Leia na Fonte: O Globo
[07/12/16]  Idec pede extensão de consulta pública sobre franquia de dados em banda larga fixa

Em ofício encaminhado à Anatel, instituto defende ampliação do processo por mais três meses

RIO— O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) enviou ofício à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) solicitando a extensão de consulta pública, que trata dos subsídios sobre a franquia de dados em banda larga fixa. O Idec pede a ampliação do prazo por mais três meses, com término em 11 de fevereiro, para garantir maior participação social e legitimidade ao processo.

Proposta pela Anatel, a consulta, com término previsto para o próximo domingo, dia 11, tem 29 perguntas de ordem jurídica, econômica e técnica. Na avaliação do Idec, é irrazoável acreditar que em um mês os consumidores tenham condições de respondê-las. Em abril, a Anatel proibiu, por prazo indeterminado, a existência de franquia de dados na internet fixa, o bloqueio à conexão, redução da velocidade ou cobrança de tráfego adicional ao usuário que consumisse toda a franquia de dados, estivessem previstos ou não no contrato. Também criou regras para garantir informação clara sobre os planos para o consumidor.

“Desde maio, defendemos a realização do processo em diversas audiências públicas e precisamos garantir que as pessoas participem”, diz o pesquisador em Telecomunicações do Instituto, Rafael Zanatta.

Ainda de acordo com o Idec, o tempo sugerido pela Agência também não condiz com as experiências recentes de consultas públicas realizadas para temas complexos. Em ocasiões anteriores, por exemplo, a Anatel garantiu 90 dias para que a sociedade se manifestasse.

Segundo Zanatta, é fundamental pressionar para uma revisão da resolução de 2013 da Anatel que permite o livre uso de franquias de dados nos contratos de serviço de conexão à Internet.

“Temos três questões fundamentais. A primeira é a demonstração de justa causa para uso das franquias, que precisa estar demonstrada tecnicamente. A segunda é a abusividade de franquias extremamente baixas quando há capacidade de banda. E, por fim, a ilegalidade das cláusulas que permitem desconectar uma pessoa quando ela atinge a franquia. Isso é flagrantemente ilegal, conforme o Marco Civil da Internet”, finaliza o especialista..