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[18/04/16]  Proteste adverte que a Anatel não tem competência para regular internet - por Luís Osvaldo Grossmann

Ao meter a colher nas práticas da oferta de acesso a internet, a Anatel volta a invadir uma competência que não é sua, ao ditar normas para provedores de conexão. O argumento, que volta à baila com a cautelar expedida pela agência sobre a banda larga fixa, também será levado ao Judiciário, na ação que já questiona a legalidade da nova prática das empresas.

“Com o despacho sobre os planos de internet, a Anatel legitima a cobrança adicional ou bloqueio do acesso ao fim da franquia de dados, o que entendemos proibido pelo Marco Civil da Internet, e ainda quer avançar sobre a internet ao tratar de uma relação jurídica entre consumidor e provedor, que é serviço de valor adicionado e não regulado pela agência”, sustenta a advogada da Proteste, Flávia Lefèvre, que também integra o CGI.br e o Conselho Consultivo da Anatel.

A partir desse entendimento, a Proteste vai questionar o posicionamento da agência reguladora de telecomunicações no processo que já tramita na 5a Vara Empresarial do Rio de Janeiro sobre o bloqueio da conexão ao fim da franquia, na internet fixa e móvel. Ou seja, ao expedir normas sobre a relação de clientes e ISPs, a agência extrapolou o que prevê a LGT e a Norma 4/95.

Para a entidade, o bloqueio do acesso depois de esgotada a franquia fere o Marco Civil da Internet, que determina a suspensão do serviço somente em caso de falta de pagamento. A ação, assim, pede que as empresas (Vivo, Claro, Oi, Tim e Net) sejam proibidas de comercializar planos com esse tipo de previsão contratual. A ação nasceu com a prática que começou primeiro nas conexões móveis, mas passou a incluir a queixa contra medidas semelhantes na internet fixa.