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[20/06/17]  Campanha online pede aprovação do PL que proíbe franquia na banda larga fixa

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) iniciou hoje, 20, uma campanha online para que usuários da internet pressionem deputados a aprovar o projeto de lei 7.182/17. O texto tramita em regime de prioridade na Câmara e proíbe operadoras de estabelecer franquia de dados na banda larga fixa.

O PL foi aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor e está para ser votado na Comissão de Ciência, Tecnologia, Informação e Comunicação (CCTIC). Depois deve ir para a Comissão de Constituição e Justiça, e então, a plenário. Proposto pelo senador Ricardo Ferraço, foi aprovado em março no Senado. O texto pretende modificar o Marco Civil da Internet para incluir a proibição.

Ao subscrever a campanha, o usuário envia um email automaticamente aos deputados, com um texto pedindo a aprovação do PL. O texto enviado afirma que o uso da franquia na diferenciação de planos de acesso terá impacto negativo sobre o ensino a distância e o empreendedorismo.

O assunto foi tema de debate em consulta pública realizada pela Anatel e também de um seminário realizado pelo Idec, que resultou no livro “Escassez artificial: combatendo a implementação das franquias de dados na internet fixa”. O livro será lançado nesta terça-feira, 20, com textos de Rubens Kühl (Escola da Governança da Internet), Nathália Sautchuk (Universidade de São Paulo), Beatriz Kira (Internetlab), Veridiana Alimonti (Intervozes), Priscilla Widmann (Procon Paulistano), Thiago Ayub (UPX) e Fabro Steibel (Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio). (Com assessoria de imprensa)