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[14/06/16]  CGI.br: Anatel não pode decidir sozinha sobre franquia na internet - por Luís Osvaldo Grossmann

O tema da franquia na internet fixa segue em pauta permanente. Nesta terça-feira, 14/6, a Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara fez uma audiência pública sobre o tema e nela o Comitê Gestor da Internet aproveitou para lembrar que a regulamentação do Marco Civil já está em vigor e que não cabe à Anatel tratar do assunto com exclusividade.

“A Anatel não pode decidir sozinha. É necessário um debate amplo, envolvendo Anatel, Senacon, Cade e CGI, pois é inclusive assim que está expresso no Decreto 8771/16, que regulamentou o Marco Civil da Internet. A internet não é só uma questão de infraestrutura ou modelo de negócios. É essencial para o exercício da cidadania”, ressaltou Flávia Lefèvre, que é advogada da Proteste e representa a sociedade civil no CGI.br.

Esse ponto já fora frisado na resolução que o CGI.br aprovou em sua reunião de 3/6. “Qualquer decisão a respeito do atual debate sobre franquia de dados na banda larga fixa no Brasil deve ser embasada por estudos técnicos, jurídicos e econômicos com validade legal, teórica e empírica, observando-se também a experiência internacional a respeito”, diz o documento, que além dos entes listados no Decreto 8771/16, sugere a participação de usuários e empresas.

No debate na CCT, as principais empresas, via Sinditelebrasil, voltaram a defender a liberdade nos modelos de negócio. E aparentemente terceirizaram para provedores regionais, via Abrint, a defesa da tese do ‘robin hood às avessas’, que responsabiliza os ‘usuários mais pesados’ pela imposição de franquias que visam o ‘consumo responsável’ da internet. Talvez porque sejam alegações em sustentação firme no mundo real, como ressaltou o pesquisador e representante do Idec, Rafael Zanatta.

“Franquia de dados é uma criação de escassez artificial. Não existe definição do que seriam os ‘heavy users’. E não existem problemas reais, o que existem são horários de pico. Algo que as franquias tratam em um sistema estranho, porque cria um tampão inclusive no uso pela manhã, quando não há problemas de congestionamento”, afirmou.