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[13/06/17]  Comissão da Câmara aprova fim da franquia na banda larga fixa - por Lúcia Berbert

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, nesta terça-feira, 13, o projeto de lei 7.182/2017, que proíbe a implantação de franquia de dados na internet fixa. A matéria, de origem do Senado, será apreciada nas comissões de Ciência e Tecnologia e Constituição e Justiça antes da votação final no plenário.

O relator da proposta, deputado Rodrigo Martins (PSB-PI), disse que a matéria foi amplamente discutida em audiências públicas em que ficou comprovado que a franquia de dados só é favorável para as empresas de telecomunicações, que sequer ficariam obrigadas a oferecer qualquer contrapartida pela alteração da bilhetagem. Além disso, afirma que a medida desobedece ao código de Defesa do Consumidor, que proíbe alteração de contratos e discriminação de usuários, e o Marco Civil da Internet, no artigo que trata da neutralidade da rede.

A proposta inicial é do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que também teve o texto aprovado por unanimidade. O texto permite a diferenciação dos pacotes por velocidade contratada. Os deputados já têm o número suficiente de assinaturas para pedir urgência ao projeto, o que levaria à votação direta ao plenário. Após a votação no plenário da Câmara, o PL, caso aprovado, para sanção presidencial. Se isso não acontecer, o texto ainda passa pela comissão de mérito (CCTCI) e pela Comissão de Constituição e Justiça. Martins registrou o recebimento de documento de mais de 30 associações de defesa do consumidor apoiando a aprovação da matéria.