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[09/05/17]  MCTIC não apoia lei que proíbe franquia de internet - por Miriam Aquino

O Ministério da Ciência Tecnologia, Inovação e Comunicações entende que a publicação de uma lei proibindo as operadoras de terem planos com franquias de dados na banda larga fixa poderá engessar demais o setor. Para o MCTI, o melhor é deixar a Anatel regular a questão.

O Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações não apoia o projeto de lei 7182/17, aprovado pelo Senado Federal e em tramitação na Câmara dos Deputados e que proíbe a franquia na banda larga fixa. Segundo Laerte Cleto, diretor do Departamento de Telecomunicações do ministério, o governo defende a liberdade de oferta, e que existam tanto planos ilimitados como limitados de banda larga, para o usuário escolher o melhor para si.

Ele disse ainda que uma lei para tratar do assunto poderia engessar o setor, e por isso, deveria caber à agência reguladora – a Anatel -, que tem competência para tratar do tema, regular o assunto.

” Não é oportuno fixar regra para serviço na Lei Geral, visto que a agência tem competência para tratar e está avaliando o assunto’, defendeu ele.