidas sobre franquia de banda larga fixa
 
Após campanhas na internet contra limitação do consumo de dados, ministro das comunicações cobra Anatel para tomar medidas que protejam o usuário
 
Após intensa campanha nas redes sociais contra a decisão das operadoras de impor limites de dados em planos de banda larga fixa, o Ministério das Comunicações enviou um ofício à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no qual solicita que o órgão adote medidas para que as empresas respeitem os direitos dos consumidores e cumpram contratos vigentes.
 
No documento divulgado pela pasta, o ministro André Figueiredo diz acompanhar com preocupação as notícias de que as operadoras pretendem acabar com os planos ilimitados na banda larga fixa e estabelecer limites de uso mensal, como ocorre no serviço de internet móvel 3G e 4G. Ao exceder a franquia, a operadora poderá cobrar um valor adicional ou reduzir a velocidade da conexão.
 
“Nós sabemos que existe uma previsão regimental da possibilidade de limitar essa franquia, mas contratos não podem ter uma alteração unilateral. A Anatel precisa tomar ações que protejam o usuário”, afirmou o ministro.
O presidente da Anatel, João Rezende, disse que vai analisar o ofício do Ministério das Comunicações. “Pelos dados que temos, ainda não há uma prática desse processo [de interromper o serviço]”, afirmou Rezende. De acordo com ele, não há viés político na questão.
 
“Trata-se de uma questão técnica. É uma preocupação que o ministério está externando à Anatel para que olhe todos os impactos de futuras decisões a respeito desse assunto, muito embora as empresas não estejam praticando esta questão”, afirmou Rezende. “Estamos agora fazendo um trabalho na superintendência de relação com consumidores para que haja um olhar sobre isso.”
 
Petição. A polêmica começou em fevereiro deste ano, quando a Telefônica Vivo anunciou o limite para os novos clientes a partir de janeiro de 2017. A NET e a Oi já preveem a franquia nos contratos, mas ainda não restringem o serviço. A Tim é a única que não adota o limite de dados para banda larga fixa.
 
Além das reclamações de usuários que propõem até mesmo o boicote às operadoras, a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste) lançou ontem uma petição online contrária à decisão das empresas. A campanha, que é feita dentro do site da entidade, busca assinaturas de usuários do serviço para fortalecer uma ação judicial contra as operadoras movida em maio de 2015.
 
De acordo com o regulamento que rege o serviço de banda larga fixa na Anatel, o estabelecimento de franquias é possível e a redução da velocidade é uma alternativa para a continuidade do serviço, caso o usuário não deseje efetuar pagamento adicional pelo consumo excedente. Não é permitido, no entanto, interromper o serviço, caso o limite da franquia seja ultrapassado pelo consumidor