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[17/07/12]  Banda larga e smartphones asseguram desoneração fiscal

O plenário da Câmara aprovou na noite desta segunda-feira, 16/07, por 299 votos favoráveis e nenhum contrário o texto-base da Medida Provisória (MP) 563 que integra o Plano Brasil Maior e concede incentivos fiscais para diversos ramos da indústria, em especial, ao setor de TICs.

O texto final ainda pode ser alterado por meio de destaques. Durante a votação, o plenário rejeitou três requerimentos propostos pela oposição como parte da estratégia de obstrução para adiar a votação da MP.

A MP 563 estabelece regimes fiscais diferenciados e desonera produtos e a folha de pagamentos empresas de call center e de projetos de circuitos integrados (chips). Também prevê benefícios para o setor de Telecomunicações.

Entre eles, a desoneração de impostos federais para a construção de redes de telecomunicações, a eliminação do Fistel - fundo de fiscalização de telecomunicações - para equipamentos de machine-to-machine (M2M) e a desoneração de smartphones, que ainda passará por regulamentação do Ministério das Comunicações.

Também permite que o Executivo compense com créditos tributários o Fistel pago por empresas de telecomunicações que invistam em projetos estratégicos aprovados pelo governo. Nesta terça-feira, 17/07, a Câmara dos Deputados deve votar a Medida Provisória 564, que também integra o Plano Brasil Maior.

A medida inclui novos setores no Programa Revitaliza do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), voltado para empresas que atuam em setores afetados negativamente pela conjuntura econômica internacional e dispõe sobre financiamento às exportações indiretas.

De acordo com o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), também está na pauta desta terça-feira a votação da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) de 2013. Pela Constituição Federal, o recesso parlamentar vai de 18 a 31 de julho, mas só pode ocorrer caso a LDO seja aprovada.