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[21/04/16]  Governo negocia acordo com operadoras em banda larga fixa

Por meio de um termo de compromisso, ministro das Comunicações quer garantir que operadoras continuem a oferecer planos ilimitados de internet

O ministro das Comunicações, André Figueiredo, está negociando com as quatro maiores operadoras do País – Claro/Net, Oi, TIM e Vivo – um termo de compromisso para garantir que os planos ilimitados de banda larga fixa continuem a ser oferecidos no País. Em entrevista ao ‘Estado’, Figueiredo afirmou que, se tudo der certo, as operadoras devem anunciar sua adesão à proposta até a próxima quarta-feira, dia 27. “Não se trata de um termo de compromisso com o ministério, mas com a população”, afirma Figueiredo.

A proposta do Ministério das Comunicações está baseada em dois pilares. No primeiro, o governo quer que as operadoras se comprometam a não alterar os planos de assinatura de banda larga fixa vigentes em nenhuma hipótese, mesmo que alguma condição do plano seja atualizada no futuro – como uma melhoria ou redução na velocidade contratada. “Às vezes, o consumidor é induzido ao erro em negociações contratuais”, diz Figueiredo. “O acordo vai evitar que o consumidor seja prejudicado.”

O segundo elemento da proposta sugere que as operadoras continuem a oferecer planos de banda larga fixa ilimitada, mas passem a oferecer também planos com franquia – isto é, limite de dados que podem ser enviados e recebidos por meio da rede da operadora. A convivência entre as duas modalidades de oferta, porém, pode ter impacto nos preços. “Não vamos interferir nos preços, mas vamos criar mecanismos para evitar abusos”, diz o ministro.

No caso dos planos com franquia, as operadoras continuam obrigadas a cumprir a medida cautelar da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), divulgada nesta semana, que determina um prazo de 90 dias para as operadoras começarem a praticar a franquia. Elas deverão criar, por exemplo, ferramentas para que os consumidores acompanhem seu consumo de dados.

Com a assinatura do termo de compromisso, a Anatel será responsável por fiscalizar o cumprimento das medidas pelas operadoras. O presidente da agência, João Rezende, tem sido duramente criticado pelos consumidores após afirmar que a era da internet ilimitada chegou ao fim. “Essa questão de que a internet ilimitada acabou não existe”, disse Figueiredo, comentando as declarações de Rezende. “A internet ilimitada é extremamente factível.”

Passo atrás.
A pressão dos consumidores – que têm sido apoiados por diversas entidades de defesa do consumidor (leia box ao lado) – está entre os motivos que levaram o governo a intervir na questão. A polêmica começou em fevereiro, depois que a Vivo anunciou que iria adotar a franquia em seus planos de banda larga fixa. Na época, a operadora afirmou que poderia bloquear ou reduzir a velocidade, caso o cliente excedesse a franquia contratada. Oi e Net preveem a franquia em seus contratos, mas afirmam não praticá-la.

A Vivo voltou atrás em sua decisão. Em nota enviada ao Estado ontem, a empresa afirmou que “tem todas as condições de assumir o compromisso com o Ministério das Comunicações” e que os novos clientes poderão optar por planos ilimitados ou com franquia. “Quando e se vier a implantar o modelo de franquia para banda larga fixa, a Vivo fará uma ampla campanha de esclarecimento”, afirmou a operadora, sem especificar se o modelo de franquia será abandonado no futuro, dada a repercussão negativa entre os clientes.

A operadora nega que a decisão de manter os planos ilimitados tenha ocorrido após a reunião com o ministro das Comunicações, realizada anteontem. A Vivo afirma que informou aos clientes na última sexta-feira, por meio do Facebook, que “oferecerá desde planos acessíveis até ilimitados”.