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[20/04/16]  Procon-JP entra com ação contra operadoras para impedir limite de banda larga

A Secretaria de Proteção e Defesa do Consumidor de João Pessoa pede que operadoras não restrinjam a franquia de internet dos consumidores

A Secretaria de Proteção e Defesa do Consumidor de João Pessoa, o Procon-JP, entrou com ação contra as principais operadoras de telefonia do País que pretendem limitar ou reduzir a velocidade de tráfego de dados da internet fixa quando o limite da franquia é atingido pelo usuário. A ação, aberta na última terça-feira, 19, na 1ª Vara da Fazenda Pública, em João Pessoa, já é a terceira a ser protocolada por um órgão de defesa do consumidor contra as companhias telefônicas – Idec e Proteste também já entraram com ações.

De acordo com a ação aberta pelo Procon-JP, limitar a franquia de internet do usuário fere o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor. “A legislação vigente diz que a internet só pode ser cortada em caso de inadimplência”, afirma Marcos Santos, secretário do Procon-JP e que elaborou a ação. “Nenhum contrato antigo deve sofrer uma alteração sem a concordância de ambas as partes.”

Ainda para Marcos Santos, o posicionamento da Agência Nacional de Telecomunicações, a Anatel, feito na última segunda-feira, 18, mostra que a entidade não está defendendo os direitos do consumidor. “A Anatel deveria fazer o equilíbrio entre as partes, mas ela tomou um dos lados”, afirma Santos. “E esse não é o lado mais frágil, que é o do consumidor.”

Processo.
Além do Procon, outros órgãos de defesa do consumidor também já acionaram a Justiça por conta deste assunto. A primeira foi a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), que questionou em maio do ano passado a limitação das franquias de banda larga. Desde então, o processo não avançou: a Oi entrou com um recurso, no mês seguinte, para transferir a ação para o Rio, sendo concluída a transferência há apenas duas semanas.

Além da ação, a Proteste também iniciou, na semana passada, uma petição online para reunir assinaturas de usuários contra a medida. No total, 130 mil pessoas já aderiram à campanha, que está disponível por meio do site oficial da entidade.

Já na semana passada foi a vez de o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) entrar com uma ação civil pública contra as operadoras, em Brasília. Segundo a entidade, ao adotar a franquia de dados, a operadora desrespeita o artigo 39º do Código de Defesa do Consumidor, que considera abusiva a prática de estabelecer limites quantitativos ao fornecimento de um produto ou serviço. O processo, atualmente, aguarda decisão.

Além do Procon-JP, Idec e Proteste, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) encaminhou ofício para a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em que solicita a alteração de uma resolução que permite as operadoras a adotarem uma franquia. Caso não tenha uma resposta positiva da Anatel, a entidade pretende acionar a Anatel na Justiça.