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[15/03/17]  Senado aprova PL que proíbe franquia na banda larga fixa

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, 15, por unanimidade o projeto que proíbe as operadoras de estabelecer franquias de dados em seus contratos de banda larga fixa. A matéria vai agora à Câmara, onde será apensada a outros projetos de leis sobre o mesmo tema apresentados no ano passado. Por acordo entre os líderes, o projeto tramitou em regime de urgência. A proposta, aprovada com apoio do governo, não altera as regras dos planos de internet móvel.

De autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), o projeto (PLS 174/2016) altera o artigo 7º do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014, que trata dos direitos do usuário) para vedar expressamente os planos de franquias de dados para esse tipo de serviço. Na justificativa do projeto, Ferraço destaca a importância da Internet no exercício da cidadania, e afirma que a limitação no acesso seria uma "péssima novidade no Brasil, sendo somente repetida em países liderados por governos autoritários, que cerceiam o acesso à informação por parte de seus cidadãos". Vale lembrar que a franquia na banda larga fixa já era uma prática de algumas operadoras (como a Net) há anos, constando inclusive no contrato. Também é importante ressaltar que países como Estados Unidos, Austrália e Alemanha adotam o modelo, porém com franquias mais robustas.

As empresas de telecomunicações, obviamente, são absolutamente contrárias à proposta. Informalmente, dizem que uma medida como esta, colocada em lei, é uma interferência indevida na liberdade de iniciativa e como tal será questionada quanto à sua constitucionalidade. Mas o impacto maior pode ser sentido por pequenos provedores de acesso, que em diversas ocasiões já se manifestaram contra o fim das franquias. Alegam que têm mais dificuldade de fazer investimentos para manter a qualidade da rede em condições de atender um aumento expressivo de tráfego, sem possibilidade de algum mecanismo de controle, como seriam as franquias. A Anatel, desde abril de 2016, mantém em vigor uma cautelar que proíbe a prática de franquias, mas tomou o cuidado de excluir a restrição a pequenos provedores. Recentemente, o presidente da Anatel declarou a este noticiário que a agência só irá rever a cautelar quando as empresas de telecomunicações apresentarem planos com velocidades e franquias maiores.

Durante o dia, especulou-se se a aprovação do projeto não seria uma forma de o governo abrir o caminho para a aprovação do PLC 79/2016, que muda o modelo de telecomunicações, mas como nesta matéria não houve qualquer avanço, a interpretação de que houve um movimento apenas para melhorar a percepção do governo junto à opinião pública ganhou força.

Outros dois projetos que tratavam do mesmo tema (PLS 176 e 249, ambos de 2016) foram arquivados pelo senador Pedro Chaves (PSC-MS), relator do PLS 174. Ele apresentou parecer favorável à aprovação do projeto de Ferraço. O PLC 28/2011, que trata de Centros de Inclusão Digital (CIDs, ou Lan Houses) como entidade de multipropósito para inclusão digital e tramitava em conjunto com o projeto aprovado, foi enviado para nova análise da Constituição de Ciência e Tecnologia (CCT).