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[04/05/16]  Anatel: "Governo nenhum pode proibir franquias de dados na banda larga fixa"

Na última terça-feira (3), a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) realizou uma audiência pública no Senado Federal para discutir a proposta de implementação das franquias de internet, que podem obrigar os usuários a assinar planos com limites de consumo de dados. Novamente, o órgão regulador deu um parecer não muito favorável para os consumidores ao dizer que a oferta desse tipo de pacotes é totalmente válida e dentro da Lei Geral de Telecomunicações.

Segundo Rodrigo Zerbone, conselheiro da Anatel, nada impede que as operadoras optem por esse modelo de negócios, uma vez que trata-se de um serviço privado. Por este motivo, a agência defende que seu preço ou a forma como os planos de banda larga fixa são anunciadas não podem ser controlados pelo governo.

Zerbone também afirmou que outros países já praticam a oferta de planos de internet residencial em ambas as modalidades: o de franquia, com uma quantidade específica de dados, e o de consumo ilimitado. De acordo com o conselheiro, não há relato de que em qualquer um desses locais o governo tenha interferido para proibir o lançamento de pacotes de franquia.

Além disso, ele disse que, antes da nova lei ser votada, não havia discussão sobre a ilegalidade desses planos, e destacou que "o compromisso da Anatel é tratar o tema com a máxima transparência, contando com a participação de todos, da sociedade civil e dos consumidores".

Outro ponto discutido por Zerbone foi sobre a declaração do presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, que acusou a Anatel de atuar mais como um sindicato das operadoras de telefonia do que como um órgão de defesa do consumidor. Em defesa da agência, o conselheiro justificou que a entidade ganhou reconhecimento do TCU e da GCU em termos de transparência das decisões e normas pró-consumidor, além de destacar o programa de qualidade elaborado pela instituição.

Nesta semana, Lamachia fez duras críticas à Anatel e cobrou do Senado para que tome providências quanto à possibilidade de limitar o uso de dados pelos clientes da banda larga fixa. "A agência tem compromissos com a sociedade e função de regular o mercado. Temos que examinar o papel que a Anatel vem cumprindo no Brasil. Qual a real finalidade desta agência reguladora?", questionou.

Participaram da audiência pública o presidente do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR/NIC.br, Demi Getschko, além de representantes das empresas prestadoras de serviço. Também foram convidados os ministérios das Comunicações e da Justiça, a Anatel, o Ministério Público, o Intervozes (Coletivo Brasil de Comunicação Social), o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e a Proteste (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor), entre outros.