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Fonte: Olhar Digital
[23/06/14]
Marco Civil começa a valer hoje; saiba o que muda na internet brasileira
A partir desta segunda-feira, 23, você, que acessa a internet brasileira, segue
um conjunto de normas criadas especificamente para a rede, porque hoje entrou em
vigor o Marco Civil da Internet.
Até ontem, não havia uma definição clara sobre o que é, como funciona e para que
serve a internet no Brasil, todos nós a usávamos de forma empírica. Agora,
oficialmente, a internet passa a ser vista como "o sistema constituído do
conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e
irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre
terminais por meio de diferentes redes".
O que muda para o usuário
O Marco Civil determina que a internet é uma ferramenta fundamental para a
liberdade de expressão e diz que ela deve ajudar o brasileiro a se comunicar e
se manifestar como bem entender, nos termos da Constituição.
O texto da Lei chega a apontar que "o acesso à internet é essencial ao exercício
da cidadania". O internauta tem garantia de que sua vida privada não será
violada, a qualidade da conexão estará em linha com o contratado e que seus
dados só serão repassados a terceiros se ele aceitar - ou em casos judiciais.
Um dos pontos essenciais do Marco Civil é o estabelecimento da neutralidade da
rede. Preparamos um texto só para explicar o que significa o termo e você pode
conferi-lo aqui. Em linhas gerais, quer dizer que as operadoras estão proibidas
de vender pacotes de internet pelo tipo de uso.
O governo até pode fazer essa discriminação, mas só em duas situações: se ela
for indispensável para a prestação dos serviços; ou se serviços de emergência
precisarem ser priorizados. Mesmo assim, o presidente que estiver no comando não
tem como simplesmente mandar tirar internet de um lugar e botar no outro. Ele
precisará consultar o Comitê Gestor da Internet e a Agência Nacional de
Telecomunicações (Anatel).
O que muda para empresas
As empresas que trabalham com serviços na internet (como redes sociais) precisam
se adaptar a novas regras. Eles precisam simplificar e esclarecer seus contratos
de prestação de serviços para informar aos internautas sobre como funciona a
coleta e armazenamento de dados, registros de conexão e acesso. Além disso, será
necessário tratar do acesso e das práticas de gerenciamento de redes nos termos
de uso.
Quem fornece conexão nunca poderá ser responsabilizado pelo conteúdo postado por
seus clientes. Já quem oferece serviços como redes sociais, blogs, vídeos etc.
corre o risco de ser culpado, caso não tire o material do ar depois de avisado
judicialmente. Por exemplo: se a Justiça mandar o Google tirar um vídeo racista
do YouTube e isso não for feito, o Google se torna responsável por aquele
material.
Haverá um prazo para que o conteúdo considerado ofensivo saia de circulação, mas
o juiz que cuidar do caso pode antecipar isso se houver “prova inequívoca”,
levando em conta a repercussão e os danos que o material estiver causando à
pessoa prejudicada.
Como se vê, com ou sem Marco Civil a internet permaneceria a mesma, só que agora
o internauta brasileiro segue regras e tem direitos correspondentes a todo esse
ambiente, assim como as empresas que atuam nele. A falta dessa compreensão foi
um dos motivos que fizeram tanta gente odiar essa lei (saiba mais), se tiver
dúvidas sobre o assunto, veja aqui um texto que explica ponto a ponto os
princípios da nova lei.