Leia na Fonte: O Globo
[18/04/17]  Consulta pública sobre franquia em banda larga fixa deixa em alerta entidades de defesa do consumidor

Projetos tramitam no Congresso para garantir acesso à internet sem bloqueio

RIO - A sociedade civil e os parlamentares estão preocupados em garantir que não haja retrocessos no que diz respeito ao acesso à banda larga fixa. Uma dezena de projetos de lei tramitam no Congresso para garantir que seja proibida a existência de franquia de dados e, em alguns casos, não se admite nem a redução da velocidade contratada.

O fantasma que hoje tira o sono das entidades de defesa do consumidor é a consulta pública 172/2016 para “Tomada de subsídios sobre franquia de dados para banda larga fixa”, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que teve o prazo de contribuições estendido até o dia 30 deste mês. O temor é que seja revogada a medida cautelar, editada pela agência, em abril de 2016, proibindo a limitação de franquia.

— Após as contribuições, os técnicos da Anatel farão a análise de impacto das propostas, entre agosto e novembro, e, a partir daí, vai ser elaborada uma nova resolução ou não. E é nesse momento que tememos o retorno da franquia — diz o advogado Rafael Zanatta, pesquisador de Telecomunicações do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).

Em nota, a Anatel disse que seria precipitado se posicionar neste momento e informou o link da consulta. No entanto, as contribuições só estão disponíveis para os envolvidos na discussão.

Zanatta lembra, que no início deste ano, declarações do ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, reacenderam o debate sobre o limite da franquia de dados. O ministro depois recuou e, consultada sobre a preocupação atual dos consumidores, a assessoria de Kassab afirmou que a possibilidade de limitação da banda larga não está sequer sendo discutida e que não há nada que possa dar início a essa discussão.

CONTRATOS CITAM PROMOÇÃO

Mas, segundo a advogada Flávia Lefèvre, coordenadora do Grupo de trabalho sobre franquia de dados do Comitê Gestor da Internet (CGI.br) e membro do Conselho Consultivo da Proteste — Associação de Consumidores, os contratos das empresas ainda tratam a franquia ilimitada como uma promoção. Nos documentos que avaliou, diz, as ofertas são válidas até o meio deste ano.

— A Proteste tem uma ação civil pública, na 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, aguardando apreciação, que pede, além de impedimento de bloqueio da internet (no caso da banda larga fixa), que as empresas não possam fazer diferenciação do acesso, com os aplicativos ditos zero rating (aqueles que não contam para a franquia e que hoje são frequentes na banda larga móvel). Isto porque entendemos que isso quebraria a neutralidade da rede, prevista pelo Marco Civil da Internet — explica Flávia.

Consultada sobre o tratamento da franquia ilimitada como promocional, a Vivo afirmou “não adotar práticas de redução de velocidade, suspensão de serviço ou de cobrança de tráfego excedente após o esgotamento da franquia.” Já a TIM disse “não comercializar planos com franquia mensal de dados limitada do serviço TIM Live” e que não prevê mudanças nas ofertas. Oi e NET disseram que o Sinditelebrasil, sindicato que representa as empresas do setor, responderia por elas.

Na avaliação do Sinditelebrasil, “uma eventual proibição da oferta de planos com franquia para o acesso à internet em banda larga fixa trará significativos prejuízos à maioria da população brasileira.” O sindicato é completamente contrário ao Projeto de lei 174/2016, do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), aprovado no Senado, em março, que propõe uma emenda ao artigo 7º do Marco Civil da Internet (lei 12.965) para vedar a implementação de franquia limitada de consumo na banda larga fixa.

O Sinditelebrasil diz que o projeto “elimina a possibilidade de adoção de diversas soluções tecnológicas adequadas a áreas remotas, carentes de infraestrutura, e prejudica a massificação da internet, trazendo impacto nos preços do acesso e nas velocidades ofertadas. A entidade afirma ainda “que a maioria absoluta da atual base de usuários” vai subsidiar “uma pequena minoria de internautas”. E acrescenta que “a proposta interfere na livre iniciativa, fundamento constitucional das atividades econômicas no Brasil, conflita com a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) e com a regulamentação da Anatel” e que não considera os efeitos nocivos que trará ao desenvolvimento da internet fixa.

Na avaliação de entidades de defesa do consumidor e do CGI, as empresas nunca apresentaram provas técnicas suficientes que sustentem seus argumentos. E o bloqueio de acesso prejudicaria o acesso e provocaria discriminação.

PROPOSTA POPULAR VIRA PROJETO DE LEI

No dia 5 deste mês, uma proposta popular (Ideia Legislativa 49.269) — que recebeu mais de 20 mil assinaturas de apoio em menos de uma semana — foi transformada em projeto lei no Senado. O texto, com o mesmo intuito do PLS 174 (proibir corte ou diminuição de velocidade por consumo de dados em banda larga fixa), foi apresentado pelo advogado Alessandro Cyrino, morador de Belo Horizonte, ao observar que os movimentos dos consumidores estavam muitos dispersos. Para Zanatta, esse projeto tem grande importância, pois mostra uma solução vinda “de baixo para cima”, num momento “de crise de legitimidade” no país. Autor da proposta, Cyrino, que já tem tradição em participar em consultas públicas, comemorou a adesão à sua proposta, mas diz que o momento agora é de vigilância:

— É preciso acompanhar a tramitação para ver se o projeto não sofrerá alterações. Apesar de estar desanimado com os rumos do Brasil, faço a minha parte — diz Cyrino, que se queixa da má qualidade e do preço da banda larga no Brasil.