Leia na Fonte: Estadão / Link
Após campanhas na internet contra limitação
do consumo de dados, ministro das comunicações cobra Anatel para tomar
medidas que protejam o usuário
Após intensa campanha nas redes sociais
contra a decisão das operadoras de impor limites de dados em planos de banda
larga fixa, o Ministério das Comunicações enviou um ofício à Agência
Nacional de Telecomunicações (Anatel) no qual solicita que o órgão adote
medidas para que as empresas respeitem os direitos dos consumidores e
cumpram contratos vigentes.
No documento divulgado pela pasta, o
ministro André Figueiredo diz acompanhar com preocupação as notícias de que
as operadoras pretendem acabar com os planos ilimitados na banda larga fixa
e estabelecer limites de uso mensal, como ocorre no serviço de internet
móvel 3G e 4G. Ao exceder a franquia, a operadora poderá cobrar um valor
adicional ou reduzir a velocidade da conexão.
“Nós sabemos que existe uma previsão
regimental da possibilidade de limitar essa franquia, mas contratos não
podem ter uma alteração unilateral. A Anatel precisa tomar ações que
protejam o usuário”, afirmou o ministro.
O presidente da Anatel, João Rezende, disse
que vai analisar o ofício do Ministério das Comunicações. “Pelos dados que
temos, ainda não há uma prática desse processo [de interromper o serviço]”,
afirmou Rezende. De acordo com ele, não há viés político na questão.
“Trata-se de uma questão técnica. É uma
preocupação que o ministério está externando à Anatel para que olhe todos os
impactos de futuras decisões a respeito desse assunto, muito embora as
empresas não estejam praticando esta questão”, afirmou Rezende. “Estamos
agora fazendo um trabalho na superintendência de relação com consumidores
para que haja um olhar sobre isso.”
Petição. A polêmica começou em fevereiro
deste ano, quando a Telefônica Vivo anunciou o limite para os novos clientes
a partir de janeiro de 2017. A NET e a Oi já preveem a franquia nos
contratos, mas ainda não restringem o serviço. A Tim é a única que não adota
o limite de dados para banda larga fixa.
Além das reclamações de usuários que
propõem até mesmo o boicote às operadoras, a Associação Brasileira de Defesa
do Consumidor (Proteste) lançou ontem uma petição online contrária à decisão
das empresas. A campanha, que é feita dentro do site da entidade, busca
assinaturas de usuários do serviço para fortalecer uma ação judicial contra
as operadoras movida em maio de 2015.
De acordo com o regulamento que rege o
serviço de banda larga fixa na Anatel, o estabelecimento de franquias é
possível e a redução da velocidade é uma alternativa para a continuidade do
serviço, caso o usuário não deseje efetuar pagamento adicional pelo consumo
excedente. Não é permitido, no entanto, interromper o serviço, caso o limite
da franquia seja ultrapassado pelo consumidor
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